TJMG 29/05/2020 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 29 de Maio de 2020 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: RESERVA BRASILEIRA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ:71.354.641/0001-92,
VALOR R$:18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Fundamento: Ata de Registro de Preços 00I 2020 I - Pregão Eletrônico
para Registro de Preços realizado fora do SIRP – SEPLAG. Objeto:
MÁSCARA FACIAL. Dotação orçamentária: 2301 04 122 705
2500 0001 339030 0 fonte (10.1), e 2301 26 782 081 2039 0001
33 90 30 0 fonte (10.1). Vigência: 3 (três) meses, prorrogável por
mais 3 (três) meses, a contar da data de sua publicação. Processo nº
2300.01.0058125/2020-24.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: INDALABOR
INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, CNPJ
04.654.861/0001-44, VALOR R$:4.588,60 (quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Fundamento: Ata de
Registro de Preços IV 2020 - I - Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº. 248/2019 – SEPLAG. Objeto: ANTISSÉPTICOS E
SANEANTES. Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001
339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação
da Ata. Processo nº 2300.01.0048593/2020-47.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Município de Corinto. Instrumento: Termo de Aditamento 9ªURG-01 ao Termo de Cessão de
Uso de Bem Móvel – PRC-25.001/18. Objeto: Prorroga-se o prazo
de vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº PRC25.001/18 por mais 02 (dois) anos, contados a partir de 06 de Junho
de 2020. Processo: 2300.01.0061489/2020-85.
GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA,
busque pelo número 1450.01.0004796/2019-74.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo: 1450.01.0004796/2019-74.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -28 1359452 - 1
12 cm -28 1359615 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 94/2020. Objeto:Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
administrada, dentro das instalações daUnidadeSocioeducativa(US)
:Centro Socioeducativo Montes Claros, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As
refeições deverão ser destinadas a adolescentes acautelados e servidores públicos a serviço na Unidade.Abertura dia 10/06/2020, às
10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
CONVALIDAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme Lei Estadual 18.185/09, e inciso IX do art. 37 da
CR/1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os prestadores de serviços listados abaixo:
NOME
MASP
FUNÇÃO
PERÍODO
TIAGO FERREIRA
13564554 AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
20/12/2016 a 18/12/2021
JACQUES DO AMARAL OLIVEIRA
13565031 AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
20/12/2016 a 18/12/2021
Bernardo Pinto Coelho Naves
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
4 cm -28 1359284 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2903.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ESTRELA ALIMENTAÇÃO EIRELI. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de
prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Perdizes, localizado em Perdizes/MG. OBJETO: a) A CORREÇÃO, em função de
erro material ocorrido no Segundo Termo Aditivo, da informação
relativa ao percentual de acréscimo, constando de forma incorreta
o percentual de 10,81% quando o correto é o índice percentual de
11,47% b) A PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato
inicial 339039.03.2903.18, por 12 meses a partir de 01/06/2020.
VALOR: O valor global do contrato, em virtude da alteração em
tela, passará a ser de R$ 844.973,55. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e/ou 1451.
06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos
Vinícius de Souza Figueiredo e Fabiana Alves Resende. Assinatura
em: 26/05/2020.
4 cm -28 1359315 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
6 cm -28 1359196 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com
Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB.
SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa ACESSO MINAS LTDA,
CNPJ nº 24.606.158/0001-78, na pessoa de seu representante legal,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído
para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos termos do
artigo 22 da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos do Processo
Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário
nº 007/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria
nº 009/2020, tendo em vista Termo de Compromisso celebrado entre
o Estado e a Acesso Minas destinado à profissionalização dos detentos reclusos na Unidade Prisional Complexo Público Privado III.
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado
TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida
Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46.668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP
31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link: http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0048956/2019-78.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:
cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste processo 1450.01.0048956/2019-78.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa SOLUÇÕES
INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA - ME,
CNPJ: 21.116.699/0001-20, na pessoa de seu representante legal,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído
para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos termos do
artigo 22 da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos do Processo
Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário
nº 033/2016, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria
nº 026/2020, tendo em vista Termo de Compromisso celebrado entre
o Estado e a Soluções destinado à profissionalização dos detentos
reclusos na Unidade Prisional Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira.
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado
TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida
Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46.668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP
31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link: http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0033859/2020-03.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:
cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste processo 1450.01.0033859/2020-03.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -28 1359435 - 1
11 cm -28 1359441 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificações via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento (13452273, 13822894, 14715281), nos
termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem
intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº
05.893.299/0001-74, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se
desejar, apresentar Defesa Administrativa no prazo de 10 (dez) dias
corridos a contar da data desta publicação, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 130/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 21/2020, tendo em vista o Contrato n°
339039.03.2667.16 (Presídio de Extrema/MG).
As irregularidades constantes na referida Portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque pelo
número 1450.01.0047042/2019-55.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo: 1450.01.0047042/2019-55.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9235067.02.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA INEQUIL INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS EIRELI. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao
contrato de fornecimento de máquina para a lavagem de roupas.
OBJETO: a) A ALTERAÇÃO do local de entrega e instalação de
01 (uma) unidade de máquina de lavar do CENTRO DE APOIO
MÉDICO E PERICIAL para a PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA
ALKIMIN (PJMA). VALOR: O valor global permanece inalterado
em R$ 1.603.800,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.1
0.421.208.4603.0001.4.4.90.52.04.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos
Vinícius de Souza Figueiredo e Lucas Neukamp.Assinatura em:
27/05/2020.
10 cm -28 1359450 - 1
do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data
e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 28de maio de 2020.
3 cm -28 1359316 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento (14719640), nos termos do artigo 8º da
Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ n° 05.893.299/0001-74, na
pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa
Administrativa no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data
desta publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
53/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº
02/2019, tendo em vista o Contrato nº 339039.03.2800.17 (Presídio
de Inhapim).
As irregularidades constantes na referida Portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:
http://www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em
razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à 15ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à 15ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida
Coronel Mario Cordeiro, nº310 - Jardim Serra Verde, Teófilo Otoni - CEP 39801-457 ou contactar através do telefone (33)3087-2800.
Nome
Identificação/CPF
Auto de Infração
Ailton Pereira dos Santos
030.504.486-95
220708/2020
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais
informações os autuados deverão entrar em contato com a 15ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida Coronel Mario Cordeiro, nº310 - Jardim
Serra Verde, Teófilo Otoni - CEP 39801-457 ou contactar através do telefone (33)3087-2800.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Eliclesio Alves dos Santos
183756/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
José Gonçalves Guimarães
183766/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos
autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a 15ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida Coronel Mario Cordeiro, nº310 - Jardim Serra Verde, Teófilo Otoni - CEP 39801-457, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Cia PM, ou
contactar através do telefone (33) 3087-2800.
Autuado
AI
Motivo
Valor (Sem atualização)
Eliclesio Alves dos Santos
183756/2019
Defesa sem Taxa
R$ 12.576,20
CPF: 052.048.356-10
José Gonçalves Guimarães
183766/2019
Defesa
sem
Taxa
R$ 35.213,36
CPF: 080.244.207-24
Clemente Luiz Gonçalves
183270/2019
Defesa
Intempestiva
R$ 42.795,01
CPF: 169.483.356-91
8 cm -28 1359339 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração na Rua Gabriel Passos, nº. 50
Bairro Centro – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3224-7500.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Leydimira Souza Silva
CPF:08.588.425/0001-75
599638/18
186976/2018
Indeferimento de parcelamento*
Status Defesa/Decisão
Alcides Lafetá Rabelo Neto
CPF: 049.538.456-92
681963/20
206713/2019
Notifica concessão de parcelamento
Luciede Renero dos Santos
CPF:866.784.485-37
604767/19
119035/2018
Sem defesa*
Reinaldo Aparecido Bento da Silva
CPF:149.219.076-41
687897/19
133321/2019
Sem defesa*
Hélio Ferreira de Carvalho
CPF:037.662.576-76
667070/19
114738/2019
Sem defesa*
Prates Locação e Transporte LTDA
CNPJ: 28.161.276.0001-70
667080/19
186020/2019
Sem defesa*
Maria Elizete Angélica Tibães
CPF: 464.227.306-91
686712/20
186223/2019
Sem defesa*
Romário José Soares
CPF: 111.394.466-81
683574/19
133100/2019
Sem defesa*
Adão Valdeir Lopes Santos
CPF:100.007.106-52
683167/19
206750/2019
Sem defesa*
Sandro Soares de Oliveira
CPF:015.969.326-86
683823/20
103393/2019
Sem defesa*
João Nilton Ribeira da Silva
CPF:704.578.766-97
684339/20
186940/2019
Sem defesa*
Elson Nunes de Oliveira
CPF: 068.457.436-57
690665/20
186339/2020
Requereu DAE para pagamento*
Antônio Marcos Barbosa dos Santos
RG: 19670852
501671/20
062854/2017
Sem defesa*
Antônio Bento de Araújo
CPF: 292.028.926-87
671129/19
133076/2019
Defesa sem taxa de expediente*
João Evangelista Antônio Soares
CPF: 524.015.026-53
672797/19
114962/2019
Defesa não cumpre requisitos legais*
José Luiz Soares Vieira
CPF: 459.822.286-72
673479/19
114964/2019
Defesa sem taxa de expediente*
Israel Barbosa Lima
CPF: 130.896.266-59
494685/20
62607/2017
Defesa intempestiva*
Simbel Construções e Empreendimentos
CNPJ: 03.682.492.0001-30
681288/19
114540/2019
Defesa sem taxa de expediente*
Pedro Felipe Lima Soares
Filho de Maria de Jesus Lima da Silva
676575/19
133178/2019
Sem defesa*
Valdivino Cardoso Leite
CPF:521.656.636-87
685655/20
206680/2019
Sem defesa*
João Baltazar Martins de Melo
CPF:789.447.166-68
680607/19
206852/2019
Defesa intempestiva
Julliard Soares Fagundes
CPF: 069.699.456-93
676880/19
188529/2019
Defesa sem taxa de expediente*
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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