TJMG 28/05/2020 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Diário do Executivo
Contribuintes da Forluz - ABCF acerca da contratação da Towers
Watson Consultoria Ltda. pela Forluz. O Diretor de Regulação e
Jurídico, Luciano de Araujo Ferraz, esclareceu o mérito da matéria,
ficando acordado que será apresentada contra-notificação à ABCF.
3) Os Conselheiros solicitaram que na próxima reunião do Conselho de Administração, em 19 de março de 2020, seja apresentada a
visão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig D em relação à geração
distribuída. 4) Foram apresentadas, pela Assessora do Conselho de
Administração da Cemig, Virginia Kirchmeyer Vieira, os novos
órgãos de governança do Estado de Minas Gerais, compostos pelo
Conselho Mineiro de Desestatização e pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais, os quais estão incumbidos, respectivamente, de coordenar a Política Estadual de Desestatização e
apoiar na definição de diretrizes e estratégias relacionadas às estatais. A Cemig firmou um Acordo de Confidencialidade com o
Estado de Minas Gerais em setembro/19, havendo outro com o
BNDES em estudo. Nessa perspectiva, a Cemig compartilhará
documentos e informações para subsidiar estudos, como é o caso
dos documentos solicitados por meio do Ofício CCGE nº 2/200,
referentes às deliberações da Cemig relacionadas à Renova Energia
S.A. 5) Foram apresentadas as atas do Comitê de Auditoria de
10.10.2019 a 13.12.2019, cujos extratos deverão ser publicados. 6)
O Conselheiro Cornélio Antônio Pereira, representante dos empregados, comunicou a sua decisão de renunciar ao cargo de membro
do Conselho de Administração, a partir de 15.02.2020, razão pela
qual será empossado, em observância ao Estatuto Social da
empresa e do Regulamento para Eleição do Carede, o novo membro do Conselho de Administração, eleito pelos empregado, Sr.
Marco Aurélio Dumont Porto.
VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada
a reunião e lavrada a presente ata, assinada pelo Sr. Presidente,
pelos Srs. Conselheiros e por mim, Virginia Kirchmeyer Vieira.
aa) Virginia Kirchmeyer Vieira, Márcio Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini, Cornélio Antônio Pereira, José João Abdalla Filho, José Reinaldo
Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Romeu Donizete Rufino.
Confere com o original. Virginia Kirchmeyer Vieira. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 25-052020, sob o número: 7848586, Protocolo: 202947211.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
46 cm -27 1359084 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Companhia Aberta - CNPJ 17.155.730/0001-64
- NIRE 31300040127
ATA DA 787ª REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG
I - Data, horário e local: 16 de abril de 2020, às 09 horas, na Avenida Barbacena, 1.200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.II - Participantes: Conselheiros Márcio
Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira,
Cledorvino Belini, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Aurélio Dumont Porto e
Romeu Donizete Rufino, que declararam não haver conflito de seus
interesses com as matérias da pauta desta reunião. Com exceção do
Conselheiro Marcelo Gasparino da Silva que se declarou conflitado com relação à matéria referente à Aliança Geração de Energia
S.A., em razão de ser Conselheiro da acionista Vale S.A. Presente
também o Diretor-Presidente, Dr. Reynaldo Passanezi Filho, como
convidado.III - Mesa de instalação: O Presidente do Conselho de
Administração, Márcio Luiz Simões Utsch, na forma estatutária,
convidou Virginia Kirchmeyer Vieira para secretariar os trabalhos,
que ocorreram de forma virtual.IV - Ordem do Dia: Apresentações:
1 – Report 20F; 2 - Report Renova; 3 - Report Desinvestimento;
4 - Report DEC; 5 – Report Comitê Crise.Propostas de Deliberação: 1 - NO-02.45 - Política de Conflito de Interesse (Alt. 00);
2 - Captação de recursos de longo prazo pela Norte Energia S.A.
(Debêntures); 3 - Indicação de administradores na Taesa; 4 - Indicação de administradores na Cemig GD; 5 - Indicação de administradores na Cemig SIM; 6 - Indicação de administradores na Gasmig; 7 - Indicação de administradores na Madeira Energia-MESA e
Santo Antônio Energia-SAESA; 8 - Indicação de Administradores
na Norte Energia; 9 - Indicação de administrador na Aliança Geração; 10 - Consórcios de Exploração de Gás Natural – Aceitação de
resilição consensual proposta pela ANP e cancelamento do Leilão
no 500-L12885; 11 - Exercício de Opção de Compra de Ações da
SPE UFV Manga pela Cemig SIM.V - Apresentações: 1 - Report
20F, pelo Diretor de Finanças e Relação com Investidores, Leonardo George de Magalhães, Diretor-Adjunto de Gestão de Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos, Luiz Fernando
de Medeiros Moreira e pela Superintendente de Auditoria Interna,
Débora Lage Martins Lelis; 2 - Report Renova, pelo Diretor da
Diretoria Cemigpar, Rafael Falcão Noda; 3 - Report Desinvestimento, pelo Diretor da Diretoria Cemigpar, Rafael Falcão Noda; e,
4 - Report Comitê Crise, pelo Diretor-Presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho.VI - Deliberações: 1 - NO-02.45 - Política
de Conflito de Interesse (Alt. 00): a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 049/2020, no sentido de: aprovar a
NO-02.45 - Política de Conflito de Interesse (Alt. 00).2 - Captação
de recursos de longo prazo pela Norte Energia S.A. (Debêntures):
a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº
066/2020, no sentido de: autorizar a celebração dos aditamentos
dos contratos que compõem o Financiamento de Longo Prazo junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES (onde os acionistas da Norte Energia S.A.-NESA são garantidores ou intervenientes do Financiamento), em função da operação
de emissão de debêntures, com a finalidade de disciplinar o compartilhamento de garantias reais (penhor de ações) entre o BNDES,
os agentes repassadores (BTG/CEF) e os debenturistas (representados pelo Agente Fiduciário): - 2º Aditamento ao Contrato de Penhor
de Ações: a ser firmado entre a Norte Energia, Agente Fiduciário
(Pentágono S.A. DTVM), BNDES, BTG Pactual, CEF, Eletrobras,
CHESF, Eletronorte, Petros, FUNCEF, Belo Monte Participações,
J. Malucelli Energia, Vale, Amazônia Energia, Cemig GT, Light,
Neoenergia, Neoenergia Investimentos, Aliança Norte e Sinobras;
- 4º Aditivo ao Contrato de Financiamento PSI: a ser firmado entre
a Norte Energia, BNDES, Eletrobras, Petros, FUNCEF, J Malucelli
(holding), Vale, Cemig (holding), Light, Neoenergia, Sinobras.3 Indicação de administradores na Taesa: a proposta foi aprovada,
por unanimidade, nos termos da PD nº 051/2020, no sentido de:
indicar, por meio da participação direta da Companhia na Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.-Taesa, os membros para
o Conselho de Administração-CA, conforme quadro abaixo, para
mandato com duração de 1 (um) ano, iniciando-se na Assembleia
Geral Ordinária-AGO de 2020, ou seja, até a AGO de 2021, ou até
que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.
Taesa – Conselho de Administração
Conselheiro de Administração – Titular 2 Reynaldo Passanezi
Filho
Conselheiro de Administração – Titular 3 Rafael Falcão Noda
Conselheiro de Administração – Titular 4 Paulo Mota Henriques
4 - Indicação de administradores na Cemig GD: a proposta foi
aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 056/2020, no
sentido de: indicar os membros para compor o Conselho de Administração-CA na Cemig Geração Distribuída S.A.-Cemig GD, conforme quadro abaixo, para um novo mandato de 2 (dois) anos, a
iniciar-se na Assembleia Geral Ordinária-AGO de 2020, ou seja,
até a AGO de 2022, ou até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.
Cemig GD – Conselho de Administração
Conselheiro de Administração – Titular 1 Rafael Falcão Noda
Conselheiro de Administração – Titular 2 Leonardo George de
Magalhães
Conselheiro de Administração – Titular 3 Dimas Costa
5 - Indicação de administradores na Cemig SIM: a proposta foi
aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 057/2020, no sentido de: indicar os membros para compor o Conselho de Administração-CA na Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A.-Cemig SIM, conforme quadro abaixo, para complementar o mandato
em curso, que se encerra na Assembleia Geral Ordinária-AGO
de 2022, ou até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam
empossados.
Cemig SIM – Conselho de Administração
Conselheiro de Administração – Titular 1 Rafael Falcão Noda
Conselheiro de Administração – Titular 2 Leonardo George de
Magalhães
6 - Indicação de administradores na Gasmig: a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 060/2020, no sentido
de: indicar os membros para compor o Conselho de Administração
da Companhia de Gás de Minas Gerais-Gasmig, conforme quadro abaixo, para um novo mandato de 2 (dois) anos, a iniciar-se
na Assembleia Geral Ordinária-AGO de 2020, ou seja, até a AGO
de 2022, ou até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam
empossados.
Cemig GD – Conselho de Administração
Conselheiro de Administração – Titular 1 Reynaldo Passanezi
Filho
Conselheiro de Administração – Titular 2 Rafael Falcão Noda
Conselheiro de Administração – Titular 3 Leonardo George de
Magalhães
7 - Indicação de administradores na Madeira Energia-MESA e
Santo Antônio Energia-SAESA: a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 065/2020, no sentido de: indicar,
por meio da participação direta da Companhia na Madeira Energia
S.A.-MESA, o Sr. Rafael Falcão Noda e, em caso de acordo extraordinário entre os acionistas, o Sr. Eduardo Soares, como membros titulares do Conselho de Administração na Madeira Energia
S.A.-MESA e Santo Antônio Energia S.A.-SAESA, para mandato
com duração de 1 (um) ano, iniciando-se nas Assembleias Gerais
Ordinárias-AGOs de 2020 até as AGOs de 2021, ou até que seus
sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.8 - Indicação
de Administradores na Norte Energia: a proposta foi aprovada,
por unanimidade, nos termos da PD nº 054/2020, no sentido de:
Indicar, por meio da participação indireta da Companhia na Amazônia Energia Participações S.A.-Amazônia e na Aliança Norte
Energia Participações S.A.-Aliança Norte, para compor o Conselho de Administração da Norte Energia S.A.-NESA, conforme
quadro abaixo, para o mandato de 2 (dois) anos, a ser iniciado na
Assembleia Geral Ordinária-AGO de 2020 e com término na AGO
de 2022, ou até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam
empossados.
Norte Energia – Conselho de Administração
Posição Quem indica Indicado
Conselheiro de Administração – Titular Amazônia Dimas Costa
Conselheiro de Administração – Titular Aliança Norte Rafael Falcão Noda
9 - Indicação de administrador na Aliança Geração: a proposta foi
aprovada, por maioria, nos termos da PD nº 054A/2020, no sentido de: indicar, por meio da participação direta da Companhia na
Aliança Geração de Energia S.A.-Aliança Geração, membros para
o Conselho de Administração-CA, conforme quadro abaixo, para
mandato com duração de 3 (três) anos, iniciando-se na Assembleia
Geral Ordinária-AGO de 2020, ou seja, até a AGO de 2023, ou até
que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.
Aliança Geração – Conselho de Administração
Conselheiro de Administração – Titular 1 Leonardo George de
Magalhães
Conselheiro de Administração – Titular 2 Paulo Mota Henriques
O Conselheiro Marcelo Gasparino da Silva declarou-se conflitado
em razão de ser Conselheiro da acionista Vale S.A.10 - Consórcios
de Exploração de Gás Natural – Aceitação de resilição consensual
proposta pela ANP e cancelamento do Leilão no 500-L12885: a
matéria foi tirada de pauta.11 - Exercício de Opção de Compra de
Ações da SPE UFV Manga pela Cemig SIM: a matéria foi tirada de
pauta.VII – Outros Assuntos e Deliberações:1 – Foram discutidos
e aprovados o Regimento Interno do Comitê de Estratégia e Finanças (COMEF) e do Comitê de Recursos Humanos (CRH), órgãos
vinculados e assessórios do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Cemig Distribuição
S.A. - Cemig D e Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig
GT, definindo, inclusive, suas atribuições, observados os Estatutos
Sociais dessas Companhias e a legislação vigente, bem como as
boas práticas de governança corporativa. O Comitê de Recursos
Humanos terá como membros os Conselheiros Cledorvino Belini,
Romeu Donizete Rufino, Marcelo Gasparino da Silva, o DiretorPresidente da Cemig, o Diretor de Regulação e Jurídico e o Diretor
Adjunto de Gestão de Pessoas. O Comitê de Estratégia e Finanças terá como membros os Conselheiros José Reinaldo Magalhães,
Márcio Luiz Simões Utsch, Marcelo Gasparino da Silva, o Diretor Presidente da Cemig, o Diretor de Finanças e Relações com
Investidores e o Diretor CemigPar.2 – Discussão sobre AGO/AGE:
A matéria voltará à discussão do Conselho de Administração tão
logo sejam aclarados os efeitos econômico-financeiros da pandemia Covid 19 nas ações da Cemig. 3 - Próximas Reuniões: Ficaram
definidas as datas para as próximas reuniões ordinárias do Conselho de Administração: 21 de maio de 2020 e 18 de junho de 2020.
Ficou definida também a realização de reunião extraordinária, no
dia 08 de maio de 2020, às 9:00, para tratar de assunto relacionado
ao Comitê Especial de Investigação – CEI.VIII - Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a
presente ata, assinada pelo Sr. Presidente, pelos Srs. Conselheiros
e por mim, Virginia Kirchmeyer Vieira. aa) Virginia Kirchmeyer
Vieira, Márcio Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini, José João Abdalla Filho, José
Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Aurélio
Dumont Porto e Romeu Donizete Rufino. Confere com o original.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob
o nº 7848513 em 25/05/2020, protocolo 202905233.
Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
39 cm -27 1359085 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
Gerência de Segurança de Barragens e Manutenção Civil - AG/SB.
Partes: SÁ CARVALHO S.A. x INTECH ENGENHARIA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. Fundamento: Pregão Eletrônico- SL/MS 500-H13963. Objeto: Campanha de injeção química
forçada para eliminação de Infiltrações em estruturas de concreto
– lote 1,. Prazo: 365 dias. Valor: R$ 195.300,00. Ass: 19/05/2020,
com vigência a partir da data fixada na Autorização de Início dos
Serviços. Processo Licitatório homologado em: 19/05/2020.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.
cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
EP – Central Eolica Volta do Rio S.A. e Central Eolica Prais de
Parajuru S.A.x Weg Equipamentos Elétricos S.A.. Objeto: Acrescimo de serviços aos contratos 4680005831/853 e 468005832/851.
Valor de R$2.832.043,74 para R$3.426.985,35. Ass.: 08/05/2020
EP – Central Eolica Volta do Rio S.A. e Central Eolica Prais de
Parajuru S.A.x Weg Equipamentos Elétricos S.A.. Objeto: Acrescimo de serviços aos contratos 4680005834/853 e 468005835/851.
Valor de R$4.076.281,88 para R$4.622.560,10. Ass.: 08/05/2020
5 cm -27 1359111 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.-CEMIG D
CNPJ 06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
ATA DA 323 ª REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO
I - Data, horário e local: 14 de fevereiro de 2020, 11 horas, na
Avenida Barbacena, 1.200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
II - Participantes: Conselheiros Márcio Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini, Cornélio Antônio Pereira, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva e Romeu Donizete Rufino, que
declararam não haver conflito de seus interesses com as matérias
da pauta desta reunião.
III - Mesa de instalação: O Presidente do Conselho de Administração, Márcio Luiz Simões Utsch, na forma estatutária, convidou
Virginia Kirchmeyer Vieira para secretariar os trabalhos, que ocorreram de forma presencial.
IV - Ordem do Dia: Apresentações: Ordem do Dia: Apresentações:
1 – Resultado Financeiro; 2 – Report Renova (contrato de energia); 3 – Resultados de DEC 2019 / 2020; 4 – Report Desinvestimento; 5 - Ações judiciais para desocupação de áreas de servidão;
6 – Report do COAUD sobre solicitações do Conselho de Administração (Usinas, Créditos Tributários e Renova); 7 - Evolução
tecnológica aplicada ao relacionamento com os clientes. Propostas
de Deliberação: 1 – Prorrogação de contratos de Serviço de Call
Center; e, 2 – Contratações de linhas de crédito, mútuos e emissão
de notas promissórias Comerciais.
V – Apresentações: 1 – Resultado Financeiro, apresentação foi retirada de pauta, em razão de o Resultado Financeiro ter sido apresentado no dia 30.01.20, não havendo alterações; 2 – Report Renova
(contrato de energia), pelo Diretor Cemigpar, Daniel Faria Costa;
pelo CEO da Renova Energia S.A. - Renova, Marcelo Milliet e
pelo Chairman da Renova, Luiz Schneider. 3 – Resultados de DEC
2019 / 2020, pelo Diretor da Cemig Distribuição, Ronaldo Gomes
de Abreu, e pelo Superintendente, Humberto Donisete de Faria;
4 - Report Desinvestimento, pelo Diretor Cemigpar, Daniel Faria
Costa; 5 – Ações judiciais para desocupação de áreas de servidão, apresentação foi retirada de pauta, para inclusão na próxima
reunião; 6 – Report do COAUD sobre solicitações do Conselho
de Administração (Usinas, Créditos Tributários e Renova), pelos
membros do Comitê de Auditoria, Pedro Mello e Márcio Lima; e
pelas integrantes da Superintendência de Auditoria Interna, Débora
Lage Martins Lélis e Ricardo Alexandre Goncalves de Moura; e,
7 – Evolução tecnológica aplicada ao relacionamento com os clientes, apresentação foi retirada de pauta, para inclusão na próxima
reunião.
VI - Deliberação: 1 - Prorrogação de contratos de Serviço de Call
Center: a proposta foi aprovada por unanimidade nos termos da PD
nº 023-A/2019, autorizar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4680004808, com o atual fornecedor dos serviços, visando
à prorrogação excepcional do referido Contrato por até 12 (doze)
meses, com previsão expressa de possibilidade de Rescisão Unilateral pela Cemig, na hipótese de celebração de novo contrato e respectiva mobilização, conforme requisitos contratuais, ao custo estimado de até R$31.177.920,00 (trinta e um milhões, cento e setenta
e sete mil e novecentos e vinte reais), alterando o valor do Contrato
de R$139.807.576,20 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e
sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos), para até
R$170.985.496,20 (cento e setenta milhões, novecentos e oitenta
e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos),
com fundamento no art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. Os Conselheiros
registraram que a presente prorrogação se dá em caráter excepcional considerando que a transferência do objeto do contrato depende
de mobilização de grande estrutura; considerando que a licitação
foi revista para melhor adequação do objeto do contrato e melhoria
da qualidade da prestação do serviço e considerando a interposição
de Mandado de Segurança em face do processo licitatório, e, finalmente, que a efetiva migração dos serviços terá início após a assinatura do contrato. 2 – Contratações de linhas de crédito, mútuos
e emissão de notas promissórias comerciais: A matéria foi retirada
de pauta pelo fato de as subsidiárias integrais Cemig Distribuição
S.A. - Cemig D e Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig
GT terem recebido, em 13.02.2020, os valores que se encontravam depositados em garantia no processo judicial (transitado em
julgado em 08.05.2019) relativo à exclusão do ICMS da base de
cálculo do PASEP e COFINS, respectivamente, R$1.186 milhões
e R$196 milhões.
VII – Outros Assuntos e Deliberações: 1) O Diretor-Presidente,
Reynaldo Passanezi; o Diretor de Regulação e Jurídico, Luciano
de Araújo Ferraz, e o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Maurício Fernandes Leonardo Júnior, deram conhecimento
ao Conselho de Administração sobre a liberação, em 13.02.2020,
dos valores que se encontravam depositados em garantia no processo judicial relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do
PASEP e COFINS, respectivamente, R$1.186 milhões e R$196
milhões. Apresentaram também esclarecimentos sobre as perspectivas de aplicação do recurso, bem como sobre o posicionamento da Aneel acerca do assunto. 2) Foi dado conhecimento aos
Conselheiros sobre a notificação da Associação dos Beneficiários
Contribuintes da Forluz - ABCF acerca da contratação da Towers
Watson Consultoria Ltda. pela Forluz. O Diretor de Regulação e
Jurídico, Luciano de Araujo Ferraz, esclareceu o mérito da matéria,
ficando acordado que será apresentada contra-notificação à ABCF.
3) Os Conselheiros solicitaram que na próxima reunião do Conselho de Administração, em 19 de março de 2020, seja apresentada a visão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig D em relação
à geração distribuída. 4) Foram apresentadas, pela Assessora do
Conselho de Administração da Cemig, Virginia Kirchmeyer Vieira,
os novos órgãos de governança do Estado de Minas Gerais, compostos pelo Conselho Mineiro de Desestatização e pelo Comitê de
Coordenação e Governança de Estatais, os quais estão incumbidos,
respectivamente, de coordenar a Política Estadual de Desestatização e apoiar na definição de diretrizes e estratégias relacionadas
às estatais. A Cemig firmou um Acordo de Confidencialidade com
o Estado de Minas Gerais em setembro/19, havendo outro com
o BNDES em estudo. Nessa perspectiva, a Cemig compartilhará
documentos e informações para subsidiar estudos, como é o caso
dos documentos solicitados por meio do Ofício CCGE nº 2/200,
referentes às deliberações da Cemig relacionadas à Renova Energia S.A. 5) Foram apresentadas as atas do Comitê de Auditoria de
10.10.2019 a 13.12.2019, cujos extratos deverão ser publicados. 6)
O Conselheiro Cornélio Antônio Pereira, representante dos empregados, comunicou a sua decisão de renunciar ao cargo de membro do Conselho de Administração, a partir de 15.02.2020, razão
pela qual será empossado, em observância ao Estatuto Social da
empresa e do Regulamento para Eleição do Carede, o novo membro do Conselho de Administração, eleito pelos empregados, Sr.
Marco Aurélio Dumont Porto.
VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião e lavrada a presente ata, assinada pelo Sr. Presidente, pelos
Srs. Conselheiros e por mim, Virginia Kirchmeyer Vieira. aa) Virginia Kirchmeyer Vieira, Márcio Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini, Cornélio Antônio
Pereira, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Romeu Donizete Rufino. Confere com
o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico
registro sob o nº 7848666 em 25/05/2020, Protocolo 202947360.
Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
26 cm -27 1359090 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SL/MS 530-H14078. Objeto: Serviços
de licenciamento, customização e a atualização tecnológica de versão dos produtos da plataforma Schneider – Sistema Power Monitoring Expert PME9. Edital e demais informações disponíveis no
site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
SL/RF - Cemig Distribuição S.A. x CH Eletricidade Eireli. Objeto:
Alteração itens da Especificação Técnica/Escopo dos Serviços n°
EA/EA 00006/2019 referente ao contrato 4680005909-530. Ass.:
19/05/2020.
EM/NT – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A x LUMEN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Objeto: Renúncia ao reajuste de 2020
ao Contrato 4680005584. Data: 22/05/2020.
DPR/TC - Cemig Distribuição S.A X Crsetetelecom Servicos Em
Telecomunicações EIRELI. Objeto: Acréscimo de 18,83% ao Contrato 4630002420. Valor de R$2.325.314,00 para R$2.763.073,00.
Data: 18/05/2020.
5 cm -27 1359109 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.-CEMIG GT
CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550
ATA DA 387ª REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO
I - Data, horário e local: 16 de abril de 2020, às 15 horas, na Avenida Barbacena, 1.200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.II - Participantes: Conselheiros Márcio
Luiz Simões Utsch, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira,
Cledorvino Belini, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Aurélio Dumont Porto e
Romeu Donizete Rufino, que declararam não haver conflito de seus
interesses com as matérias da pauta desta reunião. Presente também o Diretor-Presidente, Dr. Reynaldo Passanezi Filho, como
convidado.III - Mesa de instalação: O Presidente do Conselho de
Administração, Márcio Luiz Simões Utsch, na forma estatutária,
convidou Virginia Kirchmeyer Vieira para secretariar os trabalhos,
que ocorreram de forma virtual.IV - Ordem do Dia: Apresentações:
1 – Report 20F; 2 - Report Renova; 3 - Report Desinvestimento; 4
- Report DEC; 5 – Report Comitê Crise.Propostas de Deliberação:
1 - NO-02.45 - Política de Conflito de Interesse (Alt. 00); 2 - Integralização do Capital Social nas SPEs da Guanhães Energia S.A.;
3 - Captação de recursos de longo prazo pela Norte Energia S.A.
(Debêntures); 4 - Liquidação antecipada (Opção de Venda) dos
FIPs Malbec e Melbourne; e, 5 - Declaração de Voto nas AGO/
AGE da MESA e Santo Antônio Energia.V - Apresentações: 1 Report 20F, pelo Diretor de Finanças e Relação com Investidores,
Leonardo George de Magalhães, Diretor-Adjunto de Gestão de
Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos, Luiz Fernando de Medeiros Moreira e pela Superintendente de Auditoria
Interna, Débora Lage Martins Lelis; 2 - Report Renova, pelo Diretor da Diretoria Cemigpar, Rafael Falcão Noda; 3 - Report Desinvestimento, pelo Diretor da Diretoria Cemigpar, Rafael Falcão
Noda; e, 4 - Report Comitê Crise, pelo Diretor-Presidente da
Cemig, Reynaldo Passanezi Filho.VI - Deliberações: 1 - NO-02.45
- Política de Conflito de Interesse (Alt. 00): a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD-GT nº 064/2020, no sentido de: aprovar a NO-02.45 - Política de Conflito de Interesse (Alt.
00).2 - Integralização do Capital Social nas SPEs da Guanhães
Energia S.A.: a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD-GT nº 061/2020, no sentido de autorizar: 1) o aumento
do Capital Social da PCH Dores de Guanhães S.A., subsidiária
integral da Guanhães Energia S.A.-Guanhães, no valor de
R$3.950.000,32 (três milhões, novecentos e cinquenta mil reais e
trinta e dois centavos), referente à integralização dos valores aportados e contabilizados como Adiantamento para Futuro Aumento
de Capital - AFAC até 31-12-2019, mediante a emissão de
3.950.000 (três milhões, novecentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo valor de emissão de
R$1,00 (um real) cada, passando o Capital Social de
R$103.027.776,68 (cento e três milhões, vinte e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para
R$106.977.777,00 (cento e seis milhões, novecentos e setenta e
sete mil, setecentos e setenta e sete reais) e, consequentemente, a
subscrição e integralização da totalidade das ações emitidas, bem
como a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social e sua
consolidação; 2) o aumento do Capital Social da PCH Senhora do
Porto S.A., subsidiária integral da Guanhães, no valor de
R$3.100.000,94 (três milhões, cem mil reais, e noventa e quatro
centavos), referente à integralização dos valores aportados e contabilizados como AFAC até 31-12-2019, mediante a emissão de
3.100.000 (três milhões e cem mil) ações ordinárias, nominativas e
sem valor nominal, pelo valor de R$1,00 (um real) cada, passando
o Capital Social de R$83.420.456,06 (oitenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis
centavos) para R$86.520.457,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) e, consequentemente, a subscrição e integralização da totalidade das ações emitidas, bem como a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto
Social e sua consolidação; 3) o aumento do Capital Social da PCH
Jacaré S.A., subsidiária integral da Guanhães, no valor de
R$21.585.000,50 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e cinco
mil reais e cinquenta centavos), referente à integralização dos valores aportados e contabilizados como AFAC até 31-12-2019,
mediante a emissão de 21.585.000 (vinte e um milhões, quinhentas
e oitenta e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, pelo valor de R$1,00 (um real) cada, passando o Capital
Social de R$134.436.181,50 (cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta
centavos) para R$156.021.182,00 (cento e cinquenta e seis milhões,
vinte e um mil, cento e oitenta e dois reais) e, consequentemente, a
subscrição e integralização da totalidade das ações emitidas, bem
como a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social e sua
consolidação; e, 4) o aumento do Capital Social da PCH Fortuna II
S.A., subsidiária integral da Guanhães, no valor de R$12.345.000,24
(doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e quatro centavos), referente à integralização dos valores aportados e
contabilizados como AFAC até 31-12-2019, mediante a emissão de
12.345.000 (doze milhões, trezentas e quarenta e cinco mil) ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo valor de R$1,00
(um real) cada, passando o Capital Social de R$98.597.982,76
(noventa e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) para
R$110.942.983,00 (cento e dez milhões, novecentos e quarenta e
dois mil, novecentos e oitenta e três reais) e, consequentemente, a
subscrição e integralização da totalidade das ações emitidas, bem
como a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social e sua
consolidação.3 - Captação de recursos de longo prazo pela Norte
Energia S.A. (Debêntures): a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 068/2020, no sentido de: 1) declarar o
voto favorável dos representantes da Cemig Geração e Transmissão S.A.-Cemig GT, a ser proferido na Assembleia Geral Extraordinária-AGE da Aliança Norte Participações S.A.-Aliança Norte,
sobre a declaração do voto favorável dos representantes dessa
sociedade na AGE da Norte Energia S.A.-NESA, em data a ser
definida, sobre: (i) aprovar a realização da 1ª (primeira) emissão de
debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com
garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única,
no valor total de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais)
da Companhia, por meio de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação
(“debêntures”, “Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente),
nos termos e condições listados abaixo; (ii) aprovar a celebração do
“Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de
debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com
Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série
Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte
Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a
Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários (“Agente Fiduciário”), que contará com a contratação
de fianças bancárias e constituição de garantias reais em benefício
dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) por meio da celebração dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), em
regime de compartilhamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), a Caixa Econômica Federal (“CAIXA”) e o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”,
e, em conjunto com o BNDES e a CAIXA, os “Financiadores de
Longo Prazo”), através do Contrato de Compartilhamento de
Garantias e Outras Avenças, celebrado entre o BNDES, a CAIXA e
o BTG, em 26 de dezembro de 2012 (“Contrato de Compartilhamento”), bem como eventuais aditamentos à Escritura de Emissão,
inclusive o aditamento a ser celebrado para refletir o resultado do
Procedimento de Bookbuilding (conforme definido na Escritura de
Emissão); (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas e
quaisquer medidas, praticar todos os atos e celebrar, diretamente
ou por meio de procuradores, todos os documentos necessários à
devida efetivação das deliberações dos itens (i) e (ii) acima e da
Oferta Restrita, incluindo, mas sem limitação (iii.a) celebrar o
“Contrato de Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços
Restritos, da 1ª (Primeira) Emissão de debêntures Simples, Não
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