TJMG 19/03/2020 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 19 de Março de 2020 Diário do Executivo
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 3724929, Manoel Nazareno Procopio de Moura Junior, pela
remuneração do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo
AFRE2, nível II, grau “J”, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F9 grau “A”,
FA14, a partir de 16/03/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7525157, Simone da Costa, pela remuneração do cargo efetivo
de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor I,
código AS-1, símbolo F5 grau “B”, FA104, a partir de 16/03/2020, data
do protocolo do requerimento.
Masp 7529423, Pedro Vinicius Campos, pela remuneração do cargo
efetivo de EPPGG, código EPPGG, símbolo EPPGG1, nível I, grau “J”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor
do Tesouro Estadual III, código ASTE-03, símbolo TE-04, FA01, a partir de 13/03/2020, data do protocolo do requerimento.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/01/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
do servidor:
Masp 7531635, Guilherme Westin Duarte de Azevedo, pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG, código EPPGG, símbolo EPPGG5,
nível V, grau “J”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6, código DAD-6, símbolo DAD-6, FA 1100577, a partir
de 13/03/2020, data do protocolo do requerimento.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
18 1336957 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
n.º 10.000033620-41, cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento
de dados: Simples Nacional-Antecipação ICMS para o período a ser
fiscalizado de 01/01/2016 a 28/02/2019. Em face das inconsistências
apontadas por meio do portal SIARE AUTORREGULARIZAÇÃO não
terem sido solucionadas, REQUISITAMOS, a apresentação na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 5 (cinco)
dias úteis, os comprovantes dos recolhimentos efetuados referentes às
NF-e (notas fiscais eletrônicas) do período fiscalizado.
Os documentos fiscais deverão ser postados e enviados à repartição
retro mencionada.
GMW CONFECÇÕES LTDA
IE: 062333270.00-21 CNPJ: 01.609.576/0001-13
Expedicionário Paulo de Souza, 388, lj 01, Itatiaia, Belo
Horizonte-MG
Juiz de Fora, 18 de março de 2020
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
18 1336956 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DER-MG Nº 3836, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Concede progressão na carreira.O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS- DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005,DETERMINA:Art. 1º – Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG, relacionados no Anexo desta Portaria.Art. 2º – Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo desta Portaria.

Nome do Servidor
Ariele Helena De Souza Santos
Daiane Engracio Reis Santos
Emerson Ricardo Do Carmo
Fernanda Silva Freire
Jacqueline Martins Silva
Jessika Barbosa Ambrozio Breguez
Joao Filipe Mariano Goncalves
Juvenal Pereira Biet
Patricia Pereira De Aguilar
Paula Aparecida De Heredia
Rosemberg Ferreira Nunes
Saulo Carvalho
Silvio Azevedo Filho
Vinicius Vieira Sousa
Viviane Mara De Paula

ANEXO À PORTARIA Nº 3836 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Situação Anterior
MASP
Código da Carreira
Nível
Grau
12456299
FATOR
II
A
13771480
AGTOP
I
B
13849518
FTOR
I
B
13873351
FATOR
I
B
13768221
FTOR
I
B
13765979
FATOR
I
B
12462297
FATOR
II
A
10335628
AUTOP
II
A
12452660
FATOR
II
A
13858022
FATOR
I
B
13874326
GTOP
I
B
13854971
FTOR
I
B
13850318
FTOR
I
B
13857792
FTOR
I
B
13874961
FATOR
I
B

Nível
II
I
I
I
I
I
II
II
II
I
I
I
I
I
I

Situação Atual
Grau
Vigência
B
01/03/2020
C
08/03/2020
C
03/03/2020
C
10/03/2020
C
04/03/2020
C
04/03/2020
B
09/03/2020
B
05/03/2020
B
01/03/2020
C
04/03/2020
C
03/03/2020
C
01/03/2020
C
01/03/2020
C
05/03/2020
C
06/03/2020

PORTARIA DER-MG Nº3834 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Concede progressão na carreira.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS- DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005,DETERMINA:Art. 1º– Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, relacionados no Anexo desta Portaria.Art. 2º– Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo desta Portaria.
ANEXO À PORTARIA Nº 3834DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Situação Anterior
MASP
Código da Carreira
Nível
Grau
Adriana Cruz De Camargos
13834478
GTOP
I
B
Adrian Franco Silva
11975547
FTOR
I
B
Andrea De Oliveira Prado
13753827
FTOR
I
B
Angelina Fernandes Maia
13839188
GTOP
I
B
Fabiana Cristina Brumer Da Silva
13525118
GTOP
I
B
Gibran Alvim Lacerda
13125877
FTOR
I
B
Gilberto Gerson Rodrigues
13839063
FATOR
I
B
Irana Raquel Bastos
13845110
FATOR
I
B
Joice Ferreira Braga
13831045
GTOP
I
B
Leonio Gomes
10338747
AUTOP
IV
D
Luzia Das Gracas Oliveira Monteiro
10283190
AUTOP
V
A
Marcos Elias Silva Januario
13837893
FTOR
I
B
Marcos Vinicius De Souza Bueno
12446753
FATOR
II
A
Maria Luiza Souza
13471073
FATOR
I
B
Natalia De Oliveira Santos
12407045
FATOR
I
B
Paolla Lopes Rodrigues
13864103
FTOR
I
B
Patricia Gomes Rodrigues
13847942
GTOP
I
B
Petronio Ferreira Alkimim
11570017
FTOR
I
B
Rachel Christina Dias Gomes Miranda Rosas
13834528
AGTOP
I
B
Ranielle Felipe Brito De Freitas
13757919
FATOR
I
B
Rogerio Luiz Marques
13830948
GTOP
I
B
Saime Alves De Abreu Filho
12446779
FATOR
II
A
Nome Do Servidor

Nível
I
I
I
I
I
I
I
I
I
IV
V
I
II
I
I
I
I
I
I
I
I
II

Situação Atual
Grau
Vigência
C
08.02.2020
C
17.02.2020
C
05.02.2020
C
12.02.2020
C
22.02.2020
C
18.02.2020
C
09.02.2020
C
12.02.2020
C
05.02.2020
E
16.02.2020
B
27.02.2020
C
05.02.2020
B
18.02.2020
C
09.02.2020
C
23.02.2020
C
22.02.2020
C
10.02.2020
C
27.02.2020
C
08.02.2020
C
10.02.2020
C
08.02.2020
B
18.02.2020

Presidente: Bruno Selmi Dei Falci

18 1336893 - 1

RESOLUÇÃO RD JUCEMG Nº 01-2020,
DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Regulamenta o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.886 de 15 de março
de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de
emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19
-, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 29, xv do Decreto 47.689 de 26
de julho de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020, no Decreto nº 47886 de 15 de março de 2020, e
de modo especial, o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 Nº 2, de 16 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da JUCEMG, o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 2, de
16 de março de 2020, , que dispõe sobre medidas para enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, os serviços executados no
âmbito desta Autarquia, que não poderão ser descontinuados, são os
seguintes:
I – Correição de pessoal e dos serviços e ações de comunicação social
pela Vice-Presidência;
II - execução do rol de atos do art. 32 da Lei Federal 8.934, de 18 de
novembro de 1994, executados na Diretoria de Registro Empresarial,
sob coordenação e supervisão da Secretaria Geral;
III - execução das atividades e suporte à deliberação colegiada do Plenário e das Turmas;
IV – processamento das ordens judiciais com reflexo no Cadastro Estadual de Empresas - CEE e atendimento a requisições de informações
cadastrais;
V – atividades de assessoramento jurídico realizado pela Procuradoria;
VI- gestão contábil, financeira, orçamentária, celebração e gestão de
contratos e convênios, gestão de pessoal, gerenciamento da logística e
patrimonial, realizadas pela DPGF;
VII- gestão da tecnologia da informação, manutenção dos sistemas
informatizados, gestão das ações de fornecimento de informação constantes no CEE, das ações de integração e parcerias e dos acordos de
cooperação técnica de serviços descentralizados; realizado pela Diretoria de Integração e Negócios e Tecnologia;
VIII - o processamento e a fiscalização dos agentes auxiliares do
comércio, realizado pelo Núcleo de Cadastro e Fiscalização de Agentes Auxiliares;
IX- serviços de auditoria e correcionais, incluindo prestação de contas
junto ao TCE-MG e procedimentos disciplinares, pela Controladoria
Seccional;
Parágrafo único- os serviços relacionados neste artigo poderão ser parcial ou totalmente executados no regime de teletrabalho, na forma do
disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 2, de
16 de março de 2020.
Art. 3º - Outros serviços considerados essenciais como digitalização
de jaquetas para atendimento pré-agendado a pedidos de certidão de
inteiro teor, de acervo não digitalizado, deverão ser executados presencialmente, mediante sistema de revezamento.
Art. 4º - Fica assegurado o protocolo de documentos e petições urgentes, mediante prévio agendamento, das 13h às 17h .
Art. 5º. O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos
vogais, colaboradores, prestadores de serviço, terceirizados, estagiários, trabalhadores-mirins e autoridades.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de março de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci
Presidente

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1033752-5, Romildo Barbosa Lima, a partir de
31/07/2015, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais
de 13/08/2015.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 1º
§ 2º do Decreto nº 44.391 de 03/10/2006, ao(s) herdeiro(s) do servidor:
Masp 1033909-1, Washington Xavier Fonseca, 150 dias.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servidora:
Masp 1033342-5, Belmira Aparecida de Lima Caria, de 23/03/2020 a
23/04/2020, referente ao 6º quinquênio.
ANULA ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO referente à servidora: Masp 1028362-0, Virginia Mônica Guedes Ferreira, no período de 22/04/2020 a 22/05/2020, referente ao 7º
quinquênio, publicado no Minas Gerais em 08/02/2020, por motivos
particulares.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os seguintes servidores:
JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS, MASP 1.033.631-1, CPF
396.009.556-20, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau H, a partir de 20 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CARLOS BRETAS, MASP 1.032.440-8, CPF 556.033.516-91,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I, a partir de 21 de fevereiro de 2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, aos servidores:
Masp 1.033.779-8, JOSÉ EUSTÁQUIO RAMOS DE OLIVEIRA, a
partir de 10/03/2020; Masp 1.031.611-5, ANTÔNIO FRANCISCO DE
SOUZA, a partir de 06/03/2020
18 1336894 - 1

17 1336420 - 1

PORTARIA DER-MG Nº 3837 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Altera os anexos da Portaria nº 3.468, de 08de marçode 2016, da Portaria n° 3.677,de 16de fevereirode 2018e da Portaria nº 3.824, de 10de
janeirode 2020,e concede progressão na carreira.ODIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DER-MG, no uso da
competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16
da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005,DETERMINA:Art.
1º – Ficam alterados, para exclusão da servidora Vanessa Costa Botelho Machado Feitosa, MASP 1028373-7, os Anexos:I – da Portaria nº
3.468, de 08 de março de 2016, que concedeu progressão na carreira;II
– da Portaria nº 3.677, de 16 de fevereiro de 2018, que concedeu progressão na carreira; eIII – da Portaria nº 3.824, de 10 de janeiro de 2020,
que concedeu progressão na carreira.Art. 2º – Fica concedida progressão na carreira à servidora Vanessa Costa Botelho Machado Feitosa,
MASP 1028373-7, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro
de pessoal do DER-MG, alterando o seu posicionamento na carreira de
Gestor de Transportes e Obras Públicas - GTOP:I– do Nível V, Grau B,
para o Nível V, grau C, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de
janeiro de 2017; eII– do Nível V, Grau C, para o Nível V, grau D, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.Art. 3º – Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011,
aos servidores
MARCUS VINICIUS VIEIRA DA SILVA, Masp 1375735-6, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível I, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-16
ER1100276, a partir de 11/02/2020.
JOÃO TADEU DA COSTA, Masp 1033808-5, pela remuneração
do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível IV, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100032,
a partir de 12/02/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989, do servidor AMADEU ALVES
DA CRUZ - MASP 1.033.764-0, a partir de 03/03/2020, referente ao
cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível III, Grau C.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028193-9, Maria Aparecida
da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 16/03/2020; Masp
1032472-1, Carlos Valteir de Souza, referente ao 7º quinquênio a partir
de 19/03/2020; Masp 1033734-3, João Batista das Chagas Neto, referente ao 8º quinquênio a partir de 15/03/2020; Masp 1033764-0, Amadeu Alves da Cruz, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/03/2020.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao servidor: Masp 1032198-2, Jacob Batista Leite, referente ao 4º quinquênio a partir de 26/02/2000, ficando, assim, retificado a publicação
no Minas Gerais de 12/02/2000.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao servidor: Masp 1033752-5, Romildo Barbosa Lima, referente
ao 2º quinquênio a partir de 02/06/1995, ficando, assim, retificado a
publicação no Minas Gerais de 21/02/2006; 3º quinquênio a partir de
02/11/2000, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais
de 18/01/2001.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033752-5, Romildo Barbosa Lima, referente ao 4º quinquênio a partir de 03/12/2005, ficando, assim, retificado
a publicação no Minas Gerais de 21/02/2006; 5º quinquênio a partir de
13/01/2011, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais de
26/03/2011; 6º quinquênio a partir de 31/07/2015, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 13/08/2015.

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
DESPACHO
O Subsecretário de Atendimento Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 6/SEJUSP/DSS/2020, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestador de serviçona
função de Agente de Segurança Socioeducativo ANTENOR SILVA
PINHEIRO JUNIOR, Masp 13417092, lotado noCentrodeInternaçãoProvisóriaSãoBenedito. Bernardo Pinto Coelho Naves Subsecretário de
Atendimento Socioeducativo.
DESPACHO
O Subsecretário de Atendimento Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 5/SEJUSP/DSS/2020, determina a imediata extinção unilateral
do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre a Secretaria de

Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestador de serviçona função
de Agente de Segurança Socioeducativo JEFFERSON ROSA GOMES,
Masp 11895752, lotado noCentroSocioeducativodeIpatinga. Bernardo
Pinto Coelho Naves Subsecretário de Atendimento Socioeducativo.
DESPACHO
O Subsecretário de Atendimento Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 3/SEJUSP/DSS/2020, determina a imediata extinção unilateral
do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestador de serviçona função de Agente de Segurança Socioeducativo GUILHERME HENRIQUE FRANÇA PEIXOTO, Masp 13379763, lotado naDOPCAD Contagem. Bernardo Pinto Coelho Naves Subsecretário de Atendimento
Socioeducativo.
18 1336607 - 1
ATO DE REMOÇÃO
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1139449-1, LAYLA TEREZINHA DE SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL DE
CONTAGEM - CONTAGEM, para a CONTROLADORIA SETORIAL, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1520.01.0001718/2020-02.
Belo Horizonte, 17 deMarço de2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1336914 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais,
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes, mediante instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 036/2018, cuja Comissão designada pela
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 016/2020,
publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 20 de fevereiro de
2020, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao
extrato da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 036/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, de 13 de março de 2018,
tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº
869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de
Processo Civil, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se
encontrar em local incerto e não acessível, FERNANDO MOREIRA
DE NOVAES NETO, MASP 1.374.565-8, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9739, no prazo de 10 dias (dez), a contar da última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, apresentar
DEFESA FINAL no respectivo PAD, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art. 217, art. 245, caput e parágrafo
único, art. 246, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes
Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 014/2018,
Ronaldo Martins dos Santos conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/
SEAP/SAD nº 098/2017, publicada no Minas Gerais de 01 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código
de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos,
o sindicado abaixo, por se achar em local incerto e não sabido, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 25/03/2020,
no horário de 09:30 HS às 11:30 HS telefone (31) 3916-9735, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento da audiência a ser realizada na data acima descrita para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos ao sindicado que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, sob pena de REVELIA,
R.J.L.R. - Masp 1.334.507-9
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Ronaldo Martins dos Santos
Presidente de Comissão.
09 1332539 - 1
EXTRATO DA PORTARIA/DEPEN N°
32/2020, 18 DE MARÇO DE 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0016442/2020-06.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3097.19
(Presídio de Ouro Preto e Presídio de Mariana). Empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº
02.905.041/0001-52, sediada na Rua Antonio Vieira de Freitas, 144,
Loja Terrea, Brisamar, Vila Velha, ES, CEP: 29.109-147. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 18 de março de 2020.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1336877 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 031/2019
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04 de junho de
2009, e Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusados C. E. R. - MASP
1.083.238-4, e M. A. S. - MASP 1.319.421 -2, ex-contratado por tempo
determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante Presidente: Alberto Luiz Macedo Membros: Wanessa
de Souza Dias Gomes e Bruno Fernandes Rodrigues
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 032/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04 de junho de
2009, e Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusados: L. C. E. - MASP
1.313.093-5 e C. M. - MASP: 1.354.520-7, contratados por tempo determinado na função de Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão
Processante Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos Membros:
Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 0135/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: D. P. C. – 1.107.745
– 0, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário
Comissão Processante Presidente: Alberto Luiz Macedo Membros:
Wanessa de Souza Dias Gomes e Bruno Fernandes Rodrigues
Belo Horizonte, SEJUSP, 18 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200318223830016.