TJMG 06/02/2020 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
SRF I - Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
44.906, de 26/09/08, intimamos V.S.ª a efetuar o recolhimento do crédito tributário relacionado aos PTAs em referência, no prazo de 10
(dez) dias a contar do recebimento desta intimação. Cientificamos,
ainda, que consoante § 3º do mencionado artigo, em caso de discordância, V.S.ª poderá, dentro do prazo citado, apresentar manifestação
fundamentada com indicação do valor que entender devido, mediante
protocolo de RECURSO INOMINADO na repartição fazendária situada na rua Marechal Deodoro, 333 – centro – Carangola –MG. PTA
Nº: 01.000423629-44 - IE: 133.831619.02-83 SUJEITO PASSIVO:
MARISTELA MARIA DAS GRAÇAS DE REZENDE- Rua Pedro de
Oliveira, 115 – centro – Carangola – MG CEP.: 36800.000 COOBRIGADO: Maristela Maria das Graças de Rezende – CPF: 015.257.527-82
– Rua Presidente Costa e Sila, 25 - Casa - Centro – Jandira – SP CEP:
06600.170
Carangola, 05 de fevereiro de 2020.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033320.10,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o
período a ser fiscalizado de 08/10/2015 a 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz
de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado, como por exemplo
dinheiro, cheque e crediário.
LUIZ ROGERIO MENDES 72288256672
IE: 002.640.795-00.90 CNPJ: 23.435.219/0001-19
São Sebastião, 15B – Setor 104- São Sebastião – Barbacena - MG
Juiz de Fora, 03 de fevereiro de 2020
Aline F. C. Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal – Em substituição
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000033278.14, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 01/04/2015 a
30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (horas), as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário.
OTICA LUMINAR LTDA
IE: 298.136.780.00-54 CNPJ: 04.522.244/0001-95
Otacílio Negrão de Lima, 126- loja 04- Centro – Ibirié - MG
Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2020.
Aline F. C. Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal – Em substituição
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
05 1320684 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) de sua inclusão como
coobrigado(a) no crédito tributário, não contencioso, relativo ao Termo
de Autodenúncia abaixo relacionado. Cabe frisar que essa inclusão
foi promovida pela Delegacia Fiscal de Uberaba, com fundamento no
artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional c/c o artigo 21, §2º
inciso II da Lei 6.763 e artigos 789 e 790 do CPC. Considerando que o
citado crédito tributário se encontra em aberto e, em respeito ao princípio da ampla defesa, informamos que o respectivo processo tributário
ficará à disposição de V.S.ª, para fins de manifestações que se fizerem
necessárias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, na
Administração Fazendária de Uberaba, localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, nº 450, CEP: 38066-000, Uberaba/MG.
Termo de Autodenúncia nº: 05.000304120.49
Suj. Passivo: CARLOS HENRIQUE RESENDE DA SILVA JUNIOR
CPF: 140.088.776-30
End: Avenida Lago Azul, n° 747, Bairro Jardim Uberaba.
Uberaba/MG. CEP: 38057-590.
Uberaba, 05 de fevereiro de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada para exclusão do pólo passivo da obrigação a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Sacramento Ltda – SICOOB Sacramento,
e que, a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para
pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor. O referido PTA permanecerá pelo
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450.
Uberaba/MG. CEP: 38066-000. Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução
judicial do crédito tributário.
PTA nº: 01.001409607.65
Sujeito Passivo: MILTON BATISTA DOS SANTOS
CPF: 101.535.488-27
End: Rua Ana Bárbara Carvalho Loiola, n° 365, Residência.
Bairro Jardim Alvorada. Sacramento/MG. CEP: 38190-000.
Uberaba, 05 de fevereiro de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da peça fiscal abaixo relacionada,
lavrada pela Delegacia Fiscal de Uberaba. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar da publicação, o prazo para liquidação do crédito
tributário com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, nº 450. Uberaba/MG.
CEP: 38066-000.
Auto de Infração/PTA nº: 01.001449784.56
Sujeito Passivo: NEUSILANE ALVES LIMA
CPF: 038.966.466-99
End: Rua Deputado José Raimundo, n° 624, Fundos.
Bairro Dona Clara. Belo Horizonte/MG. CEP: 31260-150.
Uberaba, 05 de fevereiro de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Uberaba para inclusão de V.S.ª no polo
passivo da obrigação. Para maiores esclarecimentos, o referido PTA
permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação,
na repartição fazendária, localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, nº
450. Uberaba/MG. CEP: 38066-000.
Termo de Autodenúncia nº: 05.000306066.76
Sujeito Passivo: NEUSILANE ALVES LIMA
CPF: 038.966.466-99
End: Rua Deputado José Raimundo, n° 624, Fundos.
Bairro Dona Clara. Belo Horizonte/MG. CEP: 31260-150.
Uberaba, 05 de fevereiro de 2020.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
05 1320686 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ALFENAS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30(trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária situada à Rua Amélio da Silva Gomes, 44 – Centro–
Alfenas/MG – CEP-37.130-145.
- Sujeito Passivo: Leny Vilela Terra
IE – 016.949228.00-33
CNPJ – 00.895.613/0001-34
End.: Rua Francisco Mariano, 429 Centro - Alfenas/MG - CEP: 37.130107
- Coobrigado(a): Leny Vilela Terra
CPF – 323.512.836-00
Rua Presidente Arthur Bernardes, 326, - Centro-Alfenas - MG CEP:
37.130-093
Auto de Infração: 01.001421944-74
- Sujeito Passivo: José Vicente da Silva Neto
IE – 016.879484.00-65
CNPJ – 70.936.729/0001-50
End.: Rua Tocantins, 190 – Vila Teixeira -Alfenas/MG – CEP: 37.130000
- Coobrigado(a): José Vicente da Silva
CPF – 354.015.596-15
Rua Rua João de Souza Sobrinho, 1.252, –Jardim América–Alfenas /
MG – CEP: 37.136-148
Auto de Infração: 01.001445181-88
Alfenas, 04 de fevereiro de 2020
Fernando Lamounier de Resende
Masp 669.553-0
Chefe da AF 2º Nível/Alfenas
05 1320687 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 09/2020
Processado: M.P.S., MASP 1.047.126-6. Comissão Processante:
Alberto Vieira Filho, MASP:1.150.518-7, presidente; Ingrid Fiungo
Lima, MASP: 1.255.488-7, membro; e Maria Cristina Vaz de Mello
Firmo da Silveira, MASP: 381.364-9, membro. JUCEMG, Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020. Sauro Henrique de Almeida, Vice- Presidente e Corregedor da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
05 1320643 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 44/2018, DE 04/02/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 171/2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2567.15
(Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria/MG). Empresa
SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP,
CNPJ nº 32.441.297/0001-17, sediada na Avenida Vitória, n° 482,
bairro Praia de Carapebus, Serra/ES. Práticas previstas no inciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Ordenador de Despesas
Departamento Penitenciário de Minas Gerais
05 1320604 - 1
EXTRATO DA PORTARIA/DEPEN N°02/2020, de 04/02/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 82/2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2519.14 (Presídio de Andradas/MG). Empresa FALCÃO ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI ME, CNPJ nº 05.893.299/0001-74 sediada
na Avenida Pinto Alves, n° 2752/loja, bairro Vila Santa Helena, Lagoa
Santa/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II,
IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com
sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002). Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento,
conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio
dos membros designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro
Departamento Penitenciário de Minas Gerais
05 1320595 - 1
REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 13/11/2019,
relacionado ao servidor ELIAS ESTEVES RAMOS, MASP 1445502-6,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0009556/2020-76.
Belo Horizonte, 28dejaneiro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1320380 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DA PORTARIA/DEPEN N° 03/2020, de 04/02/2020.
Processo Administrativo Punitivo 86/2019
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2558 (Presídio de Bocaiuva/MG). Empresa COMERCIAL JAQUELINE LTDA.,
CNPJ nº 23.832.983/0001-28, sediada na Rua Romeu Marques Gontijo, n°11, Bairro São Vicente Centro, Bom Despacho/MG. Práticas
previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4°
da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro
Departamento Penitenciário de Minas Gerais
05 1320598 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 007
DE 2020 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 14506851, LUIZ FERNANDO REIS, AGSE - AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 14/01/2020.
MASP 13773833, LUIZ CLÁUDIO JORGE, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 30/12/2019.
MASP 1162015-0, RÔMULO FRANCISCO DE SOUZA ASSIS,
AGSE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II,
Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 21/01/2020.
MASP 1172624-7, ELTON LUIS DE PAULA SANTIAGO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau E,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
13/01/2020.
MASP 1378753-6, CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
21/01/2020.
MASP 1439795-4, JUNIEL DE OLIVEIRA FERNANDES, DAD1
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
15/01/2020.
MASP 1078149-0, FLÁVIO SOARES DE SOUZA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 20/01/2020.
MASP 1124261-7, MAICON VINICIUS DIAS RIBEIRO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
17/01/2020.
MASP 1383785-1, ROBERLAN SILVA ANDRADE, ASP - AGENTE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 22/01/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1320400 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 32/2018, de 20/11/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 036/2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2567-15
(Penitenciária Professor Soares Albergaria/MG). EmpresaSABOR
ORIGINAL ALIMENTAÇÃO ESERVIÇOS LTDA-ME ,CNPJ
n°33.441.297/0001-17,sediada à Avenida Vitória, n°482, Praia de Carapebus -Serra/ES. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos
I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 11 de março de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
05 1320591 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 01/2020,
04 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 136/2019
Descumprimento de cláusulas do Contrato n°n°339039.03.2566-15
(Presídio de São Joaquim de Bicas I), em face da empresa SABOR
ORIGINAL ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ:
32.441.297/0001-17 com sede na Av. Vitória 482 - Praia de Carapebus - Serra/ES - Serra - ES, CEP: 29.164-460. Práticas previstas no
inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita
até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do
Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal
n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoca os membros da Comissão Processante Permanente da SEJUSP,
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos da portaria GAB. SEAP
nº 006 de 12/03/2019.
Secretaria de Estado de justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro
Departamento Penitenciário de Minas Gerais
05 1320603 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. R&M Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento e estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários - Santo Antônio do Retiro/MG.
PA/nº 471/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
05 1320752 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. G3 Material de Construção Ltda – Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil – Porto Firme/MG – PA/
Nº 457/2020.
2. Pedreira Oratórios Ltda - Extração de rocha para produção de britas; Britamento de pedras para construção – Oratórios/MG – PA/Nº
456/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1320750 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi finalizada a análise para o Deferimento
do Adendo à Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS
abaixo identificada:
1. Miron Pereira / Fazenda dos Martins - Mat. 91.423. – Suinocultura
e criação de bovino, bubalinos, eqüinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo. – Uberlândia/MG. – PA nº 12192/2005/003/2017.
Motivo: Autorizada a expansão da atividade, sem alteração da capacidade total.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
05 1320701 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 8ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada no dia 05 de fevereiro
de 2020, às 9h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro,
Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 7ª RE da URC Central
Metropolitana 17/12/2019. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação
de compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 5.1. Tropical Empreendimentos Imobiliários Ltda./Loteamento (Implantação de sistema viário) - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso
alternativo do solo - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000112/17 - Área
Requerida: 0,4650 ha - Área Passível de Aprovação: 0,4650 ha - Floresta Estacional Decidual Submontana Secundária - Estágio de Regeneração: Inicial. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.2.
Fernando Flávio de Vasconcelos/Lote 09, Quadra 22 - Cond. Quintas do Sol - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para
uso alternativo do solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000787/18 Área Requerida: 0,0179 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0179 há
- Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
5.3. Roberto Luís Prates de Noronha/Lote 14, Quadra 13, Cond. Quintas do Sol - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para
uso alternativo do solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000875/18 Área Requerida: 0,0554 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0554 há
- Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
5.4. Nadir Gandra Franco/Lote 02, Quadra 35, Cond. Canto das Águas Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo
do solo - Rio Acima/MG - PA/Nº 09010001296/15 - Área Requerida:
0,0480 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0363 há - Floresta Estacional Semidecidual Submontana Secundária - Estágio de Regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.5. Jairo
Alves Gonçalves/Lote 121B, Quadra Única, Cond. Pasárgada - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000515/19 - Área Requerida:
0,0900 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0900 há - Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.6. Maria da
Glória Souza/Lote 171, Quadra 14, Cond. Retiro do Chalé - Supressão
de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo Brumadinho/MG - PA/ Nº 09010000095/18 - Área Requerida: 0,2991
ha - Área Passível de Aprovação: 0,2991 ha. Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.7. Jaqueline Rodrigues/
Lote 07, Quadra 18, Cond. Ville de Montagne - Supressão de cobertura
vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Nova Lima/
MG - PA/Nº 09010001040/19 - Área Requerida: 0,0504 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0504 ha. Floresta Estacional Semidecidual Submontana Secundária - Estágio de Regeneração: Inicial. Apresentação:
URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.8. João Bosco Pinheiro Rodrigues/
Lote 14, Quadra 03, Cond. Quintas do Morro - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Nova
Lima/MG - PA/Nº 09010001736/14 - Área Requerida: 0,1491 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0792 ha. Floresta Estacional Semidecidual
Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio
Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.9. José Longo/Lote 28, Quadra 01, Cond.
Mirante da Mata - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010001076/19
- Área Requerida: 0,0270 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0270 ha.
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento:
6.1. Afrânio Cesar Ireno e Outros/Fazenda Lagoa do Mato e Laginhas Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Curvelo/MG - PA/
Nº 08148/2015/001/2018 - Classe 3 - Las/Ras. Apresentação: Supram
Central. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Luís Márcio Vianna
representante do SINDIEXTRA. 6.2. Marluce Lopes Santana/Fazenda
Bela Vista - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) e criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Cordisburgo/MG - PA/Nº 24135/2018/001/2018 - Classe
2. - Las/Ras. Apresentação: Supram Central. INDEFERIDO NOS TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL.
Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor
Regional URFBio Metropolitana - IEF e Presidente
Suplente da URC Central Metropolitana
05 1320609 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.544, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Deliberação Copam nº 991, de 16 de dezembro de 2016, que
estabeleceadesignação dos membros da Câmara Técnica Especializada
de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM do Conselho
Estadual de Política Ambiental - Copam, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH-MG nº
18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – A alínea “e” do inciso I, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 991, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I – (...)
e) (...)
Titular: Leorges de Araújo Rodrigues
1º Suplente: Sérgio Melo Lobo de Faria
2º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200205210601016.