TJMG 30/01/2020 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000033189-04, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo
contribuinte, e os respectivos documentos fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 01/01/2015 a 31/08/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada à
Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020- 040, Juiz de
Fora – MG, em 48 (horas), as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado.
Fica sem efeito o AIAF emitido de nº 10.000032005-98 cuja citação
editalícia se deu no IOF-MG de 07/01/2020.
EVALDO ROSA DA SILVA -03570442667
IE: 002191452.00-09 CNPJ: 18.556.093/0001-09
Padre Eustáquio, 144, Carlos Prates, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2020
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal- Em substituição
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033147-80,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes
às operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de
cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, bem
como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada para
o período a ser fiscalizado de 01/04/2015 a 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 48 (horas), as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado.
RONALDO DE ASSIS SILVA 01198135646
IE: 002278693.00-57 CNPJ: 19.416.137/0001-50
Eduardo Carlos, 257, Araguaia, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2020
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal- Em substituição
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000032751-81,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o
período a ser fiscalizado de 12/05/2016 a 30/06/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 48 (horas), as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado.
ELIANE DE DARDANIA FERREIRA 04967561683
IE: 002758608.00-20 CNPJ: 24.782.084/0001-20
Helena de Aguiar de Figueiredo, 131, loja 43, Ipanema,
Barbacena-MG
Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2020
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal- Em substituição
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
29 1318097 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 04 ER1100365, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Alberto Claret Branquinho, Masp:
1209990-9, a contar de 10 de janeiro de 2020, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 18 de janeiro de 2020.
29 1318096 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, arts. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e arts. 13
e 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004 com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO a informação expedida pelo Presidente da Câmara de Orçamentos e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio de Ofício Cofin 0007/2020, que aprovou o impacto financeiro decorrente do ato de concessão de promoção dos servidores presentes
nesta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder promoção aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, Agente
de Segurança Socioeducativo e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Conceder progressão aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social e Agente
de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados
no anexo II, na forma indicada por este.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
SERVIDOR
CARREIRA
MARIA ANDREA OSELIERI
ALEXANDRE FERREIRA SANTOS
CRISTIANO MATIAS TIMOTEO
EDSON ANASTACIO PACHECO
MARCOS CORNELIO DA SILVA
POLLYANNA PARAGUASSU PEREIRA
ALAN KEYNE QUIRINO DIAS
ALANZENHAWER DE LIMA HOTT
EFRAIM LENINI SOARES FRAGA
KARINA DE SOUZA ELER
LEANDRO LINO DOS SANTOS LANDIM
WANDER LUIZ DA SILVA
JOSE MARTINEZ C P SIQUEIRA
MAURO BORGO
ANEDS
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ASEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
MADS
MADS
PROMOÇÃO
ATUAL
NOVO
IV-E
V-A
I-D
II-C
IV-C
V-A
I-D
II-C
I-D
II-C
I-D
II-A
I-D
II-C
I-E
II-D
III-J
IV-E
I-D
II-C
IV-D
V-A
IV-D
V-A
IV-E
V-A
IV-F
V-A
MASP
0905528/6
0905528/6
0905528/6
0377026/0
0377026/0
0377026/0
0380304/6
0381606/3
0381606/3
0381606/3
0905693/8
0905693/8
0905693/8
0905602/9
0905602/9
0905602/9
0377847/9
0377847/9
0377808/1
0377808/1
0377808/1
0905380/2
0905380/2
0905380/2
0379551/5
0379551/5
0379551/5
0905423/0
0905423/0
0905423/0
0905468/5
0905468/5
0905468/5
0905468/5
0378631/6
0378631/6
0378631/6
0905386/9
0905386/9
0905386/9
0905588/0
0905588/0
0905588/0
0905425/5
0905425/5
0905425/5
0905430/5
0905430/5
0905430/5
0377823/0
0377823/0
0377823/0
0905479/2
0905479/2
0905479/2
0905479/2
SERVIDOR
HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
HELIO DIAS LUCAS
HELIO DIAS LUCAS
HELIO DIAS LUCAS
JOSE EDUARDO PEDRA
JULIO CESAR WOLFF
JULIO CESAR WOLFF
JULIO CESAR WOLFF
LONDREVIS XAVIER DE MOURA
LONDREVIS XAVIER DE MOURA
LONDREVIS XAVIER DE MOURA
LUIZ CARLOS NEVES
LUIZ CARLOS NEVES
LUIZ CARLOS NEVES
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
MAGNO NATALICIO ESTEVES
MAGNO NATALICIO ESTEVES
MAGNO NATALICIO ESTEVES
MANOEL APARECIDO FONSECA
MANOEL APARECIDO FONSECA
MANOEL APARECIDO FONSECA
MARCONI GOMES DA SILVA
MARCONI GOMES DA SILVA
MARCONI GOMES DA SILVA
MARILENE APARECIDA DUQUE
MARILENE APARECIDA DUQUE
MARILENE APARECIDA DUQUE
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
ODETE DOS SANTOS
ODETE DOS SANTOS
ODETE DOS SANTOS
PAULO BRAZ SARMENTO
PAULO BRAZ SARMENTO
PAULO BRAZ SARMENTO
RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA
RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA
RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA
SEBASTIAO BENTO DA SILVA
SEBASTIAO BENTO DA SILVA
SEBASTIAO BENTO DA SILVA
VALDOMIRO COSTA MOURA
VALDOMIRO COSTA MOURA
VALDOMIRO COSTA MOURA
VANDER LUCIO FERREIRA
VANDER LUCIO FERREIRA
VANDER LUCIO FERREIRA
ALDAIR LOURENCO DE JESUS
ALDAIR LOURENCO DE JESUS
ALDAIR LOURENCO DE JESUS
ALDAIR LOURENCO DE JESUS
0903588/2
1173935/6
SERVIDOR
MARIA ANDREA OSELIERI
EDSON ANASTACIO PACHECO
CARREIRA
ANEDS
AGSE
PROGRESSÃO
ATUAL
NOVO
V-A
V-B
II-C
II-D
VIGÊNCIA
30/06/15
08/04/19
20/11/18
13/04/18
01/01/19
01/01/17
01/01/19
16/11/19
16/05/19
01/01/19
09/09/19
29/09/19
01/01/18
01/01/18
VIGÊNCIA
30/06/12
17/12/15
21/12/17
30/06/12
13/02/15
13/02/17
30/06/12
30/06/12
10/03/15
13/03/17
30/06/12
30/06/14
30/06/16
30/06/12
30/06/14
30/06/16
30/06/12
25/06/16
30/06/12
13/02/15
13/02/17
30/06/12
30/06/14
30/06/16
03/07/12
03/07/14
25/01/17
30/06/12
30/06/14
30/06/16
30/06/12
13/02/15
13/02/15
13/02/17
30/06/12
04/03/15
04/03/17
30/06/12
30/06/14
30/06/16
30/06/12
01/01/16
01/01/18
30/06/12
30/06/14
30/06/16
30/06/12
20/11/14
20/11/15
02/07/12
18/02/15
20/02/17
30/06/12
30/06/14
18/03/16
18/03/18
0905528/6
0377026/0
0380304/6
0381606/3
0377847/9
0377808/1
0379551/5
0905468/5
0378631/6
0905588/0
0377823/0
0905479/2
SERVIDOR
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
II-H
III-G
II-H
III-G
II-G
III-F
II-G
III-F
II-G
III-F
II-H
III-G
II-I
III-H
II-H
III-G
II-G
III-F
II-H
III-G
II-G
III-F
II-I
III-H
CARREIRA
HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
HELIO DIAS LUCAS
JOSE EDUARDO PEDRA
JULIO CESAR WOLFF
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
MAGNO NATALICIO ESTEVES
MARCONI GOMES DA SILVA
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
ODETE DOS SANTOS
RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA
VANDER LUCIO FERREIRA
ALDAIR LOURENCO DE JESUS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
VIGÊNCIA
17/12/14
13/02/14
13/02/14
07/03/14
25/06/14
13/02/14
25/01/15
13/02/14
04/03/14
01/01/15
18/02/14
18/03/15
29 1317827 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, arts. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e arts. 13
e 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004 com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO a informação expedida pelo Presidente da Câmara de Orçamentos e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
por meio de Ofício COF n.º 0235/2019 e Ofício Cofin 0027/2020, que aprovou o impacto financeiro decorrente do ato de concessão de promoção
dos servidores presentes nesta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder promoção aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, Agente
de Segurança Socioeducativo e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Conceder progressão ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionado no anexo II, na forma indicada por este.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
VIGÊNCIA
30/06/17
13/04/19
29 1317826 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, arts. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e arts. 13
e 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004 com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO a informação expedida pelo Presidente da Câmara de Orçamentos e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
por meio de Ofício COF n.º 1996/2018, que aprovou o impacto financeiro decorrente do ato de concessão de promoção dos servidores presentes
nesta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Conceder promoção aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo II, na forma indicada por este.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ANEXO II
MASP
ANEXO II
MASP
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
II-G
II-H
III-G
III-H
III-H
III-I
II-G
II-H
III-G
III-H
III-H
III-I
II-F
II-G
II-F
II-G
III-F
III-G
III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
II-F
II-G
III-F
III-G
II-G
II-H
III-G
III-H
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
II-G
II-H
II-H
II-I
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
II-G
II-H
III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
III-I
II-F
II-G
III-F
III-G
III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
II-G
II-H
III-G
III-H
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
III-G
III-H
III-H
III-I
III-I
III-J
II-F
II-G
III-F
III-G
III-G
III-H
II-G
II-H
II-H
II-I
III-H
III-I
III-I
III-J
CARREIRA
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
0903588/2
1236340/4
1171548/9
1173935/6
1129086/3
1213304/7
1106707/1
1079606/8
0905434/7
1149113/1
1142535/2
1083380/4
0902335/9
0902919/0
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO I
MASP
1213595/0
1191023/9
0377074/0
1224375/4
0906606/9
0905704/3
1221297/3
NOME
CARREIRA
CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO MARZO
EDMAR BASTOS DA FONSECA
CLOVIS ALVES PEREIRA
FERNANDO DE SOUZA LIMA
JOSE FERREIRA DE ALMEIDA
NILSON ANTONIO DA CONCEIÇÃO
NIVEA MARIA DE OLIVEIRA
ANEDS
AGSE
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
III-E
IV-A
I-D
II-C
I-J
II-I
I-D
II-C
II-C
III-B
II-H
III-G
I-D
II-C
VIGÊNCIA
18/11/18
01/01/18
19/02/19
22/05/19
13/02/09
07/09/18
01/01/19
ANEXO II
MASP
1191023/9
NOME
EDMAR BASTOS DA FONSECA
CARREIRA
AGSE
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
II-C
II-D
VIGÊNCIA
01/01/19
29 1317825 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 5013506-19.2018.8.13.0024, em que foi julgado procedente o pedido
aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional, nos termos do Decreto 44.769/2008.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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