TJMG 06/12/2019 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
9. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e
deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto nº
46.953/2016:
9.1 Plano de Manejo da Estação Ecológica de Arêdes. Apresentação:
GIMUC/IEF. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Geraldo José
dos Santos, representante do CREA/MG, Thiago Rodrigues Cavalcanti,
representante da FIEMG, Carlos Alberto Santos Oliveira, representante
da FAEMG e Rogério Pinto Vasconcellos, representante do SINDIEXTRA. RETIRADO DE PAUTA em 21/08/2017.
9.2 Plano de Manejo da Estação Ecológica do Cercadinho. Apresentação: Consultoria Bio Teia Estudos Ambientais. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante
da FIEMG, Denise Bernardes Couto, representante do SINDIEXTRA,
Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG e Lígia Vial
Vasconcelos, representante da ANGÁ. RETIRADO DE PAUTA em
27/11/2019.
9.3 Plano de Manejo da Estação Ecológica de Acauã. Apresentação:
GIMUC/IEF. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago
Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes
Couto representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos Oliveira
representante da FAEMG.
10. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Câmara de Proteção
à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do COPAM em 2020.
Apresentação: SEMAD.
11. Encerramento.
(a)Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB
05 1301539 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, torna
público que foi CONCEDIDA a renovação da Licença Ambiental
abaixo identificada: 1) Renovação de Licença de Operação (RenLO):
*NAQ Global Fertilizantes Ltda. - Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados – Delta/MG – PA/Nº
25434/2012/010/2019 – Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
05 1301274 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá- Bota Fora Construção Civil
- PMDI – Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de
terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação – Dores do
Indaiá/MG - P/Nº 20509/2019/001/2019.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram finalizadas as análises da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A. - Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento
– Arcos/MG – PA Nº 00173/1995/014/2013. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 2) Brancal Indústria e Comércio de Cal EIRELI
– Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Bambuí/MG - PA Nº 19078/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
05 1301498 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Abreu & Franca Ltda. - Fazenda das Flores - Aterro de resíduos
da construção civil (classe A), exceto aterro para armazenamento/
disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
27919/2018/002/2019. 2) LS Metais Comércio Indústria e Representações Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de
extração - Congonhas/MG - PA/Nº 00024/2002/005/2019. 3) Dragagem A. M. Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil; extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha - Esmeraldas/MG - Processo nº 294/2019. 4) Isamar Pedra
Ardósia Ltda. - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Extração de rocha para produção de britas; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a seco - Felixlândia/MG
- Processo nº 278/2019. 5) Monte Santo Participações e Empreendimentos Ltda. - Parques cemitérios; crematório - Ribeirão das Neves/
MG - PA/Nº 23355/2019/001/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Instalação (LAT): *EPO Engenharia Planejamento e
Obras Ltda./Moradas Casa de Pedra - Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares - Ouro Preto/MG - PA/Nº
22611/2009/004/2019 - Classe 4. 2) Licença de Operação Corretiva
(LAC1): *Viena Fazendas Reunidas Ltda./Fazendas Suçuarana I e II Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; produção de carvão vegetal, oriunda de
floresta plantada - Curvelo/MG - PA/Nº 18763/2019/001/2019 - Classe
3.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
HG Descontaminação Eireli - Reciclagem de lâmpadas - Nova Lima/
MG - PA/Nº 00182/1999/007/2018 - Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data da assinatura: 29/11/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna sem efeito a publicação do arquivamento do processo abaixo identificado, na modalidade Licença Prévia concomitante
com Licença de Instalação e Licença de Operação (LAC1), do empreendimento Mineração Vale do Ferro Ltda. - ME - Pesquisa mineral,
com ou sem emprego de guia de utilização, com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma mata atlântica em estágios
médio e avançado de regeneração, exceto árvores isoladas - Mateus
Leme/MG - PA/Nº 03770/2015/001/2016 - Classe 3 - realizada no
Diário Oficial de “MG” no dia 27/07/2019 - pág. 15, tendo em vista a
necessidade de revogação do ato.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
Por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendimento MQBR - Mineração Quartzo Brasil Eireli - CNPJ
26.626.422/0001-60, notificado do arquivamento do Processo Administrativo nº 11104/2019/001/2019. Para mais esclarecimentos, poderá
o empreendedor dirigir-se à SUPRAM Central Metropolitana, situada
Rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo Horizonte/MG, CEP 30.160030.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 29/11/2019 - pág. 10)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:

Onde se lê:
“1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Infraero - Aeroporto de
Belo Horizonte - Carlos Prates - Aeroportos - Belo Horizonte/MG - PA/
Nº 13451/2011/003/2019 - Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 28/11/2019. (...)”
Leia se:
“1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Infraero - Aeroporto de
Belo Horizonte - Carlos Prates - Aeroportos - Belo Horizonte/MG - PA/
Nº 11497/2011/001/2014 - Classe 4 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 28/11/2019. (...)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi alterado o CNPJ do empreendimento abaixo notificado:
De: Gerdau Açominas S/A - CNPJ Nº 17.227.422/0001-05 - Para: Gerdau Açominas S/A - CNPJ Nº 17.227.422/0154-71- PT/Nº 00040/1979.
Validade: Prazo remanescente.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 6ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada no dia 04 de
dezembro de 2019, às 9h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 5ª Reunião
Extraordinária da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana
de 02/10/2019. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame
de Recurso de Autos de Infração: 6.1. Cemig - Geração e Transmissão S.A. - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 1158/2002/003/2008 - AI/Nº
017363/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da FEAM.
RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Daniel Rennó Tenenwurcel, representante da SEDE. DEFERIDO. 7. Processos Administrativos
para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação
de compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 7.1. Paola Ataíde Vieira/
Lote 27, Quadra 05 - Condomínio Bosque do Jambreiro - Nova Lima/
MG - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca - PA/Nº
09010000831/15 - Área Requerida: 0,0532ha - Área Passível de Aprovação: 0,0532ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 7.2. CSN Mineração S.A./Casa de
Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000763/18 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 20,2281ha - Área Passível de Aprovação: 20,2281ha
- Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual - Estágio Inicial
de Regeneração; Floresta Estacional Semidecidual. Estágio Médio de
Regeneração; Campo Sujo - Estágio Inicial de Regeneração; Campo
Sujo - Estágio Avançado de Regeneração e Campo Sujo Rupestre Estágio Avançado de Regeneração. Apresentação: URFBio Centro Sul.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Marta Alves Larcher, representante do MPMG, Denise Bernardes Couto, representante da FIEMG
e Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante do SINDIEXTRA. 7.3.
Lagoa Santa Empreendimentos Ltda./Fazenda dos Pilões, Área 2 Lagoa Santa/MG - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo - PA/Nº 02040000033/18 - Área Requerida:
0,3125ha - Área Passível de Aprovação: 0,3125ha - Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Centro Norte. PEDIDO DE VISTAS pela Conselheira Marta Alves Larcher, representante do MPMG. 8. Processos
Administrativos para aprovação de compensação ambiental decorrente
da supressão de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica:
8.1. Mineração Usiminas S.A./Minas Oeste, Central e Leste - Itatiaiuçu
e Mateus Leme/MG - PA/IEF/Nº 09000001099/17; PA/COPAM/Nº
00066/1984/029/2009, 00066/1984/027/2009, 00092/1982/033/2005,
00226/1991/014/2010, 00226/1991/012/2009 e 05872/2008/003/2008.
- Área autorizada para supressão: 30,59ha - Área proposta para compensação: 62,91ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
- Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Sul.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Marta Alves Larcher, representante do MPMG, Denise Bernardes Couto, representante da FIEMG
e Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante do SINDIEXTRA. 8.2.
COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Sistema de
Captação de Água Bruta do Rio Paraopeba - Brumadinho/MG - PA/Nº
09000001666/15 e 09010000281/18 - Área autorizada para supressão:
1,2714ha - Área proposta para compensação: 2,55ha - Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Centro Sul. DEFERIDO. 8.3 CSN Mineração
S.A. (Ex-Companhia Siderúrgica Nacional - CSN)/Mina Casa de Pedra
e Pires - Congonhas/MG - PA/Nº 09000001475/15, 0906189/2002,
0906117/2002, 0906109/2003, 09202087/2004, 092000002086/2004
e 09202088/2004 - Área autorizada para supressão: 59,6684ha - Área
proposta para compensação: 120,0ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Centro Sul. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Marta
Alves Larcher, representante do MPMG, Denise Bernardes Couto,
representante da FIEMG e Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante
do SINDIEXTRA. 8.4. MIB Mineração Ibirité Ltda./Fazenda Santa
Maria - Brumadinho/MG - PA/Nº 09000000159/14 - PA/COPAM/
Nº 00437/2007/006/2011 - Área autorizada para supressão: 2,90ha Área proposta para compensação: 5,80ha - Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Sul. DEFERIDO. 9. Processos Administrativos
para exame de Recurso a indeferimento de intervenção ambiental: 9.1.
Paulo Augusto Corrêa da Silva/Fazenda Asa Branca, Área 2 - Relocação de reserva legal - Curvelo/MG - PA/Nº 02030000564/18. Apresentação: URFBio Centro Norte. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG.
RETIRADO DE PAUTA. 9.2. Paulo Augusto Corrêa da Silva/Fazenda
Asa Branca, Área 1 - Relocação de reserva legal - Curvelo/MG - PA/Nº
020300000948/18. Apresentação: URFBio Centro Norte. RETORNO
DE VISTAS pelo Conselheiro Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG. RETIRADO DE PAUTA.
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Central Metropolitana
05 1301204 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo e Alto Paranaíba torna público que o requerente abaixo identificado solicitou a Licença Ambiental.
LAC1 – Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, concomitantes - *TP Extração Mineral LTDA / Fazenda Santa
Helena e Faz. Santa Clara e Monte Alvão, Mat. 11.867 e 27.085, ANM:
833.950/2006. – Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho; Unidade
de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a úmido; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil;
Estrada para transporte de minério / estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários. – Abadia dos Dourados/MG. – PA/Nº
11525/2012/003/2019. – Classe 4.
LAC1 – Licença de Operação em Caráter Corretivo - *Marcelo Rodrigues Barbosa e Outro / Fazenda Sta Juliana e Boa Vista, Pião e Cabeceira do Adão; Fazenda Veados - Mat. 15.398, 10.949 e 12.773. – Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e
cultura de ervas medicinais e aromáticas); Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. – Abadia dos Dourados/MG. – PA/Nº 01943/2015/001/2019.
– Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
05 1301255 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 16/10/2019 - pág. 13)
Onde se lê:
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que foi apresentado Recurso Administrativo em face do indeferimento
da Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado:
1) Renovação da Licença de Operação: Confecções Children Ltda
– Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida - São João Nepomuceno/MG – PA/N°
20605/2011/004/2016. - Classe: 06.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto –
Secretário Executivo do COPAM.

Leia se:
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que foi apresentado Recurso Administrativo em face da condicionante
nº 03, estabelecida no processo de Renovação da Licença de Operação
do empreendimento abaixo identificado:
1) Confecções Children Ltda – Confecção de peças de vestuário, exceto
roupas íntimas e as confeccionadas sob medida - São João Nepomuceno/MG – PA/N° 20605/2011/004/2016. - Classe: 06.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto –
Secretário Executivo do COPAM.
05 1301157 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais,nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: Masp 1.252.248-8, BRENA ARAUJO
MARTINS LOUBACK.
05 1301511 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VIII da Resolução Semad nº 2543, de
24 de outubro de 2017, cientifica os interessados abaixo das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos: *Processo n° 54272/2019, Usuário: Fernando
Antônio Pereira da Silva, Rio Doce, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1110115/2019. *Processo n° 59704/2019, Usuário: Eliane
Moreira Couto, Sem-Peixe, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1110118/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na Superintendência de Projetos Prioritários.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2019.
05 1301437 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado ds decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1207126 publicada dia 08/08/2019. Outorgado:
Cleisson Lima de Almeida ME. CNPJ: 11.768.474/0002-85. Onde se
lê: Vazão Autorizada (m³/h): 4,16. Finalidade: Extração mineral, com o
tempo de captação de 05:00 horas/dia, 24 dias/mês nos meses de março
à dezembro. Leia-se: Vazão Autorizada (m³/h): 4,16. Finalidade: Extração mineral, com o tempo de captação de 03:00 horas e 45 minutos/dia,
24 dias/mês e 12 meses/ano. Município: Igaratinga - MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 05 de novembro de 2019.
05 1301404 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 15341/2013, Usuário: Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.A,
Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1210110/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 05 de Dezembro de 2019.
05 1301397 - 1
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, AMANDA OGANDO DIAS, MASP 1.376.343-8, do
cargo de provimento em comissão DAI-13 IG1100084, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, MARIA DE LOURDES GONÇALVES, Masp 1.059.496-8, para
o cargo de provimento em comissão DAI-13 IG1100084, de recrutamento amplo, para chefiar o Núcleo de Prestação de Contas, constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
05 1301159 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 010854/2012 de 27/06/2012. Requerente: Triângulo Mix LTDA – ME – CNPJ: 24.329.581/0001-78 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Frutal – MG.Arquiva-se
o processo nº. 007066/2012 de 26/04/2012. Requerente: Luiz Eugênio
Da Fonseca – CPF: 009.494.426-15 - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Uberlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 007707/2014 de 01/04/2014. Requerente:
Adão José Da Silva – CPF: 451.317.836-15 - Curso d’água: Olhos
d’água – Motivo: Falta de resposta de informações complementares
dentro do prazo determinado. Município: Perdizes – MG.
Arquiva-se o processo nº. 048037/2019 de 06/08/2019. Requerente:
Paulo Henrique De Oliveira – CPF: 726.634.306-25 - Curso d’água:
Olhos d’água – Motivo: Este processo de outorga tem o mesmo objeto
de outro pedido em tramitação no Igam. Município: Pratinha – MG.
Arquiva-se o processo nº. 008331/2012 de 17/05/2012. Requerente:
Agro Industria Brasil LTDA – CNPJ: 07.293.102/0001-91 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações
complementares dentro do prazo determinado. Município: Carneirinho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 014061/2014 de 04/06/2014. Requerente:
Cerealista Boa Sorte LTDA – CNPJ: 08.584.720/0001-53 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações
complementares dentro do prazo determinado. Município: Ibiá –
MG.Arquiva-se o processo nº. 023828/2017 de 12/09/2017. Requerente: Fabio Fernandes Cunha – CPF: 145.293.946-20 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Uberlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 013270/2012 de 27/07/2012. Requerente:
Daniel Bruxel – CPF: 039.681.476-00 - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Patos De Minas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 008332/2012 de 17/05/2012. Requerente:
Agro Industria Brasil LTDA – CNPJ: 07.293.102/0001-91 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações
complementares dentro do prazo determinado. Município: Carneirinho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 027682/2015 de 21/09/2015. Requerente: Irso
Vaini – CPF: 050.933.748-14 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:

Este processo de outorga tem o mesmo objeto de outro pedido em tramitação no Igam. Município: Monte Carmelo – MG. Arquiva-se o
processo nº. 028319/2017 de 29/12/2017. Requerente: Bruna Ribeiro
Resende Lopes – CPF: 097.503.276-32 - Curso d’água: Córrego Morro
Vermelho – Motivo: Falta de resposta de informações complementares
dentro do prazo determinado. Município: Tiros – MG.
Arquiva-se o processo nº. 026323/2017 de 31/10/2017. Requerente:
Bruna Ribeiro Resende Lopes – CPF: 097.503.276-32 - Curso d’água:
Córrego Morro Vermelho – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Tiros
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 002704/2013 de 25/02/2013. Requerente:
Henrique Paranhos Cardoso – CPF: 394.095.466-72- Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Foi informado pelo empreendedor que o
mesmo irá realizar o tamponamento do poço tubular. Município: Monte
Carmelo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 026327/2017 de 31/10/2017. Requerente:
Leonardo Rodrigues Lopes – CPF: 077.447.966-32 - Curso d’água:
Córrego Morro Vermelho – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Tiros
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 028320/2017 de 29/12/2017. Requerente:
Leonardo Rodrigues Lopes – CPF: 077.447.966-32 - Curso d’água:
Córrego Morro Vermelho – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Tiros
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 028326/2017 de 29/12/2017. Requerente:
Leonardo Rodrigues Lopes – CPF: 077.447.966-32 - Curso d’água:
Córrego Morro Vermelho – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Tiros
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de Dezembro de 2019.
05 1301314 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000,
artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014, Pareceres SEPLAG AJA nº 222/2016,
17/2017 e 40/2017, Nota Jurídica CJ/NAJ – 1701/2018, aprovada pelo
Despacho nº 44 da Consultoria Jurídica da AGE, de 21 de novembro de
2018, Alda Maria Rinaldi, MASP 0.914.886-7, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau B, lotada na Secretaria
de Estado de Saúde, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27
de junho de 2014, a razão de 05/10 (cinco décimos) do valor atribuído
à Função Gratificada de Gestão do SUS, FGSUS, da mesma Secretaria,
que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido
dela dispensada, a contar de 24/06/1999, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04(quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, artigo
1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, Pareceres SEPLAG AJA nº 222/2016, 17/2017
e 40/2017 e Nota Jurídica CJ/NAJ – 1701/2018, aprovada pelo Despacho nº 44 da Consultoria Jurídica da AGE, de 21 de novembro de 2018,
Elizabeth Gomes Alvim, MASP 914.695-2, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau B, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27
de junho de 2014, a razão de 06/10 (seis décimos) do valor atribuído à
Função Gratificada de Gestão do SUS, da mesma Secretaria, que será
somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido dela dispensada, em 19 de fevereiro de 2002, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04(quatro) anos de efetivo exercício
em cargos comissionados, considerando para este fim a contagem de
tempo até 13 de junho de 2001.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987,
artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014, Pareceres SEPLAG AJA nº 222/2016,
17/2017 e 40/2017, e Nota Jurídica CJ/NAJ – 1701/2018, aprovada pelo
Despacho nº 44 da Consultoria Jurídica da AGE, de 21 de novembro de
2018, Márcia de Fátima Gomes Luiz, MASP 916.708-1, ocupante do
cargo efetivo de Técnico de Gestão da Saúde, Nível I, Grau B, lotada
na Secretaria de Estado da Saúde, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, a razão de 04/10 (quatro décimos)
do valor atribuído à Função Gratificada de Gestão do SUS, da mesma
Secretaria, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido dela dispensada, a contar de 23 de junho de 2006, sem
ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04(quatro)
anos de efetivo exercício em cargos comissionados, considerando para
este fim a contagem de tempo até 13 de junho de 2001.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
05 1301151 - 1
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI Nº 1500.01.0046819/2019-43
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Seplag/MG, instaura o Processo
Administrativo de nº SEI 1500.01.0046819/2019-43, em atendimento
aos dispostos no art. 37 da Lei nº 14.184/2002 e na Resolução Seplag nº
037/2005, em razão da concessão de progressão para o cargo AGOV-III
“E”, publicada em 30/12/2017, a contar de 27/06/2016 pagas indevidamente, em razão de estar de LIP 19/12/2014 a 26/10/2016, pela servidora C.A.B.F., Masp: 351430-4, que deverá ser ressarcido aos cofres
públicos, compensados os valores referentes a Contribuição Previdenciária, no valor total líquido de R$ 1.140,66 (hum mil, cento e quarenta
reais e sessenta e seis centavos).
KÉSIA FARIA DIAS DE SOUSA - Diretora de RH
05 1301452 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDESE/SEJUSP/FHEMIG
Nº 10.112, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, desenvolver e
implantar o projeto Centro de Compras Compartilhadas.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ASECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,oSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, tendo em vista o disposto nos artigos 26, 39, e 44 da Lei nº

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912052138000112.