TJMG 01/10/2019 -Fl. 59 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 01 de Outubro de 2019 – 59
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 10.093, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de
dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo,
identificados no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante
do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro
de 2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à
aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos nos artigos 8º ao 22º ( Natureza 40.182), artigo 4º (Natureza
40.183), artigo 5º (Natureza 40.184),artigo 4º, EC/70 (Natureza 40.283) e artigo 4º (Natureza 40.216) do Decreto nº 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010, exceto para o servidor reposicionado pela Emenda Constitucional 70, conforme critério descrito no art. 4º, EC/70 que terá efeito retroativo à 29 de março de 2012.
Art. 3º Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros
constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução.
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º desta Resolução)
REGIONAL
MASP
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
SERVIDOR
ADM
ALMENARA
8306870 ANA ALVES DOS SANTOS
1
ALMENARA
6397418 CIRINEUSA GIL BANDEIRA SANTOS
1
ALMENARA
3663374 DILZA MATOS MELO
2
ALMENARA
9814666 IVONE RIBEIRO BASTO
1
ALMENARA
ORQUIDEA
8591760 JOANA
OLIVEIRA SANTOS
1
ALMENARA
3652419 JOSETE ALVES SAMPAIO ALMEIDA
1
ALMENARA
6387575 JURACI PEREIRA DOS SANTOS
1
ALMENARA
6323588 LEILHA LEAO DA SILVA
1
ALMENARA
DE ANDRADE GREZZI
8526873 LUCIANA
RODRIGUES
1
ALMENARA
8526881 MANUELANE XAVIER DE ALMEIDA
1
ALMENARA
LUCIA
3652492 MARIA
SANTOS
2
MARANHAO
LAURINDO
DOS
ALMENARA
8961849 SORAIA SENA AMARAL FARIA
1
ARACUAI
10000529 ARETUZA ANDRADE E FERRAZ
1
ARACUAI
3662038 CELESTE
BATISTA
2
ARACUAI
8043291 ELAINE COSTA ARAUJO E LIMA
1
ARACUAI
5922323 IEDA MARIA RIBEIRO
1
ARACUAI
9640749 MARTA COSTA MARTINS
1
BARBACENA
2808301 ANTONIO CARLOS MOREIRA
3
BARBACENA
1
BARBACENA
DOS REMEDIOS MILA4404935 MARCIA
GRES DE ALMEIDA
MARIA
CELIA
DA MOTA MENDES
3342383 SILVA
MARIA
DE
FATIMA
BARBOSA
8612293 PEREIRA
1
BARBACENA
3456191 MARIA ELMA DE OLIVEIRA
1
CARATINGA
5164827 ANGELA
FARIA
1
BARBACENA
RAINHA
MARIA
DUFFOR
DE
OLIVEIRA
2
CARATINGA
8026296 LEILA ADRIANE DOS REIS LUNA
1
CAXAMBU
APARECIDA MACIEL DE
3513884 CAMILA
CAMPOS
1
C O N S E L H E I R O 3745411 MARLI MOREIRA HELENO DUTRA
LAFAIETE
C O N S E L H E I R O 2057784 SONIA REGINA DE OLIVEIRA
LAFAIETE
SANSON
C O R O N E L 3643368 ONEIDA LEMOS ANDRADE
FABRICIANO
2
DIAMANTINA
9612037 ANALDETE APARECIDA SANTOS
2
DIAMANTINA
DE
3891926 APARECIDA
RENGA PINTO
2
DIAMANTINA
3221694 DEISE DE JESUS PINHEIRO
1
DIAMANTINA
DEISE GONCALVES DOS SANTOS
5633789 SAMPAIO
2
DIAMANTINA
8927337 GILMAR WANDERLEY ALCANTARA
2
DIAMANTINA
3672920 GISMENIA CORDEIRO DE SOUSA
1
DIAMANTINA
4545562 JONATAS ISAIAS RODRIGUES
1
DIAMANTINA
DIAMANTINA
APARECIDA FERREIRA DE
4416566 MARIA
SOUZA
MARIA
APARECIDA GOMES DE S
8501215 MOREIRA
MARIA
APARECIDA
PEREIRA
8452765 MATOS
1
DIAMANTINA
2766285 MARIA DA LUZ FERREIRA
2
DIAMANTINA
4354577 MARIA JULIA DE AGUILAR
1
DIAMANTINA
9768789 NEUZA DE RAMOS FONSECA
1
DIAMANTINA
2702405 ROSALI CARVALHO DE MIRANDA
1
DIAMANTINA
3221587 TANE MARILENE COSTA
2
DIAMANTINA
FATIMA
ALVA-
1
1
1
DIAMANTINA
APARECIDA
2767689 VANIA
MOREIRA
GOV.VALADARES
3789211 ELIETE ARCANJO DO CARMO
1
GOV.VALADARES
DE OLIVEIRA COUTI9922527 ELIZANGELA
NHO TAVARES
ANASTACIA RIGHI DE
10105336 ELZA
CAMPOS
1
1
2
GOV.VALADARES
FERREIRA
2
1
GOV.VALADARES
5152459 LUCIMAR MARIA GONZAGA
GOV.VALADARES
MARIA
4542197 NAIR
FREITAS
ITAJUBA
3676160 ANTONIO LUIZ DE SOUZA
1
ITAJUBA
DE CASSIA FERNANDES DE
3669538 RITA
SOUSA
3
ITAJUBA
3659109 VANDA ARRUDA RIBEIRO LUZ
1
JANUARIA
9444951 MARCIA
MAYNART
1
DA
MENDES
CUNHA
DE
AGUIAR
1
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de
novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de
novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8287, de
junho de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de
março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8702, de
setembro de 2012
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de
dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9787, de
janeiro de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8465, de
outubro de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8979, de
outubro de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de
dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de
setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9809, de
maio de 2014
12 de
12 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
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15 de
15 de
15 de
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15 de
11 de
15 de
09 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
19 de
12 de
15 de
15 de
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15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
30 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
15 de
09 de
15 de
15 de
01 de
JANUARIA
CLAUDIA SOARES DE JESUS
8802829 MARIA
DOS REIS
1
JANUARIA
5884333 MARIA DA PAIXAO MESQUITA
1
JANUARIA
6042386 MARTA MARIA GLICERIO
JUIZ DE FORA
APARECIDA
3400587 EDMEA
SOUZA VALERIO
1
JUIZ DE FORA
5203211 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE FORA
LEOPOLDINA
CRISTINA GARNICA DOS
2997609 MARIA
REIS
ISABEL
3644358 COSTA MARIA VIEIRA ABRITTA
1
METROPOLITANA A
1908854 ANA MARIA TEIXEIRA
2
METROPOLITANA A
6983142 GILMA MARIA AMARAL
METROPOLITANA A
DA
3214814 MARIA
CASTRO
METROPOLITANA A
3453537 MARILLAC LUIZA CELESTINO
DA
SILVA
1
1
2
1
GLORIA
CABRAL
1
2
METROPOLITANA A
3344397 MARLI DE FATIMA SODRE DUARTE
1
METROPOLITANA A
APARECIDA
8848640 NILCE
CARVALHO
VILACA
1
METROPOLITANA A
3766987 SHIRLEY MARIA PEREIRA DA SILVA
1
METROPOLITANA A
8446262 SHIRLEY PILAR NUNES
1
METROPOLITANA A
5423868 WILSE JEFFERSON GARCIA CESCO
2
METROPOLITANA B
3452109 ADELIA ANIS RAIES DE SOUZA
1
METROPOLITANA B
8566390 ANA LUZIA DOS SANTOS
2
METROPOLITANA B
8824203 ANDRE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA
1
METROPOLITANA B
8523433 ANGELA
COSTA
MARIA
DE
OLIVEIRA
METROPOLITANA B 10646602 APARECIDA LUCIMAR RIBEIRO
1
1
METROPOLITANA B
5420724 CLAUDIA MARA DE SOUSA JARDIM
1
METROPOLITANA B
5595129 ERICA NAIR MOREIRA DE SOUZA
1
CLEMENS DE FREITAS
METROPOLITANA B 10527638 FERNANDO
SILVA
MAGELA GONCALVES
METROPOLITANA B 2706760 GERALDO
DA SILVA
METROPOLITANA B 10022630 GLENIA VERONICA DE ALMEIDA
1
1
1
METROPOLITANA B
DA CONCEICAO DE LIMA
8510984 IVANILDA
VILACA
1
METROPOLITANA B
3311982 JIANE ALICE LIMA MOREIRA
1
METROPOLITANA B
3311982 JIANE ALICE LIMA MOREIRA
2
METROPOLITANA B
9606609 JULIO CESAR SIMOES SANTANA
1
METROPOLITANA B
3482247 LINDAURA ALVES COELHO
1
METROPOLITANA B
8194482 LUCIA MARIA DA SILVA RESENDE
1
METROPOLITANA B
2532000 MARGARIDA COSTA FERREIRA
2
METROPOLITANA B
2179984 MARIA ALCINA DE OLIVEIRA
2
METROPOLITANA B
5572722 MARIA APARECIDA DA COSTA
1
METROPOLITANA B
APARECIDA DO ROSARIO
3220530 MARIA
COELHO
2
METROPOLITANA B
3304409 MARIA APARECIDA RODRIGUES
2
METROPOLITANA B
3278694 MARIA CELESTE DE LIMA SANTOS
1
METROPOLITANA B 10647360 MARIA INEZ VILACA
1
METROPOLITANA B
8286502 MARIA SILVA NEVES VILACA
1
METROPOLITANA B
2919603 MARLICE SIMOES LOPES
2
METROPOLITANA B
MARIA MAGALHAES
2714749 PATRICIA
MONTEIRO
ROSILEIA
APARECIDA
LEITE
3910056 BRAGA
METROPOLITANA B
1
1
METROPOLITANA B
4898193 SILVANA MARIA DE SOUSA
1
METROPOLITANA B
8023954 SONIA APARECIDA DOS ANJOS
1
METROPOLITANA C
9755596 ADRIANA REIS SANTOS CARDOSO
1
METROPOLITANA C
4539532 ALEXANDRA CASTRO DE LIMA
1
METROPOLITANA C
2753101 ANA AURORA DE OLIVEIRA ASSIS
2
METROPOLITANA C
3196367 ANELICE CLERES DA CRUZ SOUZA
1
METROPOLITANA C
9810953 ARMANDO MARTINS DA SILVA
1
METROPOLITANA C
3283926 AVA APARECIDA REIS
1
METROPOLITANA C
1
METROPOLITANA C
APARECIDA DE OLI2711687 BERNARDETE
VEIRA SABINO
CRISTIANE D ASCENSAO
9457482 CARLA
COELHO
CARLOS
ALBERTO FERREIRA DA
9433301 SILVA
1
METROPOLITANA C
8355182 CARLOS ROBERTO LACERDA
2
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
8835902 CARMEM
ALVES
ELIAS
DOS
METROPOLITANA C
8429367 CATIA SIRLENE MUNIZ
METROPOLITANA C
3196672 CELESTE
SILVA
METROPOLITANA C
5375894 CELSO DOS SANTOS SOARES
TEIXEIRA
SANTOS
1
1
DA
COSTA
METROPOLITANA C 10160414 CINTIA LIMA DOS SANTOS
METROPOLITANA C
1
DE OLIVEIRA SOUZA E
8864290 CIZINA
SILVA
1
1
1
2
METROPOLITANA C
3280922 CLAUDIA MARCIA CARVALHO
1
METROPOLITANA C
5557269 CLAUDIA MARIA DINIZ RAMALHO
1
METROPOLITANA C
CLAUDIA MARIA GUILHERME TEI3633963 XEIRA DE CARV
1
METROPOLITANA C
8022113 CLAUDIA RODRIGUES ASSUNCAO
1
METROPOLITANA C
MARIA ARAUJO DA
4544144 CLAUDIANA
FONSECA
2
METROPOLITANA C
3635695 CLAUDILEA SANTOS MOREIRA
2
METROPOLITANA C
8489981 CLAUDIO DA SILVA SANTOS
2
METROPOLITANA C
8489981 CLAUDIO DA SILVA SANTOS
1
Resolução Conjunta
maio de 2014
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
outubro de 2013
Resolução Conjunta
dezembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
outubro de 2013
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
outubro de 2013
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
outubro de 2011
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
dezembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
junho de 2011
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
Resolução Conjunta
setembro de 2010
SEPLAG/SEE nº 9809, de 01 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 8979, de 30 de
SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 8979, de 30 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 8979, de 30 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 8465, de 12 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de
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