TJMG 18/09/2019 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º,
do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsável
Técnico nas respectivas Unidade Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
CPE: 1250080
BPChq: 1250051
Btl ROTAM: 1250052
RCAT: 1250053
BPGd: 1250055
Cia PM Ind Cães: 1250058
BOPE: 1250085

SITUAÇÃO

NR PM

NOME

SUBSTITUTO

109.140-4

3º Sgt PM Efigênio Aparecido dos Reis

CPF

DATA

786.817.406-44

01/08/2019

Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.
GIOVANNE GOMES DA SILVA, CEL PM
COMANDANTE GERAL
17 1273251 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 208/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica da 20ª Edição do Curso de Operações de Inteligência – COI – do Ministério da Justiça.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica para apoio técnico durante a execução da 20ª Edição do Curso de Operações de Inteligência – COI – do Ministério da Justiça, a saber:
Diretoria de Inteligência da Secretaria de
Órgão Promotor:
Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Diretoria de Inteligência da Secretaria de
Operações Integradas do Ministério da JusÓrgão Executor:
tiça e Segurança Pública em parceria com a
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
- ACADEPOL
Local de Realização:
Prédio A e “Campus” da ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Nova
Gameleira – Belo Horizonte/Minas Gerais
– CEP: 30510-210
Período:
23 de setembro a 05 de outubro de 2019
Horário:
07h às 20h40min
Nº vagas:
35 vagas
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Alcides Costa
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro

Masp
381.129-6
294.474-2
275.978-5

Supervisor de Monitoria:
Denner Cássio Pereira

294.519-4

Monitores:
Cezar Augusto Azevedo Santos
Jefferson Geraldo Alexandrino
Juliana dos Santos Souza
Vagner Clark Paiva

1.256.605-5
275.996-7
1.242.697-9
1.257.381-2

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
17 1273412 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
SÚMULA Nº 3, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA/DECISÕES
O Egrégio Conselho Superior da PCMG - Presidência: Dr. Wagner
Pinto de Souza, em reunião realizada no dia 13/08/19. Ordem do dia:
S.A 235.887, Requerente: L.C.J.A. - servidora falecida A.F.D., Masp:
1.340.608-7. Assunto: Promoção “Post Mortem” e Indenização Securitária. Relator: Dr. Ivan José Lopes - Deliberação nº 29/19: por unanimidade indeferir o pedido de Indenização Securitária e promoção
“post mortem” apresentado pelo Requerente. S.A 251.664, Requerentes: S.O.R., Masp: 1.061.070-7 e D.L.S., Masp 1.257.083-4. Assunto:
Promoção por ato de bravura. Relator: Dr. Ivan José Lopes - Deliberação nº 30/19: por unanimidade reconhecer que os servidores fazem
jus à promoção por merecimento em decorrência de ato de bravura por
eles praticado e, propor ao Excelentíssimo Chefe da PCMG a promoção
dos mesmos. *A Colenda Câmara Disciplinar do Conselho Superior
- Ordem do dia: S.A 237.437, Sindicado: A.V.M, Masp: 1.120.822-0.
Assunto: Transgressão Disciplinar. Relator: Dr. Thales Bittencourt de
Barcelos - Deliberação nº 27/19: por unanimidade, consoante os art.
156, § 2º, e art. 161, inciso III, ambos da Lei nº 5.406/1969, aplicar ao
servidor a sanção disciplinar de 40 (quarenta) dias de suspensão convertida em multa na fração de 50% por dia de vencimento. S.A 201.234,
Recorrente: L.C.G.B, Masp: 341.052-9. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relator: Dr. Thales Bittencourt de Barcelos - Deliberação nº
28/19: por unanimidade, dar provimento ao recurso impetrado, absolvendo-o da imputação que lhe fora feita. * Órgão Especial do Conselho
Superior da PCMG, em reunião realizada dia 02/09/19. Ordem do dia:
S.A 242.516, Recorrente: F.C.D.F, Masp: 1.242.789-4. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relatora: Dra. Ana Cláudia Oliveira Perry - Deliberação nº 23/19: por maioria, negar provimento ao recurso impetrado,
mantendo a penalidade aplicada de repreensão. Belo Horizonte, 17 de
setembro de 2019. Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG.
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 183/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que que a Sindicância Investigatória nº 227.759/
CGPC/2015, noticia que o servidor M.F.S, Investigador de Polícia,
Nível I, Masp 1.256.014-0 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, incisos III e VI c/c art.
149 c/c art. 150, inciso XXIII; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e
IV; art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos II, III e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que enseja aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a

TERMO DE INSTAURAÇÃO
Processo Administrativo nº 069/2019
O Dr. Marcelo A. Couto, Diretor de Administração e Pagamento de
Pessoal, instaura o presente processo administrativo, em face do servidor R.M., MASP 901.630-4, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade
de apurar eventual débito decorrente das retificações nas vigências dos
quinquênios do servidor em razão da exclusão do tempo de INSS, utilizado pelo servidor para se aposentar no RGPS, conforme Informação
57/2019/APOSENTADORIA/DAPP/SPGF/PCMG.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.

PA nº 017/2018
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Desta forma fica o servidor P.S.S., MASP 386.094-7
notificado a restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo
administrativo.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Taiobeiras/MG, contida no ofício nº
PCMG/11DEPPC/4DRPC nº 32/2019, SEI nº 1510.01.0122159/2019/85,
de 11/09/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 4ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Taiobeiras, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Gildeilson Almeida Contao, MASP 386.181-2 e composta pelos membros: Reginaldo Alves Lopes, MASP 349.096-8 e
Karla Patricia Pereira Campolina, MASP 1.411.652-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.018, de 16 de julho de 2018.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
17 1273413 - 1

17 1273409 - 1

realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo
Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, Masp
457.885-2 (Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 546.616-4 (Membro); e Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 667.643-1 (Secretária);
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 184/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Processo Administrativo nº 235.352/CGPC/2017,
instaurado por força da Portaria nº 274/CGPC/2016, datada de 11/10/16,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14/10/16,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Dispensar a Dra. Maria Isabella Bovalente Santo de Morais, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.506-8 (Presidente) e a Dra.
Sinara Valadares Samour, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp
546.642-0 (Secretária);
II – Designar o Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp
386.038-4, (Presidente) e a Dra. Maria Isabella Bovalente Santo de
Morais, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.506-8 (Secretária), todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria, para
integrarem a Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria
nº 274/CGPC/2016, datada de 11/10/16, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 14/10/16, que determinou a instauração
do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, R.C.B.B.O.,
Delegado de Polícia Titular, Masp 1.237.881-6; G.E.C., Investigador
de Polícia, Nível III, Masp 386.373-5 e R.J.A., Investigador de Polícia,
Nível I, Masp1.243.409-8.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 185/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Processo Administrativo nº 233.701/2017, instaurado por força da Portaria nº 383/CGPC/2016, datada de 20/12/16,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 28/12/16,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Dispensar o Dr. Eric Flávio Brandão de Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 546.595-0 (Presidente) e a Dra. Sinara Valadares Samour, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp 546.642-0
(Membro);
II – Designar o Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia,
Masp 386.038-4, (Presidente) e o Dr. Eric Flávio Brandão de Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 546.595-0 (Membro),
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria, para integrarem a Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº
383/CGPC/2016, datada de 20/12/16, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 28/12/16, que determinou a instauração
do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, B.P.S., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.273-5, R.C.R., Investigador de Polícia, Nível II, Masp 667.182-0, D.A.O., Investigador de
Polícia, Nível II, Masp 1.114.031-6, R.L.F.B., Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.161.973-1, F.A.R., Investigador de Polícia, Nível
II, Masp 1.174.316-8 e F.R.S, Investigador de Polícia, Nível I, Masp
1.242.435-4.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
17 1273406 - 1

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
PA nº 012/2018
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Deste modo, deve o servidor W.S.F., MASP 346.211-6 restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo administrativo.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
PA nº 053/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a
pretensão estatal. Deste modo, deve a servidora D.G.L.B., MASP
1.255.422-6 restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo
administrativo.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
PA nº 053/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a
pretensão estatal. Deste modo, deve a servidora D.G.L.B., MASP
1.255.422-6 restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo
administrativo.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.639, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos do 14º Departamento de Polícia
Civil de Curvelo - para a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos
por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados ao 14º Departamento de
Polícia Civil de Curvelo/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Chefe do 14º Departamento de
Polícia Civil da cidade de Curvelo/MG, contida no ofício nº 9/2019,
SEI nº 1510.01.011944/2019-26, de 06/09/2019;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito no âmbito
do 14º Departamento de Polícia Civil de Curvelo, conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Andre Pelli, MASP 374.850-6 e composta pelos membros: Jose Elton da Silva Ferreira, MASP 340.883-8,
Leandro Alves Santos, MASP 1.242.177-2, Jerusa Gonçalves Pinto,
MASP 1.169.539-2, Oseas Maciel de Oliveira, MASP 458.211-0, Jose
Maria Monteiro Godinho, MASP 387.581-2, Marcionele Aparecido
França, MASP, 458.288-8 e Adonai Brasileiro de Alvarenga, MASP
296.724-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 134, de 19 de janeiro de 2018.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
PORTARIA Nº 1.640, DE 10 DE STEEMBRO DE 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Pouso Alegre, do 17º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Pouso Alegre/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Pouso Alegre/MG, contida no ofício nº 433/2019,
SEI nº 1510.01.0118844/2019-59, de 04/09/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre, conforme previsto no
§ único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de
2004, presidida pelo Bel. Jose Walter da Mota Matos, MASP 343.148-3
e composta pelos membros: Max Simoes de Castro, MASP 349.290-7 e
Kleber Simoes Brunhara, MASP 1.112.986-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.133, de 28 de junho de 2019.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
PORTARIA Nº 1.644, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Taiobeiras, do 11º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Taiobeiras/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
72.187 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Mellina Isabel Silva
Clemente, Delegada de Polícia Titular, MASP 1.330.579-2, lotada na
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Contagem, pelo
período de 5 (cinco) dias, a partir de 09/09/2019.
72.188 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Renata Costa Rangel, cargo
efetivo de Médica Legista, nível I, MASP 1.296.977-0, lotada na Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, a partir de 03/09/2019,
data do desligamento do servidor.
72.189 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Laura Freitas Leite,
Escrivã de Polícia, nível III, MASP 668.154-8, lotada na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Janaúba, pelo período de 3 (três) dias, a
partir de 27/08/2019.
72.190 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Roberto Rocha Nicastro, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.256.647-7, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de
Plantão Betim/ 2ª DRPC Betim/ 2° Depto., procedente da 4ª Delegacia
de Polícia Civil/ 3ª DRPC Venda Nova/ 1° Depto.
72.191 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Diogo Zanetti da Silva, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.257.039-6, para prestar serviços na Delegacia de Plantão IV/ 1°
Depto., procedente da Delegacia de Polícia Civil de Plantão Betim/ 2ª
DRPC Betim/ 2° Depto.
72.192 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Pedro Jorge Diamantino, Investigador de Polícia, nível I,
MASP 1.412.802-9, para prestar serviços na Delegacia Especializada
em Investigação de Crime Cibernético/ DEF, procedente do Gabinete
da Chefia da Polícia Civil.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
72.193 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Márcia Barsottelli Procópio, MASP
1.005.243-9, Investigadora de Polícia I, nível I, para prestar serviço na
2ª Delegacia de Polícia Civil/ 4ª DRPC Leste/ 1º Depto, procedente da
2ª Delegacia de Polícia Civil / 5ª DRPC Sul/ 1º Depto.
72.194 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, Pablo do Amaral Lopes, MASP
1.255.747-6, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na 2ª
Delegacia de Polícia Civil / 5ª DRPC Sul/ 1º Depto, procedente da 4ª
Delegacia Regional de Polícia Civil Leste/ 1º Depto.
17 1273405 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede à servidora oriunda da extinta
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, Contagem em
Dobro de Férias-Prêmio, conforme o disposto na Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, à servidora, Emília Arantes Assunção, Masp
1018536-1, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, nível
VI, Grau C, 2 meses e 16 dias referentes ao 5º quinquênio de exercício
e 182 (cento e oitenta e dois) dias de arredondamento, conforme § 3º
do artigo 87 da Lei 859/1952, para concessão do 9º quinquênio a partir
da data da aposentadoria.
Ana Maria Soares ValentiniSecretária de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
17 1273275 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
Presidente: Nilda de Fátima Ferreira Soares
PORTARIA 6958 –
designa a empregada CINTIA DA COSTA FREITAS COUTO como
representante da EPAMIG para preencher a proposta do Sistema Everest, referente à Seleção Pública de Credenciamento no Programa de
Capacitação de Recursos Humanos – PCRH, Chamada FAPEMIG
02/2019.
Nilda de Fátima Ferreira Soares – Presidente da EPAMIG.
17 1272980 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190917205241013.