TJMG 14/06/2019 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – sexta-feira, 14 de Junho de 2019 Diário do Executivo
Metropolitana C, 04475315 Ezequias Jose de Jesus – PEB – 1 - Ribeirao das Neves, 04475315 Ezequias Jose de Jesus – PEB – 2 - Ribeirao
das Neves, 08233140 Anlexander Lima da Rocha – PEB – 1 - Ribeirao
das Neves, 08542540 Jose Geraldo de Freitas – PEB – 1 - Ribeirao
das Neves, 08542540 Jose Geraldo de Freitas – PEB – 2 - Ribeirao
das Neves
COMUNICAÇÃO : 2337/2019
REGIONAL : Caratinga
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 08429755
Lenyce de Lourdes Oliveira Assis – ATB – 1 - Caratinga - 12 01/06/2019 A 12/06/2019 - 158.I, 09743287 Rino Marconi Dias de Carvalho – PEB – 1 - Dom Cavati - 1 - 27/05/2019 A 27/05/2019 - 158.I,
09743287 Rino Marconi Dias de Carvalho – PEB – 3 - Dom Cavati
- 1 - 27/05/2019 A 27/05/2019 - 158.I, 09743287 Rino Marconi Dias
de Carvalho – PEB – 1 - Dom Cavati - 20 - 29/05/2019 A 17/06/2019
- 158.I, 09743287 Rino Marconi Dias de Carvalho – PEB – 3 - Dom
Cavati - 20 - 29/05/2019 A 17/06/2019 - 158.I, 13544051 Juliana Diniz
da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 3 - Ubaporanga - 3 - 22/05/2019
A 24/05/2019 - 158.I, 13544051 Juliana Diniz da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 4 - Caratinga - 3 - 22/05/2019 A 24/05/2019 - 158.I,
13544051 Juliana Diniz da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 3 - Ubaporanga - 31 - 27/05/2019 A 26/06/2019 - 158.I, 13544051 Juliana Diniz
da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 4 - Caratinga - 31 - 27/05/2019 A
26/06/2019 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 03707437 Gelson Tadeu Lirio – PEB – 2 Manhuacu - 30 - 01/05/2019 A 30/05/2019 - 158.I, 03707437 Gelson
Tadeu Lirio – ATB – 1 - Manhuacu - 30 - 31/05/2019 A 29/06/2019
- 158.I, 03707437 Gelson Tadeu Lirio – PEB – 2 - Manhuacu - 30
- 31/05/2019 A 29/06/2019 - 158.I, 11013885 Laudemira Goncalves Marques – PEB – 3 - Mutum - 24 - 28/05/2019 A 20/06/2019 158.I, 11602398 Izabel Maria Gomes Lucas – EEB – 3 - Lajinha - 30
- 05/06/2019 A 04/07/2019 - 158.I, 11799947 Valter Pereira de Araujo
Junior – PEB – 3 - Manhuacu - 15 - 28/05/2019 A 11/06/2019 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11432192 Walden Vilarino Ferreira – ASP – 3 - Tarumirim - 89 - 04/05/2019 A 31/07/2019 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 08011892 Eusa
Aparecida Rosa Mendes – ASB – 2 - Caratinga - 5 - 03/06/2019 A
07/06/2019 - , 10676914 Rita de Cassia Teodolino Marques – PEB – 1 Inhapim - 10 - 29/05/2019 A 07/06/2019 - , 12849360 Neuza da Silveira
Louzada – PEB – 1 - Caratinga - 15 - 30/05/2019 A 13/06/2019 20ª SRE - Manhuacu, 11799947 Valter Pereira de Araujo Junior – PEB
– 1 - Manhuacu - 15 - 28/05/2019 A 11/06/2019 DIRETOR: CARLOS TADEU VILLANI MARQUES
13 1239562 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
68.905-0
Omar Rodrigues Medeiro
Laudelina Goncalves
Data de Vigência
06/06/2019
Protocolo
26/02/2018
Concede, nos termos da art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. Da EC 41/03, C/C art. 2º da Lei 10.887/04, C/C art. 4º e 6º da LC 64/02 e decreto 42.758/02,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70.816-0
Maria Terezinha dos Santos
Geraldo Jose dos Santos
01/03/2019
07/06/2019
71.233-7
Jose da Conceição Pinto
Maria Monica Pereira Pinto
20/05/2019
07/06/2019
71.235-3
Afonso Falcão
Geralda Rodrigues Falcão
27/05/2019
10/06/2019
71.242-6
Lenir de Fatima Vieira Menezes
Fernando de Menezes Corredoura
25/05/2019
10/06/2019
71.257-4
Estefania Mariza Paulo Guilherme Peixoto Joao Alves Peixoto
29/04/2019
10/06/2019
71.260-4
Maria Auxiliadora Sanglard Belletti
Jose Belletti
01/06/2019
11/06/2019
71.261-2
Vanda Eunice Marota Mariano
Paulino Cezar Mariano
13/05/2019
11/06/2019
71.265-5
Jose Rezende
Oralina Martins de Souza Rezende
03/06/2019
12/06/2019
71.267-1
Maria Rodrigues Sa Madureira
Marcio de Sa Madureira
27/05/2019
12/06/2019
71.268-0
Geraldo Magela de Andrade
Waldete dos Santos Andrade
29/05/2019
12/06/2019
71.272-8
Jose Constantino da Silva
Julia Maria da Silva
07/05/2019
12/06/2019
Concede, nos termos da art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C art. 2º da Lei 10.887/04, C/C art.4º e 6º da LC 64/02 e decreto 42.758/02,
inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
Protocolo
71004-0
Claudio Fernandes de Faria
Carla Baião Fernandes de Faria
12/06/2019
22/05/2019
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
57.172-5
Adais Costa Carvalho
Gentil Carvalho
Data de Vigência
28/05/2019
Protocolo
11/06/2019
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
13 1239543 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 18/06/2019: Masp 1072706-3, Karla Renata S. Mendes,
Analista de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1071545-6, Leonardo Soares, Médico da Área de Seguridade
Social, por 01 mês, referente ao 7º quinquênio; a partir de 19/06/2019:
Masp 1073074-5, Ariadna de P. Ribeiro, Auxiliar de Seguridade Social,
por 01 mês, referente ao 3º quinquênio.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1073632-0, Renata Soraia D. Sodré, a partir de 28/05/2019. Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de
Recursos Humanos.
13 1239294 - 1
Retifica o ato publicado no órgão oficial MINAS GERAIS de
13/06/2019, Diário do Executivo, Caderno 1, página 10, onde se lê
“ATOS DO PRESIDENTE - HUGO VOCURCA TEIXEIRA”, leia-se
“ATOS DO PRESIDENTE - MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA”.
ATOS DO PRESIDENTE– MARCUS VINICIUS DE SOUZA
13 1239411 - 1
ATOS DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE
5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos
termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp
1366514-6, Bruno Eduardo Pinto, referente ao 1º período de exercício,
a partir de 26/05/2019; Masp 1365034-6, Camila Rodrigues de Faria,
referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019; Masp
1365574-1, Camila Romano Serra Silveira, referente ao 1º período de
exercício, a partir de 06/05/2019; Masp 1095986-4, Celia Fernandes
da Silva, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019;
Masp 1365090-8, Denise Magalhães Rochido Arruda, referente ao 1º
período de exercício, a partir de 16/05/2019; Masp 1365156-7, Katia
Cristiane Ferreira dos Santos, referente ao 1º período de exercício, a
partir de 11/05/2019; Masp 1365189-8, Mariana Emília Beli Primo
Frois, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019;
Masp 1365397-7, Mirna Pena Mello, referente ao 1º período de exercício, a partir de 06/05/2019; Masp 1365619-4, Monica Sena de Carvalho, referente ao 1º período de exercício, a partir de 06/05/2019;
Masp 1365620-2, Rosimeire Lara Gomes Macena, referente ao 1º
período de exercício, a partir de 06/05/2019; Masp 1365950-3, Tereza
Raquel Simoes Matos, referente ao 1º período de exercício, a partir de
25/05/2019; Masp 1365391-0, Vanessa Waisberg, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
13 1239541 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Flávia Gonçalves Sant Ana
Raimundo Nonato Rocha
Elio Romeiro Leoni
Vitalino Romeiro Leoni e outra
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Geraldo
Gonçalves
Geralda
Pereira
dos
7.937-5 dos Santos
01/04/2019
Santos
15.092-4 Vicente Delly Veiga Kathya Delly Veiga
01/05/2019
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Magali da Paixão Gonçalves Pinto
Nilzinei das Dores Pinto
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
13 1239544 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS L-008/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317, de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública
a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
L-008/2016, conforme se segue: Empresa: Lincon Indústria e Comércio
Ltda. CNPJ: 38.711.826/0001-31
Município: Contagem Unidade Federativa: Minas Gerais Data da Decisão: 15 de maio de 2019
Autoridade Prolatora: Filipe Curzio Laguardia - Superintendente de
Vigilância Sanitária
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 259, de
20 de setembro de 2002, item 3.1.a; Resolução RDC nº 360, de 23 de
dezembro de 2003, itens 3.4.3.1 e 3.4.3.2, 3.4.4.2 e 3.5.1.
Infração: Rotular o produto Linguiça de carne suína cozida e defumada, marca: Tropeira Alimentos, data de fabricação: 08/09/2016, data
de validade: 07/11/2016, lote: vide data de fab./val., sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais quanto a divergência entre o teor de Sódio declarado no rótulo do produto (412mg/50g)
e o encontrado em análise laboratorial, que foi de (576± 32) mg/50g
e quanto a divergência entre o valor de gorduras totais declarados no
rótulo (10,5g/50g) e o valor encontrado em análise laboratorial, que foi
respectivamente de (6,5g/50g), ambos ultrapassando o limite de tolerância (± 20%), o que pode induzir o consumidor a equívoco, confusão, erro ou engano em relação a verdadeira composição do alimento
(RDC 259/02/Anvisa, item 3.1.a e RDC 360/03/Anvisa, item 3.5.1),
quanto à declaração “O Sabor de Minas”, que pode induzir o consumidor a equívoco, confusão, erro ou engano em relação a verdadeira
composição do alimento (RDC 259/02/Anvisa, item 3.1.a), quanto ao
uso de cifra decimal na declaração das gorduras totais (RDC 360/03/
Anvisa, item 3.4.3.1), quanto à declaração incorreta da quantidade por
porção de carboidratos (RDC 360/03/Anvisa, item 3.4.3.2) e quanto à
frase “*%Valores Diários com base (...)”, que está incompleta (RDC
360/03/Anvisa, item 3.4.4.2), conforme comprova o Laudo de Análise
nº 3014.P.0/2016, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).
Tipificação da infração: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, artigo
99, Inciso V. Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2019.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
13 1239487 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICAÇÃO
Retificação à publicação de 11/06/2019, pág.10, col.02
Referente a OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA da
servidora PATRICIA NISHIOKA.
Onde se lê: remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão DAD-3, SA1100879, a partir de
24/05/2019.
Leia-se: remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo do
Ministério da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-3, SA1100879, a partir de 24/05/2019.
13 1239426 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP.910.067-8 Hilton Gastão Bento, a partir de 13/06/2019
MASP.220.910-4 Joao Eduardo de Andrade, a partir de 12/06/2019
13 1239588 - 1
* DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.932,
DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Aprova a proposta de mudança de finalidade/objeto da obra da UPA
(Unidade de Pronto Atendimento) dos Municípios de Cataguases, Itabira, Lagoa Santa, Curvelo e Diamantina, nos termos, nos termos que
menciona.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, Anexo III, de 28 de setembro de 2018, de Consolidação das normas sobre as redes do Sistema
Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2018,
de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
- a Portaria MS/GM nº 3.583, de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto
nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede
física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados
pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.634, de 18 de novembro de 2013,
que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Sudeste no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.669, de 06 de dezembro de 2013,
que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Centro-Sul no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.670, de 06 de dezembro de 2013,
que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Nordeste Jequitinhonha no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.821, de 28 de abril de 2014, que
aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.753, de 06 de julho de 2018, que
aprova o aditivo ao Plano de Ação Regional da Região Ampliada de
Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 2.607, de 07 de dezembro de 2010, que
aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a Pactuação da Comissão Intergestores Regional Ampliada (CIRA)
Centro nº 445, de 08 de fevereiro de 2019, que aprova a redestinação do
prédio da UPA de Curvelo;
- a Pactuação da Comissão Intergestores Regional Ampliada (CIRA)
Centro nº 443, de 08 de fevereiro de 2019, que aprova a readequação da
estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município
de Itabira de acordo com a Portaria n° 3.583 de 05/11/2018;
- a Pactuação da Comissão Intergestores Regional Ampliada (CIRA)
Jequitinhonha nº 215, de 08 de fevereiro de 2019, que aprova a readequação da área física da UPA de Diamantina;
- a Pactuação da Comissão Intergestores Região Ampliada (CIRA)
Centro nº 438, de 08 de fevereiro de 2019, que aprova a readequação
física do SUS – UPA Lagoa Santa;
- a Pactuação da Comissão Intergestores Regional (CIR) Leopoldina/
Cataguases nº 348, de 13 de março de 2019, que aprova a mudança
de objeto incialmente destinado à edificação da UPA no município de
Cataguases; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 251ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de abril de 2019.
Minas Gerais - Caderno 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL conclui processo administrativo instaurado pela SGP/DAP/CCCT SIGED Nº
00022034-1321/2019 e publicado no MG de 26/03/2019 referente ao
servidor MÁRCIO CHERCHIGLIA VILELA, MASP: 914860-2, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
13 1239466 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS L-003/2017
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317, de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública
a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
L-003/2017, conforme se segue:
Empresa: Laticínios Bela Vista Ltda.
CNPJ: 02.089.969/0005-30
Município: Bela Vista do Goiás
Unidade Federativa: Goiás
Data da Decisão: 17 de maio de 2019
Autoridade Prolatora: Filipe Curzio Laguardia - Superintendente de
Vigilância Sanitária
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 259, de
20 de setembro de 2002, item 3.1.a, Resolução RDC nº 54, de 12 de
novembro de 2012, itens 3.5.1 e 5.1 e Resolução RDC nº 269, de 22 de
setembro de 2005, item 4.1.
Infração: Rotular o produto Leite UHT Integral para dietas com restrição de lactose rico em cálcio, marca Piracanjuba, data de fabricação: 24/09/2017, data de validade: 24/02/2018, lote: 08:47 B52, sujeito
ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais quanto às
declarações “CRESCER” na vista principal e “PIRAKIDS CRESCER
Zero Lactose permite que o leite seja mantido na alimentação de pessoas intolerantes à lactose, quanto daquelas que experimentam desconforto ao consumir leite”, que pode levar o consumidor a erro ou engano
quanto a verdadeira natureza do produto (RDC 259/02/Anvisa, item
3.1.a.); e Descumprir regulamento destinado a promover, proteger e
recuperar a saúde quanto à declaração “Fonte de Vitamina C”, uma vez
que não foi detectado em ensaio laboratorial a quantidade mínima de
6,75mg desta vitamina para uso de tal indicação, equivalente a 15%
da Ingestão Diária Recomendada de 45mg (RDC 259/02/Anvisa, item
3.1.a.; RDC 54/12/Anvisa, itens 3.5.1 e 5.1; e RDC 269/05/ANVISA,
item 4.1); conforme comprova o Laudo de Análise nº 4278.1P.0/2017,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias,
Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
artigo 99, incisos V e XXXVI.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2019.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL conclui processo administrativo instaurado pela SGP/DAP/CCCT SIGED Nº
00001194-1321/2018 e publicado no MG de 04/01/2019 referente à servidora MADALENA DE ANDRADE BARBOSA, MASP: 918312-0,
que determina providenciar o arquivamento do processo.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL conclui processo administrativo instaurado pela SGP/DAP/CCCT SIGED Nº
00022046-1321/2019 e publicado no MG de 26/03/2019 referente ao
servidor AILTON REGÁZIO, MASP: 373144-5, que determina providenciar o arquivamento do processo.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS I-001/2017
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317, de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública
a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
I-001/2017, conforme se segue:
Empresa: Indústria de Alimentos Silva Ltda. - Me
CNPJ: 02.640.038/0001-54 Município: Ipuiuna
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 15 de maio de 2019
Autoridade Prolatora: Filipe Curzio Laguardia - Superintendente de
Vigilância Sanitária
Infração: Fazer funcionar, sem alvará sanitário emitido pelo órgão sanitário competente, o estabelecimento Indústria de Alimentos Silva Ltda.
– ME, e descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente
emanado da autoridade sanitária competente, qual seja Interdição Total
do Estabelecimento (Processo Administrativo Sanitário/ Pouso Alegre
n° 21/2015), conforme atesta o MEMO/VISA PA nº 087/2017 e Formulários de Denúncia de Alimentos e de Estabelecimentos Comercializadores de Alimentos de Pouso Alegre, que relatam o comércio do
produto Batata Frita Crock’tas nos municípios de Contagem (Denúncia 25/2017), Cláudio (Denúncia 26/2017) e Montes Claros (Denúncia
27/2017), e na Rede ABC Supermercados (Denúncia 28/2017).
Tipificação da infração: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, art. 99,
incisos I e XXXVII.
Decisão Final: Advertência, Inutilização dos produtos interditados cautelarmente através da NGC nº 29/2017/DVA/SVS, Pena Educativa de
confeccionar 1.000 (mil) cartilhas coloridas e Multa no valor de 21.001
UFEMG (vinte e um mil e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).
Publique-se.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2019.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
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DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a proposta de mudança de finalidade/objeto da
obra da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) dos municípios: Cataguases, para funcionamento de Centro de Atenção Psicossocial e Centro de Fisioterapia; Itabira, para funcionamento de SAMU 192, Centro
de Convivência e Núcleo de Educação Permanente; Lagoa Santa, para
funcionamento de Unidade Básica de Saúde; Diamantina, para funcionamento de Centro de Especialidades Médicas; Curvelo, para funcionamento de Centro de Atenção Psicossocial e Ambulatório Infantojuvenil.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
*Republicada por ter havido erro material.
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.932, DE
17 DE ABRIL DE 2019 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br/cib).
13 1239617 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL conclui processo administrativo instaurado pela SGP/DAP/CCCT SIGED Nº
00022047-1321/2019 e publicado no MG de 21/03/2019 referente ao
servidor HUMBERTO BORBA RIBEIRO, MASP: 323407-7, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
13 1239480 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL conclui processo administrativo instaurado pela SGP/DAP/CCCT SIGED Nº
00001657-1321/2018 e publicado no MG de 04/01/2019 referente
à servidora EVELANGE MARIA DE OLIVEIRA ALVES, MASP:
914532-7, que determina providenciar o arquivamento do processo.
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EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora LAURA REGINA OLIVEIRA DE FRANCA FERNANDES, MASP 1305584-3 pela remuneração do cargo efetivo da FHEMIG acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-3,
SA1100906, a partir de 15/05/2019.
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): Masp 358804-3, JOSE SIBIO FURTADO CARMINATE,
publicado em 13/06/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio
a partir de 04/10/2019, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio a partir de 04/10/2004; Masp 367265-6, SEBASTIAO FERREIRA
DE LIMA, publicado em 07/06/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao
5º quinquênio a partir de 14/10/2019, leia-se: por 1 mês (es) referente
(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/11/2019; Masp 363612-3, JOANA
DALVA DE MIRANDA, publicado em 17/01/2019, por 1 mês (es)
referente (s) ao 7º quinquênio a partir de 22/07/2019, leia-se: por 1 mês
(es) referente (s) ao 7º quinquênio a partir de 30/07/2019.
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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, das servidoras MASP. 382051-1, CLAUDIA MARIA SILVA, para CLAUDIA MARIA SILVA PEREIRA; MASP. 913407-3, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, para MARIA APARECIDA DE ANDRADE
BOTELHO.
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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0383818-2, Mário Augusto Maximiano,
referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 06/03/2019.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0220031-9, Edson Soares Medeiros,
referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 26/07/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
13 1239548 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906132030390112.