TJMG 03/04/2019 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Diário do Executivo
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
Atendendo as exigências do Artigo 5ª da Lei 8.666/93, justificamos a
quebra de cronologia dos pagamentos, da Fonte/Procedência (FP) 101.
dos credores abaixo relacionados:
- Localiza Rent a CAR, valor R$3.294,09 competência: 10/11/12/2018,
faturas nº 209899, 276, 217054 vencimentos: 22/12/2018, 04/01/2019,
21/02/2019.
- Telemar Norte Leste S/A, competência 12/2018, fatura nº 6658939,
valor R$645,68, vencimento: 25/02/2019.
- Claro S/A, Competência 12/2018, fatura nº19/02/21003404-4, valor
R$32,77, vencimento 15/02/2019.
Justificativa: a presente quebra de cronologia justifica-se pelo caráter
imprescindível de prestação dos serviços elencados a fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das
atividades do órgão.
5 cm -02 1211814 - 1
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
Atendendo as exigências do Artigo 5ª da Lei 8.666/93, justificamos a
quebra de cronologia dos pagamentos, da Fonte/Procedência (FP) 10.1
dos credores abaixo relacionados:
-Minas Gerais Administração e Serviços S/A, nota fiscal nº06523,
valor: R$760,50 competência: 03/2019, vencimento: 02/04/2019.
- W&E e Construções LTDA, recibo nº07/2019 valor R$19.929,66,
competência: 01/2019, vencimento: 26/02/2019.
- Peixoto e Barbalho LTDA- ME, valor R$200,00 competência:
03/2019, vencimento: 08/04/2019.
-Associação Profissionalizante do Menor de BH- ASSPROM, competência 03/2019, fatura nº065398, valor R$2.454,40, vencimento:
06/04/2019.
- Telemar Norte Leste S/A, Competência 03/2019, nota fiscal
nº8656832, valor R$668,12, vencimento 12/04/2019.
Justificativa: a presente quebra de cronologia justifica-se pelo caráter
imprescindível de prestação dos serviços elencados a fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das
atividades do órgão, haja vista não haver, até o presente momento, diretriz quanto ao procedimento a ser adotado para pagamento dos restos a
pagar de exercícios anteriores.
6 cm -02 1211803 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 005/2019
A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em cumprimento à
Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº
47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os artigos 59 a 61 da Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site da Secretaria de Estado de
Cultura (www.cultura.mg.gov.br), a oitava relação dos projetos autorizados a captar, referente à reunião do Colegiado da COPEFIC de março
de 2019.
3 cm -02 1211208 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 006/2019
A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em cumprimento à
Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº
47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os artigos 59 a 61 e 64 da
Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site da Secretaria de Estado
de Cultura (www.cultura.mg.gov.br), a oitava relação dos projetos inscritos na Resolução SEC 136/2018 e desclassificados ou não aprovados, referente à reunião do Colegiado da COPEFIC de março de 2019.
3 cm -02 1211209 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
Pregão Eletrônico nº 02/2019 – Processo nº 2201002000005/2019.
Objeto: Aquisição de material de escritório. Propostas até 16/04/2019
às 13h50min. Maiores informações: (31) 3235-2823 e www.compras.
mg.gov.br. Pregoeira: Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim. Data:
02/04/2019.
2 cm -02 1211603 - 1

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 60,
Processo SEI Nº 2420.01.0000232/2019-15 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE e o Município de CARMÉSIA. OBJETO: a conjugação de esforços mútuos para
promover a distribuição de sementes aos agricultores familiares em
âmbito Municipal. Assinatura em 02/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
2 cm -02 1211678 - 1

Secretaria de Estado de Esportes
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação nº 464/2019 Partes: SEESP e MUNICÍPIO DE MACHADO-MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 24 itens
(equipamentos de ginastica ao ar livre) no valor total de R$35.412,06.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: Adenílson Idalino de Sousa, pelo Doador e Julbert Ferre de Morais, pelo
Donatário.
Doação nº 467/2019 Partes: SEESP e MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 08 itens
(equipamentos de ginastica ao ar livre) no valor total de R$11.804,02.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: Adenílson Idalino de Sousa, pelo Doador e Antônio Silva, pelo Donatário.
3 cm -02 1211769 - 1
TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato N.º 09/2016, EMG/SEESP e a empresa
LOCALIZA RENT A CAR S/A. Objeto: O presente instrumento tem
por objeto registrar a supressão de 57,25% (cinquenta e sete virgula
vinte e cinco por cento) do valor do contrato, uma vez que será suprimido o veículo de representação, e prorrogar o período de vigência previsto na Cláusula Quarta, por mais 28 (vinte e oito) meses, a contar de
04/04/2019. Assinatura: 02/04/2019.
Adenilson Idalino de Sousa
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ESPORTES
3 cm -02 1211727 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processos Administrativos Punitivos – Leilão 001/2018.
Processo SEI 1500.01.0005001/2018-52
O Diretor Central de Patrimônio Mobiliário no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46,
de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e
o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE por acatar a resposta
enviada, considerando-a procedente, não sendo atribuída penalidade ao
arrematante abaixo indicado:
MILTON ANTÔNIO DA SILVA, CPF 442.924.306-91,
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita o arrematante poderá apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31) 39169870. Robson Pinho da Matta – Diretor Central de Patrimônio Mobiliário / SEPLAG.
4 cm -02 1211564 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 22
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Rosangela Vital de Almeida, MASP
362061-4 AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 23
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão do servidor Magnus Antônio Gusman, MASP 359389-4
GGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida todos os atos
e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados no período
de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 24
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Maria Laura Dias Viana, MASP 381492-8
GGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida todos os atos
e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período
de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 25
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Mariangela Hamacek Dias, MASP
351437-9 AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 26
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Beatriz Eufrasio Trindade, MASP
350977-5 AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 27
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Helena Monteiro Mathias, MASP 366672-4
AUSG, com ônus para o cessionário, bem como convalida todos os atos
e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período
de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 28
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Rosa Maria Silva de Freitas, MASP
351358-7 AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 29
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Claudia Aparecida Coelho Barbosa, MASP
369723-2 GGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 30
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão do servidor Loni Andrade Carlos, MASP 371348-4
AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida todos os
atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
Extrato de Convênio nº 31
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Cessionário: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
Objeto: Cessão da servidora Maria Clara da Silva Santos, MASP
346437-7 AGOV, com ônus para o cessionário, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2018 até a data de publicação do Convênio.
Vigência: 60 meses
19 cm -02 1211490 - 1
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processos Administrativos Punitivos – Leilão 018/2018.
Processo SEI 1500.01.0002198/2019-70
O Diretor Central de Patrimônio Mobiliário no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46,
de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e
o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE por acatar a resposta
enviada, considerando-a procedente, não sendo atribuída penalidade
aos arrematantes abaixo indicados:
THASSO FERNANDES OLIVEIRA, CPF 090.653.726-60; e
GLAUBER BERNARDINO CAGNONI, CPF 066.573.486-73.
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31)
3916-9870. Robson Pinho da Matta – Diretor Central de Patrimônio
Mobiliário / SEPLAG.
4 cm -02 1211541 - 1

Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE
CNPJ - 16.636.540/0001-04
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia
Geral Ordinária, que será realizada no dia 16 (dezesseis) de abril de
2019, às 9:00 horas, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Prédio Gerais, 4º andar, sala 7, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, nesta Capital, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos
administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro
de 2018; Aprovar o Balanço Patrimonial exercício 2018, incluindo:

Minas Gerais - Caderno 1

Notas Explicativas, Relatório da Administração, Parecer da Auditoria
Externa, Parecer do Conselho Fiscal da Prodemge, Relatório Anual
Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário; Aprovar a correção da
expressão monetária do capital social; Destituir/eleger os membros do
Conselho Fiscal. Belo Horizonte, 1º de abril de 2019. Ezequiel de Melo
Campos Netto – Presidente Conselho de Administração.
4 cm -02 1211426 - 1

Assunto: Cely Monteiro de Oliveira impugna notificação de débito.
No uso das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo a impugnação de fl. 84 a 89 por sua legitimidade e tempestividade, para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria
em fls. 92 a 96. Em 22/03/2019.

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG

EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato: Contrato n°9212040/19. Contratada: Gamma Ind. e Com. de
Embalagens Eireli-ME. Objeto: Aquisição de sacos plásticos/Almoxarifado Sede – PE: 2011020.034/18. Vigência: 12 meses deste. Valor: R$
19.496,00. Dot: 2011 10 302 071 4166 1 339030 30 0 50 1. Guilherme
P. Senra Fonseca - Diretor e Fábio Luiz da S. Viana – Contratado.

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO
Edital nº 20/2019. Art. 23, Inciso II, Alínea “e” da Lei 1.195/1954; Art.
406 do Código Civil, Art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, Art. 2.028
do Código Civil. Notificada: Salete Cleonice de Pádua Oliveira. Período: janeiro/2005 a julho/2018. Valor apurado: R$ 590.683,36 (quinhentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis
centavos). O IPSEMG, por meio do presente edital, notifica Salete Cleonice de Pádua Oliveira, por se encontrar em local incerto e não sabido,
do débito de sua responsabilidade, relativo ao período informado, com
os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie
(art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei Federal
6.830/1980). O débito em questão foi corrigido nos termos da legislação vigente, conforme planilha de cálculo, à disposição do interessado
no Departamento de Arrecadação, com fulcro no art. 406 do Código
Civil e na Deliberação do Conselho Deliberativo 12/2004. Fica, portanto, V.S.ª, notificado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do valor em favor do IPSEMG,
por meio de Documento de Arrecadação Estadual visada pela autarquia
ou, em igual prazo, firmar ajuste para o parcelamento do mesmo, nos
termos da legislação vigente, ou ainda, no mesmo prazo, impugná-lo,
sob a pena de revelia e reconhecimento do débito. Havendo impugnação, esta deverá ser endereçada à Diretoria de Planejamento Gestão e
Finanças do IPSEMG, com menção ao Edital nº 20/2019, podendo ser
protocolizada no Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Prédio Gerais 1º andar, Rod. Papa João Paulo II, 4001,
Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901), ou encaminhada
ao mesmo endereço por via postal, com aviso de recebimento. A falta
do pagamento, do parcelamento ou da impugnação no prazo citado,
bem como a decisão denegatória de recurso em instância final, importará no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, conforme determinam as normas vigentes (art.16, §1º e 2º, da Lei Estadual 9.380/1986, arts. 1º ao 6º da Lei Estadual 13.404/1999, Decreto
Estadual 26.562/1987). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital e publicado na Imprensa Oficial. Rosilene Aldeny dos Santos Oliveira– Chefe do Departamento de
Arrecadação.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO
Edital nº 21/2019. Art. 23, Inciso II, Alínea “e” da Lei 1.195/1954;
Art. 406 do Código Civil, Art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, Art.
2.028 do Código Civil. Notificada: Ana Maria de Pádua. Período:
janeiro/2005 a julho/2018. Valor apurado: R$ 562.075,00 (quinhentos
e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais). O IPSEMG, por meio do
presente edital, notifica Ana Maria de Pádua, por se encontrar em local
incerto e não sabido, do débito de sua responsabilidade, relativo ao
período informado, com os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie (art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964,
art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980). O débito em questão foi corrigido nos termos da legislação vigente, conforme planilha de cálculo, à
disposição do interessado no Departamento de Arrecadação, com fulcro no art. 406 do Código Civil e na Deliberação do Conselho Deliberativo 12/2004. Fica, portanto, V.S.ª, notificado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do valor
em favor do IPSEMG, por meio de Documento de Arrecadação Estadual visada pela autarquia ou, em igual prazo, firmar ajuste para o parcelamento do mesmo, nos termos da legislação vigente, ou ainda, no
mesmo prazo, impugná-lo, sob a pena de revelia e reconhecimento do
débito. Havendo impugnação, esta deverá ser endereçada à Diretoria de
Planejamento Gestão e Finanças do IPSEMG, com menção ao Edital nº
21/2019, podendo ser protocolizada no Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Prédio Gerais 1º andar, Rod. Papa
João Paulo II, 4001, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630901), ou encaminhada ao mesmo endereço por via postal, com aviso
de recebimento. A falta do pagamento, do parcelamento ou da impugnação no prazo citado, bem como a decisão denegatória de recurso em
instância final, importará no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, conforme determinam as normas vigentes (art.16,
§1º e 2º, da Lei Estadual 9.380/1986, arts. 1º ao 6º da Lei Estadual
13.404/1999, Decreto Estadual 26.562/1987). E, para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital e publicado na Imprensa Oficial. Rosilene Aldeny dos Santos Oliveira– Chefe
do Departamento de Arrecadação.
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - GUILHERME PARENTONI SENRA FONSECA
Assunto: José Natalino Soares impugna notificação de débito. No uso
das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo a impugnação de
fl. 229 a 271 por sua legitimidade e, não, obstante sua intempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria em fls. 274 a 278. Em 22/03/2019.
Assunto: Carlos Guimarães Prado impugna notificação de débito. No
uso das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo a impugnação de fl. 190 a 223 por sua legitimidade e tempestividade, para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria
em fls. 226 a 229. Em 22/03/2019.

20 cm -02 1211661 - 1

Extrato: Contrato n°9212041/19. Contratada: Gerbra Comércio Eireli-ME. Objeto: Aquisição de sacos plásticos/Almoxarifado Sede – PE:
2011020.034/18. Vigência: 12 meses deste. Valor: R$ 13.195,00. Dot:
2011 10 302 071 4166 1 339030 30 0 50 1. Guilherme P. Senra Fonseca
- Diretor e Isabella Carolina de S. Rosa – Contratada.
3 cm -02 1211754 - 1

Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
LICITAÇÃO – JULGAMENTO DE RECURSO – NOVA
HABILITAÇÃO – RETORNO À FASE RECURSAL
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. torna pública a
decisão da autoridade competente, em 01/04/2019, de retomar a licitação BDMG-33/2018 e, acerca do recurso interposto, considerar não
procedentes as alegações da Recorrente referentes ao não cumprimento
pela Recorrida dos requisitos de habilitação a que se refere o edital,
Anexo II, itens 2.4.4 e 2.4.5, e procedente a alegação da Recorrente pela
insuficiência do atestado apresentado pela Recorrida para comprovação
da expertise técnica dos seus profissionais, em atenção ao que requer o
edital no mesmo anexo, item 2.4.3; e ratificar a resolução do Pregoeiro
de retornar ao certame, a fim de que: a) seja reformada a decisão de considerar habilitada a Recorrida, ante a inaptidão do respectivo atestado
para comprovação por si só do atendimento ao requisito técnico habilitatório do Anexo II do edital, item 2.4.3, referente aos profissionais responsável técnico e gerente a serem alocados para efetiva prestação dos
serviços; b) seja novamente declarada habilitada a Recorrida, verificado
mediante diligências o atendimento ao referido requisito técnico de
habilitação do edital, Anexo II, item 2.4.3; e c) proceda-se a nova fase
recursal, apenas em relação à decisão de considerar atendida a mesma
exigência do edital, Anexo II, item 2.4.3. Assim, a sessão pública será
retomada no dia 05/04/2019, às 14h00, no mesmo ambiente virtual do
portal Compras MG.
EXTRATO DE ADITIVO A CONTRATO
1º Aditivo ao CT 4234/2018. Contratada: M.A.R.C.A. CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA. Objeto: I. Prorrogar a vigência do
contrato por mais 12 meses, a partir de 28/03/2019; II. Reajustar os
valores contratados em 3,89%, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses; III. Estimar o valor do contrato para o período prorrogado em R$3.366,04, e o valor global em R$6.606,04. Data de assinatura: 26/03/2019.
7 cm -02 1211379 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
RESCISÃO DO TERMO DE OUTORGA DE BOLSA Nº 7.294/2018.
Objeto: Fica rescindido, por comum acordo entre as partes, a partir de
12/02/2019, o Termo de Outorga de Bolsa nº 7.294/2018, celebrado em
03/09/2018 e publicado em 11/09/2018, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e Bruna Claudia Ferreira Elias (bolsista). Signatários: Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Presidente em exercício da FAPEMIG e Bruna Claudia Ferreira Elias – Bolsista. Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
2 cm -02 1211772 - 1
RESCISÃO DO TERMO DE OUTORGA DE BOLSA Nº 7.290/2018.
Objeto: Fica rescindido, por comum acordo entre as partes, a partir de
31/01/2019, o Termo de Outorga de Bolsa nº 7.290/2018, celebrado em
09/08/2018 e publicado em 17/08/2018, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e Ivan Madrona Carvalho (bolsista). Signatários: Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Presidente
em exercício da FAPEMIG e Ivan Madrona Carvalho – Bolsista. Belo
Horizonte, 02 de abril de 2019.
2 cm -02 1211771 - 1
RESCISÃO DO TERMO DE OUTORGA DE BOLSA Nº 7.260/2017.
Objeto: Fica rescindido, por comum acordo entre as partes, a partir de
29/03/2019, o Termo de Outorga de Bolsa nº 7.260/2017, celebrado em
01/12/2017 e publicado em 12/12/2017, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e Daniel Humberto
Oliveira Nascimento (bolsista). Signatários: Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Presidente em exercício da FAPEMIG e Daniel Humberto Oliveira Nascimento – Bolsista. Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
2 cm -02 1211774 - 1

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO
Atos assinados pela Comissão Especial de Licitação/Credenciamento – divulga resultado final de sexta chamada do credenciamento de profissionais
médicos 01/2017, nos termos previstos em edital. Ato contínuo, o magnífico Reitor, homologa o resultado de credenciados médicos para prestação de
serviços visando o atendimento aos usuários do sistema único de saúde- SUS, no Centro de Referência e Assistência à Saúde do Idoso.
INSCRIÇÃO
LICITANTE
ESPECIALIDADE
ESCOLARIDADE
52
NEIVA MESQUITA DE OLIVEIRA
CLÍNICA MÉDICA
GRADUAÇÃO
53
ANNA FREITAS CARDOSO FREIRE
CLÍNICA MÉDICA
GRADUAÇÃO
54
ANA LUIZA ALMEIDA ANTUNES
CLÍNICA MÉDICA
GRADUAÇÃO
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
2º Temo Aditivo ao Contrato n° 9162541/2017.SEI! Nº
2350.01.0000070/2019-70. Partes: UEMG e FONSECA PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: Supressão do valor do contrato de aproximadamente 21,52%. Valor anual total do contrato: R$ 990.000,00. Assinatura: 02/04/2019.
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos, aos nossos acionistas, que se acham à disposição, na
sede desta sociedade, localizada na Avenida do Contorno, 6.594, 10º
andar, Bairro Lourdes, Belo Horizonte, os documentos a que se referem
o art. 133 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 e o art. 2º da Lei
nº 10303, de 31 de outubro de 2001, relativos ao exercício de 2018.
Belo Horizonte, 29 de março de 2019.
Antônio Carlos de Andrada Tovar - Diretor Financeiro
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6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – Edital de Citação com
prazo de 20 dias. Dr. Paulo de Tarso Tamburini de Souza, MM. Juiz de
Direito titular desta Vara, FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação
de Cobrança distribuída sob o nº. 5005040-70.2017.8.13.0024 proposta
pela COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, CNPJ
nº 22.261 .473/0001-85, em face de KOV NEGOCIO AUTOMOTIVOS ESERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 03.898.960/0001-09, KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS - CPF nº 063.193.198-87
e CIRO AUGUSTO PICARRO, CPF nº 042.088.886-10, tendo por
objeto a CITAÇÃO de KOV NEGOCIO AUTOMOTIVOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 03.898.960/0001-09, por estar em lugar
incerto e não sabido, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 20
(vinte) dias, sob as penas da lei. Em caso de revelia, será nomeado
Curador Especial. Expedido em 20 de março de 2019. Vinícius Henrique Campos da Costa, Gerente de Secretaria em exercício da 6ª Vara de
Fazenda Pública e Autarquias, por ordem do Dr. Paulo de Tarso Tamburini de Souza, MM. Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Fazenda Pública
e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904022041130124.

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