TJMG 26/03/2019 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 26 de Março de 2019 Diário do Executivo
integral, sendo a última remuneração correspondente ao vencimento
referente à carga horária de 108 h/a mensais, mais 3h/a de extensão
de carga horária.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 03/2019
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Invalidez, a
ser concedida nos termos do inciso I do §1º do artigo 40 da CF/1988,
com redação data pela EC n.º 41/2003, à vista da comprovação dos
requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31.12.2015, conforme
decisão proferida pelo STF na ADI 4876, ficando, por consequência,
anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada
em 31/12/2015, em conformidade a LC 138/2016, observando o disposto na EC n.º 70/2012, dos servidores: ABAETÉ- EE. Dr. Edgardo
da Cunha Pereira, MaSP 665.629-2, Isabel Silva Ferreira, a partir de
07.02.19, referente ao ASBI B, admissão 01, com direito, nos termos
do artigo 40, §1º, inciso I da CF/1988, c/c artigo 8º, inciso III, alínea “b”
da Lei Complementar n.º 64/2002, c/c artigo 1º, §4º da LC n.º 138/2016
e artigo 2º, §4º do Decreto n.º 47.000/2016, com direito à remuneração proporcional à 4.447 dias, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 135 h/a mensais; BIQUINHAS- EE. Sebastião Campos, MaSP 370.670-2, Geraldino Elias dos Santos, a partir de
06.11.2018, referente ao PEBI A, admissão 02, com direito, nos termos
do artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88 c/c artigo 8º, inciso III, alínea “b”
da Lei Complementar n.º64/2002, c/c artigo 1º, §4 da LC Nº 138/2016
e artigo 2º, §4º do Decreto n.º47.000/2016, com direito à remuneração
proporcional a 6.313 dias, sendo a última remuneração correspondente
à carga horária de 88 h/a mensais.
ABONO PERMANÊNCIA – ATO N.º 02/2019
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do §19 do artigo 40
da CF/1988, com redação dada pela EC n.º41/2003, à servidora: BOM
DESPACHO- EE. Coronel Robertinho, MaSP 485.863-5, Letícia Baeta
de Oliveira, ATBIII J, admissão 01, a partir de 01.03.19.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2017 CONCLUSÃO 002/2019
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
nº 021/2017, publicada no “Minas Gerais” em 19/12/2017, referente
ao servidor: Q.G.L.G, MaSP 1.247.010-0, PEBDI A, admissão 01,
decide-se: considerando a ausência de caracterização de má-fé e inaplicabilidade do instituto da decadência imputa-se ao servidor o pagamento do débito no valor de R$ 640,03 (seiscentos e quarenta reais e
três centavos), em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002 e Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
22 1206742 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 03/2019
CONVERTE Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, aos servidores: BOM DESPACHO- MaSP
379.965-7, Idelfonso Roberto da Silva, PEBIII P, admissão 01, aposentado em 14.03.19, referente ao saldo de 03 meses; DORES DO
INDAÍA- MaSP 390.502-3, Ladislau de Matos Monteiro, PEBIII P,
Minas Gerais - Caderno 1
admissão 02, aposentado em 14.03.19, referente ao saldo de 04 meses
e 10 dias; PARÁ DE MINAS- MaSP 388.463-2, Maria Célia Ribeiro
Júlio, ATBIII I, admissão 01, aposentada em 14.03.19, referente ao
saldo de 03 meses; MaSP 1.054.580-4, Silvia Martins Binder, ATBIV,
admissão 01, aposentada em 14.03.19, referente ao saldo de 03 meses.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
22 1206739 - 1
SRE de Pouso Alegre
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA –ATO Nº 09/2019
REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do §24°do Art. 36 da CE/1989, do (s) servidor (es):
Camanducaia – E.E. Dr. Moreira Brandão, MaSP 281.548-8, Marta
Aparecida de Siqueira Gonçalves, a partir da publicação do ato, referente ao cargo de PEBIIIO, 2° cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003
combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
112h/a.
SRE Metropolitana C
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 12/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Paschoal Comanducci - 2241, MaSP 373028-0, João Batista Albano Cruz,
PEBIP, 2º cargo, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 01.03.2019.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 36/2019
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Paschoal Comanducci – 2241,
MaSP 373028-0, João Batista Albano Cruz, PEB1P, 2º cargo, por 01
mês, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 26/03/2019.
25 1207965 - 1
25 1207699 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR
(Emenda Constitucional Nr. 061, de 23 de dezembro de 2003)
4° Trimestre - 2018
MÊS DE REFERÊNCIA Outubro/2018
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Nº DE
SERV.
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
MILITAR:
CIVIS
MAGISTÉRI0:
SOMA
40.057
1.997
2.130
44.184
MILITARES INATIVOS
32.029
CIVIS INATIVOS
MAGISTÉRIO INATIVO
SOMA
275
613
888
TOTAL GERAL
77.101
MÊS DE REFERÊNCIA Novembro/2018
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Nº DE
SERV.
39.959
2.002
2.132
44.093
MILITARES INATIVOS
32.077
273
615
888
TOTAL GERAL
77.058
MÊS DE REFERÊNCIA Dezembro/2018
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Nº DE
SERV.
39.869
1.999
2.088
43.956
MILITARES INATIVOS
32.120
273
613
886
TOTAL GERAL
76.962
MÊS DE REFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO NATALINA/2018
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
MILITARES
CIVIS
MAGISTÉRI0
SOMA
MILITARES INATIVOS
CIVIS INATIVOS
MAGISTÉRIO INATIVO
SOMA
TOTAL GERAL
201.432.095,65
35.992.802,29
ADIC.TEMPO
VANTAGEM
SERVIÇO
DO CARGO
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
225.938.294,96
44.108.246,29
27.067.176,59
3.486.294,73
45.876,40
74.697,19
5.285.794,00
9.593,77
731.809,81
234.710.383,69
44.163.716,46
27.873.683,59
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
217.387.785,87
157.419.251,88
9.461.777,92
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
550.855,06
11.395,14
83.163,23
2.215.014,07
43.829,49
723.922,82
2.765.869,13
55.224,63
807.086,05
454.864.038,69
201.638.192,97
ADIC.TEMPO
VANTAGEM
SERVIÇO
DO CARGO
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
227.749.863,81
44.608.298,20
27.611.174,82
3.472.439,81
43.896,40
74.114,52
5.202.261,05
9.593,77
723.263,73
236.424.564,67
44.661.788,37
28.408.553,07
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
224.451.971,14
151.114.726,30
10.212.383,76
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
548.210,96
11.395,14
83.163,23
2.208.537,56
43.829,49
720.954,99
2.756.748,52
55.224,63
804.118,22
463.633.284,33
Nº DE
SERV.
195.831.739,30
VANTAGEM
EVENTUAL
76.971
VANTAGEM
DE CUSTEIO
TOTAL DAS
VANTAGENS
1.015.924,40
3.745,50
5.059,92
1.024.729,82
22.131,48
2.127.369,84
768.999,35
2.896.902,47
311.099.760,49
5.758.891,39
6.765.202,89
323.602.256,57
1.142.787,39
6.987.351,03
14.754,29
390.798.349,51
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
654.123,51
2.986.299,39
3.640.422,90
14.732.979,36
8.012.080,85
2.911.656,76
718.041.028,98
VANTAGEM
EVENTUAL
VANTAGEM
ATRASADA
VANTAGEM
DE CUSTEIO
TOTAL DAS
VANTAGENS
9.540.031,27
3.203,49
99.580,32
9.642.815,08
222.880,32
0,00
0,00
222.880,32
22.131,48
1.769.340,76
499.006,65
2.275.724,58
306.898.760,91
5.379.412,57
6.625.784,55
318.889.203,72
1.317.062,35
7.777.119,68
43.442,84
393.406.440,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
645.413,43
2.982.766,38
3.628.179,81
10.959.877,43
8.000.000,00
2.319.167,42
715.923.824,07
VANTAGEM
EVENTUAL
VANTAGEM
ATRASADA
VANTAGEM
DE CUSTEIO
TOTAL DAS
VANTAGENS
19.927.393,11
1.396.775,49
4.037.806,33
25.361.974,93
617731,80
1540,47
20849,19
640.121,46
22.131,48
1.623.052,06
495.192,55
2.125.643,09
320.536.593,22
6.611.818,75
10.488.966,62
337.622.645,59
1.719.200,28
7.359.878,54
7.786,97
394.865.946,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
642.769,33
2.973.322,04
3.616.091,37
27.081.175,21
8.000.000,00
2.133.430,06
736.104.683,95
39.425.055,05
VANTAGEM
DO CARGO
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
39.949
1.998
2.060
44.007
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
32.076
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
273
615
888
VANTAGEM
ATRASADA
13.426.592,83
36.074,74
127.524,40
13.590.191,97
38.142.547,56
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
MILITARES
CIVIS
MAGISTÉRI0
SOMA
CIVIS INATIVOS
MAGISTÉRIO INATIVO
SOMA
454.959.414,07
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
MILITARES
CIVIS
MAGISTÉRI0
SOMA
CIVIS INATIVOS
MAGISTÉRIO INATIVO
SOMA
ADIC.TEMPO
VANTAGEM
SERVIÇO
DO CARGO
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
226.561.340,76
44.150.378,73
25.923.392,29
3.473.733,56
43.896,40
74.071,35
5.117.734,93
9.593,77
736.290,52
235.152.809,25
44.203.868,90
26.733.754,16
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
217.027.273,68
157.173.486,38
8.452.696,74
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
559.565,14
11.395,14
83.163,23
2.219.766,00
43.345,23
723.188,16
2.779.331,14
54.740,37
806.351,39
VANTAGEM
EVENTUAL
TOTAL DAS
VANTAGENS
0,00
0,00
0,00
0,00
290.772.850,61
3.383.442,62
5.261.966,31
299.418.259,54
290.772.850,61
3.383.442,62
5.261.966,31
299.418.259,54
0,00
389.890.033,31
389.890.033,31
0,00
0,00
0,00
649.963,26
2.983.572,45
3.633.535,71
649.963,26
2.983.572,45
3.633.535,71
0,00
692.941.828,56
692.941.828,56
(a) OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
25 1207528 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
- Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria
do servidor civil n. 132.317-9, REINALDO RODRIGUES CAÇÃO,
AGPM-2G, vislumbraram-se incorreções. Retifica o seguinte ato:
FÉRIAS PRÊMIO Onde se Lê: 1º Lustro a contar de 12/07/2008,
BGPM 15, de 25/02/2016 e MG 35, de 25/02/2016; 2º Lustro a contar
de 14/04/2010, BGPM 61, de 18/08/2016 e MG 146, de 10/08/2016;
3º Lustro a contar de 13/04/2010, BGPM 61, de 18/08/2016 e MG
146, de 10/08/2016; Leia-se: 1º Lustro a contar de 12/04/2004; 2º Lustro a contar de 11/04/2009; 3º Lustro a contar de 10/04/2014. QUINQUENIO Onde se Lê: 1º Quinquênio a contar de 14/04/2005, BGPM
12, de 16/02/2016 e MG 27, de 13/02/2016; 2º Quinquênio a contar
de 14/04/2010, BGPM 12, de 16/02/2016 e MG 27, de 13/02/2016;
Leia-se: 1º Quinquênio a contar de 12/04/2004; 2º Quinquênio a contar de 11/04/2009.
PORTARIA DG N º 736 /2019
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Designar GUSTAVO LUÍS DOS SANTOS, titular do cargo
efetivo de Analista de Gestão de Seguridade Social, ocupando o cargo
de provimento em comissão DAI-17 SM 1100053, para responder pela
Divisão de Recursos Humanos e Logística deste Instituto de Previdência dos Servidores Militares-IPSM, a partir do dia 25/03/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo a Divisão de
Recursos Humanos e Logística adotar as providências decorrentes.
Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel
PM QOR Diretor-Geral do IPSM
25 1207968 - 1
25 1207542 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 029/2019
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 029/2019
em relação ao servidor M.C.S., MASP 1.061.175-4, com a finalidade
de apurar possível débito decorrente de retificação de quinquênios, de
acordo com Informação nº 019/2019 – SEÇÃO DE CONCESSÃO DE
VANTAGENS.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 030/2019
Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 030/2019
em relação ao servidor G.R.A., MASP 341.915-7, com a finalidade de
apurar possível débito decorrente de retificação de quinquênios, de
acordo com Informação nº 023/2019 – SEÇÃO DE CONCESSÃO DE
VANTAGENS.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903252158200124.