TJMG 29/11/2017 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: ANA MARIA AZIZ MARETTI
CPF: 496.812.146/68
Auto de Infração: 15.000046372.22
Sujeito Passivo: TOSHIRO MAURO TAKAYANAGUI FERREIRA
CPF: 548718246 91
Auto de Infração: 15.000046372.22
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES - MASP.371.211-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JORGE SALIM AZIZ
CPF: 076.577.226/49
Auto de Infração: 15.000046364.98
Sujeito Passivo: TOSHIRO MAURO TAKAYANAGUI FERREIRA
CPF: 548718246 91
Auto de Infração: 15.000046364.98
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES
DELEGADO FISCAL-DF/BH-1 - MASP.371.211-4
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócia administradora,
cientes da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº
10.000023661-07, de 16/10/2017, cujo objeto da ação fiscal consta a
verificação da regularidade fiscal através da análise das informações
das administradoras de cartão de crédito/débito com as declarações
do contribuinte a título de faturamento, no período de 01/02/2014 a
01/01/2017.
BAR E RESTAURANTE TAMBAU LTDA.
Av. Guarapari,1099 - B. Santa Amélia – Belo Horizonte/MG – CEP
31.560-300
I.E: 002.239380.00-77 - CNPJ: 05.913.275/0001-30.
Sócia administradora: EDUNY DANTAS DE OLIVEIRA – CPF
049.565.354-30.
Número da Ordem de Serviço: 08.170002615-66
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
28 1033720 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 011.258/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002126889.00-30 Elisangela Da Silva Bernardo 04367706605
Terça-feira, 28 de Novembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.259/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067221305.00-65 COPLAC DO BRASIL LTDA
Terça-feira, 28 de Novembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.260/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067969756.00-63 REA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME
Terça-feira, 28 de Novembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.263/2017
SRF II-CONTAGEM – AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672106974.00-64 ALMEIDA E CUNHA LTDA - ME
001916026.00-76 ALUMAXX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E
VIDROS EIRELI - ME
002272721.00-00 ATOS OLIVEIRA SENA - ME
002272721.01-83 ATOS OLIVEIRA SENA - ME
001711660.00-00 AUTO SHOP ACESSORIOS LTDA - ME
536729281.00-99 GERALDO EUSTAQUIO MARTINS
001666241.00-47 HELIO CASSIO VIEIRA MARQUES - ME
672785680.00-71 J.F. Empresa Jornalistica E Promocoes Ltda – Epp
001796449.00-60 JC DA SILVA - ME
001990345.00-01 JG Empreendimentos Automotivos Ltda - Me
002929614.00-48 LUCIANE DE FATIMA ALMEIDA ARAUJO CPF 06192321612 - ME
001648265.00-66 MARIA AMELIA DE SOUZA EIRELI - EPP
672862147.00-30 SEBASTIAO JORGE DE MOURA - ME
001819067.00-93 TATIANE SOARES VARGAS MENDES - AQUECEDOR SOLAR - ME
Município de Caetanópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001463484.00-57 FUNIL AGROPECUARIA LTDA – ME
Município de Paraopeba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001401120.00-00 Luiz Claudio Gomes Da Cunha E Cia Ltda
Sete Lagoas, 28 de novembro de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 011.264/2017
SRF II-CONTAGEM - AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e ter sua inscrição estadual suspensa por não cumprir o disposto no artigo 16, Inciso III, da
Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADO
a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração Fazendária
de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30, 1º andar,
centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter sua
inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do art.
108 do RICMS/02.
Município de Jequitibá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067340572.00-78 COMERCIAL ANDRADE GONCALVES ALIMENTOS LTDA – EPP
Sete Lagoas, 28 de novembro de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
28 1033721 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005, fica o Coobrigado abaixo, intimado a promover até 30/11/2017 o pagamento do
parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
que se encontra em atraso no pagamento das parcelas de nº 001 e 002,
vencidas em 30/09/2017 e 31/10/2017. Persistindo a inadimplência, de
acordo com o disposto alínea ‘a’, inciso I do artigo 11 do Decreto nº
47.210 de 30/06/2017; o parcelamento será considerado desistente a
partir de 01/12/2017. O descumprimento do parcelamento concedido
nos termos do referido decreto, torna sem efeito as reduções concedidas
e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e
o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas e implica na apuração do crédito tributário remanescente e sua remessa à Advocacia Regional do Estado para inscrição em
dívida ativa e ajuizamento do débito.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro
- Bom Despacho/MG.
PTA N°: 05.000271296-17
PARCELAMENTO Nº 12.058024400-86
Sujeito Passivo: LUCIANA DORJÓ CORRÊA
CPF: 047.699.576-02
Endereço: Rua Professora Maria Amélia da Silva, 369
Bairro: Nossa Senhora Aparecida – Luz/MG
Bom Despacho, 28 de novembro de 2017.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
28 1033723 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, ficam o sujeito passivo, coobrigado e fiador abaixo
identificados, intimados do cálculo saldo remanescente do parcelamento referente ao “TERMO DE AUTODENUNCIA – PTA” abaixo
relacionado. O Parcelamento n° 12.057740000.13, o qua1 faz parte o
Processo Tributário Administrativo PTA 05.000274708.23, do sujeito
passivo POSTO IPANEMA LTDA, I.E. 312.065232.00-40, foi CONSIDERADO cancelado e NÃO DEFERIDO, tendo em vista ausência
de quitação da entrada prévia . O processo permanecerá nesta Administração Fazendária por 10 (dez) dias, contados da data do recebimento
deste ofício, para fins de regularização por parte do contribuinte. Após o
prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 13, da Resolução
4563/2013 de 04/07/2013 (RPTA), o respectivo processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Ipatinga para prosseguimento à
cobrança da Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial. Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à Administração Fazendária
de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu,
Minas Gerais.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO N° 05.000274708-23 de 15.03.2017.
POSTO IPANEMA LTDA
Inscrição Estadual – 312.065232.00-40
Endereço – Rua Arthur Bernardes n° 14. Bairro Centro.
36.950-000 – Ipanema – Minas Gerais.
ADEILDO FERREIRA DA SILVA
CPF – 812.758.896-20
Endereço – Rua Augusto de Freitas n° 315. Bairro Centro.
36.960-000 – Pocrane – Minas Gerais.
WILLIAM JOSÉ FERREIRA CAMPOS
CPF – 068.013.436-00
Endereço – Rua Aimorés n° 465 A. Bairro Centro.
36.960-000 – Pocrane – Minas Gerais.
Manhuaçu, 28 de novembro de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
28 1034043 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CARATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Avenida Maria Catarina Cimini, nº 57 / 1º andar - centro - Caratinga (MG).
PTA Nº: 01.000898834.61
Sujeito Passivo: Gláucio Fernando Castro de Carvalho - ME
IE: 001734081.00-21
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 3.057 – Centro/Zacarias Caratinga (MG) - CEP: 35.300-102
Sujeito Passivo: Gláucio Fernando Castro de Carvalho
CPF: 101.520.616-65
Endereço: Rua Augusto Prais, nº 90 – Zacarias - Caratinga (MG) - CEP:
35.300-259
Caratinga, 28 de novembro de 2017.
Sidnei Lopes da Costa
Chefe AF/2º Nível/Caratinga - MASP 669.961-5.
28 1033724 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000023558-81, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
Administradoras de Cartão de crédito/débito, e os valores informados
como faturamento contidos nas declarações de apuração do PGDASD
(simples nacional), para o período a ser fiscalizado de 01/01/2014 a
31/12/2016.
FRANGO MAIS MC LTDA-ME
IE: 001607145.00-98CNPJ: 12.028.898/0001-95
BR-494 S/N, Vila São Paulo, São João Del Rei-MG
Juiz de Fora, 27 novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000023702-28, cujo objeto da auditoria fiscal é a cobrança do ICMS
devido, após o confronto entre o que foi pago nas vendas de cartão de
crédito e o que foi declarado no PGDAS, no período fiscalizado de
01/12/2012 a 31/12/2012.
PIMENTA ROSA ACESSORIOS LTDA-ME
IE: 002047829.00-55 CNPJ: 17.051.957/0001-60
Rua Cristóvão Colombo, 287, loja 620, Funcionários, Belo Horizonte
-MG
Juiz de Fora, 27 de novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024081-01, cujo objeto da auditoria fiscal é o cotejamento dos
valores entre as vendas com cartão de crédito/débito com o faturamento
apresentado pela empresa, para o período fiscalizado de 01/01/2012 a
01/07/2017
BIG PIZZA ALLEX LTDA-ME
IE: 001.402255.00-31CNPJ: 11.141.867/0001-83
Rua Mariza de Souza Mendes, 1190, loja 106, Pioneiros, Ouro
Branco-MG
Juiz de Fora, 27 de novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000024059-60,
cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação do recolhimento da antecipação tributária, conforme art. 13, § 1º, XIII, alínea g, item 2 da Lei
Complementar nº 123/06 c/c art. 42, § 14 do RICMS/MG para o período a ser fiscalizado de 01/10/2014 a 31/07/2016.
MOSEIS PEREIRA 01388676745
IE: 002152165.00-55 CNPJ: 18.152.046/0001-91
Rua Diomar Monteiro, 450, Grama, Juiz de Fora-MG
Juiz de Fora, 27 de novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000880219.02
Autuado: BIG CARNE LTDA-ME
IE: 001.597079.0109
CNPJ: 07.956069/0002-13
Av. Ministro Guilhermino de Oliveira,325, Loja B, Santa Amélia, Belo
Horizonte - MG e
Francis de Almeida Silveira, CPF: 062341806-12 Rua Deputado Wilson Tanure,200, Apto 101, Santa Amélia, Belo Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
07956069/05367210/171017, lavrado em 17/10/17, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de
irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000880219-02. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c
§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente
caso, a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01
de fevereiro de 2012. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 28 de novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
EDITAL 011.254/2017
SRF I / JUIZ DE FORA – AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001008124.00-90 Wagner Tertuliano Cincinato 152.305.058-69 - ME
001011841.00-32 Vitoria Brasil Viagens Ltda - ME
001019336.00-63 Mariangela Santos Moraes e Cia. Ltda - ME
001022480.00-78 Clima Center Mecanica Ltda - ME
001033272.00-55 Maxiflex Comercio de Automacao Ltda - ME
001047846.00-07 Ramos & Silva Comercio de Pneus Ltda- ME
001050933.00-02 Mauler & Bonifacio Comercio Varejista de Mercearia Ltda - ME
001052546.00-80 Jose Paulo Faria Morais - ME
001052977.00-59 Zona Virtual Ltda - ME
001053960.00-08 Auto Eletrica Multimarcas de Juiz de Fora Ltda
001063446.00-80 R20 Promotora de Vendas Ltda - ME
001066185.00-99 Quatro Estacoes Comercio de Equipamentos Ltda
001071763.00-64 Padaria e Confeitaria Vivendas da Serra Ltda - ME
001073580.00-22 Fundacao de Apoio ao Hospital Universitario da
UFJF Fundacao Do HU
001076396.00-04 Bombasom Som e Acessorios Ltda-ME
001078431.00-33 Padaria e Confeitaria Rosa de Saron Ltda -ME
001085465.00-24 Restaurante Irmaos Ltda - ME
001094537.00-75 Valeria Rios Furtado Lopes 038.123.566-19 - ME
001096568.00-02 J.M.F. Automacao Ltda - ME
001102920.00-50 Quiosq Pet Ltda - ME
001103088.00-00 Laboratorio Mais Ltda - ME
001104611.00-80 Produtos EFE Comercio Atacadista e Representacoes
Ltda - ME
001120240.00-60 Rosa Helena Cesario - ME
001192641.00-84 Rosilene Ines Silva de Souza - ME
001353373.00-34 Facil Supermercado Virtual Ltda.
001522008.00-16 Gouvea & Gouvea Comercio Ltda - EPP
001547626.00-13 Center Alarme e Monitoramento Ltda - ME
001557740.00-74 Adriane Batitucci Halfeld - ME
001570135.00-37 Berion & Schlinz Comercio de Vestuario Ltda - ME
001582883.00-40 William Guimaraes - ME
001591350.00-32 Mister Comercio de Balas e Doces Ltda - ME
001592075.00-57 E M Correa Calcados - EPP
001599704.00-38 Grupo Fenix Ltda - ME
001601326.00-10 Empreiteira Lopes Ltda - EPP
001629541.00-30 Caiaba e Kaiaba Informacao na Internet Ltda - ME
001640810.00-74 Ronaldo Jose Martins CPF 534611776-87 ME
001659174.00-66 Corre Cotia Confeccoes Ltda - ME
001701257.00-75 Rosangela Maria Chaiben Portes - ME
001711842.00-42 Cintia & Williani Acessorios Ltda - ME
001711844.00-00 Wesley Robert Ferreira - ME
001770644.00-28 Comercio de Bolsas e Mochilas B E C Ltda - ME
001794018.00-10 Anisia Izabel Hermisdorf Simoes 975.723.906 - 25
001821637.00-59 Roberta Maria Clemente Vieira 08188083658
001838232.00-66 AA Producoes Ltda - ME
001891931.00-76 Leandro Aparecido Dias - ME
001962476.00-71 Dream Kar Veiculos Ltda - EPP
002077528.00-62 Global Center Comercio e Distribuicao Ltda - ME
001119333.01-06 Italbras Construtora Ltda - ME
Terça-feira, 28 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade (em substituição): Robson Muniz Coimbra
EDITAL 011.257/2017
SRF I / JUIZ DE FORA – AF/1ºNÍVEL/JUIZ DE FORA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001003905.00-68 Comercio de Doces e Balas Dub. Eco Ltda - ME
001009517.00-30 Licitapecas Automotivas Ltda - ME
001009823.00-50 Medpro Comercio, Importacao e Exportacao Ltda
001031238.00-89 Lanchonete Lanini Croce Ltda - ME
001038744.00-89 Servicos de Internet Macario Ltda - ME
001045859.00-53 Flor de Maria Comercio de Roupas de Juiz De Fora
001049317.00-06 Rosemeire Silva Abreu Lucas037.852.006-76 - ME
001050492.00-73 Denise Vaz de Mello - ME
001066918.00-33 Atual Modas JF Ltda - ME
001073541.00-46 Panificadora Caj Amaro Ltda - ME
001073651.00-10 Agro Industria Santa Ligia Ltda. - ME
001089918.00-60 Fashion Magazine Comercio de Roupas e Armarinho Ltda - EPP
001110904.00-91 Marcilio Alvaro Macanha - ME
001311775.00-02 Centro Veterinario Joao Pinheiro Ltda - ME
001382356.00-34 Baruque Industria e Comercio de Produtos de
Higiene Pessoal Ltda - ME
001383682.00-13 High Fitness Academia Ltda - ME
001418802.00-40 Kezia Pereira Rodrigues - ME
001513553.00-70 Core Solucoes Ltda - ME
001527675.00-25 Amado Edicoes Culturais Ltda - ME
001567819.00-75 Hely Transportes Ltda - ME
001570614.00-73 CFX Materiais de Construcao Ltda
001578568.00-76 Estacionamento Independencia Ltda - ME
001652491.00-10 Cumpadre Comercio e Distribuicao LTDA - ME
001667579.00-64 Claudio J Silva CPF 00765487756 - ME
001694263.00-47 Elastex Industria, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - EPP
001704429.00-94 Locabem Felix Frete, Viagens e Eventos Ltda - ME
001710669.00-23 MVD Comercio de Presentes Ltda - ME
001717410.00-40 Padaria e Confeitaria Magalhaes e Carvalho Ltda
001743210.00-63 L Venancio Calcados - EPP
001758737.00-05 Juscelio Ferreira de Souza - ME
001767333.00-75 Marco Aurelio da Silva Nascimento de Faria - ME
001792988.00-79 MBX Comercio de Confeccoes Ltda - EPP
001809098.00-66 Celia Regina V.Rudiger - ME
001816838.00-61 Erica Silva de Macedo - ME
001855751.00-39 Rafael da Silva Ferreira - ME
001873589.00-53 Wesley de Sousa Ferreira - ME
001897011.00-20 Luau Bar Ltda - ME
001980439.00-35 W. M. Souza - ME
002022146.00-39 Cafe Dona Xicara Ltda - ME
002024249.00-34 D C N Pereira Bufe - ME
002028228.00-30 Bar e Restaurante Trattoria La Bambola Eireli - ME
002164817.00-72 Boliche Maraba Ltda - ME
001042204.01-50 Bruno Servicos de Transportes de Cargas Urgentes
001653094.01-03 E C M Mendonca - ME
001780122.01-53 Nanda Bella Moda Infantil Ltda - ME
Terça-feira, 28 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade (em substituição): Robson Muniz Coimbra
EDITAL 011.261/2017
SRF I/ JUIZ DE FORA – AF/1ºNÍVEL/JUIZ DE FORA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001032371.00-69 TFR Transportes e Servicos Ltda
001036797.00-82 J & Q Comercio Ltda - ME
001049731.00-23 Vasos e Flores Flora Mineira Ltda - ME
001053517.00-84 Janaina Mara Tostes Rogel - ME
001056064.00-80 Silvia Ferreira de Castro Alonso - ME
001062087.00-10 Marcelo Eduardo Ribeiro - ME
001063839.00-44 Marc & Marc Comercio de Produtos Alimenticios
Ltda - ME
001092334.00-17 Tapera Alta Comercio de Objetos de Arte e Antiguidades S/A
001106319.00-61 Lamarca e Silva Ltda - ME
001183994.00-26 Tlr.Com Manutencao e Venda de Celulares Ltda
001328278.00-60 New’ish Comercio Industria de Roupas Ltda - ME
001380443.00-15 Antonio Lobo Ribeiro Junior
001421524.00-93 Maria de Lourdes Martins Sebastiao - ME
001440437.00-16 Centro Educacional Villani Rocha Ltda – ME
001510331.00-15 Vemaria 280 Comercio de Roupas, Bolsas, Acessorios e Calcados Ltda - ME
001544173.00-72 Novacaixa Embalagens Ltda - EPP
001588515.00-60 Futebol Arte Materiais Esportivos Ltda - ME
001603693.00-20 Costuras Rosa Garcia Ltda - ME
001604652.00-70 R&F Transportes Ltda - ME
001628702.00-24 RJR Construcao Ltda
001634655.00-47 Juliana Mauler - ME
001725050.00-82 Vicente de Paula Ferraz - ME
001725690.00-15 Jade Industria e Comercio Ltda - ME
001735900.00-25 Soladel Lanchonete e Confeitaria Ltda - ME
001741061.00-50 L S R Mello Calcados - EPP
001769538.00-91 RH Comercio de Autopecas e Pneus Eireli
001777052.00-10 R J Distribuidora de Alimentos Congelados Ltda
001780122.00-72 Nanda Bella Moda Infantil Ltda - ME
001806628.00-33 Gavioli e Abreu Comercio Ltda - ME
001814185.00-40 Nilton Geraldo O Mendes - Transportes - ME
001820822.00-43 Ponto de Encontro Bar Lanchonete e Similares Ltda