TJMG 24/11/2017 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
003201700759
003201700760
003201700761
003201700762
003201700763
003201700764
003201700770
003201700771
003201700772
003201700775
003201700776
003201700780
003201700782
003201700784
003201700785
003201700786
003201700787
003201700788
003201700791
003201700792
003201700793
7363409
7444597
7418706
7545581
7545585
7377992
7512379
7512378
7402179
7402182
7402180
7339855
7255488
7523430
8066696
5736453
5736737
7880289
7434531
7953016
7081230
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
OLT4211
PXF9833
HLU8159
HEE7827
HEE7827
HIL7609
HMC1738
HMC1738
HFX0885
HFX0885
HFX0885
PXC8696
HDZ4978
PXA1672
LVA0280
OMD2636
OMD2636
HNS7800
GVL9399
PUB0790
HKA7792
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5162 ª Sessão
Ordinária, realizada em 09/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201700779
003201700781
003201700783
003201700790
003201700797
003201700807
003201700810
003201700811
003201700814
003201700822
Proces.
Decisão
7495596
Provido
7479840
Provido
7510462
Provido
7447967
Provido
7522433
Provido
7495656
Provido
7398730
Provido
7598242
Provido
7448288
Provido
7511457
Provido
Placa
BXT8638
HKP2466
GYL3983
GFG3232
PXR6104
GUV6909
CPT9104
HHE4433
PVL0923
HCZ9794
Não Provimento
Recurso
003201700794
003201700798
003201700799
003201700800
003201700801
003201700802
003201700803
003201700804
003201700805
003201700806
003201700808
003201700809
003201700812
003201700813
003201700816
003201700817
003201700818
003201700819
003201700820
003201700821
003201700823
003201700824
003201700825
003201700826
003201700827
003201700829
Proces.
Decisão
Placa
7379487
Não Provido GLH2828
6958282
Não Provido HKS5192
7271839
Não Provido OGT8022
7404594
Não Provido HKG4039
7583709
Não Provido HGJ4285
7499217
Não Provido CIL3605
7138055
Não Provido MRY4828
7138081
Não Provido MRY4828
7138044
Não Provido MRY4828
7495653
Não Provido GUV6909
7495661
Não Provido GUV6909
7495643
Não Provido GUV6909
7543701
Não Provido PUI2411
6908477
Não Provido HDW4930
7504910
Não Provido GZZ2599
7464847
Não Provido JGG2967
7541468
Não Provido DPG1446
7546086
Não Provido DPG1446
7492396
Não Provido HOH0154
7492402
Não Provido HOH0154
7541434
Não Provido DPG1446
7477229
Não Provido HLK3979
7395879
Não Provido HOF5974
7395880
Não Provido HOF5974
7395883
Não Provido HOF5974
7395873
Não Provido HOF5974
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5164 ª Sessão
Ordinária, realizada em 11/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201700373
003201700448
003201700738
003201700743
003201700765
003201700766
003201700767
003201700769
003201700774
003201700777
Proces.
Decisão
7357888
Provido
7469990
Provido
7492697
Provido
7595465
Provido
7515360
Provido
7342828
Provido
7342830
Provido
7498652
Provido
7602475
Provido
7605538
Provido
Placa
EVH3357
DNI7511
GNJ6974
KHS7877
HDB8864
HID0773
HID0773
HFV4888
HBL8047
GMD0953
Não Provimento
Recurso
003201700828
003201700830
003201700831
003201700833
003201700834
003201700835
003201700836
003201700838
Proces.
Decisão
Placa
7395876
Não Provido HOF5974
7515981
Não Provido HGL4408
7490399
Não Provido HDM1149
7484519
Não Provido EOM0239
7557973
Não Provido PVG8875
7557974
Não Provido PVG8875
7406953
Não Provido MQL6344
7406950
Não Provido MQL6344
003201700839
003201700840
003201700841
003201700843
003201700844
003201700845
003201700846
003201700847
003201700855
003201700856
003201700860
003201700862
003201700864
003201700865
003201700866
003201700867
003201700872
003201700873
7406956
7406957
7406949
7432210
7432209
7432747
7543429
8098749
7467113
7598577
7527310
7463211
7418255
7467118
7450879
7536916
7578143
7587763
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
MQL6344
MQL6344
MQL6344
HBS4313
HBS4313
HBS4313
PUC8138
PWA7540
GUL8973
LQN4814
PYE0107
PVA4686
HLR6085
GUL8973
JJJ2358
HET0675
HJA9193
BQS8621
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5166 ª Sessão
Ordinária, realizada em 16/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201700990
003201700994
003201700995
003201701012
003201701021
003201701045
003201701047
003201701049
Proces.
Decisão
7578883
Provido
8129776
Provido
7441527
Provido
7003815
Provido
7590434
Provido
7623205
Provido
7574081
Provido
7618002
Provido
Placa
HJB4244
EME1030
HJK0259
MET2672
HKS5762
OQU7191
JSR0895
GKL6963
Não Provimento
Recurso
003201700571
003201700593
003201700815
003201700848
003201700886
003201700958
003201700964
003201700965
003201700966
003201700969
003201700970
003201700978
003201700983
003201700984
003201700985
003201700986
003201700987
003201700989
003201700991
003201700992
003201700997
003201700999
003201701004
003201701008
003201701010
003201701011
003201701016
003201701017
003201701018
003201701019
003201701022
003201701035
003201701037
003201701038
003201701039
003201701040
Proces.
Decisão
Placa
7499418
Não Provido HLS2025
7522465
Não Provido JRV9156
7504909
Não Provido GZZ2599
6937575
Não Provido PWF7273
7469239
Não Provido HFJ9564
7571441
Não Provido OPL2059
7577402
Não Provido DFO6481
7419747
Não Provido HHC1822
7419736
Não Provido HHC1822
7291913
Não Provido DLI2396
7291911
Não Provido DLI2396
7553032
Não Provido PUA1003
7083369
Não Provido KYF5489
7470922
Não Provido HMR2127
7607011
Não Provido GVL7254
7560659
Não Provido HGO1979
7262366
Não Provido HAV1566
7157169
Não Provido EVI9218
7571433
Não Provido OOZ0758
7586388
Não Provido OWU7874
8014431
Não Provido PXX5950
7570621
Não Provido GSH9095
7381659
Não Provido HLT7855
7517936
Não Provido HJI1262
7504055
Não Provido OMS7968
7164724
Não Provido AEB3753
7464826
Não Provido PUY8902
7152403
Não Provido PXX1804
7152409
Não Provido PXX1804
7514919
Não Provido GXX7836
8165351
Não Provido PVI6840
7550609
Não Provido PYL0729
7568986
Não Provido OOZ1032
7551870
Não Provido OOX9256
7546342
Não Provido OOX9256
7546327
Não Provido OOX9256
003201701241
003201701244
003201701245
003201701246
003201701247
003201701248
003201701251
003201701262
003201701263
003201701275
003201701280
003201701281
003201701282
003201701283
003201701284
003201701285
003201701287
003201701292
003201701302
003201701313
003201701316
003201701329
003201701331
003201701337
003201701352
003201701354
003201701443
7662905
7254119
7254120
7254115
7254122
7254106
7448331
7522319
7522324
7461060
7573928
7573930
7573466
7573448
7573456
7573455
7639059
8208338
7448456
7569146
8143750
7632153
7622702
7773572
7693259
7527535
7816834
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
DXR2255
MPT6282
MPT6282
MPT6282
MPT6282
MPT6282
CPC1703
OXB7163
OXB7163
GZT8864
OWU8894
OWU8894
OWU8894
OWU8894
OWU8894
OWU8894
PYY1032
HMB0430
HLG4758
HLG6212
HIT9650
OMD4974
HAA9442
HNH9528
HLW3321
EAM4202
JHK2507
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5170 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201701068
003201701076
003201701078
003201701081
003201701088
003201701098
003201701121
Proces.
Decisão
7598130
Provido
7560821
Provido
7593199
Provido
7530581
Provido
7571902
Provido
7612784
Provido
7662763
Provido
Placa
HKS6823
GSJ8197
HHI5485
PZH4312
OMD8181
HLZ4205
HIR6343
Não Provimento
Recurso
003201701041
003201701044
003201701048
003201701050
003201701051
003201701052
003201701054
003201701059
003201701060
003201701063
003201701065
003201701067
003201701069
003201701072
003201701073
003201701080
003201701084
003201701087
003201701090
003201701094
003201701095
003201701096
003201701097
003201701099
003201701100
003201701107
003201701110
003201701117
Proces.
Decisão
Placa
7259277
Não Provido DGN7208
7513971
Não Provido HAS7598
7568800
Não Provido LUG1047
7618010
Não Provido GKL6963
7618005
Não Provido GKL6963
7617986
Não Provido GKL6963
7529488
Não Provido OPZ6827
7324095
Não Provido OQY8605
7419400
Não Provido HKX9706
7516029
Não Provido HNJ2788
7586353
Não Provido KEW4584
7598126
Não Provido HKS6823
7277374
Não Provido DOQ3506
7587935
Não Provido HOH0021
7530097
Não Provido OWN1672
7327228
Não Provido OWW9078
7920004
Não Provido GZZ5050
7340214
Não Provido HBJ8912
7531926
Não Provido HDT9194
7528149
Não Provido HML6868
7566452
Não Provido KVL3397
8060295
Não Provido GMM7750
6934083
Não Provido CZK8956
7385046
Não Provido HNQ4526
7385035
Não Provido HNQ4526
7522320
Não Provido OXB7163
7487451
Não Provido GZH0549
7605707
Não Provido GZA1167
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5168 ª Sessão
Ordinária, realizada em 18/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5172 ª Sessão
Ordinária, realizada em 25/10/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Provimento
Recurso
003201700592
003201700683
003201700959
003201700962
003201700972
003201700973
003201700975
003201700979
Proces.
Decisão
7522463
Provido
7085560
Provido
7550915
Provido
7577396
Provido
7445013
Provido
7448221
Provido
7554833
Provido
7612361
Provido
Placa
JRV9156
HGI8718
HEZ4093
DFO6481
HDI7298
HDI7298
HHR7432
OQU1062
Não Provimento
Recurso
003201701226
003201701227
003201701229
003201701233
003201701240
Recurso
003201701132
003201701149
003201701185
003201701219
003201701273
003201701307
003201701310
003201701324
Proces.
Decisão
8141626
Provido
7611478
Provido
7673452
Provido
7676164
Provido
7308964
Provido
7489432
Provido
7550435
Provido
7489715
Provido
Placa
PXL3590
PWI1852
GOX3163
GZA1525
OXI3007
JHW4646
NXX3823
GTV5226
Não Provimento
Proces.
Decisão
Placa
7505025
Não Provido OWT6339
7505024
Não Provido OWT6339
7527647
Não Provido HNF3913
7522056
Não Provido HIF1203
7662909
Não Provido DXR2255
Recurso
003201701123
003201701124
003201701125
003201701126
003201701127
Proces.
Decisão
Placa
7297501
Não Provido GRE8951
7297499
Não Provido GRE8951
7297502
Não Provido GRE8951
7297508
Não Provido GRE8951
7297509
Não Provido GRE8951
003201701131
003201701133
003201701134
003201701152
003201701155
003201701159
003201701169
003201701172
003201701176
003201701179
003201701181
003201701182
003201701189
003201701192
003201701199
003201701203
003201701206
003201701208
003201701216
003201701223
8141628
8141622
7261982
7569297
7529654
7401859
7552188
7465542
7483672
7542663
7542672
7542669
8136671
7549591
7570903
7554109
7531202
8132991
7324621
7495350
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
PXL3590
PXL3590
HAI5297
HDQ9537
DUU7243
EGF3637
PVG5882
IAJ5459
HHF3006
GZY8674
GZY8674
GZY8674
PPG4440
PVV2156
HMC9636
GXJ7074
PWR2106
OOW2780
EKS1256
JLQ4884
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Republicações de Recursos
Provimento
Recurso
003201700497
003201700497
003201700497
Proces.
Decisão
7453846
Provido
7453846
Provido
7453846
Provido
Placa
OWU3609
OWU3609
OWU3609
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/11/2017
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
22 1031808 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 133/DRS/ACADEPOL/PCMG/2017
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, DESLIGA a pedido o candidato Atair Cesar
Goncalves, inscrito sob nº 28909-4, do Concurso Público Provimento
2014/1, para cargos na inicial da série de níveis da carreira de Investigador de Polícia I.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 21 de
novembro de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
22 1031804 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
SEÇÃO DE ENGENHARIA
Portaria nº 21/2017
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº 6394, de
29 de setembro de 1999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços de Engenharia, destinado à reforma do 13º Departamento de Polícia
Civil, situado à Rua General Câmara, nº 20, Bairro Centro, Barbacena/
MG, contratada na seguinte forma:
Obra: Serviços de Reforma no13º Departamento de Polícia Civil
Empenho: 54 - 2017
Modalidade: Pregão Eletrônico
Processo: 1511189 204/2017, Lote 1
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Global.
Valor do Contrato - R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais).
Contratada: RSR ENGENHARIA LTDA - EPP
Data de Início: 17/10/2017
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias corridos.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia, que a presidirá e pelo servidor lotado na Seção de Engenharia /
CPGF/SPGF/PCMG Engenheiro Alencar Mateus Oliveira, MASP.
1.112.725-5.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2017.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
Portaria nº 22/2017
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº 6394, de
29 de setembro de 1999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços
de Engenharia, destinado à reforma na Superintendência de Informa-