TJMG 04/10/2017 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
PORTARIA FAPEMIG Nº 066, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a promoção na Carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa Do Estado De Minas Gerais - FAPEMIG.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso VIII, do artigo 15 da Lei Estadual nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 c/c o inciso X, do art. 15 do Decreto Estadual n° 45.837,
de 23 de dezembro de 2011, bem como na Lei Estadual nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção, pela regra geral prevista no art. 19 da Lei Estadual nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos
requisitos necessários, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de Pessoal da FAPEMIG, nos termos do Anexo Único desta
Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data apontada no Anexo. Belo Horizonte, 27 de Setembro
de 2017. (A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA FAPEMIG Nº 066, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Situação anterior
Situação Atual
Masp
Nome
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
1171512-5
Alan Cordeiro Fagundes
TACT
I
D
II
A
01/01/2015
03 1015278 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATO ASSINADO PELO REITOR
PROF. DIJON MORAES JUNIOR
ATO N.º 2412/2017 RETIFICA o ato n.° 2385/2017, publicado em
29/09/2017, de designação da servidora MARIA APARECIDA DAS
GRAÇAS VIANA, Masp nº 0359726-7; onde se lê: DAI 7 UM1100053,
leia-se: DAI 7 UM1100079.
03 1015287 - 1
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROF. JOSÉ EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 2415/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por
8 (oito) dias, ao servidor VANDERSON UBIRAJARA CÂNDIDO,
Masp n.º 0362671-0, da Reitoria, a contar de 24/09/2017.
ATO N.º 2416/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV,
Grau A, de ISABELLA DRUMMOND OLIVEIRA LATERZA, Masp
n.º 1399194-8, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 03/10/2017
a 18/11/2017, retornando à carga horária anterior no período de
19/11/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2417/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Cláudio, CELMA
VARGAS KADOUR ANDRADE, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 001/2017, vaga
13, disciplina de Estágio Supervisionado II e V/ Metodologia do Ensino
Aprendizagem da Educação Infantil I e II/ Gestão de Processos Educativos e Avaliativos, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 03/10/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2418/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, a servidora CRISTINA MARIA VALADARES
DE LIMA, Masp n.º 1381581-6, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a partir de 22/09/2017.
ATO N.º 2419/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do
art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor OSVALDO
SENA GUIMARÃES, Masp n.º 1391643-2, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, a partir de 01/09/2017.
ATO N.º 2420/2017 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, JULIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Masp n.º
1450803-0, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 009/2016, vaga
14, disciplina de Optativa I/ Optativa II – Tópicos Especiais em Meio
Ambiente: Biotecnologia/ Bases Fisiológicas/ Neurofisiologia, carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar de 27/09/2017.
03 1015285 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 02/10/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br . Belo Horizonte, 02/10/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
02 1014780 - 1
Atos decisórios de 03/10/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br . Belo Horizonte, 03/10/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
02 1014781 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 241.790-5, Carlos Umberto dos Reis, AFRE, referente ao 9º quinquênio a partir de 19.09.2017.
Masp 259.236-8, Lindenberg Rodrigues Garcia, GEFAZ, referente ao
7º quinquênio a partir de 25.09.2017.
Masp 262.139-9, Joana Helena Maciel Nascimento Duarte, GEFAZ,
referente ao 7º quinquênio a partir de 22.09.2017.
Masp 262.142-3, Maria Aparecida de Paula Pirico, GEFAZ, referente
ao 7º quinquênio a partir de 25.09.2017.
Masp 262.168-8, Alexandre Nominato, AFRE, referente ao 7º quinquênio a partir de 27.09.2017.
Masp 262.202-5, Larry Guimarães, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio
a partir de 22.09.2017.
Masp 262.295-9, Flavio Freire Lopes, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio a partir de 19.09.2017.
Masp 262.382-5, Ricardo Costa Domingues, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 21.09.2017.
Masp 262.389-0, Telma Lucia dos Santos Juliani, GEFAZ, referente ao
7º quinquênio a partir de 26.09.2017.
Masp 262.472-4, Doroteia Moreira Perfeito Rodrigues, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio a partir de 29.09.2017.
Masp 309.419-0, João Ricardo Bolzoni Ilha, AFRE, referente ao 6º
quinquênio a partir de 22.09.2017.
Masp 309.428-1, Nilson Reis de Menezes, AFRE, referente ao 6º quinquênio a partir de 06.09.2017.
Masp 335.869-4, Edson de Souza Ferreira, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio a partir de 23.09.2017.
Masp 339.866-6, Rosane da Silva Garcia Alvarenga, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio a partir de 26.09.2017.
Masp 356.066-1, Cassio Guimarães, TFAZ, referente ao 7º quinquênio
a partir de 28.09.2017.
Masp 668.355-1, Leonardo Caetano de Oliveira, AFRE, referente ao 4º
quinquênio a partir de 24.09.2017.
Masp 900.444-1, Rosa Maria Campos Paes, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 25.09.2017.
Masp 900.521-6, Vera Lucia Lamounier Ferreira, AFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 19.09.2017.
Masp 905.075-8, Marcia Andrea Rodrigues Ferreira, AFAZ, referente
ao 5º, 6º e 7º quinquênio a partir de 27.09.2017, data da averbação da
certidão da ALEMG.
Masp 906.523-6, Zacarias Oliveira Silva, OSO, referente ao 6º quinquênio a partir de 23.09.2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CF/1988, aos servidores:
Masp 309.419-0, João Ricardo Bolzoni Ilha, a partir de 22.09.2017,
referente ao cargo de AFRE.
Masp 309.428-1, Nilson Reis de Menezes, a partir de 06.09.2017, referente ao cargo de AFRE.
Masp 335.869-4, Edson de Souza Ferreira, a partir de 23.09.2017, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 339.866-6, Rosane da Silva Garcia Alvarenga, a partir de
26.09.2017, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 905.075-8, Marcia Andrea Rodrigues Ferreira, a partir de
27.09.2017, data da averbação da certidão da ALEMG, referente ao
cargo de AFAZ.
Masp 906.523-6, Zacarias Oliveira Silva, a partir de 23.09.2017, referente ao cargo de OSO.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 259.236-8, Lindenberg Rodrigues Garcia, GEFAZ, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 25.09.2017.
Masp 262.139-9, Joana Helena Maciel Nascimento Duarte, GEFAZ,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22.09.2017.
Masp 262.142-3, Maria Aparecida de Paula Pirico, GEFAZ, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25.09.2017.
Masp 262.202-5, Larry Guimarães, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 22.09.2017.
Masp 262.206-6, Roberto Magno Cardoso, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 26.09.2017.
Masp 262.295-9, Flavio Freire Lopes, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19.09.2017.
Masp 262375-9, Felisberto Donola Carvalho, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 20.09.2017.
Masp 262.377-5, José Celio Paiva do Amaral, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 21.09.2017.
Masp 262.389-0, Telma Lucia dos Santos Juliani, GEFAZ, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 26.09.2017.
Masp 262.472-4, Doroteia Moreira Perfeito Rodrigues, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29.09.2017.
Masp 262.476-5, Maria Eunice Nunes Ferreira, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 29.09.2017.
Masp 262.480-7, Sonia Macedo Paranaíba Ribeiro, GEFAZ, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28.09.2017.
Masp 297.654-6, Elenice Alves Agapito do Nascimento, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24.09.2017.
Masp 302.755-4, João Marcio Gonçalves, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 27.09.2017.
Masp 309.060-2, Margarida Maria Soares, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29.09.2017.
Masp 357.225-2, Francisco de Assis Araújo, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 19.09.2017.
Masp 361.877-4, Roberto da Silva Vieira, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22.09.2017.
Masp 361.987-1, Ronaldo Misseno Rodrigues, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 28.09.2017.
Masp 900.521-6, Vera Lucia Lamounier Ferreira, AFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 19.09.2017.
Masp 905.075-8, Marcia Andrea Rodrigues Ferreira, AFAZ, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 27.09.2017, data da averbação
da certidão da ALEMG.
Masp 906.523-6, Zacarias Oliveira Silva, OSO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23.09.2017.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 340.174-2, Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia, referente ao
saldo de 3 (três) meses e 5 (cinco) dias, do cargo de GEFAZII.
Masp 347.672-8, Maria Aparecida de Almeida Monteiro, referente ao
saldo de 11 (onze) meses, do cargo de TFAZIV.
Masp 362.743-7, Verônica das Graças Fagundes Tolentino, referente ao
saldo de 7 (sete) meses, do cargo de TFAZIII.
Masp 906.469-2, Wanderley de Miranda Taques, referente ao saldo de
6 (seis) meses, do cargo de OSOII.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 331.877-1, Maria Helena Santiago Maia, a partir de 26.07.2017.
Masp 339.870-8, Susana Lopes Zambotti Rodrigues, a partir de
11.09.2017.
Masp 359.181-5, Luciano Soares dos Santos, a partir de 12.09.2017.
Masp 668.375-9, Douglas Muniz de Oliveira, a partir de 28.08.2017.
Masp 923.708-2, Gil Benis Ribeiro da Silva, a partir de 13.09.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
art. 40, da CF/1988, aos servidores:
Masp 262.168-8, Alexandre Nominato, a partir de 27.09.2017.
Masp 288.142-3, Gerson Moreira Filho, a partir de 06.09.2017.
Masp 310.034-4, Flavio Antônio dos Santos, a partir de 06.09.2017.
Masp 339.826-0, Eustáquio Godinho Ferreira, a partir de 21.09.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Masp 272.208-0, Luiz Carlos Matias, a partir de 05.09.2017.
Masp 299.702-1, Narciso de Carvalho Pontes, a partir de 05.09.2017.
Masp 309.424-0, Marco Tulio da Silva, a partir de 13.09.2017.
Masp 331.969-6, Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende, a partir de
15.09.2017.
RETIFICA O ATO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT, da CE/1989, dos
servidores:
Masp 314.079-5, Roberto Von Zastrow Moura, publicado em
05.09.2017: onde se lê Roberto Van Zastrow Moura, leia-se Roberto
Von Zastrow Moura.
Minas Gerais - Caderno 1
Masp 366.108-9, Luiz Carlos da Silva, OSO, publicado em 05.09.2017:
onde se lê referente ao saldo de 4 (quatro) meses, leia-se 5 (cinco)
meses.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, referente a servida:
Masp 364.909-2, Rosana Maria Gonçalves de Souza, AUSG, publicado
em 05.09.2017: onde se lê a partir de 13.06.2017, leia-se a partir de
15.03.2014.
ANULA o ato referente à servidora:
Masp 752.759-1, Leice Silva Brito Silveira, GFAZ, o ato de concessão de quinquênio, publicado em 20.09.2017, por ter sido publicado
indevidamente.
REVOGA O ATO DE REGISTRO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor:
Masp 299.702-1, Narciso de Carvalho Pontes, em decorrência de sobrestamento do requerimento de aposentadoria, a partir de 05.09.2017.
02 1014705 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000436971.30.
Sujeito Passivo: FLORA EGNALOS LTDA-ME.
I.E.:062080512.00-24.
Nos termos do art. 149 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se, a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: SOLANGE MORAES LONDE
CPF: 006.042546-60.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 11/04/2000
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp. 666369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
03 1015020 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 010.967/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002702439.00-93 Eliana Aparecida De Oliveira 534.586.216-87
002519600.00-97 Iterum Comercio Internacional Ltda
Terça-feira, 3 de Outubro de 2017.
Chefe AF/2º Nível/Formiga: Rosaria de Morais Masp 337.520-1
EDITAL 010.968/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002441603.00-61 Mar De Minas Imobiliaria e Empreendimentos
Ltda
Terça-feira, 3 de Outubro de 2017.
Chefe AF/2º Nível/Formiga: Rosaria de Morais Masp 337.520-1
03 1015021 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000833880.77
Autuados: VONHANSEN LTDA - ME
IE: 002.573492.00-45
CNPJ: 22.634.126/0001-50
Rua Otilia de Souza Leal, 752, Nova California, Juiz de Fora–MG e
BRUNO NASSER NASCIMENTO,
CPF: 064.024.786-52
Rua Das Petunias, 35, Novo Horizonte, Juiz de Fora–MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 03 de outubro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
EDITAL 010.970/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/UBÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contado da
data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Uba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001429868.00-29 REISTEC Tecnologia Da Informacao Ltda - Me
002257473.00-70 Claudia Maria Goncalves Cardoso -ME
001848500.00-48 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF
03286106828 - ME
699205825.00-92 EDSON DIAS DE ARRUDA & CIA LTDA - ME
002378802.00-16 Wanderlan Rodrigues De Lana 11252880600
001027445.00-54 NILSON JOSE CUNHA & CIA LTDA - EPP
002709643.00-91 Silvana Aparecida De Souza Moraes 07325239661
699369178.00-56 JOSIMAR EDUARDO CARDOSO - ME
001072555.00-58 JOSE RONALDO DA SILVA & CIA LTDA - ME
001008347.00-69 BIOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME
002103039.00-29 EMAGEP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME
001033887.00-08 MAP CIRURGICA LTDA - ME
046351820.00-22 Joao Vicente De Miranda CPF 87984326800- ME
699463253.00-15 J M CAPUTO & CIA LTDA - ME
002067681.00-55 OLIVEIRA & MAROTTA TURISMO LTDA - ME
699928804.00-02 SERGIO BORGES ENGENHARIA LTDA - ME
699302593.00-52 Verazani Acessorios Para Moveis Ltda- Me
001081375.00-75 RF TURISMO LTDA - ME
699316554.00-10 MALHARIA INDUSTRIAL LTDA - ME
Terça-feira, 03 de outubro de 2017.
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi
EDITAL 010.971/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/UBÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contado da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Uba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001103351.00-25 PASSAROTTO & OLIVEIRA LTDA - Me
002358862.00-95 Marzuq TRANSPORTE E LOCACAO LTDA -ME
001233089.00-10 Rafaela Cristina De Oliveira Pinto E Cia Ltda - Me
002367000.00-54 Adriana Campos Correa Gasparoni E Cia Ltda - Me
563390176.00-54 CSL CONFECCOES LTDA - ME
002396002.00-66 SPE Residencial Governador Ozanam Coelho Ltda
001677385.00-61 ALEXANDRE CAMILLOTTO 04087231658
- ME
288968515.00-01 MINERACAO CORDEIRO LTDA - ME
001017201.00-47 C & R Industria E Comercio Deplasticos Ltda - Me
002130099.00-31 ORIGINAL ESTOFADOS EIRELI
001053872.00-77 A. G. COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
002616905.00-47 ALVORADA HOTEL LTDA - ME
001319981.00-63 ANGRA MODAS LTDA - ME
001006111.00-86 Aroeira Comercio De Calcados Ltda -ME
699033974.00-32 A.S.L.-PRESENTES E PAPELARIA LTDA. - ME
002632385.00-95 BEM BOLADO PNEUS DE UBA LTDA - ME
015692728.00-20 Brasil Maquinas Audio E Video Eireli -Me
002039994.00-73 CLAUDINEI MAGALHAES - ME
001969247.00-59 C. MOREIRA ASSIS - ME
Terça-feira, 03 de outubro de 2017
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi
EDITAL 010.972/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/UBÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contado da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Uba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001727155.00-38 COMERCIAL VECCHI DESCARTAVEIS TRANSPORTES LTDA - ME
001872235.00-63 D LUCAS ELETRO LTDA - ME
001024227.00-00 ESTOFAMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
ESTOFADOS E TRANSPORTES LTDA - ME
001588765.00-79 FLAVIA OCCHI DAMASCENO - ME
002071919.00-37 Francisco Lucio Da Silva CPF: 041241746-40
- ME
001775078.00-84 G D DA SILVA - ME
699312551.00-12 GRAVINA & SOUZA LTDA - ME
002077465.00-10 G.R. COSTA - ME
001034146.00-01 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E
KITS CAMPOS E SOARES LTDA - ME
699114597.00-41 Industria E Comercio De Moveis Atlas Ltda -Epp
699349182.00-20 IRANI ANDREA CASANOVA - ME
001481238.00-30 JAQUELINE APARECIDA SOARES - EPP
699825164.00-30 JEFFERSON DEMARTINI - ME
046351820.00-22 Joao Vicente De Miranda CPF 87984326800- ME
001029781.00-14 JOSE MARCILIO GAMARANO - ME
002500075.00-55 JOSIEL VIEIRA DE ALBUQUERQUE
699113087.00-70 Leila De Oliveira Parma & Cia Ltda - ME
001072655.00-35 LEONIDAS CORREA PEREIRA - ME
002369983.00-04 LETICIA LOUZADA KOULOURIS EIRELI
186721923.00-71 LOPES E FRANZONI LTDA - ME
Terça-feira, 03 de outubro de 2017.
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi
03 1015022 - 1
SRF I - Uberaba
AF/2 NIVEL/ARAXA SRF Uberaba
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001486971.00-48 083079016-00 DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA –
FAZENDA BOA ESPERANÇA
001486971.05-36 083079016-00 DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA
– PA.GUARIBA-LOTE 10Araxá, 03/10/2017
Ronaldo Reines de Souza
Chefe da Administração Fazendária
03 1015023 - 1