TJMG 17/08/2017 -Fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
33.806 - Recredenciamento da entidade Centro de Educação Florescer
Ltda, mantenedora do Centro de Educação Florescer, de Cataguases.
33.928 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) e renovação de reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos –
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrados pela Escola de Educação
Especial José Vasquez Filho, de Poços de Caldas.
28.770 - Credenciamento da entidade Centro Educacional Futura Ltda –
ME, mantenedora do Centro Educacional Futura, de Uberaba.
33.045 - Recredenciamento da entidade Centro Educacional Caminhando para o Futuro S/C Ltda e renovação do reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio Educacional Caminhando para o Futuro, de Uberaba.
39.599 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela EM. Augusta de Castro Neves, no município de Itambacuri.
36.717 - Reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo
CEDAE – Colégio e Pré-Vestibular, de Sete Lagoas.
35.014/A - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Necime Lopes da Silva, no município de Frutal.
33.506 - Recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE de Divino e reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação Especial Patrícia Magalhães, no município de Divino.
Rel. Cons. Lina Katia Mesquita de Oliveira
38.783 - Recredenciamento da entidade Instituto Educacional Vovó Zica
Ltda e de reconhecimento do Ensino Fundamental (aos iniciais) ministrado pelo Instituto Educacional Vovó Zica e Di Angelis, no município
de Sete Lagoas.
27.428 - Renovação de reconhecimento do Curso de Educação de
Jovens e Adultos – EJA Ensino Fundamental (anos iniciais e finais)
ministrado pela EM. Sagrado Coração de Jesus de Ensino Fundamental,
em Três Corações.
38.755 - Mudança de entidade mantenedora do Ensino Fundamental
(anos iniciais) ministrado pelo Colégio Neuza Dutra, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e credenciamento da nova mantenedora, no
município de Betim.
27.014 -Mudança de entidade mantenedora do Sistema Master de
Ensino, de Ensino Fundamental (anos iniciais) de Belo Horizonte, passando da entidade Instituto Educacional Pituchinha Ltda para o Sistema
de Ensino Fases Ltda – ME, com o credenciamento da sucessora.
38.727 - Comunicação de mudança da entidade mantenedora do Colégio São Francisco Xavier, de Ensino Fundamental e Ensino Médio e do
Colégio São Francisco Xavier – Unidade II, e credenciamento da nova
entidade mantenedora, de Ipatinga.
22.697 - Recredenciamento da entidade Colégio Cristão Ebenézer Ltda
– ME, mantenedora do Colégio Cristão Ebenézer, de Belo Horizonte.
39.505 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo estabelecimento Cultivar, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Ipatinga, mantido pela entidade Cultivar Instituto de Aprendizagem Ltda – ME .
36.717 - Reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo
CEDAE – Colégio e Pré-Vestibular, de Sete Lagoas.
35.014/A - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Necime Lopes da Silva, no município de Frutal.
33.506 - Recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE de Divino e reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação Especial Patrícia Magalhães, no município de Divino.
32.469 - Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais e finais), ministrado pela EM. Odilon Custódio Pereira, de
Uberlândia.
35.313 - Recredenciamento da entidade Vânia de Fátima Ribeiro
Andrade – ME e renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Balão Azul, no município de
Divinópolis.
34.050 - Alteração societária a entidade mantenedora Centro Educacional Dimensão Ltda – ME, pedido de recredenciamento da mesma e
de renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pelo Centro Educacional Dimensão, de Sete Lagoas.
41.847 - Recredenciamento da entidade Associação Comunitária Remanescente e reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio Batista Remanescente, de Contagem.
39.587 - Recredenciamento da entidade Escola Infantil Novo Caminhar
Ltda – ME e reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Infantil Novo Caminhar, de Uberaba.
Total dos processos: 25
Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.
a) Suely Duque Rodarte – Presidente
Câmara do Ensino Fundamental
Relatório dos processos aprovados no mês de junho de 2017
Rel. Cons. Petrina Mourão Mafra
36.414 - Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
finais) ministrado pela Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro,
mantida pela Associação Escola Família Agrícola de Ervália – AEFAE,
de Ervália.
38.814 - Renovação de reconhecimento do curso de Educação de Jovens
e Adultos – EJA do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola de Educação Especial Menino Jesus de Praga – APAE, de Rio
Pomba.
30.828 - Reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos
– EJA, de Ensino Fundamental (anos finais), ministrado pela Escola de
Educação Especial Sempreviva – APAE, de Ensino Fundamental (anos
iniciais), de Liberdade.
34.559 - Reconhecimento do curso de EJA – Ensino Fundamental
ministrado pela Escola Especial Dirceu de Oliveira Santos da APAE,
de Januária.
41.855 - Credenciamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado Professora Maria Aparecida Condé, no município de Ubá, para
oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE.
39.692 - Prorrogação do prazo do credenciamento da entidade Instituto
Pedagógico Criar Criança Feliz – ME, mantenedora do Instituto Pedagógico Criar Criança Feliz, de Belo Horizonte.
39.934 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela EM. Lídia Braga, no município de Formiga.
36.985 - Reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pela
Escola Vertente do Caparaó de Manhumirim – EVEC Manhumirim, de
Manhumirim.
34.689 - Recredenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divisa Nova e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Especial Sr. Hélio de
Lima, de Ensino Fundamental (anos iniciais), de Divisa Nova.
40.686 - Reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos/
EJA – Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pelo Educandário
César Brochado Adjuto, de Educação Infantil e Ensino Fundamental
(anos iniciais), de Paracatu, mantido pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE, de Paracatu.
22.976 - Reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos
– Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação
Especial São Francisco de Assis, de Caxambu.
29.723 - Reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos
– Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pelo Centro Educacional
Criança Esperança – APAE, de Senador Firmino.
39.238 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela EM. Sagrado Coração de Jesus, de Muzambinho,
35.023 - Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) ministrado pelo Centro Educacional Lápis de Cor, de Araguari
27.844 - Recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE de Lagoa Formosa, mantenedora do Centro de
Reabilitação e Movimento Leontina Moreira, de Lagoa Formosa
Rel. Cons. Lina Katia Mesquita de Oliveira
23.041 - Credenciamento da entidade mantenedora Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa e autorização de funcionamento da Educação de Jovens e Adultos/EJA – Ensino Fundamental
(anos finais), a ser ministrada pela Escola Flávio da Fonseca Viana de
Educação Especial, no município de Lagoa Santa.
39.904 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Ampliar Instituto de Educação, de Coronel Fabriciano, e prorrogação do prazo do credenciamento da entidade Ampliar Instituto de
Educação Ltda – ME .
29.569 - Renovação de reconhecimento do Curso de Educação de
Jovens e Adultos Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Especial Márcio Castro Bahia, no município de Maravilha e
recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Maravilha
34.504 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio de Aplicação da FUOM – Unidade II, de Formiga
33.589 - Prorrogação da autorização de funcionamento do curso de EJA
– Ensino Fundamental (anos finais) que encerra suas atividades por falta
de demanda.
33.106 - Autorização de funcionamento da EJA – Ensino Fundamental (anos finais) a ser ministrada pela Escola Especial Nênio Almeida
Ramos, de Pedra Azul.
40.080 - Recredenciamento da entidade mantenedora Instituto Pedagógico Gabriel Simplício Ltda – ME e reconhecimento do Ensino

Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Instituto Pedagógico
Gabriel Simplício, de Betim.
39.956 - Recredenciamento da entidade mantenedora Centro Educacional Nova Resende Ltda e reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) ministrado pelo Centro Educacional Nova Resende, no município de Nova Resende.
40.473 - Manifesta-se sobre o reconhecimento do Ensino Fundamental
(anos finais) ministrado pelo Colégio Lais Farnetti de Sete Lagoas.
41.854 - Recredenciamento da entidade mantenedora Instituto Helena
Fernandes Ltda – ME e reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Instituto Helena Fernandes, de Contagem
Rel. Cons. Suely Duque Rodarte
39.687 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela EM. Vereador Maurício Saúde Pacheco, de São José da Lapa.
30.282 - Prorrogação do prazo de reconhecimento da entidade mantenedora Curso Padrão Ltda e da autorização de funcionamento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Padrão, de
Três Corações.
35.463 - Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) ministrado pela EM. Professora Alice Naves Ferreira, de São
Sebastião do Paraíso.
33.859 - Alteração societária e pedido de recredenciamento da entidade
Escola Carinha de Anjo Ltda – ME e de renovação do reconhecimento
do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Carinha
de Anjo, de Divinópolis.
28.307 - Recredenciamento da entidade CEDI – Centro de Educação e
Desenvolvimento Integrado Ltda – ME, mantenedora do CEDI – Centro
de Educação e Desenvolvimento Integrado, no município de São João
Nepomuceno.
40.134 - Recredenciamento da entidade mantenedora Centro Educacional Oficina da Criança Ltda – ME e renovação do reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio CEOC, de
Belo Horizonte.
31.983 - Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio ministrados pelo Centro Educacional Visão, de João
Pinheiro.
Total dos processos: 32
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.
a) Suely Duque Rodarte – Presidente
16 997625 - 1

Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
ATO 037 – CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.
10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias ao seguinte servidor: Wesley Monteiro de Mendonça, Masp: 1221167-8, por seu filho a contar
de 09.07.2017.
ATO 038 – REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por
oito dias, aos seguintes servidores: Lucia Ferreira de Oliveira Simão,
Masp: 1236656-3, por sua mãe, a contar de 18.07.2017; Francisney Aparecido Pimenta, Masp: 1161782-6, por seu pai a partir de 20.07.2017
ATO 039 – REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, por oito dias, dos seguintes servidores: Ana Paula da Silva
Freitas, Masp: a partir de 19.07.2017;
ATO 040 – ALTERA O NOME, à vista de documento(s) apresentado(s),
da servidora: Masp 1396403-6, de Ana Paula da Silva, para Ana Paula
da Silva Freitas;
16 997985 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
CANCELA, a pedido do interessado, a publicação de 04/08/17, referente
ao afastamento de férias prêmio, do Defensor Público:
0092, Artur Ferreira de Castro.
16 998170 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 41 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Transfere a representação judicial da Fundação João Pinheiro para a
Advocacia-Geral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005; no Decreto 45.771, de 10 de novembro de 2011, no Decreto
nº 46.995, de 9 de maio de 2016 e na Resolução AGE nº 24, de 8 de
junho de 2017,
RESOLVE:
Art.1º- A representação judicial da Fundação João Pinheiro – FJP, passa
a ser de responsabilidade da Advocacia–Geral do Estado- AGE, nos termos desta Resolução.
Art.2º- A representação de que trata o art.1º abrange todos os feitos judiciais em que a FJP for interessada, como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Parágrafo único- A AGE também representará judicialmente a Fundação
João Pinheiro nas ações conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes
das ações a que se refere o caput.
Art.3º- Os processos e recursos judiciais ativos cadastrados no Tribunus
na unidade da Procuradoria da FJP serão tramitados para a unidade competente da AGE, conforme orientações da Assessoria de PlanejamentoAsplan/AGE, no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados da publicação desta Resolução, observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
Parágrafo único- A partir da data de publicação desta Resolução, todos
os novos cadastramentos de processos e recursos em que a Fundação
João Pinheiro for interessada já devem ser feitos pelos responsáveis da
unidade correspondente da AGE no Tribunus.
Art.4º- A guarda do material físico de processos e recursos ativos relativos à representação judicial da FJP permanecerá sob a responsabilidade
da Fundação, a quem competirá fornecer todos os elementos solicitados
por Procurador do Estado responsável pela representação.
Parágrafo único- Os processos físicos já arquivados também não deverão ser encaminhados para a Advocacia-Geral do Estado.
Art.5º- A FJP deverá manter vigente o contrato de informativo eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta
Resolução.
Parágrafo único- As publicações relativas aos processos e recursos judicias da FJP, já tramitados e recebidos no Tribunus pelas unidades da
AGE deverão ser enviadas a estas, imediatamente, por meio eletrônico,
a fim de que haja a defesa tempestiva do Estado.
Art.6º- Nas ações em que haja prazo em curso, a defesa e o acompanhamento serão realizados pela Procuradoria da FJP e, após cumpridas
as diligências processuais requeridas dentro do prazo em andamento, as
ações devem ser tramitadas para a unidade competente da AGE, para
atuação nos atos subsequentes.
Art.7º- As ações em que não haja prazo em curso deverão ser imediatamente tramitadas para a unidade competente da AGE, após a publicação
desta Resolução, conforme previsto no art.3º.
Art.8º- A FJP é a responsável pelo cumprimento dos prazos e diligências
necessárias à realização de atos processuais até a efetiva assunção dos
processos e recursos pela AGE, comprovada mediante o recebimento
dos mesmos pela unidade competente indicada no Tribunus.
Art.9º- A FJP deverá cumprir todos os avisos nos sistemas judiciais, via-

bilizando a atuação imediata da AGE em todos os processos e recursos,
observado o disposto nos arts.6º e 7º.
Parágrafo único- As unidades da AGE terão 5 (cinco) dias úteis para
recebimento e distribuição dos processos e recursos.
Art.10- O não cumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a responsabilização administrativa dos servidores aos quais couber a observância dos procedimentos elencados.
Art.11- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
16 998200 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
355.696-6, Antônio Olímpio Nogueira, por 1 mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 11.09.2017.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 24 da CE/1989 e do art. 11 do Decreto nº 42.758
de 2002, à MASP 323.296-4, Nilda Moreira Pinto, a partir de 07.08.2017
– Aposentadoria integral, nos termos do art. 6º da ECF n.º 41/03.
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito publicação no “MG” de 03.08.2017, Férias-Prêmio
Afastamento, referente à MASP 1.182.239-2, Geraldo Junio de Sá Ferreira, por 1 mês a partir de 11.09.2017.
DIRETORIA-GERAL
Rochelle Mantovani Santos
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela ECF nº 41/03, à MASP 326.571-7,
Lucilene Custódia Siuves, a partir de 07.08.2017.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 348.385-6, Irenice das Graças Braga, Agente Governamental AGOV, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 31.07.2017.
MASP 1.125.841-5, Daniel Santos Costa, Procurador do Estado - PE,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 17.07.2017.
MASP 1.306.809-3, Eloar Natália Resende Silva, Agente Governamental - AGOV, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
15.07.2017.
MASP 1.309.123-6, Irene Bauer Ferreira, Gestor Governamental GGOV, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 06.08.2017.
MASP 1.341.302-6, Rafaela Resende Brasil de Castro, Procurador
do Estado – PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
26.04.2017.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 09.06.2017, Férias-Prêmio - Concessão,
referente à MASP 1.286.422-9, Isadora Fraga Pedrosa, onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20.02.2017, leia-se: referente ao 1º e 2º quinquênios de exercício, a partir de 26.06.2015.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/89,
à:
MASP 274.776-4, João Calcagno Bandeira de Melo, Procurado do
Estado - PE, referente ao 9º quinquênio, a partir de 09.08.2017.
MASP 331.876-3, Maria de Fátima Hilária Ferreira, DAD-2, referente
ao 6º quinquênio, a partir de 05.08.2017.
MASP 1.125.841-5, Daniel Santos Costa, Procurado do Estado - PE,
referente ao 3º quinquênio, a partir de 17.07.2017.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à MASP 331.876-3, Maria de Fátima Hilária Ferreira, DAD-2, a partir
de 05.08.2017.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18.12.1986, por seis meses à:
Masp 1.081.339-2, Gladys Souza de Reque – Laudo SCPMSO n.º
177/2017 – em prorrogação, a partir de 05.03.2017.
MASP 443.794-3, Maria José de Siqueira – Laudo SCPMSO n.º
150/2017 – em prorrogação, a partir de 13.12.2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias
à MASP 1.365.725-9, Pablo Alvim Priamo, a partir de 07.07.2017.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, do servidor
MASP 1.365.725-9, de Pablo Alvim Priamo para Pablo Alvim Rocha
Priamo.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias à
MASP 1.309.123-6, Irene Bauer Ferreira, a partir de 26.07.2017.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à:
MASP 1.209.467-8, Beatriz Lima de Mesquita, a partir de 02.08.2017.
MASP 1.211.251-2, Carolina Borges Monteiro, a partir de 26.07.2017.
MASP 1.327.268-7, Carolina Guedes Pereira, a partir de 04.08.2017.
16 997611 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Férias-Prêmio - Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio ao servidor: Matrícula 500.139-0, Carlos Magno Pereira de Souza, por 01 mês,
referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/08 /2017, do cargo de auxiliar
geral de seguridade social. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017. (a)
Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
16 998210 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
Portaria Nº 061/DPP/ACADEPOL/PCMG/2017
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os Coordenadores e Instrutores Técnicos abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções,
como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso Didático da
Aplicação de Recadastramento de Servidores Policiais e Administrativos - SISRISP, a saber:
Chefia Adjunta da Polícia
Órgão Promotor:
Civil de Minas Gerais
Academia de Polícia Civil de
Órgão Executor:
Minas Gerais - ACADEPOL

Público Alvo:
Modalidade:

Policiais Civis e Servidores Administrativos
Presencial
Departamento de Polícia
Local de Realização: 15º
Civil/Teófilo Otoni
Data:
07 de agosto de 2017
Carga Horária:
03 horas/aula
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Técnico
Raimundo Nonato Gonçalves

MASP

Instrutores Técnicos:
Fernando Vilefort Costa
Luciana de Fátima Oliveira Freitas

336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
235.350-6
1.332.259-9
1.412.394-7

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07
de agosto de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
11 997063 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza

Expediente
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas Titular. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições
legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996, Dispensa/Delega competência aos militares indicados, para atuar
como Ordenador de Despesas a partir de 08 de junho de 2017: 1º BBM
– Unidade 1400006. Dispensa do Ordenador de Despesa Titular, o nº
096.207-6, Tenente-Coronel BM Rubem da Cruz, CPF 640.216.536-00.
Delegação do Ordenador de Despesa Titular nº 112.120-1, Major BM
Alessandro Fábio Daldegan, CPF 946.724.076-91. Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 11Ago17. Cláudio Roberto de Souza, Cel BM,
Cmt-Geral.
– CG– Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Titular. O
Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3º do Decreto nº42.251, de 09 de janeiro de 2002, Dispensa/
Delega competência ao militar indicado, para atuar como Responsável
Técnico Suplente a partir de 12 de junho de 2017: 7º BBM – Unidade
1400013. Dispensa do nº 143.075-0, 1º Tenente BM Bruno Leonardo
de Castro Maia, CPF 082.198.286-92. Delegação do nº 152.893-4, 2º
Tenente BM Franklin Soares Xavier, CPF 091.938.536-29. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. BH, 11Ago17. Cláudio Roberto de Souza, Cel
BM, Cmt-Geral.
16 997827 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, considerando o disposto no art. 48, § 1º, inciso II,
da Lei nº 22.257, de 27/7/2016, e a Resolução CGE Nº 08, de 14 de
maio de 2014, tendo em vista o Parecer COGE/INFRAESTRUTURA
E ENSINO/CGE Nº 069/2017, determina o ENCERRAMENTO DAS
APURAÇÕES da Sindicância Administrativa nº 135/2015, modificada
pela Portaria/SCA Nº 6/2016 e Portaria/SCA Nº 60/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo, em 23/12/2015, e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 90/2017
Processo Administrativo-Disciplinar
Processados: A.A.R., Masp 1036042-8, C.N.L. C., Masp 1066322-7,
H.D., Masp 1.074.172-6 e R. S. V., Masp 1.036.032-9.
Comissão Processante - Presidente: Rosiane Ferreira Duarte de Faria,
Membros: Sinval de Deus Vieira e Flávia Pires dos Santos.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
16 998197 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor-Geral: Wadson Nathaniel Ribeiro

Expediente
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução nº 02/2017, publicada em 10/02/2017, CONCEDE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
MASP 1207383-9, Julieta Maria dos Santos Neta Barbosa, Agente
Governamental, nível II, grau A, por 01 mês referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 28/08/2017.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
16 997804 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 300/17
Contratado: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E
SERVIÇOS.
Objeto: Patrocínio ao projeto “Gostoso é viver no Mercado. Aqui tem
Mineiraria”, a ser realizado ao longo dos anos de 2017 a 2019, no Mercado Central de Belo Horizonte.
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.