TJMG 04/08/2017 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 146 – 28 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 04 de Agosto de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos

GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
4.790.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.860.797,82 (vinte milhões oitocentos e
sessenta mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 382, de 3 de agosto de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 91)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
389.194,94
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
759.223,92
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
9.000,00
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
5.000,00
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
5.048,35
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
867,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
48.769,48
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
94.458,59
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
2.256.586,28
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
3.188,81
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.1
13.375,06
1301.12451026-4.686-0001-4490-1-10.1
40.730,11
1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1
1.022,77
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
915.590,13
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
1.250.010,70
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
10.249.695,69
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
6.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
6.000,00

13.988,56
20.860.797,82

03 993913 - 1

Atos do Governador

Abre crédito suplementar no valor de R$20.860.797,82.

DECRETA:

2.248,95

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.2°,
INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
19.048,35
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
867,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7
2.399.814,35
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
3.188,81
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1
915.590,13
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1
1.250.010,70
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.459.695,69
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
4.790.000,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
1.203.546,80
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
4.790.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13391099-4.240-0001-3390-0-60.1
798,48
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.248,95
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
13.988,56
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.860.797,82

DECRETO NE Nº 382, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,

798,48

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Maria Aparecida Mariano Santos - Recurso interposto pela interessada contra Deliberação nº 26.906/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Férias-prêmio. Conversão em espécie – Aposentadoria. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.493, de 27 de julho de 2017, da
Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, reformando a Deliberação nº 26.906/CAP/2016.”
Cynnara Camargo Gomes - Recurso interposto pela interessada contra Deliberação nº 26.937/CAP/2017 do Conselho de Administração
de Pessoal. Revisão de Posicionamento. “Nos termos do Parecer nº
CAP/2.494, de 27 de julho de 2017, da Advocacia-Geral do Estado,
que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a
Deliberação nº 26.937/CAP/2017.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Conselho Estadual de Política Cultural
designa, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho
de 2016, e do art. 1º do Decreto n° 47.048, de 21 de setembro de 2016,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Política Cultural:
Pelo Poder Público:
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
Suplente: JOÃO BATISTA MIGUEL
Pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
- SECCRI:
Suplente: SIMONE APARECIDA PRIMO BAPTISTA
Pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:
Titular: FRANCISCO EDUARDO MOREIRA;
Suplente: EDSON MOURA SOARES
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social _
SEDESE:
Titular: NILSON PEREIRA DA SILVA;
Suplente: GILDÁZIO ALVES DOS SANTOS
Pela Secretaria de Estado de Educação - SEE:
Suplente: JÂNIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior _ SEDECTES:
Titular: VINÍCIUS BARROS REZENDE;
Suplente: CRISTIANE FÁTIMA DO MONTE SALDANHA
Pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania _ SEDPAC:
Titular: DANIEL PERINI FRIZZERA DA MOTA SANTOS;
Suplente: JOÃO CARLOS PIO DE SOUZA
Pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR:
Titular: NATHALIA FARAH LARANJO;
Suplente: RENATA TOFFOLI GUEDES
Pelo Sistema Estadual de Cultura:
Titular: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS;
Suplente: JULIA AMÉLIA MITRAUD VIEIRA
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG:
Titular: DIJON MORAES JÚNIOR;

Suplente: ADRIANO CÉLIO GOMIDE
Pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG:
Titular: LEDA MARIA MARTINS;
Suplente: DENISE ARAÚJO PEDRON
Pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG:
Suplente: ELISMAR FERNANDES PRADO.
designa, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho
de 2016, e do art. 1º do Decreto n° 47.048, de 21 de setembro de 2016,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Política Cultural:
Pela sociedade civil organizada:
Pelo Design e Moda:
Suplente: CARLA MARIA CAMARGOS MENDONÇA
Pelas Entidades de Trabalhadores e Entidades Empresariais:
Titular: MARIA MAGDALENA RODRIGUES DA SILVA;
Suplente: MARIA CONCEIÇÃO REIS ROSIERE
Pelas Culturas Indígenas:
Titular: IVANILDO CARDOSO DA SILVA;
Suplente: LEILA BORGES DA SILVA.
reconduz, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de
julho de 2016, e do art. 1º do Decreto n° 47.048, de 21 de setembro de
2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Política Cultural:
Pelo Poder Público:
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
Titular: ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
- SECCRI:
Titular: SILVIA MARIA DA CUNHA MARTINS PINHEIRO
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Titular: HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JUNIOR;
Suplente: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF:
Titular: EDUARDO SILVA DA SILVEIRA;
Suplente: ELIZABETE FÁTIMA CASTRO LOPES
Pela Secretaria de Estado de Educação - SEE:
Titular: NEUZA MARIA SANTOS MACEDO
Pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG:
Titular: JOÃO BOSCO MARTINS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual da Mulher
designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de agosto
de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de 2016, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual
da Mulher - CEM:
Pela Secretaria de Estado de Turismo:
FLÁVIA JOSÉLIA NOGUEIRA RIBEIRO, em substituição a CLÁUDIA PEREIRA BOLOGNANI, Titular
FÁTIMA ELIZA MENDES RIBEIRO, em substituição a FLÁVIA
JOSÉLIA NOGUEIRA RIBEIRO, Suplente.