TJMG 26/07/2017 -Fl. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 26 de Julho de 2017 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
NOME
PROTOCOLO
TIPO
ALESSANDRA FERREIRA GONCALVES
0132807117020177
Licença Tratamento Saúde
ALFREDO CARNEVALLI MOTTA
0138908117020170
Licença Tratamento Saúde
ANA MARIA LIMA
0086636117020176
Licença Tratamento Saúde
ANGELO SOUTO DE OLIVEIRA BORGES
0136210117020175
Licença Tratamento Saúde
CHRISTIANM REGIA DE SOUZA BIAVATI
0128588117020177
Licença Tratamento Saúde
CLAUDIA VANESA DE CARVALHO RAMOS
0231450117020167
Licença Tratamento Saúde
CRISTINA MARTA DE OLIVEIRA SWERTS
0132793117020176
Licença Tratamento Saúde
CYNTHIA CAROLINE OLIVEIRA XAVIER
0125288117020172
Licença Tratamento Saúde
EVARISTO TOSTES BARBI
0272627117020160
Licença Tratamento Saúde
JOSE ADRIANI DE OLIVEIRA
0127594117020173
Licença Tratamento Saúde
LEOPOLDO VARGAS CAETANO DA FONSECA
0074950117020177
Licença Tratamento Saúde
MAGDA MARIA SANTOS
0128084117020179
Licença Tratamento Saúde
REBECA RIBEIRO DA SILVA
0137673117020179
Licença Tratamento Saúde
FERNANDO MIRANDA ARRAZ
0128983117020173
Licença Tratamento Saúde
ADRIANA LAUDARES ALVES
0145220117020167
Licença Tratamento Saúde
ALIZAK MARIA DOS REIS TEIXEIRA
0077872117020177
Licença Tratamento Saúde
ANA PAULA FERREIRA DE MACEDO
0116564117020175
Licença Tratamento Saúde
ANA RITA DA FONSECA
0270550117020160
Licença Tratamento Saúde
ANY IMACULADA CARDOSO AFONSO
0158546117020177
Licença Tratamento Saúde
CARMEM LUCIA CAMPOS E MACEDO
0122943117020170
Licença Tratamento Saúde
CASSIA FLAUSINA FERREIRA
0182707117020165
Licença Tratamento Saúde
CLAUDIA RIBEIRO DA SILVEIRA WINDENGUER
0126357117020178
Licença Tratamento Saúde
CREUSA APARECIDA PROCOPIO SILVA
0136165117020175
Licença Tratamento Saúde
DALIANE GONÇALVES DA SILVA
0237367117020164
Licença Tratamento Saúde
ELIANA DA PENHA FERREIRA DE OLIVEIRA
0132245117020179
Licença Tratamento Saúde
FABIANE LOPES MARTINS
0302481117020158
Licença Tratamento Saúde
FERNANDA ABADIA SOUZA
0139200117020170
Licença Tratamento Saúde
JANY PINTO DA SILVA
0133888117020170
Licença Tratamento Saúde
JAQUELINE RIBEIRO SILVA MIRANDA
0226006117020160
Licença Tratamento Saúde
JOICE OLIVEIRA VENTURA
0062371117020163
Licença Tratamento Saúde
JOSE LUCAS SANTOS ESTEVES
0097812117020162
Licença Tratamento Saúde
LUCIANA CORREA DOS SANTOS ROSA
0137684117020170
Licença Tratamento Saúde
LUCINEA MAGELA MAIA GALVAO
0133857117020178
Licença Tratamento Saúde
LYZA MARIA BRITO CARVALHO
0115213117020166
Licença Tratamento Saúde
MALBA MARIA BARBOSA MOURA
0127568117020172
Licença Tratamento Saúde
MARIA APARECIDA GONCALVES DE FARIA
0128092117020171
Licença Tratamento Saúde
MYRLENE DE FATIMA CARDOSO MACEDO
0129201117020179
Licença Tratamento Saúde
REGIANE APARECIDA DA COSTA
0131150117020174
Licença Tratamento Saúde
ROSANA ROBERTA ALMEIDA BARROS
0122212117020175
Licença Tratamento Saúde
ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO
0277916117020160
Licença Tratamento Saúde
SAMARA APARECIDA DAS DORES SILVA
0129834117020171
Licença Tratamento Saúde
VANIA MARIA DE SOUZA
0103198117020161
Licença Tratamento Saúde
VIVIANE MICHELLE DUAIR
0036074117020174
Licença Tratamento Saúde
VIVIANE SUZANA DA COSTA SANTOS ANDRADE
0132271117020170
Licença Tratamento Saúde
EDNEIA MARIA TOLENTINO SILVA
0134431117020174
Licença Tratamento Saúde
ELIZETE DE PAULA FERREIRA
0118294117020175
Licença Tratamento Saúde
GILENO FERREIRA RAMOS
0133896117020173
Licença Tratamento Saúde
GLEICIANE PEREIRA ROCHA
0189561117020166
Licença Tratamento Saúde
SELMA LUCIA FERREIRA CANDIDO
0081320117020170
Licença Tratamento Saúde
DOUGLAS DE ALMEIDA DIAS
0111266117020176
Pré-Admissional
NEIDE MARIA FERREIRA ESTEVES
0111830117020179
Pré-Admissional
NUBIA GRAZIELE BARBOSA DE OLIVEIRA
0110979117020179
Pré-Admissional
ALINE KIVANE ROCHA
0133882117020172
Pré-Admissional
BRAZILINA MARIA DOS SANTOS
0134962117020170
Pré-Admissional
ERICA AUXILIADORA DIAS
0167462117020172
Pré-Admissional
FABIANA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO
0110160117020170
Pré-Admissional
FELIPE BATISTA ALVES PEIXOTO
0044837117020171
Pré-Admissional
JOSE AUGUSTO NUNES GONCALVES
0143828117020176
Pré-Admissional
MARCOS VELOSO RAMOS
0154958117020179
Pré-Admissional
MARIA DE CASTRO BRAGA
0101815117020171
Pré-Admissional
MAXSON SANTOS SANTANA
0150281117020174
Pré-Admissional
RAYONE REIS SILVA
0138498117020176
Pré-Admissional
ROSA MARIA COUTINHO GOMES
0047880117020175
Pré-Admissional
SIMONE CAMPOS ALVES
0109558117020151
Pré-Admissional
MASP/CPF
1062744-6
1142712-7
347604-1
1170377-4
971923-8
978584-1
974589-4
1203886-5
1365511-3
878044-7
1379117-3
1142826-5
1282220-1
1392678-7
1224706-0
875600-9
1141218-6
913903-1
1096176-1
388693-4
1420312-9
979687-1
1194564-9
1077242-4
664767-1
1053540-9
1156269-1
447207-2
1115303-8
1407507-1
1249466-2
746289-8
898549-1
1064050-6
300108-8
1205188-4
1328980-6
1237896-9
557709-3
1397808-5
1268380-1
378357-8
1131494-5
368476-8
586646-2
1284179-7
1338897-0
1129400-6
1435587-9
016067237-66
1331726-8
015645236-75
959256516-34
025968538-09
1324903-2
048856056-01
105953656-04
439754884-68
1107018-2
572078526-49
002765035-97
1231554-5
1057084-4
1189515-8
RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
MOTIVO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO DA SEPLAG Nº 59/2005
DECRETO 46.061/12, ART. 4º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
DECRETO 46.061/12, ART. 4º, §1º
DECRETO 46.061/12, ART. 4º, §1º
DECRETO 46.061/12, ART. 4º, §1º
25 990191 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
REMOVE nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 05/07/1952 a servidora: Masp 1074030-6, Débora Soares Figueiredo, Auxiliar de Seguridade Social, da: Gerência Técnica Hospitalar para Centro Regional do
Ipsemg em Teófilo Otoni.
25 990022 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE
ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maura Cruz de Assis Monteiro
Pedro Henrique Monteiro Marinho
Sônia Regina Adaskevicius
Maria das Dores Adaskevicius
Kênia Gonçalves Maciel
Maria José Gonçalves Maciel
25 990178 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Expediente
Ato do Senhor Diretor
Diretor: Edmondo Alessandro Lanzetta
CONCEDENDO PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO-AVI, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003 e do Decreto nº 43.649, de 12/11/2003,
ao servidor:
Masp 1.036.408-1, Maurílio César de Faria, a partir de 02/08/2017, por
um período de 06 (seis) meses.
25 989873 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 25/07/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 25/07/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
17 986747 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 671, DE 24 DE JULHO DE 2017
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cimento.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte
1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento o sujeito passivo deverá
observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF),
expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria ser comercializada em
unidade distinta da indicada do Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma, constante do
Anexo Único.
Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no
artigo 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3,
da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I - tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no
Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for
igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do respectivo PMPF;
II - tratando-se de operações interestaduais envolvendo:
a) mercadorias relacionadas no Anexo Único, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o
valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e
dezoito centésimos por cento) do PMPF;
b) mercadorias relacionadas no Anexo Único, nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando
o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 580, de 24 de agosto de
2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2017, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de julho
de 2017; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
Itamar Peixoto de MeloSuperintendente de Tributação em exercício
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI
Nº 671, de 24 de julho de 2017)
Item Produto (Espécie/Qualidade)
Unidade
PMPF (R$)
1 CP II
saco de 50 kg
18,28
2 CP II
kg
0,41
3 CP III
saco de 50 kg
18,33
4 CP III
kg
0,42
5 CP IV
saco de 50 kg
16,56
6 CP IV
kg
0,38
7 CP V - ARI
saco de 40 kg
17,40
8 CP V - ARI
saco de 50 kg
21,75
9 CP V - ARI
kg
0,44
10 CP Branco não Estrutural
kg
2,60
11 CP Branco Estrutural
saco de 50 kg
144,94
12 CP Branco Estrutural
kg
3,39
13 CP II a granel
tonelada
247,57
14 CP III a granel
tonelada
310,62
15 CP IV, V - ARI a granel
tonelada
291,59
16 CP Branco Estrutural a granel
tonelada
1.550,26
25 990164 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 403/2017 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 03.000373526.06
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi alterada para “Reformulação do Crédito Tributário”.
Assim nos termos do art. 120, inc. II, § 2º, do RPTA, aprovado pelo
Decreto nº 44.747/08, fica reaberto o prazo de 10 (dez) dias para pagamento/parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na
legislação.
Necessitando de maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza dirigir-se à repartição fazendária situada à rua da Bahia,1816,2º
andar, Belo Horizonte – MG-.
SUJEITO PASSIVO: Lua Luana Produtos Naturais LTDA I.E.:
062229815.0099
Endereço: Rua dos Carijós,424, SL 2104, Centro, Belo Horizonte
- MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 21 de julho de 2017
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
25 990206 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 010.742/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067304909.01-37 METALURGICA MARDEL LTDA
001693111.00-63 EDNEIA SARAIVA SANTOS – ME
Terça-feira, 18 de Julho de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale
Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.743/2017
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001915492.00-27 SALGADOS GOSTINHO NOBRE LTDA – ME
Terça-feira, 18 de Julho de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale
Chefe da AF/1º Nível/Betim
25 990244 - 1
Superintendência Regional da Fazenda II Contagem
AF 2º Nível de Curvelo
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo/MG.
PTA nº: 15.000043644.71
Sujeito Passivo: Romilson Cordeiro de Menezes
CPF.: 737.243.356-87
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 503, Volta do Brejo Pompéu/MG
Curvelo, 25 de julho de 2017.
Silvana Gomes Farias Matoso - Chefe AF 2º Nível /Curvelo