TJMG 21/06/2017 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Diário do Executivo
Ratificar a transferência do Presídio de Coronel Fabriciano para a
APAC da comarca de Timóteo, por ordem judicial datada de 22.05.17:
Emiliano Procópio Frade-658522
Coronel Fabriciano
Ratificar a transferência do Presídio de Inhapim para a APAC da
comarca de Inhapim, por ordem judicial datada de 23.05.17:
Kevin Christofer Dos Santos-517994
Inhapim
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 01.06.17:
Luiz Henrique Cesário dos Santos–220234
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 02.06.17:
Gregory Patrick Campos Barbosa–279847
Lucas Silva Coelho–639605
Patrocínio
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 06.06.17:
Cleudimar Thiago Rodrigues Pereira-258790 Patrocínio
Jabes Willian Rosa–680369
Patrocínio
Maycon Douglas Silva Pereira–462814
Patrocínio
Do Presídio de Governador Valadares, em Governador Valadares-MG,
para o Centro de Detenção Provisória de Colatina-ES, por ordem judicial datada de 12.06.17:
Do Presídio de Santos Dumont, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para realização de exame de dependência
toxicológica:
Darlan Simão Lima - 712389
Leandro Gilson Pita de Castro – 460456
Colatina-ES
Do Presídio de Governador Valadares, em Governador Valadares-MG,
para o Centro de Detenção Provisória de Viana II-ES, por ordem judicial datada de 22.04.15:
José Carlos Ferreira Rodrigues - 006955
Viana-ES
Do Presídio de João Monlevade, em João Monlevade-MG, para o Centro de Detenção Provisória de Viana II-ES, por decisão administrativa
datada de 19.06.17:
Marcos Aurélio dos Reis - 68483
Viana - ES
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 09.06.17:
Cleiton Martins da Silva–347193
Joao Batista Xavier Filho–567254
Neuza Queiroz de Magalhaes–586574
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 12.06.17:
Michael Francisco Venâncio–248932
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 13.06.17: :
Anderson dos Santos–43672
Diego Fortunato Moreira–586813
Felipe Alan de Almeida Andrade–590123
Geraldo Junior Gomes Andrade–415802
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte-MG, por ordem judicial datada de 30.05.17:
Lucas Alcendino dos Anjos - NC
Belo Horizonte – Cabo Frio-RJ
Cleber Oliveira dos Santos - 139424
São Mateus - ES
Do Presídio de Rio Piracicaba, em Rio Piracicaba-MG, para a Penitenciária Regional de São Mateus-ES, por decisão administrativa datada
de 19.06.17:
São Mateus - ES
Matrículas:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Para exame sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Paulo Rokiman da Costa – 65258
Patos de Minas
Para exame de sanidade mental:
Pedro Paulo de Menezes – 364453
Sandro Oliveira Ribeiro – 88772
Wellington Coelho Braga – 286809
Michel Aparecido dos Santos - 111726
Manoel Mariano da Costa – 293229
Fábio Junio de Almeida – 397098
Enoque Gonçalves Ribeiro – 390111
Carlos Eduardo Américo – 117273
Antônio Braz Tinoco Neto – 272261
Altino Batista Leite – 450733
Adilson Batista de Oliveira – N/C
Luiz Roberto Lima Pires – 361652
Patos de Minas
Viçosa
Patos de Minas
Cambuí
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Sabinópolis
Três Pontas
Carangola
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de dependência toxicológica:
Edmar Vicente dos Santos – 550415
Reginaldo da Silva Ribeiro – 594742
Rosa Maria Timóteo – 216084
Conselheiro Lafaiete
Santos Dumont
Três Pontas
Para exame de sanidade mental e dependência toxicológica:
Ouro Preto
Transferências:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica:
Cláudio Alberto da Silva – 253583
Eder Santiago de Moura - 160410
Da Penitenciária de Três Corações, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Transferências:
João Fernando de Oliveira – 424255
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte-MG, para o Centro de Detenção Provisória de Viana II-ES, por decisão administrativa datada de 19.06.17:
Wellington de Oliveira Silva - 365320
Viana-ES
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, para o
Conjunto Penal de Itabuna-BA, por ordem judicial datada de 08.06.17:
Reinaldo Silva Cardoso - 241248
Itabuna-BA
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, para
a Penitenciária Estadual de Jacuí-RS, por ordem judicial datada de
02.02.16:
Júlio André Brandt - 603487
Jacuí-RS
Do Presídio de Águas Formosas, em Águas Formosas-MG, para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas-BA, por ordem judicial datada de
25.04.17:
Vanderlei Dias de Jesus - 713629
Teixeira de Freitas-BA
Juiz de Fora
Lambari
Da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba para o Centro
de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de
sanidade mental:
Mateus de Souza Castro – 614564
Ipatinga
Da Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires, em Juiz de
Fora para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves,
para exame de sanidade mental:
Jorge Luiz da Conceição Souza – 146112
Juiz de Fora
Do Presídio de Candeias, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Cristiano Antônio da Costa – 660918
Candeias
Do Presídio de Conselheiro Lafaiete, para o Hospital Psiquiátrico e
Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para realização de exame de dependência toxicológica:
Tiago Miranda Carvalho – 142853
Conselheiro Lafaiete
Do Presídio de Barbacena, em Barbacena-MG, para a Penitenciária José Frederico Marques, Bangú-RJ, por ordem judicial datada de
13.06.17:
Do Presídio de Nepomuceno, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Gabriela Miller Oliveira - 714209
Adriano Sérgio de Souza – 694578
Barra Mansa - RJ
Nepomuceno
Do Presídio de Canápolis, em Canápolis-MG, para a Unidade Prisional
de Itumbiara-GO, por ordem judicial datada de 13.06.17:
Do Presídio de Santa Rita do Sapucaí, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Lucas Alves de Oliveira - 724346
Allison Fernando de Souza – 374271
Itumbiara-GO
Rodrigo Verza Gumeiro – 618877
Uberlândia
Retificar a publicação de autorização de matricula no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, publicada no Diário
Oficial do dia 13/06/17:
No Presídio de Carangola, em Carangola-MG, por ordem judicial
datada de 19.05.15:
Carangola – Vila Velha-ES
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, para o Hospital
Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para realização de
exame de dependência toxicológica:
Do Presídio de Nanuque, em Nanuque-MG, para a Penitenciária Regional de São Mateus-ES, por decisão administrativa datada de 16.06.17:
Deivissom Rodrigo Figueiredo – 247316
Matrículas:
Buenópolis
Pedro Jainiel do Carmo - 259018
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Patrocínio
José Carlos Pereira de Souza – 78365
Jaysson Wellington Gomes de Oliveira - 520624 Anápolis-GO
Fernando Eustáquio de Jesus–119883
Pablo Henrique da Silva–624777
Joao Alves da Silva–308698
Do Presídio de Corinto, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Do Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas para o Centro de
Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Sara Pereira Amorim - 621119
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 08.06.17:
Santos Dumont
Do Presídio de Monte Carmelo, em Monte Carmelo-MG, para a
Unidade Prisional de Anápolis-GO, por ordem judicial datada de
10.05.17:
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 07.06.17:
Patrocínio
Patrocínio
Minas Gerais - Caderno 1
Santa Rita do Sapucaí
Patos de Minas
Onde se lê:
Renata Sayuri Kajiyama
Cruzília
Leia-se
Renata Sayuri Kajiyama – N/C
Cruzília
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da
publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017.
Glauber Willer Ramos de Lima
Superintendente
20 975872 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
Extrato de Portaria/USCI-SESP/SAD nº 004/2017
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicados: E.S.M. MASP. 1.080.754-3, prestador de serviço na função de Agente de Segurança Socioeducativo, da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
Comissão Sindicante: Presidente – Rafael Weslley de Castro Viana
Membros: Romulo Cristiano Mauricio de Souza e Carlos Romero Marrara Boatto.
Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
20 975617 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SEGURANÇA
PÚBLICA
AILTON APARECIDO DE LACERDA
QUINQUÊNIO – ATO Nº 002/2017
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
UBERLÂNDIA
MaSP 1199098-3, MARCELO BARROSO FARIA, AGSE, I/C, referente ao 3º quinquênio, a contar de 24/02/2017.
MaSP 1079333-9, GERALDO ADRIANO SOARES, AGSE, I/C, referente ao 3º quinquênio, a contar de 14/02/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 002/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
SETE LAGOAS
MaSP 1218006-2, CARLA DE AVELAR OLIVEIRA, ASEDS, I/D,
referente ao 1º quinquênio, a contar de 14/02/2014.
MaSP 1079333-9, GERALDO ADRIANO SOARES, AGSE I/C, referente ao 3º quinquênio, a contar de 14/02/2017.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
AILTON APARECIDO DE LACERDA
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
20 975447 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 200617-0509, 200617-0510,
200617-0511 e 200617-0512.
20 975940 - 1
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 1028386-9, Marilia Malard, de 03/07/2017 a 03/08/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028527-8, Maria Edvania das Dores de
Almeida, de 03/07/2017 a 03/11/2017, referentes aos 4º e 5º quinquênios; Masp 1028578-1, Selma Marcia Rocha Muniz, de 03/07/2017 a
03/08/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1033508-1, José de Deus
Pereira de Oliveira, de 03/07/2017 a 03/08/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033564-4, José Cordeiro dos Santos, de 03/07/2017 a
03/08/2017, referente ao 3º quinquênio.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 07/06/2017, referente a Afastamento para Gozo de Férias Prêmio ao servidor: Masp 1033060-3,
Reinaldo Dias dos Vales, onde se lê: referentes aos 5º e 7º quinquênios.
Leia-se: referentes aos 4º, 5º e 7º quinquênios.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 12/05/2017, referente a Concessão de 03 meses de férias prêmio ao servidor: Masp 1302614-1,
Douglas Batista Santos, onde se lê: a partir de 30/04/207. Leia-se: a
partir de 30/04/2017.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 008/ 2017
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 1 – linhas: 16009, 16012
N.ºs de Comunicação: 1680–Petrovale/Belo Horizonte
1710-Petrovale/Estação Eldorado
Protocolo: Siged: 00001393-1301/2017
Interessado: Associação Comunitária dos Moradores do Petrovale
Assunto: Defere matéria do Aviso 011/2017 publicado em 11 de maio
de 2017.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3.612/2017 e, considerando que os veículos abaixo relacionados não
estão cadastrados no sistema ATF de que trata o decreto 44.035/05
e não estão emplacados no Estado de Minas Gerais sem registro no
DETRAN-MG e, finalmente considerando que não foi possível localizar o endereço completo dos seus proprietários, determina a notificação
por edital dos mesmos, para que compareçam a sede do DEER/MG,
sediada na Av. dos Andradas nº 1120, Bairro Centro, Belo Horizonte/
MG, para tomarem ciência das autuações por transporte intermunicipal
de pessoas sem autorização do DEER/MG com base na Lei 19.445/11
a apresentarem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data de publicação, para interporem recurso junto a Comissão
Processante Permanente do DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00036042-2301/2016 – Ana de Fatima P do Nascimento – KRD-4910
– AI nº 184632
00036341-2301/2016 – Ana de Fatima P do Nascimento – KRD-4910
– AI nº 171521
00009285-2301/2016 – Angela Raine Marques Santos – NKS-9670 –
AI nº 180077
00097952-2301/2016 – Antonio Helvecio Trindade – MRU-4483 – AI
nº 179200
00084444-2301/2017 – Antonio Roberto Nascimento – CUC-6630 –
AI nº 194486
00114753-2301/2016 – Auto Braz Ltda Me – BTR-7760 – AI nº
203380
00046616-2301/2016 – Auto Viaçao Minacemense Ltda – KTE-5703
– AI nº 168249
00012219-2301/2017 – Colegio Victorino SS Ltda – FUQ-2972 – AI
nº 170390
00008443-2301/2017 – Dilma Pinheiro de Farias Silva – LPQ-0751
– AI nº 180752
00030467-2301/2017 – Eber de Aguiar Toledo Me – OVF-0907 – AI
nº 215528
00093127-2301/2016 – Edirlaine Aparecida Assunçao –LOV-0967 –
AI nº 188081
00001789-2301/2017 – Elias Turismo Ltda – CLI-4384 – AI nº
161397
00008447-2301/2017 – Expresso São Marcos Ltda – JME-2886 – AI
nº 184522
00005395-2301/2017 – Fernando Correa Cassila Me – FQS-9182 – AI
nº 204179
00105030-2301/2015 – Fernando Eustaquio Vitorio – GYI-7235 – AI
nº 189253
00035961-2301/2017 – Francineia Pereira Araujo – NZI-8494 – AI nº
214818
00035905-2301/2017 – Guilherme Shott da Silveira – NOC-8965 – AI
nº 214776
00048733-2301/2017 – Guilherme Schott da Silveira – NOC-8965 –
AI nº 214761
00056182-2301/2016 – Jeasi Lima Prado – LMW-7100 – AI nº
184656
00035902-2301/2017 – Jeasi Lima Prado – LUW-7100 – AI nº 167945
00045761-2301/2017 – J E Colchoes Ltda – MAZ-7261 – AI nº
194387
00001790-2301/2017 – Joao Batista de Almeida – HBU-5641 – AI nº
161398
00028933-2301/2017 – Jose Carlos Angelo da Costa – BDE-0644 –
AI nº 115774
00008441-2301/2017 – Julio Simoes Logistica S.A – QDN-3961 – AI
nº 201115
00012320-2301/2017 – Karoline Teles Silva – OVC-0015 – AI nº
189204
00005712-2301/2016 – Kenia Leopoldina Barbosa de Oliveira – GSH9096 – AI nº 190076
00074259-2301/2016 – Luiz Wanderlei Trevisan – BYF-6182 – AI nº
202001
00074214-2301/2016 – Marco Daniel da Silva Farias – EFW-5649 –
AI nº 169250
00044328-2301/2016 – Monica Alkimim Pinheiro – JPV-8976 – AI nº
147965
00008442-2301/2017 – Sit Macae Transportes S/A – KZV-5877 – AI
nº 181001
00045609-2301/2017 – Thaylison de Lima Silva – EZO-2327 – AI nº
176401
00044407-2301/2016 – Viaçao Planalto de C Grande Ltda – JJB-7713
– AI nº 167810.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 458ª Sessão Ordinária realizada em 02/06/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AYN8889
4935893
Alex Nitta
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no