TJMG 26/05/2017 -Fl. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
realizada considerando os eventos de mobilização propostos e, ou já
realizados pelo município.
§2º Os convites oriundos dos municípios para o CEAS participar das
conferências municipais deverão informar a previsão do número de
participantes.
Art.2º O CEAS poderá indicar colaboradores como palestrantes.
Art.3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS N.º 596/2017
Dispõe sobre alteração da Resolução n.º 592 de 27 de abril de 2017,
que “dispõe sobre orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Assistência Social de 2017”.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual 12.262/96, e considerando:
- O intervalo de tempo entre o término do prazo para a realização das
Conferências Municipais de Assistência Social, consequentemente do
prazo para envio dos relatórios dessas pelos municípios, e o início das
realizações das conferências regionais;
- A necessidade de supressão dos subtemas do eixo 2 que serão aprofundados nas Conferências Regionais;
- A sincronicidade do eixo 2 – “Gestão democrática e controle social: o
lugar da sociedade civil no SUAS” com o curso sobre Controle Social
do CAPACITA SUAS, e, ainda, com a discussão já realizada nas conferências regionais em 2015, bem como a necessidade de avançar nas
proposições; e
- A deliberação de sua 222ª Plenária Ordinária, ocorrida em 19 de maio
de 2017;
RESOLVE:
Art.1º O art. 5º, art. 8º e art. 12 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.5º .....................................
Parágrafo único. As Conferências Municipais, além de avaliar as ações
municipais para a assistência social e propor diretrizes para o âmbito
municipal, discutirão e deliberarão propostas para as Conferências
Estadual e Nacional. ”(NR)
“Art. 8º Nas Conferências Regionais serão eleitos os delegados da
região para a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social. ”(NR)
“Art.12. .......................................................................
III – Discutir e deliberar propostas para os temas e eixos, conforme
consta do instrumental no anexo I;” (NR)
Art.2º Fica suprimido o item “Aprofundamento do Eixo 2: Gestão
Democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no Sistema
Único de Assistência Social – SUAS” do relatório relativo ao anexo I.
Art.3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO N.º 597/2017 – CEAS/MG
Dispõe sobre a composição das comissões Organizadora e de Acesso
e Acessibilidade dos Usuários da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na
Resolução Conjunta CEAS/SEDESE n.º 053 de 16 de dezembro de
2016 e na deliberação da 222ª Plenária Ordinária realizada em 19 de
maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º São componentes da Comissão Organizadora para a realização
da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, os (as) seguintes
conselheiros (as) do CEAS:
I - Simone Aparecida Albuquerque – Presidente – Coordenadora;
II – Geisiane Lima Soares – Vice-Presidente – Coordenadora;
III – Rodrigo dos Santos França – representante das entidades de assistência social;
IV – Érica Andrade Rocha – representante dos trabalhadores;
V – Isac dos Santos Lopes – representante dos usuários;
VI – Rodrigo Silveira e Souza – representante não governamental de
CMAS;
VII – Marta Maria Castro Vieira da Silva – representante
governamental;
VIII – Isabela de Vasconcelos Teixeira – representante governamental;
IX – Gilberto Donizete Ribeiro – representante do COGEMAS;
X – Helder Augusto Diniz Silva – representante governamental de
CMAS.
Art. 2º São componentes da Comissão de Acesso e de Acessibilidade
dos Usuários da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social os
seguintes conselheiros:
I - Roseane Cristina dos Santos – representante das entidades de assistência social;
II - Wiliam de Souza Franco – representante dos usuários;
III - Dayana Cristina Lourenço de Assis – representante não governamental de CMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO N.º 598/2017 – CEAS/MG
Dispõe sobre a composição da Comissão responsável pela Coordenação do Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos
Conselhos Municipais de Assistência Social para compor o Conselho
Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2017/2019.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262, de 23 de Julho de 1996 e pelos artigos 2º e 42 do Regimento
Interno do Conselho, e considerando a deliberação de sua 222ª Plenária
Ordinária realizada em 19 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenação do Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social para
compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão
2017/2019 será da seguinte comissão:
I – Geisiane Lima Soares – representante das entidades e organizações
de assistência social;
II – Maria Alves de Souza – representante dos usuários de assistência social;
III – Rodrigo dos Santos França – representante das entidades e organizações de assistência Social;
IV – Volney Lopes de Araújo Costa – representante de entidades e
organizações representativas dos trabalhadores da área de assistência
social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
25 966306 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: O Vice-Presidente do Conselho de Administração da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, neste ato, aqueles que interessarem, para
a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 02 de junho
de 2017, às 11:30 horas, na Sala de Reunião número 06, no 7º andar
do Edifício Minas, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,
localizada na rodovia Papa João Paulo II (MG 010), 4143, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-901. Ordem do dia: i) Deliberar sobre a realização de aporte de capital.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.
Murilo de Campos Valadares
Vice-Presidente do Conselho de Administração
25 966288 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 1028529-4, Moisés Conceição Castelo Branco, de 01/06/2017
a 01/07/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1032527-2, Maria
Vileide Soares Martins Daniel, de 09/06/2017 a 09/07/2017, referente
ao 7º quinquênio; Masp 1033310-2, Claudia Maria Pereira Ramos
Claro, 05/06/2017 a 05/07/2017, referente ao 7º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031382-3, Reinaldo
Alberto Neres, referente ao 8º quinquênio a partir de 21/05/2017; Masp
1033322-7, Marcos Rogério Apolinário da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 07/05/2017.
Errata:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 01/06/2010, referente a concessão de quinquênio ao servidor: Luiz Alves Ferreira. Onde se lê:
Masp 1030415-5. Leia-se: Masp 1030414-5.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 23/11/2010, referente a concessão de quinquênio ao servidor: Antônio Eustáquio Ferreira. Onde se
lê: Masp 1028489-9. Leia-se: Masp 1028490-9.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 10/02/2010, referente a concessão de 03 meses de férias prêmio, ao servidor: Júlio Vieira Vaz.
Onde se lê: Masp 1032309-9. Leia-se: Masp 1032307-9.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 03/09/2009, referente a
concessão de Adicional Por Tempo de Serviço. Onde se lê: Masp
1032041-4, José Olímpico de Oliveira Ramos. Leia-se: Masp
1032041-4, José Olímpio de Oliveira Ramos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº
45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº 3612/17
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00036107-2301/2016 ACS Transportes Ltda Me – OWK-5754 – AI
nº164877
00098646-2301/2016 Adailson Vieira de Souza – JLL-6830 – AI
nº199559
00008395-2301/2016 Adenir Alves de Freitas – GRP-2187 – AI
nº207251
00087484-2301/2016 Agnaldo do Nascimento da Cruz – KUH-6926
– AI nº190603
00087488-2301/2016 Alcenir Bezerra de Morais da Silva – KOJ-6433
– AI nº177190
00118275-2301/2016 Alexandre Aparecido Amanai KZO-0121 – AI
nº203654
00102055-2301/2016 Alexandre Sabatelau – HIX-1098 – AI nº200453
00093438-2301/2016 Andre Daldegan de Melo – GVP-0718 – AI
nº169379
00098225-2301/2016 Andre Daldegan de Melo– GVP-0718 – AI
nº167977
00087487-2301/2016 Antonia Pinheiro dos Santos – MQM-5507 – AI
nº177192
00118227-2301/2016 Antonio de Souza Junqueira – HFE-0388 – AI
nº214276
00098669-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº201616
00118239-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº173292
00008467-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº201642
00098627-2301/2016 Antonio Renato Eleriano – HHY-4243 – AI
nº201047
00102056-2301/2016 Apoliana Pereira dos Reis – OPW-8570 – AI
nº190823
00120862-2301/2016 Apoliana Pereira dos Reis – OPW-8570 – AI
nº214501
00084133-2301/2016 Arnulfo Ribeiro Muniz – NLS-5574 – AI
nº199626
00087340-2301/2016 Auto Minas Locadora Ltda Me – PWI-7651 – AI
nº167882
00118043-2301/2016 Barbara N Gomes de Souza Costa – GYZ-9469
– AI nº198385
00110599-2301/2016 Barraloc Locadora de Veiculos Ltda M – LQU0942 – AI nº160376
00088717-2301/2016 Benjamin Pedro Gomes – PVJ-3735 – AI
nº194305
00001230-2301/2016 Bras Dias Viana – HKM-0150 – AI nº176316
00129141-2301/2016 Briza Tur Loc Veiculos Ltda – PWA-0993 – AI
nº200737
00098685-2301/2016 Carlos Roberto Dias – GWD-7598 – AI
nº214002
00046619-2301/2016 Caroline Kokudai Reis Me – OXJ-7038 – AI
nº189758
00074744-2301/2016 Cicero Antonio de Araujo – CGR-7360 – AI
nº176090
00069051-2301/2016 Cirilo Turismo Ltda – KOO-1428 – AI
nº173290
00005433-2301/2017 Cleide Gomes da Silva – KFA-4900 – AI
nº201636
00008437-2301/2017 CLN Serviços Turisticos e Transp – PWC-1202
– AI nº194550
00002432-2301/2016 Cristina Pereira de Aquino – OLT-9690 – AI
nº194350

00097953-2301/2016 Douglas Francisco Barbosa Me – KMN-3378 –
AI nº194529
00098645-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI
nº196023
00061385-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI
nº196025
00118232-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI
nº196026
00008421-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI
nº196037
00001706-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI
nº196035
00118221-2301/2016 Edileuza Transporte e Turismo Ltda – DHV-7031
– AI nº196028
00089668-2301/2016 Edson Olavo Duarte – GWD-1665 – AI
nº167702
00129134-2301/2016 Edson Pereira Pinto – LPP-4289 – AI nº214552
00098031-2301/2016 Edson Ribeiro Rocha – LUB-1368 – AI
nº194328
00101908-2301/2016 Eliomar Rodrigues Freitas – MOF-7079 – AI
nº167765
00098647-2301/2016 Elzi Paulo Malaquias – MWK-2907 – AI
nº199161
00044487-2301/2016 Enio Capistrano Silva – GXU-1626 – AI
nº167820
00098623-2301/2016 Enosso Transportes Ltda – PWI-1869 – AI
nº201053
00061354-2301/2016 Estrela do Sul Turismo Ltda – GVP-6315 – AI
nº170349
00098675-2301/2016 Eustaquio Ferreira da Silva – LCG-7150 – AI
nº181608
00052432-2301/2016 Everaldo Macedo dos Santos – GOW-3122 – AI
nº147971
00110642-2301/2016 Expresso Divinense – GSV-2062 – AI nº160407
00005851-2301/2016 F & A Viagens Ltda – GUO-8229 – AI nº181610
00002562-2301/2016 Fabiano Mendes Barbosa – CPR-9005 – AI
nº153066
00061357-2301/2016 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 – AI
nº196017
00061362-2301/2016 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 – AI
nº170451
00098229-2301/2016 Geraldo Pereira da Silva Filho – NTO-1608 – AI
nº169415
00106444-2301/2016 Gilberto Francisco Viana – MQU-9959 – AI
nº177804
00098906-2301/2016 Gislaine Aparecida de Oliveira – HIO-5248 – AI
nº162796
00102108-2301/2016 Helcio Paulo Pocas – PUL-7764 – AI nº189153
00053223-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira – HMV-1053 – AI
nº189472
00098655-2301/2016 Ivan da Costa Cardoso – GVQ-1846 – AI
nº179655
00000119-2301/2017 JE Colchoes Ltda – MAZ-7261 – AI nº190705
00128501-2301/2016 JFC Transportes e Turismo – GVH-6266 – AI
nº201633
00005382-2301/2017 Joao Batista de Aquino – GVH-4685 – AI
nº163177
00118310-2301/2016 Joao do Carmo Gomes Pereira – BYF-4250 – AI
nº171748
00098659-2301/2016 Joao Victor de M Correa Maciel – HGI-7999 –
AI nº194330
00111172-2301/2016 Jose Carlos de Lima – KLH-0422 – AI nº188253
00006511-2301/2016 Jose Cordeiro de Oliveira – HHZ-4525 – AI
nº167809
00129285-2301/2016 Jose Hilmar de Carvalho Me – EXP-0311 – AI
nº160434
00097978-2301/2016 Jose Tomaz da Purificaçao Filho Me – GZQ3700 – AI nº193051
00000135-2301/2017 Jose Zuino Ferreira Spinola – IJD-8323 – AI
nº200740
00118223-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº196029
00077854-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº197526
00001293-2301/2017 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº180305
00118234-2301/2016 Jovino Mariano da Silva – KZJ-5675 – AI
nº201074
00104060-2301/2016 Juarez Jose de Souza– KOH-7365 – AI
nº169398
00005778-2301/2016 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI
nº190104
00103968-2301/2016 Kleber Junqueira Guimaraes – GZG-2598 – AI
nº191135
00005429-2301/2017 Lafaiete de Souza Amaral – HJF-7736 – AI
nº198768
00102102-2301/2016 Leidiane Pereira Gomes – GZV-6013 – AI
nº175643
00069577-2301/2016 Leandro Peres Soares – LNP-5363 – AI
nº185885
00069534-2301/2016 Leandro Peres Soares – LNP-5363 – AI
nº185883
00008488-2301/2016 Lidionez Martins P Rocha – GWU-2990 – AI
nº184680
00088516-2301/2016 Lucinete e Galdino T e T Ltda – AFP-9639 – AI
nº53797
00129132-2301/2016 Manoel Santana Fernandes – HKA-8327 – AI
nº195530
00001296-2301/2017 Manoel Souza Corte – GTJ-3533 – AI nº197527
00041144-2301/2016 Mara Locadora de Veiculos Ltda – DNW-7222
– AI nº170968
00087323-2301/2016 Marcia Mendes Oliveira – KZB-3461 – AI
nº200751
00111113-2301/2016 Marcia Mendes Oliveira – MTR-6221 – AI
nº190250
00098670-2301/2016 Marco Antonio Soares – KFA-4900 – AI
nº201617
00118272-2301/2016 Marco Antonio Soares – KFA-4900 – AI
nº201628
00089851-2301/2016 Maria Adalva Feitosa Pinto – CPG-8851 – AI
nº198637
00099063-2301/2016 Maria Auxiliadora Pereira – HIH-8864 – AI
nº206552
00120914-2301/2016 Maria da Conceiçao Alves Campos – FGB-9788
– AI nº200775
00110870-2301/2016 Maria da Consolaçao Reis – AMG-9389 – AI
nº176261
00089408-2301/2016 Maria Jose Gonçalves Vieira – HCJ-1368 – AI
nº167898
00120860-2301/2016 Maria Merces Mendes Ferreira Ec – LYP-2476
– AI nº190702
00098572-2301/2016 Marilene Ferreira da Cruz – ART-9301 – AI
nº170350
00092973-2301/2016 Marlene Rosa da Silva Gomes – HMH-2267 –
AI nº198759
00092928-2301/2016 Marta Gomes Moreira – HMM-2451 – AI
nº198779
00002440-2301/2017 Mayra Cristina Perdigao Me – OWU-4153 – AI
nº201119
00101846-2301/2016 Miguel Gomes de Araujo – PUR-7026 – AI
nº167922
00068814-2301/2016 Moises de Souza Costa – LBW-3167 – AI
nº153633
00097979-2301/2016 Onix Transportes e Viagens Ltda – GVP-9754
– AI nº177574
00101900-2301/2016 Onix Transportes e viagens Ltda – MTR-2358
– AI nº167990
00102048-2301/2016 Onix Transportes e Viagens Ltda – MTR-2358
– AI nº190443
00098653-2301/2016 Ozana do Rosario Serafim – HLI-2401 – AI
nº201078
00098807-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160360
00098841-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160365
00098842-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160362
00098843-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160368
00110596-2301/2016 PR de Oliveira e Cia Ltda Me – CBS-9054 – AI
nº160500

sexta-feira, 26 de Maio de 2017 – 23
00088637-2301/2016 Raimundo Domingues Neto – KMK-8526 – AI
nº179189
00005285-2301/2016 Rafael de Oliveira Miranda – HJF-6310 – AI
nº205902
00008425-2301/2017 Rafhael Oliveira Silva – IAM-5754 – AI
nº177809
00098665-2301/2016 Raquel Batista Costa – CCS-5847 – AI
nº180098
00008398-2301/2017 Raquel Batista Costa – CCS-5847 – AI
nº180802
00000880-2301/2017 Realtur Transportes Ltda Me – GPZ-3641 – AI
nº194310
00118266-2301/2016 Reginaldo Fernandes – ALG-3487 – AI
nº203655
00117655-2301/2016 Reginaldo Alves Ribeiro – HNN-8444 – AI
nº176250
00087321-2301/2016 Reijane Geralda de Alcantara – NYB-3083 – AI
nº198895
00110649-2301/2016 Ricardo dos Reis Silva – PUL-2581 – AI
nº160410
00005430-2301/2017 Ricardo Severino de Oliveira – GVH-3738 – AI
nº198769
00008438-2301/2017 Ricardo Pedrosa Xavier – KZT-3211 – AI
nº194632
00098643-2301/2016 Roberto Carlos da Silva – OMF-5462 – AI
nº192833
00005283-2301/2017 Roberto Carlos Duarte – DFU-9842 – AI
nº187028
00118038-2301/2016 Robson Fernandes de Lima – HBN-3639 – AI
nº188255
00118041-2301/2016 Robson Fernandes de Lima – HBN-3639 – AI
nº210381
00001294-2301/2017Rocha Forte Fret Tur Ltda Me – LCG-7148 – AI
nº180307
00005399-2301/2017 Rocha e Silva Transporte Turismo Ltda – MXT8150 – AI nº194346
00005427-2301/2017 Rocha e Silva Transp Tur Ltda – MXT-8150 –
AI nº198743
00120918-2301/2016 Roger Luiz de Souza Kern – LOU-6034 – AI
nº188127
00002443-2301/2017 Romildo Heleno dos Santos – HGX-1326 – AI
nº201111
00008416-2301/2017 RN Soares Transp e Turismo – PWT-1068 – AI
nº194311
00005419-2301/2017 RN Soares Transporte e Turismo – PWT-1068
– AI nº194380
00118242-2301/2016 RN Soares Transp Turismo – PWT-1068 – AI
nº194343
00129138-2301/2016 Ronan Gomes – HMH-3669 – AI nº210428
00098794-2301/2016 Romeu Raimundo Teixeira – PXV-8617 – AI
nº164239
00098531-2301/2016 Ruan Carlos Nascimento da Silva – GPN-9878
– AI nº196034
00074295-2301/2016 Rubens da Silva Leite – GPU-8067 – AI
nº193104
00102047-2301/2016 S3 Locaçoes de Veiculos Ltda – PUK-2181 – AI
nº190442
00092978-2301/2016 Sebastiao Silverio N da Costa – HND-8385 – AI
nº198784
00128502-2301/2016 Sebastiao Silverio N da Costa – HND-8385 – AI
nº177613
00098615-2301/2016 Sibele de Carvalho Rocha Soares – LOY-4362
– AI nº165208
00111112-2301/2016 Sonia Ferreira de Souza – GYI-0952 – AI
nº189154
00005387-2301/2017 Suely Alves da Silva – GQO-6976 – AI
nº163151
00129259-2301/2016 Transventania Turismo Ltda – GYI-1121 – AI
nº205755
00092926-2301/2016 Tata Jara Transp Rod Tur Ltda – GVI-7320 – AI
nº198778
00061389-2301/2016 Transpontense Transp Turistico Ltda – DPL8254 – AI nº170408
00068816-2301/2016 Transportes Jose Carlos Ltda – HLQ-9449 – AI
nº153634
00098862-2301/2016 Vagner Luciano Jose de Moraes – HIJ-6132 – AI
nº160492
00118230-2301/2016 Viaçao Transpena Ltda – DTD-7156 – AI
nº176236
00093492-2301/2016 Victor Coelho Maia – JMN-1158 – AI nº169383
00067400-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues – GVP-0984 – AI
nº177800
00106405-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues – GVP-0984 – AI
nº177938
00092665-2301/2016 Welington Rosa da Silva – GQY-2157 – AI
nº176907
00101845-2301/2016 Wemerson de Andrade Souza – HIB-9810 – AI
nº167921
00088705-2301/2016 Wendel Lucio Pereira – HNV-9462 – AI
nº201006
00098909-2301/2016 Wilian Vieira de Medeiros Me – BSF-1538 – AI
nº162800.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário>Nº Auto
9060>168450, 209073; 9345>209103; 9894>169357.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
25187>144175, 165363; 20890>147804; 23079>130110, 134354,
134326.
A Diretora de Fiscalização, considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT, devolveu os Ófícios de Notificação de
Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos Delegatários/Autorizatários, notifica-os das respectivas
infrações, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias contados a partir
desta notificação, para interporem defesa, caso queiram, junto à Diretoria de Fiscalização do DER-MG.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
20965>169427, 169399; 25187>171891, 171895, 171898, 171894,
171893, 171892, 171897, 171896, 169827.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário>Nº Auto
9086>176244; 9096>173091; 9380>201316; 9435>197656.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
5>216601, 216063, 216064, 216065, 216066, 216067, 216068, 216069,
216550, 216070.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário>Nº Auto
9039>179059; 9060>168449, 178851, 198673, 201293, 209002,
209003, 209005, 209009, 209011, 209016, 209018, 209027, 209028,
209031,209032, 209034, 209037, 209068, 209070, 209114, 209116,
209117, 210551, 210553, 210561, 216011; 9075>169483, 179907,
179993, 198654, 209014, 209035, 209071, 209153; 9079>189793,
189796; 9085>156862, 179741, 191151; 9096>191463, 201528,
207543, 207658, 207559, 207561, 207563, 207577, 207578, 207584,
207587, 207607, 207635, 207656, 207660, 207662, 209161, 207665;
9099>176799; 9165>201529, 209111, 209158, 209162, 209163,
209169, 209170, 209173, 209174; 9211>176151; 9345>198678,
198701, 198730, 209020, 209022, 209041, 209042, 209056, 209060,
209061, 209064, 209102, 209121, 209122, 209167; 9351>178656,
189792, 189794, 194580; 9362>198625; 9363>201315; 9371>198662,
209044; 9417>179988; 9447>166323; 9894>169472, 169481, 169486,
169487; 70009>209004, 209036.
25 966357 - 1