TJMG 02/11/2016 -Fl. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 02 de Novembro de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Ical/Indústria de Calcinação Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento e pilhas de rejeito/estéril - Pains/MG - PA/Nº
00038/1986/019/2016 - Classe 6.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Zona da Mata:
1) Licença de Operação: *Frigorífico Sabor de Minas Ltda. - Abate de
animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos,
eqüinos, bubalinos, muares, etc.); processamento de subprodutos de
origem animal para produção de sebo, óleos e farinha - Muriaé/MG PA/Nº 00172/2002/007/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
Edital de convocação de Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento MIB - Mineração Ibirité
Ltda., atividade lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minério de
ferro, estradas para transporte de minério/estéril, no município de Brumadinho/MG. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
através da Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana, convoca os interessados a comparecer à Audiência Pública
sobre o Estudo de Impacto ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento MIB - Mineração
Ibirité Ltda., Processo/COPAM/PA/Nº 00437/2007/016/2015, classe 6,
localizado no município de Brumadinho/MG, a se realizar no dia 30 de
novembro de 2016, 19h, no Auditório da Câmara de Brumadinho, Rua
José Rodrigues da Silva, 95, São Conrado, Brumadinho/MG. Informa,
ainda, que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se encontra à
disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, Rua Espírito Santo,
495, Centro, Belo Horizonte/MG, das 09h às 11h e das 14h às 17h e
na Prefeitura de Brumadinho, Rua Doutor Victor de Freitas, 28, Centro,
Brumadinho/MG, das 08h às 17h, na Secretaria de Meio Ambiente de
Brumadinho, Rua José da Silva Fernandes, 105, Lourdes, Brumadinho/
MG, das 08h às 17h, na MIB - Mineração Ibirité Ltda./Fazenda Santa
Maria, s/n, localidade Córrego do Feijão, Zona Rural do município
de Brumadinho/MG, das 7h às 17h e na Associação Comunitária dos
Moradores do Córrego do Feijão - Praça da Matriz, 112, Córrego do
Feijão, Brumadinho/MG, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que o foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Prévia: *Morada Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda./PCH Fogos - Barragem de geração de energia hidrelétrica - Unaí e Uruana de Minas/MG - PA/Nº 03452/2007/001/2009 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO:
31/10/2016.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que o foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Operação Corretiva: *Alexandre Araújo de Resende/
Fazenda Várzea Bonita e São Miguel - Barragem de irrigação ou perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida Paracatu/MG - PA/Nº 29260/2013/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 31/10/2016.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foi CONCEDIDA a
Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Fazenda Caixetas Lugar Vieiras
Vulgo Fazenda Recanto - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; compostagem de resíduos industriais
- Patos de Minas/MG - PA/Nº 90294/1995/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 01/11/2016.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Adolfo Geo Filho/Fazenda Santa
Esmeraldas - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida - Paraopeba/MG - PA/Nº
29185/2016/001/2016 - Classe 3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Suiguem Agropecuária Ltda./Fazenda Condor Gleba L - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca - Berilo/MG - PA/Nº
14010001131/2016. *José Rodrigues de Quadros/Fazenda Cabeceira
Santa Rita - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca - José
Gonçalves de Minas/MG - PA/Nº 14010001258/2016.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação Corertiva: *Unicapa/União dos Aplicadores de
Pavimento Asfáltico Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico Congonhas/MG - PA/Nº 19956/2014/001/2014 - Classe 5. Motivo: Não
atendimento a informação complementar.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Licença de Operação Corretiva: *Indústria de Material Bélico do
Brasil/IMBEL - Barragens de Geração de Energia Hidrelétrica - Wenceslau Braz/MG - PA/Nº 13369/2011/001/2011 - Classe 3. Motivo:
Não atendimento a informações complementares. *Supracor Indústria
Comercio Ltda. ME - Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,
impermeabilizantes, solventes e secantes - Monte Santo de Minas/MG
- PA/Nº 26169/2014/001/2015 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a
informações complementares. 2. Licença de Operação: *Carla Roberta
Souza e Cia Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe
I - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 24511/2015/001/2015 Classe 3. Motivo: Perda do Objeto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba torna público o arquivamento dos processos
abaixo identificados:
1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Ciabrás Companhia de Bioenergia Brasileira Ltda. - Fabricação de outros
produtos químicos não especificados ou não classificados - Sacramento/MG - PA/Nº 08187/2008/002/2011 - Classe 3. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. 2) Licença de Operação:
*Polyvin-Plasticos e Derivados Ltda. - Moldagem de termoplástico
organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com
a utilização de matéria-prima reciclada a seco - Uberaba/MG - PA/Nº
00026/1993/001/2008 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o cancelamento e o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Condomínio Mirante
do Lago SPE - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - São João Batista do Glória/MG - PA/Nº
00656/2015/001/2015 - Classe 1. Certificado n° 03909/2015. Motivo:
Perda do objeto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
*SDFLC Brasil Indústria e Comercio Ltda. - Fabricação de produtos
alimentares, não especificados ou não classificados - Sete Lagoas/MG
- PA/Nº 43738/2013/001/2016 - Classe 5. VIGÊNCIA: 12 (DOZE)
MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA: 21/10/2016.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo notificado:
1) De: Delmo Antônio Pretinho dos Santos. - Para: Delmo Santos e
Mineração Ltda. EPP. Processo de Outorga Nº. 27970/2016. Validade:
Prazo remanescente.
2) De: Neiva Brito Capelão. - Para: Jorge Alves Guedes - PT Nº
24234/2009. Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
01 894269 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Rede HG Combustíveis Ltda. - Para: Comercial JP Filho Ltda.
PA/Nº12491/2007/001/2011. Validade: Prazo remanescente.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
01 894287 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 70ª Reunião Extraordinária Câmara Técnica Institucional e
Legal - CTIL do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/
MG.
Data: 11 de novembro de 2016, às 9h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Sr. Antônio Thomaz Gonzaga da
Matta Machado.
2. Comunicado dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 69ª RO de 12/09/2016.
4. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG para exame e posterior encaminhamento ao Plenário:
4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para elaboração dos planos diretores de recursos hídricos do estado de Minas Gerais. Apresentação: IGAM.
5. Minuta de Deliberação CERH-MG para exame e posterior encaminhamento ao Plenário:
5.1 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a equiparação do
Instituto BioAtlântica - IBIO à Agência de Bacia Hidrográfica no
âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo
Antônio, Caratinga, Suaçuí e Manhuaçu. Apresentação: IGAM.
6. Assuntos Gerais.
7. Encerramento.
(a) Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado. Presidente da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL do CERH/MG.
01 894286 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo
19 do artigo 40 da Constituição da República/1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores:
- Masp 346.473-2, MAHMED TUFIK LAUAR, a partir de
28/10/2016;
- Masp 365.581-8, MARGARET CONCEIÇÃO MORATO, a partir de
31/10/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05 de julho de
1952, por oito dias, do servidor Masp 1.365.630-1, CÉSAR AUGUSTO
RIBEIRO DE MIRANDA, a partir de 26/10/2016.
01 893827 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
Atos do Secretário Adjunto: Kleber Villela Araújo
O Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Invalidez Integral, nos termos do § 6º do artigo 36 da CE/1989, do servidor Nelson Heleno Murta Gomes, Masp 901.119-8, a contar de 09.07.2015,
no cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível III, Grau F, nos termos do Extrato de Laudo Médico nº
0311/2016, emitido em 29.09.2016, pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG.
01 894060 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 344/2016 RETIFICA o ato 339/2016, publicados em 01-112016, referente à servidora WIVIANI MARIA CHAVES DE FIGUEIREDO MARTONI, masp 1017912-5, de aquisição de férias-prêmio,
onde se lê: “5º quinquênio”, leia-se: “4º quinquênio”.
ATO Nº 345/2016 CONCEDE, nos termos dos artigos 179, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ao servidor LUCIANO RODRIGUES
PEREIRA DE OLIVEIRA, masp 1265406-7, cargo de Assistente de
Gestão de defesa agropecuária, 1 (um) ano de Licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, a partir 01-09-2016.
01 893978 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 346/2016 CONCEDE LICENÇA À ADOTANTE, nos termos
da Lei Complementar nº 121, 29.12.2011, do artigo 5º da Resolução
SERHA nº 2525, de 21/3/1995, 60 (sessenta) dias de licença adotante à
servidora L. G. G, a partir de 07-11-2016.
01 893994 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 340/2016 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq
ALBERTO GONCALVES DE LACERDA
1017235-1
7º
ANTONIO AUGUSTO MOREIRA PINTO
1017894-5
5º
MARILIA DE OLIVEIRA CAVALIERI
1017135-3
7º
PEDRO PEREIRA CHAGAS
1017443-1
8º
ROBSON FRANCISCO DE LIMA GUIMARAES
1017214-6
7º
SERGIO PACHECO
1017349-0
6º
SIRLEY ALVES CRISPIM
1017700-4
4º
WIVIANI MARIA CHAVES DE FIGUEIREDO MARTONI
1017912-5
4º
A partir de:
21/10/2016
27/10/2016
27/10/2016
27/10/2016
30/10/2016
25/10/2016
27/10/2016
30/10/2016
ATO Nº 341/2016 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.
37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
Nome
MASP
A partir de:
SERGIO PACHECO
1017349-0
23/10/2016
31 893618 - 1
PORTARIA Nº 1671 de novembro de 2016
Delega competência aos servidores para resolverem como chefia imediata, para fins de avaliação de desempenho individual e de avaliação especial
de desempenho. O Diretor – Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA),no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, tendo em vista a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, o disposto
no artigo 13 do Decreto nº 44.559, de 29 de julho de 2007, e no artigo 9º do Decreto nº 43.764, de 16 março de 2004,COSIDERANDO a exigência
legal para realização de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores do IMA pela chefia imediata, nos termos dos decretos retromencionados
e,CONSIDERANDO o que disposto nos artigos, 22, do Decreto Estadual n° 43.764/2004, e 10, §1°, do Decreto Estadual n° 44.559/2007, os quais
consideram chefia imediata aquele que responsável pela unidade de exercício do servidor ou aquele a quem for atribuída delegação de competência pela autoridade máxima do órgão ou entidade;RESOLVE:Art.1º. Fica delegada competência aos servidores constantes do Anexo Único desta
Portaria para responderem como chefia imediata nas unidades correspondentes, para fins de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação
Especial de Desempenho.Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, 1 novembro de 2016,Marcílio de Sousa
Magalhães,Diretor-Geral. Anexo Único
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE AVALIAÇÃO
MASP
SERVIDOR
UNIDADE ADMINISTRATIVA
11190147 AFRÂNIO AUGUSTO GADELHA
CROL/ESEC BOM SUCESSO
11465309 ALDO MANOEL GONÇALVES
GRL/LQA
11258597 ALEXANDRE AUGUSTO SOARES
GRL/LQA
10172583 ALVANIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
GCF/ARRECADAÇÃO
11906476 AMARILDO JOSE CHAVES DE OLIVEIRA
ESEC ITURAMA/ESEC LIMEIRA DO OESTE
12083465 ANDRÉ VALADARES SANTANA
CRUN/ESEC BURITIS, ESEC BRASILÂNDIA DE MINAS
10174290 ANTONIETA SALLES PEREIRA
ESEC DE CASSIA/ESEC PRATÁPOLIS
03558681 AURIMAR BUENO MARTINS
GCF/CONTABILIDADE
11518834 CÁSSIO CORREA DE OLIVEIRA
CRPN/ESEC PATROCÍNIO
11945417 CLÁUDIA MARIA MEDEIROS LIMERES
GRL/LQA
11542651 DÉBORA LOPES PERÍCOLE
CRURA
ESC UBERABA/ESEC CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CAMPO
10175883 DEISE MARIA RITO MACEDO
FLORIDO
11846409 EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
CRJF
11835022 EDUARDO WINSTON TEIXEIRA SOARES
ESEC DE UBÁ
12175683 FERNANDO LUIZ GONÇALVES OLIVEIRA
ESEC BOA ESPERANÇA
11900594 FRANCYMAR HENRIQUE CORDEIRO NEVES
ESEC AGUA BOA/ESEC SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
10676088 GIOVANA APARECIDA AMARAL GONÇALVES
GRL/LQA
11191459 HEULLA PEREIRA VIEIRA
GRL/LQA
11943693 IRINA GERALDO
CRBH/ESEC PEDRO LEOPOLDO
CRJF/BARREIRA SANITARIA CEASA JUIZ DE FORA,BARREIRA
10174860 JANIO MIRANDA PIRES
SANITARIA MATIAS BARBOSA
12180170 JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO FILHO
CRJF/ESEC SANTOS DUMONT
10171445 JUBERTI LUCIO TEIXEIRA CRUZ
GRL/LQA
10170470 JÚLIO CESAR DOS SANTOS
GLM/TRANSPORTE
11191491 KESSY CUNHA RESENDE SILVA
CRURA
10175164 LILIANE DENIZE MIRANDA MENEZES
GRL/LQA
10178432 MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
GCF/FINANCEIRO
CRBD/ABAETÉ, DORES DE INDAIÁ, PITANGUI,BARREIRA DA
12697272 MARIANO GOMES
ESTALAGEM CÓRREGO DANTA
10173094 MARILDA FERREIRA MARTINS
GRL/LSA
10170298 MENDELSSONHN DE VASCONCELOS
GLM
11191731 PATRICIA BARROS REIS FONSECA
DIRETORIA GERAL/GIP
11191830 PAULA GRACIELLE MASCARENHAS GOUVEIA
GRL/LQA
11191871 RENATA MARQUES DE ARAÚJO DOMINGOS
ESEC DE PEDRA AZUL/BARREIRA DE DIVISA ALEGRE
11264694 RIVELINO ZAGO PIRES DE CAMPO
ESEC ITPAGIPE/ESEC SÃO FRANCISCO SALES
12173449 RODRIGO CORREA DE ANDRADE
CRTF/BARREIRA VEGETAL
11788494 RODRIGO PAIVA
CRTF/ESEC MALACACHETA
12002408 RODRIGO ROCHA OLIVEIRA
CRURA
08337289 RODRIGO VIEIRA DE ASSIS
CRJF/ESEC LIMA DUARTE
11975240 ROSA CATARINA MUNIZ DE VASCONCELOS
CRPA/ESEC MACHADO, POUSO ALEGRE
11191954 ROSANA ABADIA DA CUNHA
CRPN/ESEC PERDIZES
10171262 SÉRGIO LUIZ LIMA MONTEIRO
DIRETORIA GERAL/DPGF
11441193 SIMONE BARBOSA MARCELINO
GRL/LQA
05563788 THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
DIRETORIA GERAL/DIRETORIA TECNICA
10171288 VANIA MOUTINHO DOS SANTOS
CRTF
01 894206 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 027, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016; e considerando o disposto no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED e a Comissão de Recursos, para atuarem nos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP.
Art. 2º - Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros e serão compostas da seguinte forma.
I – Chefia Imediata do servidor avaliado, obrigatoriamente:
II – 01 (um) membro indicado pelo servidor da respectiva Unidade Administrativa.
III – Cada Comissão de Avaliação deverá possuir 01 (um) membro suplente indicado pelo servidor.
Parágrafo único – A composição de cada comissão de Avaliação estará disponível na intranet da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, http://www.transportes.mg.gov.br/.
Art. 3º - A Comissão de Recursos deverá possuir 03 (três) membros efetivos e um suplente e será composta da seguinte forma:
I – dois membros indicados pela Assessoria Jurídica;
II – um membro indicado pela Diretoria de Recursos Humanos;
III – um membro suplente indicado pelo gabinete.
Sendo:
I – Gilcilene Cristine Ricardo - Masp 1164.710-4
Renata de Magalhães Couto Viana – 368.139-2
II – Andrelina Lopes de Sousa – 902383-9
III – Marta de Lourdes M. de Lima de Souza – 1251141-6
§ 1º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso:
I - interposto por ele próprio;
II – interposto por servidor que ele tenha avaliado; ou
III – interposto por servidor que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º – A Diretoria de Recursos Humanos apresentará relação de servidores aptos a comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual
e Comissão Especial de Desempenho, nos termos do Decreto nº 44.559, de 29/06/2007 e suas atualizações.
Art. 5º - Em caso de impossibilidade de formação das Comissões de Avaliação com membros das próprias Unidades Administrativas poderão ser
indicados servidores de outras unidades com atribuições semelhantes.
Art. 6º - Os membros da comissão serão indicados pelo servidor a ser avaliado mediante preenchimento de Cédula de Indicação e entregue na Diretoria de Recursos Humanos, que ao final do processo divulgará por meio de comunicação interna, a relação de servidores que comporão as Comissões
de Avaliação nas Unidades Administrativas.
Art. 7º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável
por igual período.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 31 do mês de outubro de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Transportes e Obras Públicas