TJMG 01/07/2016 -Fl. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
mGi - miNAS GErAiS PArticiPAÇÕES S .A .
CNPJ/MF Nº 19.296.342/0001-29
10
/10
relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras
Aos Conselheiros e Diretores da
mGi – minas Gerais Participações S .A .
Belo Horizonte - MG
Examinamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da MGI - Minas
Gerais Participações S.A. (“Companhia”), identificadas como Controladora e Consolidado,
respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2015 e
as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do
patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, assim como o
resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
responsabilidade da administração sobre as demonstrações financeiras
A administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação
das demonstrações financeiras individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil e de acordo com as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS)
emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB, assim como pelos controles
internos que ela determ inou com o necessários para perm itir a elaboração dessas
demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro.
responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações financeiras
com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais
de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores
e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável
de que as demonstrações financeiras estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência
a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações financeiras. Os
procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos
riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada
por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes
para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras da Companhia
para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não
para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da Companhia.
Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e
a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação
da apresentação das demonstrações financeiras tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar
nossa opinião com ressalva.
Base para opinião com ressalva sobre as demonstrações financeiras
De acordo com a nota explicativa 22, as prestações de contas referente aos convênios devem
ser efetuadas pelo Convenente em até 90 dias da data do término de cada convênio. Até a
conclusão da nossa auditoria, os controles internos adotados pela Administração referente a
essas prestações de contas apontavam o total de 286 convênios no montante de R$584.891 mil
vencidos sem a respectiva validação da prestação de contas por parte das Secretarias, de
forma que não foi possível certificar sobre a adequada aplicabilidade dos recursos, conforme
objetivo inicial dos convênios. Adicionalmente, identificamos que as prestações de contas
parciais dos convênios são realizadas com base na análise documental de forma a não certificar
sobre a adequada aplicabilidade dos recursos, uma vez que a Companhia não possui controles
internos implementados para inspeção física destes convênios. Consequentemente, não foi
possível determinar se existem efeitos a serem efetuados na rubrica de Convênios, advindos
destas situações e firmar juízo sobre as divulgações mínimas referente a tais prestações em
31 de dezembro de 2015.
Conforme nota explicativa 18, até o término dos nossos trabalhos a Companhia ainda não
havia concluído as análises decorrentes dos impactos tributários e societários decorrentes dos
efeitos aos resultados dos exercícios passados e patrimônio líquido advindos dos ajustes
identificados na nota explicativa número 3 – Retificação de erros. Dessa forma, por meio
dos nossos testes, não nos foi possível concluir sobre os possíveis impactos deste assunto,
bem como sobre a necessidade de divulgações adicionais.
opinião com ressalva
Em nossa opinião, exceto quanto aos possíveis efeitos, se existentes, dos assuntos descritos
no parágrafo Base para opinião com ressalva, as demonstrações financeiras individuais e
consolidadas acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes,
a posição patrimonial e financeira individual e consolidada da MGI - Minas Gerais
Participações S.A. em 31 de dezembro de 2015, o desempenho individual e consolidado de
suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data,
de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as normas internacionais de
relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB.
outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
Exam inamos, também, as Demonstrações do valor adicionado (DVA), individuais e
consolidadas, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, elaboradas sob a
responsabilidade da administração da Companhia, cuja apresentação é requerida pela
legislação societária brasileira para companhias abertas e considerada inform ação
suplementar pelas IFRS, que não requerem a apresentação da DVA. Essas demonstrações
foram submetidas aos mesmos procedimentos de auditoria descritos anteriormente e, em
nossa opinião, exceto quanto aos possíveis efeitos, se existentes, dos assuntos descritos no
parágrafo Base para opinião com ressalva, estão adequadamente apresentadas, em todos
os seus aspectos relevantes, em relação às dem onstrações financeiras individuais e
consolidadas tomadas em conjunto.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2016
KPMG Auditores Independentes - CRC 2SP014428/O-6
Anderson Luiz de Menezes - Contador CRC MG-070240/O-3
PArEcEr Do coNSELHo FiScAL
O Conselho Fiscal da MGI – Minas Gerais Participações S.A., no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada nesta data, conheceu o Relatório Anual da Administração sobre as atividades sociais e os principais fatos administrativos do exercício, examinou as Demonstrações
Contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2015, compreendendo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor
Adicionado, complementadas por Notas Explicativas. Após verificarem que os documentos citados representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira da Empresa, considerando o Parecer da KPMG Auditores Independentes sobre eles emitido, observadas as ressalvas
pontuadas, opinamos favoravelmente à aprovação dos referidos documentos pela Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas. Belo Horizonte, 24 de junho de 2016.
Marcelo Antônio Ferreira Velloso
Nilmário de Miranda
Natália Freitas Miranda
Neyanne Goulart Corrêa
Francisco Eduardo Moreira
DEcLArAÇÃo DoS DirEtorES SoBrE o rELAtÓrio DoS AuDitorES iNDEPENDENtES
Declaração para fins do Artigo 25, § 1º, VI da Instrução CVM 480/09.
Declaramos, na qualidade de diretores da MGI – Minas Gerais Participações S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.296.342/0001-29 (“Companhia”), nos termos do inciso VI, do
parágrafo 1º do Artigo 25 da Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, que revimos, discutimos e aprovamos nos termos da Carta de representação as opiniões expressas no Parecer dos Auditores Independentes para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2016.
A Diretoria
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MGI – Minas Gerais Participações S.A. Companhia Aberta de Capital
Autorizado CNPJ n° 19.296.342/0001-29NIRE: 31300039927 - AVISO
AOS DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES NÃO CONVERSÍVEIS (ISIN: BRMGIPDBS000)
A MGI – Minas Gerais Participações S.A. comunica aos detentores
das debêntures referentes à Terceira Emissão Pública de Debêntures
Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, emitidas em 30 de
Agosto de 2012, que em 30 de junho de 2016 pagará a 46ª parcela
de remuneração, equivalente a juros no valor de R$ 27,004507 (vinte
e sete reais, quatro mil, quinhentos e sete milionésimos) por debênture, bem como a 40ª parcela de amortização no valor de R$ 132,00
(cento e trinta e dois reais). Esse pagamento corresponde ao período
de 30 de maio de 2016, inclusive, a 30 de junho de 2016, exclusive.
A partir de 30/06/2016, as debêntures da terceira emissão – código
CETIP MMGP13 – serão ex-juros e ex-amortização. A Administração
da Companhia, por intermédio de sua área de Relações com Investidores, coloca-se à disposição dos debenturistas e do mercado no telefone
(31) 3915-4858 para esclarecimentos adicionais. Belo Horizonte, 29 de
junho de 2016.Paulo Roberto de Araújo - Diretor Vice-Presidente.
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Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio 430/2014, datado de
01/07/2016 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Campos Gerais, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP
e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Alterar o plano de trabalho do convênio original. Ampliar a meta do convênio original, com
utilização do saldo remanescente no valor de R$ 37.593,64 proveniente
de rendimentos financeiros, passando o convênio original a ter o valor
total de R$ 1.082.987,52. Prorrogar a vigência até 30/06/2017, com
convalidação da execução sem cobertura formal desde o vencimento
até a assinatura do aditivo, de acordo com a Resolução Nº 016/2016 da
SETOP. Foro: Belo Horizonte.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Extrato da Renovação de Seguro de Vida ao Contrato J.031.0.2015.
Partes: MGS e a Mapfre Vida S.A, CNPJ 54.484.753/0001-49. Objeto:
Prestação dos serviços de Seguro de Vida em Grupo. Vigência: 12
meses a contar de 01/07/2016. Valor Global: R$ 1.627.965,24. Carlos
Vanderley Soares - Diretor Presidente e José Maurício Salgado - Diretor Administrativo e Financeiro da MGS.
2 cm -30 852081 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2016
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos
de Proteção Individual – EPIs Diversos – Grupo IV
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A., torna público a
realização da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2016,
tipo “menor preço” para cada um dos lotes da presente licitação objetivando selecionar a proposta mais vantajosa para o registro de preços
para a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs Diversos – Grupo IV. O recebimento eletrônico das propostas será até as
09:00 horas do dia 14/07/2016, através do site www.licitacoes-e.com.
br. A sessão de abertura de Pregão será dia 14/07/2016 as 09:30 horas.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço: Avenida Álvares Cabral, nº 200, 13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis e
no site www.licitacoes-e.com.br.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016
Equipe do Pregão da MGS
4 cm -30 852032 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Resultado de Processo Licitatório Homologado
Pregão Eletrônico nº: 018/2016
Objeto: Aquisição de Sacos Plásticos para Lixo 200 Litros cor Azul
Empresa adjudicatária: Quality Max Indústria e Comércio de Produtos
de Limpeza - EIRELI (CNPJ 05.956.200/0001-36), Lote único, Valor:
R$38.199,00.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
Equipe do Pregão da MGS
2 cm -30 852491 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2016
Objeto: Registro de Preços para aquisição de
ferramentas – utensílios para jardinagem
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A., torna público a
realização da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2016,
tipo “menor preço” para o lote único da presente licitação objetivando
selecionar a proposta mais vantajosa para o registro de preços para a
aquisição de ferramentas – utensílios para jardinagem. O recebimento
eletrônico das propostas será até as 09:00 horas do dia 13/07/2016, através do site www.licitacoes-e.com.br . A sessão de abertura de Pregão
será dia 13/07/2016 as 09:30 horas. O Edital encontra-se à disposição
dos interessados no seguinte endereço: Avenida Álvares Cabral, nº 200,
13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às
17:00 horas, nos dias úteis e no site www.licitacoes-e.com.br .
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016
Equipe do Pregão da MGS
5 cm -30 852472 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2016
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos
de Proteção Individual – EPIs Diversos – Grupo III
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A., torna público a
realização da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2016,
tipo “menor preço” para cada um dos lotes da presente licitação objetivando selecionar a proposta mais vantajosa para o registro de preços
para a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs Diversos – Grupo III. O recebimento eletrônico das propostas será até as
09:00 horas do dia 15/07/2016, através do site www.licitacoes-e.com.
br. A sessão de abertura de Pregão será dia 15/07/2016 as 09:30 horas.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço: Avenida Álvares Cabral, nº 200, 13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis e
no site www.licitacoes-e.com.br.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016
Equipe do Pregão da MGS
Gianetti, n.º 4.143, Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG.2.PRESENÇAS: Drs. Paulo de Souza Duarte, Presidente, Marco
Antonio Viana Leite, Vice-Presidente, João Cruz Reis Filho, Conselheiro, Francisco Eduardo Moreira, Conselheiro, Luis Gustavo D’Ávila
Riani, Conselheiro, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Conselheiro e Alcione Maria Martins Comonian, Conselheira, representando 100% do Colegiado.3.MesaOs trabalhos foram presididos pelo
Dr. Paulo de Souza Duarte e secretariados pelo Dr. Marco Antonio
Viana Leite.4.Ordem do Dia:i. Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas do exercício de 2015.ii.Proposta
de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2015.iii.Provisionamento dos Juros Sobre o Capital Próprio.iv.Eleição de Diretores.5.
DELIBERAÇÕES: 5.1Examinados os documentos pertinentes à ordem
do dia, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem
quaisquer restrições: 5.1.1 aprovar o Relatório da Administração e, com
base no Relatório dos Auditores Independentes e no Parecer favorável
do Conselho Fiscal, as Demonstrações Contábeis da Companhia inerentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 e as respectivas
Notas Explicativas. 5.1.2 Considerando que (i) a EMIP apurou no exercício de 2015 um Lucro Líquido de R$ 4.867 mil, (ii) deste montante
foram deduzidos R$ 243 mil de Reserva Legal, no percentual de 5% do
Lucro Líquido, em conformidade com a Lei 6.404/76 e com Estatuto
da Companhia, (iii) do montante de R$ 4.624 mil (Lucro Líquido deduzido a Reserva Legal), a EMIP deveria destinar 25% para o pagamento
dos Dividendos Obrigatórios, num total de R$ 1.156 mil, (iv) a Diretoria Executiva da Companhia, fundamentada no art. 35 do seu Estatuto Social, propôs a retenção, após a constituição da Reserva Legal,
dos lucros apurados no exercício findo em 31/12/2015, os Conselheiros
aprovaram a retenção do Lucro Líquido do exercício no montante de
R$ 4.624 mil, nos termos proposto pela Diretoria Executiva, o qual
será integralizado ao capital social da EMIP, passando o capital social
dos atuais R$ 557.663 mil para R$ 562.287 mil, sem emissão de novas
ações. O artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte
redação:Artigo 5º- O capital social da EMIP – Empresa Mineira de
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Parcerias S.A. é de R$ 562.287.503,31 (Quinhentos e sessenta e dois
milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e três reais e trinta e
um centavos), dividido em 478.487.293 (quatrocentos e setenta e oito,
quatrocentos e oitenta e sete, duzentos e noventa e três) ações ordinárias e sem valor nominal.5.1.3 Reeleger para compor a Diretoria
Executiva da Empresa, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas do ano de 2018, mantendo-se a atual remuneração
mensal individual aprovada na Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCEMG sob o número 5742194, em 29/04/2016: (i) Diretor Presidente: Dr. Antônio Eustáquio da Silveira, brasileiro, casado,
CPF 44896883691, CREA 30043, Engenheiro, residente à Rua Rubens
Pinho Angelo, 76 apto 301, Betim, MG, para o cargo de Diretor-Presidente da EMIP, e (ii) Diretor-Executivo: Walmir Pinheiro de Faria,
brasileiro, casado, CI M830297, CPF 22178902634, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Cláudio Manoel, nº 1011, apto. 301, Funcionários, CEP 30140110, Belo Horizonte/MG. O Diretor-Executivo
ora eleito renuncia à remuneração afeta ao respectivo cargo, o que será
consignado em seu Termo de Posse.5.1.4 Aprovar o provisionamento
dos juros sobre o capital próprio, a serem imputados ao valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2016, nos limites da Lei 9.249/95
e do Estatuto Social da Companhia, para propiciar a distribuição dos
JCP no presente exercício, se houver lucro. 5.1.5 Os itens 5.1.1, 5.1.2
e 5.1.4 deverão ser submetidos à deliberação da Assembleia Geral de
Acionistas.6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que,
lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte,
02 de maio de 2016.Paulo de Souza Duarte, Presidente ,Marco Antonio Viana Leite, Vice-Presidente, João Cruz Reis Filho, Conselheiro,
Francisco Eduardo Moreira, Conselheiro Luis Gustavo D’Ávila Riani,
Conselheiro Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Conselheiro
Alcione Maria Martins Comonian, Conselheira JUCEMG (Registro
Digital sob nº 5781062 em 28/06/2016) – Protocolo nº 16/334.8243
–, Chave de Segurança 3lbS - Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
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Secretaria de Estado de Fazenda
Secretaria de Defesa Social
Resumo do IX Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010628
Partes: EMG/SEF e Conservo Serviços Gerais Ltda. Objeto: Prorrogação contratual pelo período de 01/07/2016 a 30/06/2017 e reajuste
dos Montantes C e D. Preço R$ 225.836,14 e Valor Estimado R$
2.710.065,14. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e Finanças - SGF/SEF – 30/06/2016.
Termo de Distrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço celebrado entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o prestador de
serviço listado abaixo, ficando o respectivo contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima de cada Contrato, bem como no art. 13 inciso II da
Lei nº 18.185/2009:
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE SALINAS
“Resumo do Convênio de Mútua Cooperação nº 1910002647.
Partes: EMG/SEF e o Município de Novorizonte. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/
SEF e o Município, visando à interação de esforços e atividades entre o
governo estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores
resultados com menores resultados com menores custos para ambos os
convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 30/06/2016
e término em 29/06/2021. Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado
Ajunto de Fazenda - 30/06/2016”.
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Doação nº 438/2016. Partes: SEF e MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA-MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 9 itens
de mobiliários no valor de R$ 432,80. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva pelo Doador, Geraldo Magela Henrique pelo
Donatário.
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SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010655
Partes: EMG/SEF e ACECO TI S.A. Objeto: I - Alteração do endereço
da Contratante; II - Prorrogação da vigência contratual por mais um
período de 12 (doze) meses, com início em 01/07/2016 e término em
30/06/2017; III - Alteração da Cláusula Quarta – “Do Preço” - Valor
mensal: R$ 117.205,35; valor referente à manutenção do Sistema
DCIM-CA: R$ 198,89/hora, limitados a 180 (cento e oitenta) horas por
ano; valor anual: R$1.442.264,40IV - Alteração da Cláusula Sétima
– Do reajustamento; V - Alteração da Cláusula Décima Quinta – Dos
Recursos Orçamentários. Superintendência de Tecnologia da Informação - STI/SEF – 30/06/2016.
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NOME
EURIPEDES ROBERTO MAXIMIANO
Subsecretaria de Atendimento as Medidas Socioeducativas
MASP
CPF
FUNÇÃO
11045945 688913006-59 AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
DATA FIM
12/01/2015
RETIFICAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO – Retifica o Extrato de Termo de Distrato, publicado no “Minas Gerais” de 24 de Maio de 2016.
Onde se lê 30/10/2014, leia-se 23/03/2016, em referência a: ANTONIO MARCIO BATISTA, MASP: 1209222/7, conforme adequação ao término
do benefício do INSS.
6 cm -30 851949 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES-MG N°0082/2016
HABILITAÇÃO
Em conformidade com o Chamamento Público n° 0082/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 31 de
Maio de 2016 e suas retificações, divulga-se em determinação ao artigo
3° c/c §1° do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, o resultado do Processo
de Seleção referente à habilitação das entidades interessadas em firmar
contrato com a SES-MG para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. O processo com a exposição dos motivos estará disponível para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde. As
entidades terão o prazo de cinco dias úteis para interposição de Recurso
Administrativo, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, alínea
a, da Lei Federal n° 8.666/1993, contados a partir da data da publicação deste resultado.
Relação das Entidades Habilitadas
Nº
1
NOME DA ENTIDADE
Laboratório São Luiz LTDA..
CNPJ
16.908.782/0001-00
Divinópolis 30 de junho de 2016.
5 cm -30 852181 - 1
Empresa Mineira de Parcerias S.A
RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SES/MG N° 53/2016
HABILITAÇÃO
ATA Nº003/2016 DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMIP-EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS
S.A.NIRE 31300104966 CNPJ18.528.267/0001-1
1.Data, Hora e Local da ReuniãoRealizada aos 02 dias do mês de
maio de 2016, às 15:00 horas, na sede social da EMIP – Empresa
Mineira de Parcerias S.A., “Companhia” na Rodovia Prefeito Américo
Em conformidade com o Chamamento público n° 53/2016 publicado
no Diário oficial de Minas Gerais (DOE-MG) em 18 de maio de 2016 e
suas retificações, divulga-se em determinação ao art. 3° c/c & 1° do art.
109 da lei 8666/93, o resultado do Processo de Seleção referente à habilitação das entidades interessadas em firmar contrato com a SES/MG
para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. O processo
para exposição dos motivos estará disponível para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde.
As entidades terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição
de Recurso Administrativo ,nos termos do disposto no art. 109.I. “a”
da Lei Federal n° 8666/1993, contados da data da publicação deste
resultado.
Relação das Entidades Habilitadas
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
1 DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PRE- 01.517.298/0001-74
SIDENTE OLEGÁRIO
Relação das Entidades Não Habilitadas
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
----------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------7 cm -29 851852 - 1
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES-MG N°0080/2016
HABILITAÇÃO
Em conformidade com o Chamamento Público n° 0080/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 31 de
Maio de 2016 e suas retificações, divulga-se em determinação ao artigo
3° c/c §1° do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, o resultado do Processo
de Seleção referente à habilitação das entidades interessadas em firmar
contrato com a SES-MG para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. O processo com a exposição dos motivos estará disponível para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde. As
entidades terão o prazo de cinco dias úteis para interposição de Recurso