TJMG 30/06/2016 -Fl. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 30 de Junho de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
09/2016
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA 5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989 e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: Belo Horizonte – Francisco Menezes Filho - 1881, MASP 843791-5, Walter Viegas Junior,
PEBlN, 1º cargo, ref ao 8º biênio, a partir de 17.03.2009, ref ao 9º biênio, a partir de 09.06.2011.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
10/2016
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5%,
nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984 e do art. 58 da Lei nº 11050,
de 19/01/1993, a: Belo Horizonte - E.E. Profª. Inês Geralda de Oliveira
- 2348, MaSP 879895-1, Frederico Maximiliano Vieira dos Santos,
PEB2G, 1º cargo, ref. ao 4º biênio a partir de 15/12/2002, ref. ao 5º biênio, a partir de 26/12/2004, ref. 6º biênio, a partir de 26/12/2006, ref. ao
7º biênio, a partir de 25/12/2008, ref. 8º biênio, a partir de 25/12/2010.
Pedro Leopoldo - E.E. Imaculada Conceição - 9679, MaSP 556333-3,
Luiza Maria Diniz Campos, PEB3D, 1º cargo, ref. ao 4º biênio, a partir
de 11/10/2009, ref. ao 5º biênio, a partir de 26/10/2011. Vespasiano –
E. E. Machado de Assis - 11029, MaSP 299289-9, Maurício de Aguiar
Dornas, PEB1P, 1º cargo, ref. ao 10º biênio a partir de 08.10.2003.
METROPOLITANA C
ERMELINDO MARTINS CAETANO
Afastamento Preliminar à Aposentadoria- Ato GTAP N.º 002/2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte : E.E.
Donato Werneck de Freitas - 2488, MASP 804.620-3, Enedina de Freitas Mesquita, a partir de 26/04/2014, referente ao ASBIF, cargo 01, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC N° 41/03.
Anulação – Ato GTAP N.º 006/2016
Anula no ato nº 243/2014, referente à servidora em afastamento preliminar, - Belo Horizonte : E.E. Donato Werneck de Freitas - 2488,
MASP 804.620-3, Enedina de Freitas Mesquita, ASBIF, cargo 01, na
parte que concedeu Afastamento Preliminar à Aposentadoria, publicado em 15/08/2014, por motivo de incorreção na legislação do
afastamento.
29 851509 - 1
28 850654 - 1
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior
Instituto de Geoinformação e Tecnologia
Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
PORTARIA IGTEC Nº 05/2016.
O Diretor-Geral do IGTEC, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 7°, inciso I do Regulamento do IGTEC aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.492/2014,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder, nos termos da Lei n° 15.466 de 13/01/2005, progressão na carreira, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC abaixo relacionado:
NOME DO SERVIDOR
FERNANDO ANTÔNIO MADEIRA
MASP
CARGO
1.036.293-7
PCT
Nova Situação
Data Vigência
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
IV
G
IV
H
A PARTIR DE 01/01/2013
IV
H
IV
I
A PARTIR DE 15/02/2015
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos quanto à progressão para o grau “H” a partir de 01/01/2013 e
quanto à progressão para o grau “I” a partir de 15/02/2015.
28 851012 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 230/2016
EXONERA A PEDIDO, de acordo com a alínea “a” do art. 106 da
Lei nº. 869, de 05/07/1952, o servidor: Masp: 1052782-8, AUDENIL RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo efetivo
AUGMQ, a partir de 01/10/2015 do Quadro Geral deste Instituto, para
regularização funcional. Contagem, 22 de junho de 2016. Fernando
Antonio França Sette Pinheiro – Diretor-Geral.
28 850715 - 1
ATO Nº 232/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, aos servidores: MASP: 1052755-4, ADÊNIS GUADÊNCIO FLORENTINO, cargo AUGMQ, por 02 meses, ref. ao 4º e 5º
qq de 15.07.2016 a 12.09.2016. MASP: 1052319-9, FELIPE ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRA, cargo AUGMQ, por 01 mês, ref.
ao 5º qq de 18.07.2016 a 16.08.2016. MASP: 1052702-6, VILSON
DE ALMEIDA NEVES, cargo AUGMQ, por 01 mês, ref. ao 5º qq de
15.07.2016 a 13
13.08.2016.
29 851367 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº
001/2016
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Fomento e Incentivo
à Cultura. Objeto: Confissão de dívida referente à falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado do projeto CA
1695/001/2011, objetivando a devolução dos recursos não aplicados e
apurados quando da prestação de contas. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 40.548,54.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº
002/2016
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Fomento e Incentivo
à Cultura. Objeto: Confissão de dívida referente à ausência de comprovação da boa e regular da aplicação dos recursos do projeto CA
1595/001/2011, objetivando a devolução dos recursos não aplicados e
apurados quando da prestação de contas. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 13.896,00.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº
003/2016
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Fomento e Incentivo à
Cultura. Objeto: Confissão de dívida referente a omissão do dever de
prestar contas do projeto CA 0154/001/2007, objetivando a devolução
dos recursos não aplicados e apurados quando da prestação de contas.
Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 39.710,78. Belo
Horizonte, 29 de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº
004/2016
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Fomento e Incentivo à
Cultura. Objeto: Confissão de dívida referente à execução parcial do
projeto 0707/01/2009/FEC, objetivando a devolução dos recursos não
aplicados e apurados quando da prestação de contas. Valor: o débito
apurado, atualizado e corrigido é de R$ 33.063,80. Belo Horizonte, 29
de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
29 851606 - 1
SUPERINTENDÊNCIA
FINANÇAS
DE
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado (Nome e Identificação)
Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Situação Anterior
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
PLANEJAMENTO,
GESTÃO
E
AFASTAMENTO
O Secretário de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições autoriza,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990
e Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº 9484 de 31 de março de
2016, a servidora lotada na Secretaria de Estado de Cultura Ivone Bianchi da Silva, MaSP 378.582-1, Técnico de Cultura, Nível IV, Grau B,
a afastar-se de suas atribuições para promoção de campanha eleitoral,
no período de 01/07/2016 a 01/10/2016, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo.
Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte aos 29 de junho
2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
29 851521 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA–
Na publicação decisão de recursos interpostos em face da desclassificação de projetos inscritos no Edital De Intercâmbio Do Programa
Música Minas 2016, ocorrida no dia 28/06/2016, Dário do Executivo,
caderno I, página 22, referente aos projetos inscritos sob o protocolo n°
064/MMI/2016 e 065/MMI/2016.
Onde se lê: No que se refere à desclassificação pelo item 7.1., não se
verificou, no caso, hipótese de ilegalidade nas desclassificações, tendo
em vista que os proponentes não cumpriram todos os critérios estabelecidos no Edital Circula Minas – Intercâmbio 2016, notadamente o
prazo de inscrição, tendo este sido extrapolado em um dia.
Leia-se: No que se refere à desclassificação pelo item 7.1., não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade nas desclassificações, tendo em
vista que os proponentes não cumpriram todos os critérios estabelecidos no Edital Música Minas – Intercâmbio 2016, notadamente o prazo
de inscrição, tendo este sido extrapolado em um dia.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
29 851604 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, REGISTRA O
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea
“b” do artigo 201, da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da servidora, MARIA INEZ CANDIDO, MASP. 1.018.020-6, a partir de
03/06/2016.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
29 851775 - 1
Multa e Demais Penalidades
Nº do AI//Data
SÉRGIO VENANCIO ARAÚJO
CPF: 926.643.268-72
R$ 1243,00, apreensão e suspensão
135705 de 29/08/2013
SÉRGIO VENANCIO ARAÚJO
CPF: 926.643.268-72
R$ 1000,00
135706 de 29/08/2013
R$ 22.500,37 e suspensão
135678 de 29/08/2013 (Auto de Fiscalização 017101/2013)
RONALDO LUIZ DE ASSUNÇÃO
CPF: 662.650.106-20
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: JORGE BIBIANO
Nome da Mãe: Maria Aparecida Bibiano
Processo nº: 439875/16 - Auto de infração: 134604/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: ADNEY PEREIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: 029.236.546-25
Processo nº: 443917/16 - Auto de infração: 172410/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: GILDO AZI DE LIMA
CNPJ/CPF: 519.937.406-00
Processo nº: 443378/16 - Auto de infração: 103058/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: JOÃO GONÇALVES DA SILVA
CNPJ/CPF: 275.403.831-00
Processo nº: 443328/16 - Auto de infração: 201139/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: JOÃO GONÇALVES DA SILVA
CNPJ/CPF: 275.403.831-00
Processo nº: 443322/16 - Auto de infração: 201138/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: CLEMILDO GERALDO VENTURA
CNPJ/CPF: 051.555.476-60
Processo nº: 442814/16 - Auto de infração: 106923/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: CARLOS ANTÔNIO SILVA BONUTI
CNPJ/CPF: 316.591.606-34
Processo nº: 436778/16 - Auto de infração: 159002/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: ADOLFO RIBEIRO DE ALMEIDA
CNPJ/CPF: 145.699.226-00
Processo nº: 443446/16 - Auto de infração: 208193/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
CNPJ/CPF: 15.607.163/0001-04
Processo nº: 443700/16 - Auto de infração: 151401/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: JOSÉ SANTANA MARQUES DE SOUZA
CNPJ/CPF: 733.589.916-87
Processo nº: 443898/16 - Auto de infração: 75210/2012.
Sem defesa apresentada.
Autuado: LÁZARA DO CARMO DA SILVA
CNPJ/CPF: 099.724.536-00
Processo nº: 443798/16 - Auto de infração: 92594/2011.
Sem defesa apresentada.
Autuado: GERALDO CLÉBER BORGES
CNPJ/CPF: 055.683.606-50
Processo nº: 442352/16 - Auto de infração: 60031/2012.
Sem defesa apresentada.
Para os autos de infração abaixo, informamos que parte da(s) penalidade(s) de multa se enquadra na Lei nº 21.735/2015, art. 6º, estando, portanto,
remitida.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado, referente a parte da(s) penalidade(s) de multa não enquadradas na Lei nº 21.735/2015, no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: CARLOS ÉLDER LÁZARO
CNPJ/CPF: 106.978.847-32
Processo nº: 442686/16 - Auto de infração: 162479/2012.
Defesa Intempestiva.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no 1º andar
do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A ANÁLISE DA
DEFESA APRESENTADA PARA OS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão
administrativa referente à análise de defesa apresentada para os respectivos autos de infração:
Autuado (Nome e Identificação)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CNPJ: 04.892.707/0024-05
Nº do AI/Processo
Status da Defesa/Valor
AI: 54552/2011
Processo nº: 32083/2014/001/2014
Indeferida – R$ 3.558.145,09
AI: 54553/2011
Processo nº: 32083/2014/002/2014
Indeferida – R$ 9.990.472,18
Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração e Controle Processual para vista ao processo e obtenção do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado à:
Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
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