TJMG 24/05/2016 -Fl. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 24 de Maio de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
cabíveis, visto ser imprescritível o dano ao erário público. Além de
ficar bloqueado junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
14.2. O contribuinte incentivador que se utilizar indevidamente do
mecanismo cultural, deixar de pagar o valor do Incentivo Fiscal, constante da Declaração de Incentivo (DI) homologada, ficará sujeito ao
pagamento do ICMS relativo à parte do saldo devedor deduzido, acrescido dos encargos legais, além das sanções civis, penais e tributarias.
14.3. O contribuinte incentivador que apresentar carta de desistência
do incentivo ao projeto, após a inscrição e/ou aprovação do mesmo,
independente da anuência do empreendedor cultural, ficará impedido
de incentivar qualquer outro projeto aprovado nos termos deste Edital.
14.3.1. O impedimento, ao qual se refere o item 14.3, somente se
aplica às Declarações de Incentivo protocolizadas após a apresentação
da carta de desistência.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Fica o empreendedor obrigado a comunicar formalmente qualquer alteração de seus dados cadastrais à SEC/SFIC/DLIC, sob pena
das sansões legais cabíveis.
15.2. Os projetos não aprovados ficarão à disposição para retirada, por
seu responsável legal, pelo prazo improrrogável de até 90 (noventa )
dias contados da data de publicação da relação de projetos aprovados
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
15.3. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão decididos
pela CTAP.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2016
Felipe Rodrigues Amado Leite
Superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura.
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Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Israel do
Vale Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 16, IX, da Lei nº 11.179 de 10 de agosto de 1993 e pelo art. 7º, I, do
Decreto Estadual nº 46.540, de 11 de junho de 2014, REVOGA a partir
10/05/2016, o ato que atribuiu nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
FERNANDA CAMPOS RIBEIRO, MASP: 1.363.716-0, a Gratificação Temporária Estratégica GTEI-2, TV 1100255.
DISPENSA, nos termos da alínea “a” do art. 106 da lei 869, de
05/07/1952, FERNANDA CAMPOS RIBEIRO, MASP: 1.363.716-0,
do cargo de provimento em comissão DAI-24, TV 1100085, de recrutamento amplo da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, a partir
de 10/05/2016.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2016.
Israel do Vale Neto
Presidente
20 835303 - 1
Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 561/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930,
de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA, Masp n.º 1346357-5, da Faculdade
de Engenharia de João Monlevade, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, disciplina de Estruturas de Madeira /
Estruturas Metálicas, carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
a contar de 23/05/2016.
ATO N.º 563/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, a servidora
ALTAMIRA DE SOUZA QUEIROZ, Masp nº 1419456-7, disciplina
de Sistemas Distribuídos/ Compiladores/ Tópicos Avançados em Informática II, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 24/05/2016 a 20/07/2016.
ATO N.º 562/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por
8 (oito) dias, a servidora SILVIA MARIA RODRIGUES, Masp n.º
1375174-8, da Unidade Acadêmica de Passos, a contar de 10/05/2016.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos
respectivos autos de infração. No entanto, informamos que parte da(s)
penalidade(s) de multa (cód. 350, Decreto nº 44.844/08) se enquadra na
Lei nº 21.735/2015, art. 6º, estando, portanto, remitida.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado, referente a parte da(s) penalidade(s) de multa não enquadradas na Lei nº
21.735/2015, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Fogozão Indústria e Comércio Ltda - ME
CNPJ/CPF: 09.688.145/0002-82
Processo nº: 443461/16 - Auto de infração: 103388/2012.
Sem defesa apresentada.
23 835983 - 1
RETIFICAÇÃO CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Wellington Luciênio de Souza
CNPJ/CPF: 599.477.306-97
Processo nº: 439456/16 - Auto de infração: 112610/2012.
Sem defesa apresentada.
23 835976 - 1
ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 13/2016
ADITAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso da sua competência delegada por
meio da Resolução SEMAD nº 2058, de 22 de abril de 2014 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF/IGAM/FEAM n.º 1809, de 16 de fevereiro
de 2013, RESOLVE:
Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952, o aditamento da Sindicância Administrativa
instaurada pelo ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 09/2016,
com a inclusão dos processos de indenização mencionadosnosMEMO.
SUPOF.SISEMA nº131/16 e MEMO.SUPOF.SISEMA nº123/16.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2016.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23 836329 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de
Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o
autuado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle
Processual, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Roberto Frank Alves de Oliveira
CNPJ/CPF: 083.644.826-02
Processo nº: 15137/2015/001/2015 - Auto de infração: 135640/2014.
Sem defesa apresentada.
23 836345 - 1
COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Publico:
(...)
j) Comitê de Bacia Hidrográfica, constituído e operacional, e situado,
majoritariamente, na área de abrangência da URC/NOR.
Mandato 2015- 2016
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu
Titular: Osvaldo Batista de Souza
1º Suplente: Afonso de Jesus Silveira Andrade
2º Suplente: Adaiane Pereira
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
20 835824 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 05/09/2011,
nos termos do artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal
de 1988, combinado com o art. 8º, Inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64/2002, conforme Extrato de Laudo Médico nº 0562/2011,
emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional da SEPLAG/MG, DONIZETTI BORGES NOGUEIRA,
MASP 1.048.837-7, ocupante do cargo de Técnico Ambiental, Nível II,
Grau G, lotado no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Licença de Instalação: *New Steel Soluções Sustentáveis S.A. - Unidade de tratamento de minerais (UTM); obras de infraestrutura (pátios
de resíduos e produtos e oficinas); pilhas de rejeito/estéril; estradas para
transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica; postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Ouro Preto/MG - PA/Nº
08499/2014/002/2016 - Classe 5. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Rossetti Equipamentos Rodoviários Ltda. - Fabricação de peças e
acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Betim/
MG - PA/Nº 00042/1999/008/2016 - Classe 5.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Rayza Tapetes e Linhas Ltda.
- Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas,
com acabamento - Inconfidentes/MG - PA/Nº 336/2001/007/2016 Classe 5.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Revalidação de Licença de Operação: *T. B. Loch e Cia Ltda. Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Paraopeba/MG - PA/
Nº 14510/2006/003/2016 - Classe 3. *Verde Mata Gestão Ambiental e
Transporte de Resíduos Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 16058/2010/003/2016 Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro, em exercício, torna público o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1. Licença de Operação em caráter Corretivo: *Consórcio Público
de Gestão de Resíduos Sólidos/CPGRS - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - João Monlevade/MG - PA/Nº
14037/2011/004/2012 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM do Leste Mineiro, em exercício.
23 836402 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 876, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “j”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do parágrafo único do art. 115,
do ADCT, da CE/1989, à servidora:
Masp 1.021.370-0, FLAVIA MARA DOS SANTOS LOPES, referente
ao 3º quinquênio, a partir de 17/03/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, e da Resolução SEPLAG nº 007/2006, ao servidor:
Masp 1.020.724-9, JOSE CELIO MIRANDA, referente ao 7º quinquênio, a partir de 27/03/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores:
Masp 1.020.851-0, AGENOR RAMOS DOS SANTOS, a partir de
23/03/2016.
Masp 1.020.905-4, ROBERTO CARLOS SILVA, a partir de
23/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora:
Masp 1.021.137-3, ROSANGELA PRAXEDES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29/07/2014.
19 835216 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica Soares Grosso Avelino.
REGISTRA O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, da
servidora Masp 1.356.536-1 DANIELLA TEIXEIRA CARMO DE OLIVEIRA, , a partir de 20/5/2016.
23 836244 - 1
Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Sinara Inácio Meireles Chenna
13º Edital de
Concorrência
Pública da Galeria
de Arte Copasa
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Dimasa S.A./Fazenda Umburana, através do processo nº
01685/2010/001/2016 - Classe 5, solicitou Licença de Operação Corretiva para as atividades de Culturas anuais, excluindo a olericultura;
criação de bovinos de corte (extensivo); suinocultura (ciclo completo);
avicultura de corte e reprodução; criação de ovinos (confinados);
posto de abastecimento de combustíveis, no município de Buritis/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Noroeste de Minas, das 08h às 11h e das 14h às 17h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM
nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente
Noroeste de Minas, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10,
Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP: 38.610-000 das 08h às 11h e das 14h
às 17h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
desta publicação.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 1.020.851-0, AGENOR RAMOS DOS SANTOS, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 23/03/2016;
Masp 1.020.670-4, DARCI GONTIJO ALVES BRANDAO referente
ao 9º quinquênio, a partir de 22/02/2016;
Masp 1.020.905-4, ROBERTO CARLOS SILVA, referente ao 6º quinquênio, a partir de 23/03/2016.
INSCREVA-SE DE 24 DE MAIO A 04 DE JULHO DE 2016 NO 13º EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DA
GALERIA DE ARTE COPASA
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA - torna público que receberá entre 24 de maio a
04 de julho de 2016, propostas de artistas interessados em participar da programação da Galeria de Arte
COPASA para 2016/2017.
Poderão participar artistas com propostas em desenho, pintura, gravura, escultura, cerâmica, fotografia
e objetos. As propostas de participação deverão ser elaboradas de acordo com o regulamento da galeria de
Arte COPASA e o Termo de Participação, documentos que estarão á disposição dos interessados no site
www.copasa.com.br e na sede da Empresa, localizada na Rua Mar de Espanha,525, bairro Santo Antônio,
em Belo Horizonte, das 8 às 12 horas e das 14 ás 18 horas, a partir de 24 de maio de 2016.
Acesse www.copasa.com.br
Informações (31)3250-1506 ou galeriadearte@copasa.com.br
FORTALECENDO A ARTE E CULTURA EM MINAS
23 836314 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
PORTARIA Nº 01/2016 – Instauração de
Processo Administrativo Disciplinar
O Secretário de Estado de Esportes de Minas Gerais, no uso da competência prevista do art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, com fundamento na Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e na Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002 ,
Considerando o Relatório Conclusivo emitido pela Comissão Sindicante, datado de 11.05.2016, às fls 170 a 174, RESOLVE:
Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de F S L Z MASP: 1.106.296-5, ocupante do cargo
de Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, admissão 19/06/2006,
lotado(a) na Administração de Estádios de Minas Gerais - ADEMG,
para apurar possível infração ao(s) artigo(s) art. 216 inciso VIII da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, pelo cometimento dos seguintes fatos em tese:
Designar os servidores, lotados na Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte: Ilma Lais Mendes
Monteiro, MASP 324.884-6, Antônio Eduardo Viana Miranda MASP
752.475-4 e Rita de Cássia Carvalho Sales, MASP 1018282-2, para,
sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação
do extrato dessa Portaria.
Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente
aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Secretaria de Estado de Esportes, 23 de maio de 2016.
Carlos Henrique Alves da Silva
Secretário de Estado de Esportes
23 836157 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 23/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 23 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 832626 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., à servidora Denise
Badaró Ramalho Fernandes, Masp 1.018.237-6, 10% referentes ao 7º
quinquênio de exercício, a contar de 29.04.2016.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria, nos termos do § 6º
do artigo 36 da CE/1989, ao servidor Fernando Antônio Cardoso, Masp