TJMG 17/05/2016 -Fl. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Maio de 2016 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 1.147-861-7, SERGIO ALBERTO SOUZA DE MORAIS, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 27/06/2016;
Masp 1.156.846-6, MARCO TULIO DE SANTANA SALDANHA,
por 02 meses, referentes ao 1º quinquênio, a partir de 17/03/2016;
Masp 1.018.074-3, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ESKENAZI, por 03 meses, referentes aos 6º e 7º quinquênios, a partir de
11/02/2016;
Masp 1.170.326-1, MATHEUS DUARTE SANTOS, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 28/03/2016;
Joaquim Donizetti Valentim
Amantino dos Reis Santos
Ângelo Nelson Nunes Coelho
Carlos Alberto Leal
Zenilton Alexandre Dias
02.10.09
0169.10.011
Sem número
0004.07.10
00034.08.2012
16 833186 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
Masp 1.056.537-2, FABIANA MONTEIRO DE MOURA FERNANDES CAMPOS, por um período de 120 dias, a partir de 29/03/2016.
12 832412 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
P.F. Pontes ME
23.04.08B
100674/2012
José Luis Ferreira
29.01.10
024790/2009
Jésus Valadares Filho
50.06.09
29786/2009
Humberto Moysés Bellini
37.12.08
058517/2007
Hotel Fazenda Palestina
01.26.09
126/2009
Itamar Ferreira de Oliveira
09.4415.2010
94415/2010
Joventino Antônio de Almeida
88.07.09
36574/2007
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
Termo de Prorrogação de Oficio do Plano de Trabalho n° 768442 referente ao convênio 265/2012 EMG/SEESP e o Município de Santa Bárbara do Monte Verde.
Objeto: prorrogação de oficio da vigência do convênio, que vigorará
até 26/05/2017.
16 833532 - 1
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 005, DE 12 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de promoção na carreira aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do §1º, do art.
93, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder promoção na carreira, pela regra geral, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, a partir de 30 de junho
de 2015, aos servidores ocupantes de provimento efetivo do Quadro Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de
2015.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2016.
ALTAMIR DE ARAÚJO RÔSO FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
Anexo I, a que se refere o art. 1º da RESOLUÇÃO
nº 005, de 12 de maio de 2016
MASP
NOME
CARGO EFETIVO
304.779-2
900.372-4
Ilídio Inácio Alves
José Washington Ferreira do Nascimento
ANGPD
ASGPD
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Nível
III
III
Grau
F
H
Nível
IV
IV
Grau
A
B
DATA
A/P de
30/06/2015
30/06/2015
12 832389 - 1
Atos decisórios de 16/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 832503 - 1
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições Concede Abono de Permanência, nos termos do
parágrafo 5º do Art. 2º da EC nº41 de 19/12/2003, à servidora Masp
1045546-7, IRANI RANIERI DE MELO, a partir de 10/05/2016. Belo
Horizonte, 10 de maio de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
16 833514 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/056/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, por não ter
sido publicada à época, REGISTRA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, referente à servidora Masp 0317360-6, ETELMA
IMACULADA CÓLEN PEIXOTO, Auxiliar de Gestão e Registro
Empresarial, Símbolo AGRE, Nível V, Grau N, nos termos do art. 6º da
Lei nº 11.456 de 25/04/1994, a partir de 28/08/2015. Belo Horizonte,
17 de fevereiro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
13 832592 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/050/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, à servidora Masp 1352612-4, SIDNÉIA APARECIDA ARAÚJO, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível I, Grau A, nos termos do art. 6º da Lei nº
11.456 de 25/04/1994, a partir de 02/03/2016. Belo Horizonte, 30 de
março de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
13 832595 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, atribui à CAMILA
MIRANDA KNAUER, MASP 1.413.252-6, a chefia da Gerência de
Apoio à Ordenação Territorial, constante do Decreto nº 45.751, de 05
de outubro 2011.
16 833264 - 1
Secretaria de Estado de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 10 de maio de 2016.
Dispõe sobre a progressão dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, a que se refere o art. 1º e
conforme previsto no art. 16 da Lei nº. 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 93 da Constituição Estadual e considerando o
disposto no parágrafo único art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Turismo relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 13de maio de 2016. RICARDO ROCHA DE FARIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
ANEXO ÚNICO
NOME DO SERVIDOR
Maria do Carmo Roldão Saraiva
Ruy Felipe Filho
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 116/2016 RETIFICA o ato 097/2016, publicado em 11 de maio de 2016, onde se lê:
NIVEL
MASP
dv
NOME
ADMISSAO
CARREIRA
ATUAL
CRISTIANE
1305857
3 TEIXEIRA
1
FISCA
I
MASP
CARGO
379.030-0
902.307-8
ASGPD
ANGPD
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
Nível
Grau
III
D
IV
B
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 01/01/2016
Nível
Grau
III
E
IV
C
13 832540 - 1
GRAU ATUAL
NOVO
GRAU
A
VIGENCIA
31.10.2015
Leia-se:
MASP
1305857
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
16638/2009
828/2010
1042/2010
036/2011
667/2012
dv
NOME
ADMISSAO
CARREIRA
NIVEL
ATUAL
GRAU ATUAL
NOVO
GRAU
VIGENCIA
3
CRISTIANE
TEIXEIRA
1
FISCA
I
A
B
31.10.2015
16 833314 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente torna
público que, solicitou através do processo N°. 8627/01-16, licença
ambiental sumária para atividade de “Testes e análises técnicas; Outras
atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; Administração pública em geral”.
16 833077 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 130516-0369
e 130516-0370.
16 833543 - 1
PORTARIA Nº 3.501, DE 16 DE MAIO DE 2016. Cria Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT e designa seus
membros. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto
Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, DETERMINA: Art. 1º Fica criada Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT, para análise das defesas
apresentadas nas autuações relativas ao transporte clandestino de passageiros, de que trata o inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445,
de 11 de janeiro 2011. Art. 2º Para compor a Comissão Processante
Permanente, ficam designados os seguintes servidores: I - Márcio Berti
Cavalieri, Masp 1028590-6 - Presidente; II - Maria das Dores Raspanti
Rodrigues, Masp 1028563-3 - membro efetivo; III - Simone Maria
Diniz Martins da Costa, Masp 1033829-1 - membro efetivo; IV - Herik
Nelson Franco Oliveira, Masp 12100052-5 - membro suplente; e V
– Maria da Consolação Campos Galvão, Mas 1028361-2 - membro
suplente. Art. 3º O prazo de duração da Comissão será de um ano, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado. Art.
4º Para a consecução de suas atividades, a Comissão poderá requerer
as diligências que se fizerem necessárias, bem como solicitar o auxílio
de servidores da Autarquia. Art. 5º Ao final dos trabalhos a Comissão
deverá emitir relatório final, que será encaminhado ao Diretor de Fiscalização para decisão, nos termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785, de 2011. Art. 6º Os atos já praticados pela Comissão de que
trata a Portaria nº 3.383, de 5 de maio de 2015, continuam a produzir regulares efeitos. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 3.383, de 5
de maio de 2015. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 3.502, DE 16 DE MAIO DE 2016.Designa Policiais
Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG,
no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto
Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 21, incisos VI, VIII e XIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, a Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011,
e ainda o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado entre o DER/MG e a PMMG em
30 de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º Ficam designados, tendo
em vista o disposto no art. 280, § 4º da Lei Federal nº 9.503, de 1997,
como agentes da autoridade de trânsito, para lavrar autos de infração
nas rodovias sob responsabilidade do DER/MG, os policias militares
relacionados no Anexo desta Portaria, disponibilizado no sítio oficial
deste DER/MG, no endereço eletrônico www.der.mg.gov.br. § 1º A
execução desta atividade não gera direito a remuneração adicional aos
policiais militares, nem equiparação de cargos com os servidores do
DER/MG, mas os serviços que prestarem serão considerados relevantes. § 2º A designação prevista no art. 1º cessará automaticamente com
o afastamento do policial militar de sua função, de sua atividade, de seu
posto ou graduação. § 3º Os policiais militares relacionados no Anexo
desta Portaria poderão atuar na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, nos termos da Lei nº
19.445, de 2011, lavrando os respectivos autos de infração. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Portaria nº 3.419, de 17 de setembro de 2015; II - a Portaria
nº 3.440, de 18 de novembro de 2015; e III - a Portaria nº 3.465, de 1º
de março de 2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 031ª Sessão Ordinária realizada em 06/05/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BSC2195
4239493
Edson Luiz Sverrsut
LCX5007
4277370
Flavio Junior
DND0172
6290753
Ivan Antunes Gogaca
AVN0279
4201333
Mauro Viotto
DDY4501
4212590
Rodrigo Silvestrini Bidoia
DDY4501
4212592
Rodrigo Silvestrini Bidoia
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOA9770
4489791
Antonio Francisco Andrade
GOY6340
4566748
Aparecida Lourdes R. Ribeiro
HHX7896
4290786
Construtora Visão
AKD2261
4337809
Cristiano Bertapelli Pinheiro
GUP1641
4262464
Dalgisa Pinto Oliveira-ME
ATD8402
4282973
Denir Inacio Benolki
NJV6000
4531699
Denis Augusto Magalhães
ATX2844
4280786
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX2824
4280679
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
HNO9980
4554627
Donizete Vitor Domingues
BZV7819
4327711
Douglas Souza Campos
HLJ3893
4290850
Edes Maria C. Garcia
HLJ3893
4290842
Edes Maria C. Garcia
GQS9555
4289968
Edimara Cardoso
HCM3305
4295996
Eliana Marta C. Oliveira
HIO5090
4490315
Elisa Renno D. Moreira
HHY7834
4310314
Ervino Frutuoso
DUJ3185
4271469
Flavio Luiz C. Sampaio
HBU1706
4285837
Florizete Toshiko Simura
HLE7945
4268681
Gilberto Alves Matos
HHC1895
4307706
Gleisson Santos Silva
HFE5861
4269963
Gustavo Lázaro Santos
HEU1837
4294898
Ig. Evang. A. Deus Capinópolis
HHR4226
4366072
José Antonio G. Siqueira
CGL0760
4515715
João Gualberto Vasconcelos
HDI3343
4272718
João Mary Leitão
HDI3343
4272724
João Mary Leitão
HDI3343
4272723
João Mary Leitão
HKU0848
4296679
João Miguel
EMI7534
4252378
João Paulo Miranda
HBW4758
4325502
João Paulo S. Alves
ABQ1177
4309648
José Agnaldo Freitas
ABQ1177
4309649
José Agnaldo Freitas
KGS2702
4306973
José Arimateia Oliveira
KGS2702
4306958
José Arimateia Oliveira
DIA5626
4249646
José Araújo Brito
GZV8873
4326690
José Eduardo M. Queiroz
BGZ1320
4510387
José Pereira Filho
KBW0728
4280355
Jovelino Pereira Souza
HIP5294
4240678
Julio Alcantara Santos
DDN9426
4315036
Julio José Silva
HEQ7948
4279676
Loccar Loc. Vei. Ltda
HEQ7948
4264090
Loccar Loc. Vei. Ltda
HMQ8016
4258093
Loccar Loc. Vei. Ltda
HEU1031
4324547
Lucilha Gomides
ECB4664
4250733
Luiz Norberto Zanoni
GYC0232
4295901
Marcos Antonio M. Coelho
GYC0232
4303611
Marcos Antonio M. Coelho
GYC0232
4299735
Marcos Antonio M. Coelho
GYC0232
4305351
Marcos Antonio M. Coelho
OQV9140
6916386
Marcos Cesar Pazinato
GRY3015
4310204
Maria Graças G. Lima
HES7558
4298598
Maria Elisabeth Sanches
GLF4712
4312375
Maria Fatima S. Pereira
GKV3964
4289829
Mario Santos Oliveira
HJX2259
4313514
Melque Zedeque G. Silva
GVP0064
4296995
Miguel Rodrigues
KLM1612
4296752
Moisés Ribeiro Neto
DIE5516
4290818
Orestes Francisco V. Filho
BYF6603
4305539
Otávio Oliveira
HLZ0713
4295871
Patrick Fernandes Resende
GVE6097
4332306
Rafael André Silva
HAU8042
4315809
Ralf Rodrigues Menezes
MFB8176
4318762
Reges Luiz G. Silva
GLW8264
4276323
Regina M. Castro Abreu
HIM0398
4268801
Ricardo L. Chiste Costa
HIL1010
4555337
Roberto Carlos Felix
NGU5735
4288021
Robson Souza Silva
GSG1733
4317120
Sara Vieira Lima
JFK9159
4248077
Silvania M. S. Borges
GMS3222
4273462
Tarcisio Jose Andrade
GXM5639
4253881
Tiago Geraldo Silva
GVQ4096
4270743 Vanderlei Pereira Colares
GZV6423
4298400
Transportes J.A. Minas Ltda
ABK2163
4306867
Transportadora Equador Ltda
HIA8084
4262813 Viação Brasília Ltda
HCM9873
4285925
Washington Luiz Pereira
HFP5257
4315007
Weliton Souza
JFX7509
4270607
Wilson Aparecido Simoes
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ7353
4287288
Areminas LTDA
ATX0904
4297293
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
GTB1778
4288282
Edilson Soares Fernandes
GXH0135
4291250
Gutavo Rodrigues
GTP8816
4284341
Itair Luiz Dornas
CPG4596
4260233
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EJV9268
4298176
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EAZ7287
4297192
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
CPG4752
4269079
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
KRM2658
4265960
José Zamith Transp. Ltda-ME
KRM2658
4279665
José Zamith Transp. Ltda-ME
NWL0999
4264693
Maria Lucia S. Cunha
NWL0999
4281047
Maria Lucia S. Cunha
NWL0999
4282722
Maria Lucia S. Cunha
NWL0999
4271828
Maria Lucia S. Cunha
LTF2335
4324714
Marlon Soleva Emrich