TJMG 22/03/2016 -Fl. 65 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
terça-feira, 22 de Março de 2016 – 65
diário do exeCutivo
4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SuCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem,
a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de
apreensão e leilão de veículos do DETrAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento . os interessados deverão acessar o seguinte endereço
eletrônico:www .detran .mg .gov .br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes .
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro a OFICIAL ..
4 .3 – o licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) .
4 .3 .1 – o arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem
4 .7, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula
(subitens 4 .4, 4 .5, 4 .6, 4 .7 e 4 .8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art .
87 e seguintes da Lei Federal nº 8 .666/93 .
4 .3 .2 – o bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes
deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4 .3 .1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado
pelo Leiloeiro oficial, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste
edital .
4 .4 – os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 3 dias através do DAE a ser apresentado nas
agências bancárias previstas no item 4 .4 .1 .
4 .4 .1 – o arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo Leiloeiro oFICIAL ;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a comissão de leilão do DETRAN/MG para a emissão da nota de arrematação, após a confirmação
do DAE .
4.4.3 – A título de comissão do leiloeiro, o arrematante deverá efetuar, o pagamento do valor de 5% (cinco por cento), calculada sobre o
valor total do preço ofertado, em moeda corrente ou por meio de cheque comum ou administrativo, nominativo ao Leiloeiro Oficial.
4.4.4 – O arrematante deverá deixar, com o Leiloeiro Oficial, em garantia, um cheque no valor total do bem arrematado, que o restituirá, tão
logo seja constatado o efetivo depósito na conta do estado, ocasião em que será emitida a Nota Fiscal .
4 .5 – Após o pagamento do preço ofertado, o DETrAN/MG emitirá a(S) NoTA(S) DE ArrEMATAÇÃo correspondente (S), na (S) qual
(is) deverá constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira
de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o
endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento
Postal – CEP .
4 .6 - os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4 .4 e 4 .5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
4 .6 .1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4 .6 .2 – sendo pessoa jurídica:
- registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4 .6 .3 – os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas
por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo
Leiloeiro oFICIAL .
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que
ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado .
4 .7 – os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva
constatação do depósito .
4 .8 – o leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Polisportivo olímpio José rafaele), pelo Leiloeiro oFICIAL, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome
do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4 .9 – o não pagamento do DAE até a data do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei
Federal nº 8 .666/93 .
4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Diretor do Departamento de Trânsito .
estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente
à ordem de preferência prevista neste artigo;
II - débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação; e
Iv - demais débitos incidentes sobre o veículo .
6.5 – Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITo DE MINAS GErAIS–DETrAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores
que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
6.6 – Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do estado, à disposição da pessoa, física ou
jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietário, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da
Fazenda para recebimento do saldo;
6 .7 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova
do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos
débitos até então contraídos .
6 .7 .1 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente .
6 .8 –A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital e de seus anexos .
6 .9 – qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no ANExo ÚNICo deste EDITAL, poderão ser excluídos do leilão, caso haja eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente a publicação do EDITAL .
6 .10 – Todas as despesas com a retirada do PáTIo e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante .
6 .11 – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8 .666 / 93, sem prejuízo de
outras indicadas em leis específicas.
6 .12 – Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Diretor do DETrAN / MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art . 41 da Lei Federal nº 8 .666 / 93 .
6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a CoMISSÃo DE LEILÃo da(o) DEL . PoL .
DA CoM . DE JACuTINGA, P¦A .DoS ANDrADAS, 95, CENTro, JACuTINGA – MG no horário de 08:30 às 12:00h e de 14:00 às
17:00h, de segunda a sexta-feira .
6 .14 - os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão do DEPArTAMENTo DE TrÂNSITo DE MINAS
GErAIS–DETrAN-MG .
6 .15 – Fica eleito o foro da comarca de JACuTINGA - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .
JACuTINGA, 17 de MArÇo de 2016 .
ToMAS EDSoN vIvAS de rESENDE
PrESIDENTE CoMISSÃo LEILÃo
DELEGADo DE PoLICIA NIvEL ESPECIAL – MASP 457887-8
TABELA DE vEÍCuLoS
Lote Patio
Condicao
Chassi
Placa
Marca
Cor
Ano
Avaliacao
1
163 Sucata
BA111702
CPK4834
vw/brasilia
Bege
1975
r$ 100,00
2
163 Sucata
9BFZZZ54ZrB500622
BuW5551
Ford/escort 1 .0 hobby
Prata
1994
r$ 150,00
3
163 Sucata
BS387035
GqT6640
vw/fusca 1500
Azul
1973
r$ 100,00
4
163 Sucata
9BWZZZ30ZET451261
GPq0701
vw/gol
Azul
1984
r$ 100,00
5
163 Sucata
9BFBxxLBABDJ09189
Bqv7709
Ford/escort gl
Branca
1983
r$ 100,00
6
163 Sucata
BA830280
GPq5939
vw/brasilia
Branca
1979
r$ 50,00
7
163 Sucata
9BGKW08TMLC313737
BLC0420
Gm/kadett gs
Cinza
1990
r$ 200,00
8
163 Sucata
9BWZZZ30ZFP011058
CCo0895
vw/parati
Branca
1984
r$ 250,00
9
163 Sucata
9BFZZZ54ZNB294333
BWq8508
Ford/escort l
Prata
1992
r$ 150,00
10
163 Sucata
9BWZZZ30ZDT443386
CyK3568
vw/gol
Cinza
1983
r$ 100,00
11
163 Sucata
9BWZZZ30ZPP246398
Gov0124
vw/voyage cl
Bege
1993
r$ 150,00
12
163 Sucata
9BD178016v0406617
HvJ9547
Fiat/palio ed
Cinza
1997
r$ 300,00
13
163 Sucata
5N87EAB147130
CqB5648
Gm/opala
Branca
1981
r$ 100,00
14
163 recuperável
9BWZZZ373yT107791
GSP6152
vw/gol 16v
Branca
1999
r$ 300,00
15
163 Sucata
vF1C06355rF130194
BrG6783
Imp/renault twingo
verde
1994
r$ 400,00
Cláusula quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos veículos .
A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 4 .4 .
5 .1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a
placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote
de bens (veículo recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número
do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro,
a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação .
5 .2 – De posse da Nota Fiscal, o arrematante do veículo rECuPErávEL receberá, na DEL . PoL . DA CoM . DE JACuTINGA, P¦A .DoS
ANDrADAS, 95, CENTro, JACuTINGA - MG o alvará de liberação onde será orientado sobre o recebimento da Carta de Arrematação
nas seguintes datas :
a – No dia 11 de Maio de 2016, os veículos compreendidos dos lotes de número 1 ao de número 146;
5.2.1 – Em se tratando de SUCATA, baixados conforme o subitem 5.6, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de
placas, corte de chassis e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, a liberação e a certidão de baixa serão
entregues aos arrematantes no Setor de Leilão da DEL . PoL . DA CoM . DE JACuTINGA nas seguintes datas :
a – No dia 11 de MAIo de 2016, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 146;
5 .3 – o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Alvará de liberação para retirar o bem, ou o lote de
bens, do PáTIo onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes .
5 .4 – Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Nota de Arrematação, sem que o arrematante tenha providenciado
a retirada do bem ou do lote de bens do PáTIo, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais,
o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematado, que permanecerá sob a
custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade .
5 .5 - o arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar veículo recuperável, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da carta de arrematação,
e atendidas às demais exigências legais (art . 123 do CTB - Lei Federal Nº 9 .503/97) .
5.6 - Na hipótese de se tratar de SUCATA – veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, que não poderá voltar a circular, a
BAIxA, será requerida pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1 .305, de 09 de
novembro de l994 e resolução do CoNTrAN nº 179 de 07 de julho de 2005 .
16
163 recuperável
9BFZZZGDAvB021599
KDK1687
Ford/ka
Cinza
1997
r$ 800,00
17
163 Sucata
9BD15802764774232
DqS3931
Fiat/uno mille fire flex
Branca
2005
r$ 400,00
18
163 Sucata
9BWZZZ30ZET418368
GPE7759
vw/gol
Cinza
1984
r$ 100,00
19
163 Sucata
9BWZZZ327TP040822
CGI0555
vw/santana 2000 mi
Azul
1996
r$ 200,00
20
163 Sucata
LB4LyE78973
BMP4811
Ford/corcel ii gt
verde
1980
r$ 100,00
21
163 Sucata
9BD14600003078749
BqG8708
Fiat/uno cs
Branca
1986
r$ 150,00
22
163 Sucata
5C11AJC115532
BqA2542
Gm/chevette
Cinza
1978
r$ 50,00
23
163 Sucata
9BGTE11uHGC114848
CPS5910
Gm/chevette se
Preta
1986
r$ 100,00
24
163 Sucata
9BG5JK11ZFB062867
Buu9446
Gm/monza sl/e
Branca
1985
r$ 100,00
25
163 Sucata
BA225868
CKA8186
vw/brasilia
Bege
1976
r$ 50,00
26
163 Sucata
9BWZZZ30ZFT035662
BIW4904
vw/parati s
Azul
1985
r$ 100,00
27
163 Sucata
9BFBxxLBABFJ06237
BKS7400
Ford/escort l
Marrom
1985
r$ 150,00
28
163 Sucata
9BGKW08yKKC308923
GrJ2290
Gm/kadett gs
Preta
1989
r$ 150,00
29
163 Sucata
BN055918
BFL3982
vw/voyage ls
Cinza
1982
r$ 250,00
30
163 Sucata
9BGKZ08rSSB405381
GPM0218
Gm/kadett gl
Branca
1995
r$ 200,00
31
163 Sucata
93yJAMG35WJ000478
KLD0325
renault/scenic rxe 2 .0
verde
1998
r$ 300,00
32
163 Sucata
9BWZZZ30ZNT057639
BMS3922
vw/gol cl
Azul
1992
r$ 150,00
33
163 Sucata
9BWZZZ30ZHT074549
GLP2828
vw/voyage gls
Azul
1987
r$ 150,00
34
163 Sucata
9BWZZZ30ZKT028866
CIy1014
vw/gol gl
Marrom
1989
r$ 100,00
Cláusula Sexta – Das Disposições Finais
Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado
da Fazenda – SEF/MG e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, não poderão participar do Leilão na condição de arrematantes .
6 .1 - o ato de arrematação não gera crédito de ICMS .
6 .2 - A descrição do bem ou do lote de bens sujeita-se a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões
ou eliminar distorções, acaso verificadas.
6 .3 - os prazos aludidos na cláusula quinta, subitem 5 .2 .1, deste EDITAL, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DEL .
PoL . DA CoM . DE JACuTINGA .
6 .4 – Nos termos do artigo 9º do Decreto 43 .824, de 28 de junho de 2004, e mesmo artigo do Decreto 44 .806 de 12 de maio de 2008, §5º,
o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da
35
163 Sucata
9BGJK11yHHB046997
BMP7033
Gm/monza sl/e
Preta
1987
r$ 400,00
36
163 Sucata
9BFZZZFDAvB127785
CNy6865
Ford/fiesta clx
Prata
1997
r$ 150,00
37
163 Sucata
9BWZZZ55ZrB458372
BuJ3339
vw/logus gl
vermelha
1994
r$ 250,00
38
163 Sucata
9BWZZZ30ZLT117292
BoB7980
vw/gol gl
Azul
1990
r$ 150,00
39
163 Sucata
9BWZZZ30ZJT139699
BIT0101
vw/gol cl
Branca
1988
r$ 150,00
40
163 Sucata
9BWZZZ30ZJP227330
CJx6201
vw/parati gl
Azul
1988
r$ 200,00
41
163 Sucata
BS054009
GMo0566
vw/fusca 1500
Bege
1971
r$ 150,00
42
163 Sucata
BP921031
CKT4922
vw/fusca 1300
Azul
1973
r$ 100,00