TJMG 01/03/2016 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – terça-feira, 01 de Março de 2016 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
O comandante da Academia de Polícia Militar designa, por motivos curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei nº 20.010,
de 05/01/2012 c/c o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 42.672 de 17
jun02, artigo 197 da resolução nº 4.210 de 24 abril 2012, o seguinte
professor:
Robson Renê de Albuquerque, 40 tempos de Estatística, 22 Fevereiro
2016 à 13 Maio 2016;
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - DECISÃO
A Cel BM Diretora de Previdência do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas no artigo 20 do Decreto Estadual nº. 45.741, de
22/09/2011, com base na Lei Nacional nº. 8.666, de 21/06/1993, na
Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002, na Lei Estadual nº. 14.184,
de 31/01/2002, e objetivando apurar se houve violação do Contrato nº
31/2014, celebrado entre o IPSM e a Empresa SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda., determinou a notificação desta.
Garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, passamos a considerar a contranotificação apresentada através do ofício nº
136/15 em 25/11/2015 pela empresa SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda., através de email enviado em
15/07/2015 ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF/
IPSM como razões de defesa, publicando-se a nova decisão com análise de suas razões, pelos seguintes fundamentos.
A empresa SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda., celebrou junto ao IPSM o contrato nº 31/2014, para
prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento de todas as peças e componentes necessários para execução dos serviços em 2 (dois) elevadores da marca Atlas
Schindler, a serem prestados na rua Paraíba nº 1.441, no Bairro Funcionários em Belo Horizonte Minas Gerais, especificados no Anexo I, do
Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2014 – DAI/IPSM.
Nas razões da Empresa, ela alega que há necessidade de melhoria do
sistema de indicadores do Ed. Paraíba Center, informando que o visor
já se encontrava defeituoso antes da sua contratação e que seria um problema de “falha no circuito elétrico do edifício”.
O preposto do contrato chefe da DAÍ refutou as alegações da notificada, esclarecendo que a “afirmação da empresa entra em contradição com o Laudo Técnico Anual de Elevadores, emitido pela mesma,
na data de 29/12/2014, solicitado por esta Divisão para que se tivesse
conhecimento do estado de funcionamento dos elevadores à época”.
Alega neste laudo que “ os itens relativos aos pavimentos operam
normalmente.”
A empresa Notificada não solucionou os defeitos ocorridos nos visores
dos elevadores, principalmente no 9º andar, no Paraíba Center, mesmo
depois de ter sido instada a fazê-lo por inúmeras vezes. Tal descumprimento contratual está relatado na - Comunicação Interna nº 07/2015 –
IPSM, data de 07/07/2015.
Diante dos fatos, que se contrapõem às alegações da contratada, ficou
comprovada a insatisfação com os serviços prestados, não sendo cabível manter uma prestação de serviços que não atenda à Administração
Pública.
Tendo em vista o descumprimento contratual da Empresa, por não realizar satisfatoriamente os serviços de manutenção nos dois elevadores
localizados no Edifício Paraíba Center, rua Paraíba nº 1.441, no Bairro
Funcionários em Belo Horizonte Minas Gerais, temos configuradas
irregularidades cometidas pela Empresa SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda., com Inexecução Parcial Contratual, razão pela qual se impõe à contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº.
8.666/93 c/c Decreto nº 45.902/2012, artigo 38, inciso I e cláusula
décima quinta do contrato nº 00.375/2012;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor o fornecimento.
c) Como se trata de um contrato que prevê a prestação de um serviço
continuado que não pode ser imediatamente suspenso, que seja feita a
rescisão unilateral assim que outra empresa for contratada para prestar
os serviços.
d) Que o Serviço de Licitações e Contratos – SLC providencie um
novo processo licitatório para imediata contratação e substituição da
Empresa ora punida.
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se a empresa SEME – Serviços Especializados em Manutenção
de Elevadores Ltda. - CNPJ 02.755.159/0001-41, através do seu representante legal, Sr. Ciro Tadeu de Souza Marques, CI n° M- 1.236.862
– SSP/MG e CPF n° 326.330.506-97, facultando-lhe a apresentação de
razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo
109 da Lei Nacional 8.666/93.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2016.
(a) Rita de Cássia Andrade Ferreira – Cel. BM QOR
Diretora de Previdência do IPSM
29 801136 - 1
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos legais torna pública a designação do representante
titular da Polícia Militar de Minas Gerais, no grupo coordenador FAHMEMG, Coronel PM Alfredo José Alves Veloso, matrícula 100.470-4,
a partir desta data.
Torna público, a partir do mesmo documento, a dispensa do encargo
acima da Cel PM Rosângela de Souza Freitas, a partir desta data.
Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2016
(a) Marcio dos Santos Cassavari – Cel PM QOR - Diretor Geral
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pela Senhora Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.790 de 25 de fevereiro de 2016
Dispensa e designa Responsável Técnico, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Decreto 42.251 de 09 de janeiro de
2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor a seguir nominado da função de Responsável Técnico da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Edmundo Inv. Polícia 1510092, 1450058,
298.368-2 Ivandro
Rachel de Castro
1450181
Art. 2º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem a
função de Responsável Técnico nas respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Mara Tei- Inv. Polícia 1510092, 1450058,
369.991-5 Sandra
xeira de Mendonça
1450181
Santos
Técnico
1.374.835-5 Eduardo
Alves Silva
Assistente 1510028
código IP-II, nível I, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
publicado em 17/04/2014, em face ao seu retorno às atividades.
66.064 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, torna
sem efeito o ato 66.023, publicado em 19 de fevereiro de 2016, do Bel.
Alex Araújo Soares, MASP 1.111.973-2, Delegado de Polícia Titular,
código DL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 25 de fevereiro de
2016.
Andrea Claudia Vacchiano
Chefe da Polícia Civil
66.065 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, torna
sem efeito o ato 66.026, publicado em 19 de fevereiro de 2016, do Bel.
Flávio Da Silva Braga, MASP 1.330.910-9, Delegado de Polícia Substituto, código DL.
Resolução nº 7.791 de 25 de fevereiro de 2016
Atos Assinados pelo Senhor Superintendente
de Investigação e Polícia Judiciária.
Dispensa e designa Ordenador de Despesas, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor a seguir nominado da função de Ordenador
de Despesas da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Delegado
667.803-1 César Cerne de Souza
1510057
de Polícia
Art. 2º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem a função de Ordenador de Despesas nas respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Delegado
386.037-6 Eurico da Cunha Neto
1510014
de Polícia
Delegado
1.145.037-6 Endgel Rebouças
1510057
de Polícia
Delegado
1.145.115-0 Hugo e Silva
1510003
de Polícia
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 25 de fevereiro de
2016.
Andrea Claudia Vacchiano
Chefe da Polícia Civil
Resolução nº 7.792 de 25 de fevereiro de 2016
Designa Ordenador de Despesas e, dispensa e designa Responsável
Técnico, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAF/MG, no âmbito da Polícia Civil.
A Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art.1º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem a função de Ordenador de Despesas da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Alcântara Silva Delegado 1510011
293.953-6 Anderson
Melo
de Polícia
Bueno Nascimento Delegado 1510011
884.008-4 Águeda
Homem
de Polícia
Art.2º Dispensar o servidor a seguir nominado da função de Responsável Técnico das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Escrivão 1510075
1.234.279-6 Erick Augusto Secundo
de Polícia
Art. 3º Designar o servidor a seguir nominado para exercerem a função
de Responsável Técnico nas respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Pawlowski
1.242.535-1 Felipe
Inv. Polícia 1510075
Martins Silva
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 25 de fevereiro de
2016.
Andrea Claudia Vacchiano
Chefe da Polícia Civil
66.055 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
o Bel. Fábio De Sousa Henrique, MASP 344.116-9, Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Inhapim/Caratinga/12º Depto., dispensando de responder pelo expediente da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil/
Manhuaçu/12º Depto.
66.056 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel.
Nilson Belmiro de Oliveira, MASP 1.060.823-0, Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Caratinga/12º Depto., dispensando de responder
pelo expediente da Delegacia de Polícia Civil de Ipanema.
66.057 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Bel. Milton da Cunha Castro Junior, MASP 1.145.370-1, Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na Delegacia
de Polícia Civil de Viçosa/Ubá/4º Depto., procedente de Ponte Nova.
66.058 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Bel. Evandro Nascimento Radaelli, MASP 1.330.061-1, Delegado de Polícia Substituto, código DL, para prestar serviços na Corregedoria Geral de Polícia Civil, procedente de Caratinga.
66.059 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel.
Ednelton Carraci dos Santos, MASP 1.333.099-8, Delegado de Polícia
Substituto, código DL, para prestar serviços na Delegacia de Polícia
Civil de Matozinhos/Vespasiano/3º Depto., procedente de Ervália.
66.060 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Rochelly Barros Rocha, MASP 457.948-8,
Escrivã de Polícia II, código EP-II, nível II, lotada na Delegacia de
Polícia Civil de Curvelo/14º Depto., prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
66.061 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a Valquíria Araújo Siqueira, MASP
1.246.975-5, Escrivã de Polícia II, código EP-II, nível II, lotada na
Delegacia de Polícia Civil de Água Boa/14º Depto., período de 60 (sessenta) dias, a partir de 18/01/2016.
66.062 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Israel Simões de Souza, MASP 346.190-2, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços no Instituto de
Identificação/SIIP, procedente da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças.
66.063 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do artigo 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e tendo em
vista o art. 6º do Decreto 28039, de 02/05/1988, interrompe, a pedido
da parte, a contar de 22/01/2016, o afastamento do servidor Juliano
Augusto de Lara¸ MASP 1.257.508-0, Investigador de Polícia II,
66.066 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, Eliana Trindade Bahia, MASP
1.111.505-2, Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível II, para
prestar serviço na 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Campo
Belo/6º Depto., procedente de Candeias/6º Depto..
66.067 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos
do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Leonardo Henrique Corrêa
De Araújo, MASP 1.111.614-2, Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível II, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de
Candeias/6º Depto., procedente de Campo Belo/6º Depto..
66.068 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Guilherme Costa Rocha, MASP
1.256.700-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para
prestar serviço na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Unaí/16º
Depto., procedente de Paracatu/16º Depto..
66.069 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Salomão Alexandre Ferreira, MASP
1.257.479-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviço na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paracatu/16º
Depto., procedente de Unaí/16º Depto..
26 800861 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso
Processos Administrativos: 005/2015
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças não dá provimento ao recurso interposto pelo servidor interessado, devido à força
vinculante dos pareceres exarados pela SEPLAG sobre o assunto
tratado.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso de Ofício
Processos Administrativos: 173/2014
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência apenas quanto aos 3º,
4º e 5º quinquênios.
No que tange ao 6º quinquênio e adicional trintenário, entende não ter
havido decadência, motivo pelo qual reforma parcialmente a decisão da
Autoridade Processante.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Auxilio Natalidade
Concede Auxilio Natalidade nos termos do inciso XIV do art. 49º, da
Lei Complementar 129 de 08/11/2013, aos servidores:
MASP. 667.999-7, Adeiuza Lopes da Silva, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 23 de Dezembro de 2015, requerido em 07 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.341.663-1, Alan Luiz da Silva, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 10 de Janeiro de 2016, requerido em 14 de Janeiro
de 2016.
MASP. 667.813-0, Alessandro Amaro da Matta, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 26 de Janeiro de 2016, requerido em 27 de
Janeiro de 2016.
MASP. 1.229.356-9, Aline Torres de Azevedo Chagas, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 15 de Fevereiro de 2016, requerido em 15
de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.256.665-9, André Luiz Amaral de Carvalho, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 24 de Dezembro de 2015, requerido em 30
de Dezembro de 2015.
MASP. 1.188.258-6, André Vinícius Corazza, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 15 de Fevereiro de 2016, requerido em 16 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.113.851-8, Bruno Nogueira Soares, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 02 de Fevereiro de 2016, requerido em 15 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.145.036-8, Danielle Durães Altaf Silva, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 03 de Fevereiro de 2016, requerido em 03 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.195.226-4, Eduardo Júnior Dias Barreto, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 09 de Fevereiro de 2016, requerido em 16 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.330.155-1, Edvan Luiz Silva Nogueira, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 09 de Janeiro de 2016, requerido em 11 de
Janeiro de 2016.
MASP. 1.214.034-9, Eliana Marisa da Silva Martins, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 18 de Janeiro de 2016, requerido em 28 de
Janeiro de 2016.
MASP. 298.316-1, Elson Natal Aquino de Almeida, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 06 de Janeiro de 2016, requerido em 28 de
Janeiro de 2016.
MASP. 1.112.805-5, Elton Ramalho da Costa, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 13 de Janeiro de 2016, requerido em 19 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.060.985-7, Flávio Almeida de Oliveira, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 04 de Janeiro de 2016, requerido em 08 de
Janeiro de 2016.
MASP. 1.356.061-0, Gabriela Alves de Andrade Coelho, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 17 de Fevereiro de 2016, requerido em
18 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.174.068-5, Georges Platiny Santos, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 20 de Janeiro de 2016, requerido em 01 de Fevereiro de 2016.
MASP. 342.179-9, Gilmar Caldeira, referente ao nascimento do (a)
filho (a) em 14 de Fevereiro de 2016, requerido em 17 de Fevereiro
de 2016.
MASP. 1.060.906-3, Gustavo Gervásio Barbosa Junior, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 09 de Janeiro de 2016, requerido em 13
de Janeiro de 2016.
MASP. 1.229.437-7, Haender Paiva Neves, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 31 de Dezembro de 2015, requerido em 18 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.108.074-4, Hellen Cristina Borges Pires, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 18 de Fevereiro de 2016, requerido em 18 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.256.467-0, Igor Feliciano de Andrade, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 28 de Janeiro de 2016, requerido em 03 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.340.760-6, Isla Karla Azevedo Pedro de Oliveira, referente
ao nascimento do (a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em
28 de Janeiro de 2016.
MASP. 1.330.867-1, Itamar Cláudio Netto, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 07 de Dezembro de 2015, requerido em 21 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.238.021-8, Jorge Luiz Cândido Caldeira, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 25 de Dezembro de 2015, requerido em 22
de Fevereiro de 2016.
Minas Gerais - Caderno 1
MASP. 1.317.975-9, Juliana Marques Vital, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 26 de Janeiro de 2016, requerido em 11 de Fevereiro
de 2016.
MASP. 457.877-9, Kelson Carlos da Silva, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em 26 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.242.482-6, Kleber Martins Melo, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 17 de Janeiro de 2016, requerido em 29 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.318.266-2, Lidiane Goretti, referente ao nascimento do (a)
filho (a) em 28 de Dezembro de 2016, requerido em 31 de Janeiro de
2016.
MASP. 1.366.567-4, Manuela Linhares Ghader Corgosinho, referente
ao nascimento do (a) filho (a) em 27 de Janeiro de 2016, requerido em
02 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.061.177-0, Mara Cristina Furtado, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 26 de Janeiro de 2016, requerido em 10 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.255.295-6, Naide Dayane Cruz dos Reis, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em 29 de
Janeiro de 2016.
MASP. 619.301-5, Núbia Pereira dos Santos, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 28 de Janeiro de 2016, requerido em 28 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.172.934-0, Osvaldo Pereira Damasceno, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 19 de Janeiro de 2016, requerido em 05 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.255.780-7, Patrícia Vilela Reis, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 09 de Janeiro de 2016, requerido em 19 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.189.297-3, Patrick Marcelo Araújo Silva Armani, referente
ao nascimento do (a) filho (a) em 17 de Janeiro de 2016, requerido em
29 de Janeiro de 2016.
MASP. 1.180.130-5, Poliana de Lourdes Carrijo Garcia, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 08 de Fevereiro de 2016, requerido em
11 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.145.190-3, Priscila Pereira Santos, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em 27 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.188.620-7, Rafael Sporck da Costa, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 18 de Janeiro de 2016, requerido em 18 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.111.895-7, Renato Lopes de Medeiros, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 31 de Janeiro de 2016, requerido em 03 de
Fevereiro de 2016.
MASP. 1.243.191-2, Robson Mendonça do Nascimento, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 08 de Fevereiro de 2016, requerido em
12 de Fevereiro de 2016.
MASP. 1.189.338-5, Samanta Ferreira de Miranda, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 13 de Janeiro de 2016, requerido em 28 de
Janeiro de 2016.
MASP. 386.281-0, Sandro Vinícius Procópio, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em 01 de Fevereiro de 2016.
MASP. 294.436-1, Wallas Ferreira Rocha, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 26 de Janeiro de 2016, requerido em 29 de Janeiro
de 2016.
MASP. 458.061-9, Walni Francino de Oliveira, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 25 de Janeiro de 2016, requerido em 26 de Janeiro
de 2016.
MASP. 1.243.701-8, Warley Ribeiro Guimarães, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 13 de Janeiro de 2016, requerido em 15 de
Janeiro de 2016.
MASP. 1.110.397-5, Winter Goecking Weberling Menezes, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 11 de Fevereiro de 2016, requerido em
15 de Fevereiro de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
26 800865 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00002 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o C.T.B, Notifica e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração de trânsito, na modalidade
e natureza abaixo discriminados, no período de validade da Permissão
para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação,
resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo
de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso à JARI/
DETRAN/MG e ao CETRAN/MG.
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Nome do Condutor/Renach
MSE-6859 AA05647088 6091516 Gravíssima Marcos Vinícius Martins 06160905494/MG
Belo Horizonte/MG, 25 de Fevereiro de 2016
Rafaela Gigliotti Brandi
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
26 800871 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Expediente
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPACHOS
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 136/2012, instaurado pela
Portaria/SCA nº 136/2012, com extrato publicado no Diário Oficial de
5/9/2012, determina a ABSOLVIÇÃO de Patrícia Muratori de Lima e
Silva Negrão, Masp.1.053.806-4, ex-ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Ponte Nova, Secretaria
de Estado de Educação.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, considerando o Ato de
Desligamento nº 3111/2015 da Secretária de Educação, publicado no
Diário Oficial em 31/12/2015, referente aos servidores alcançados pela
declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 176/2013, instaurado
pela Portaria SCA nº 176, publicada no Diário Oficial em 5/7/2013, em
face de Walquíria Fontes Fonseca da Silva, masp 666.566-5, efetivada
pela Lei Complementar nº 100/2007 no cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de
Estado de Educação, reconhece a perda do objeto do respectivo Processo Administrativo Disciplinar.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, considerando o Ato de
Desligamento nº 3111/2015 da Secretária de Educação, publicado no
Diário Oficial em 31/12/2015, referente aos servidores alcançados pela
declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 198/2013, instaurado
pela Portaria SCA nº 198, publicada no Diário Oficial em 27/8/2013,
em face de Maria Leandra de Souza dos Santos, masp 1.119.647-4, efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007 no cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 2, lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, reconhece a perda do objeto do respectivo
Processo Administrativo Disciplinar.