TJMG 17/02/2016 -Fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais em 22/01/2016:
Promovendo e transferindo (Retificação de ato)
1-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e de conformidade com o
art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art. 159, § 2º, II, todos da
Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de
23/12/2009, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada, com os proventos integrais de suas
graduações, de acordo com o art. 2º da Lei Delegada 37/89 c/c o art.1º,
§§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada 43/2000; e com o art. 31, § 4º, art. 39, §
11; e arts. 112, 117 e 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89,
alterada pelas EC n. 057/03 e 059/03, o seguinte Oficial:
Ao posto de Major:
-091.256-8, Cap QOPM Orlando Gonçalves dos Reis Filho, da APM,
a partir de 17/03/2015, e a sua transferência a partir de 18/03/2015.
Fez jus ao adicional trintenário em 16/06/2014. OBS.: Fica retificado
o ato publicado no MG n. 27, de 13/02/2016, por conter erro de escrita
na matéria.
2-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e de conformidade com o
art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art. 159, § 2º, II, ambos da
Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de
23/12/2009, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Praças da Reserva Remunerada, com os proventos integrais de suas
graduações, de acordo com o art. 2º da Lei Delegada 37/89 c/c o art.1º,
§§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada 43/2000; e com o art. 31, § 4º, art. 36,
§ 25, art. 39, § 11; e arts. 112, 117 e 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas EC n. 057/03 e 059/03, os seguintes
praças:
À Graduação de 2º Sargento:
-088.223-3, 3 Sgt QPPM Jovelino Cândido de Souza, do 44º BPM, a
partir de 17/03/2015, e sua transferência a partir de 18/03/2015. Fez
jus ao adicional trintenário em 09/12/2013. OBS.: Fica retificado o ato
publicado no MG n. 27, de 13/02/2016, por conter erro de escrita na
matéria.
-093.770-6, 3 Sgt QPPM Dailton Martins Linhares, da 25ª CIA IND,
a partir de 10/02/2015, e sua transferência a partir de 11/02/2015. Fez
jus ao adicional trintenário em 10/02/2015. OBS.: Fica retificado o ato
publicado no MG n. 27, de 13/02/2016, por conter erro de escrita na
matéria.
15 795185 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano
Expediente
CHEFIA ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Decisão de Recurso de Ofício
Processo Administrativo DAPP nº 058/2015
O Chefe Adjunto da PCMG, em substituição à Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças decorrente da alegação de suspeição
constante à fl. 10, confirma o reconhecimento de decadência no presente processo administrativo.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2016.
João Octacílio Silva Neto
Chefe Adjunto da PCMG
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Terceira Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia Félix Magno Von Dollinger, designado pela Portaria nº 433/CGPC/2013, do senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil,
publicada no “Minas Gerais” do dia 29/11/2013, em cumprimento
ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, Convoca e Cita
pelo presente Edital o servidor Márcio Flausino, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia II, nível III, MASP 341.697-1, para comparecer
perante a Comissão, instalada na Corregedoria-Geral de Polícia Civil,
(Rua Rio de Janeiro, nº 471, 16º andar- Centro- BH/MG.), no horário
de expediente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste, para ser interrogado e se ver processar, bem como acompanhar, pessoalmente ou por procurador, todo o desenvolvimento do
Processo Administrativo nº 82.107/2012, que lhe é movido, por ter, em
tese, cometido as infrações previstas nos artigos 149 c/c 150, XXIII
c/c 152, § 2º, I, II, III e IV; 158, II c/c 160, I, todos da Lei 5.406/69,
podendo ensejar a pena de cassação de aposentadoria, Sob Pena De
Revelia. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 03 (três)
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. Eu, Helbert
Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Félix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível EspecialMASP 1.111.364
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso de Ofício
Processo Administrativo: 005/2016
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência no processo administrativo analisado.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Decisão de Recurso de Ofício
Processo Administrativo: 012/2015
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em reanálise
obrigatória à decisão do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, confirma o reconhecimento da decadência no processo administrativo analisado.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2016.
Irene Angélica Franco e Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 05/2016
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de 15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de
saúde, nos termos do artigo 158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, aos
seguintes servidores:
MASP. 296.893-1, Antônio José Pereira, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 22/1/16, em prorrogação.
MASP. 336.379-3, Hamilton Antônio Figueiredo, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 9/2/16.
MASP. 341.239-2, Elton Pereira da Costa, Investigador de Polícia,
lotado em Ipatinga, 10 dias a partir de 15/9/15.
MASP. 341.634-4, Denio Ferreira, Investigador de Polícia, lotado na
Capital, 20 dias a partir de 25/1/16, em prorrogação.
MASP. 342.014-8, Adão Francisco de Souza, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 31 dias a partir de 3/2/16, em prorrogação.
MASP. 342.152-6, Wellington Luiz Silva Gonçalves, Investigador de
Polícia, lotado em Ribeirão das Neves, 60 dias a partir de 11/1/16.
MASP. 343.143-4, Ana Glaura Soares e Ruivo, Delegado de Polícia,
lotado em Vespasiano, 8 dias a partir de 29/1/16.
MASP. 343.878-5, Nelson Alves de Castro, Investigador de Polícia,
lotado em Passos, 90 dias a partir de 1/2/16, em prorrogação.
MASP. 346.176-1, Alexandre Gomes, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 26/1/16, em prorrogação.
MASP. 348.976-2, Suzana Natalícia Rezende Ramos, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 20 dias a partir de 25/1/16, em prorrogação.
MASP. 366.519-7, Maria Aparecida Claudino Rosa, Auxiliar de Polícia, lotado na Capital, 40 dias a partir de 25/1/16.
MASP. 370.399-8, Eliana de Oliveira Mendes Ferreira, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 20/12/15, em prorrogação,
reiterando publicação na Portaria 04/2016.
MASP. 385.990-7, Andréa Vitória Marinho Deschamps, Médico
Legista, lotado na Capital, 60 dias a partir de 3/1/16, em prorrogação.
MASP. 386.360-2, Elson Oliveira Araújo, Investigador de Polícia,
lotado em Poços de Caldas, 3 dias a partir de 18/1/16.
MASP. 386.368-5, Franklin Pernes Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em Itabira, 5 dias a partir de 28/8/15.
MASP. 387.381-7, Maiza de Oliveira Zanol, Escrivão de Polícia, lotado
em Nanuque, 2 dias a partir de 4/8/15.
MASP. 387.579-6, José Antônio Oliveira Costa, Investigador de Polícia, lotado em Paracatu, 10 dias a partir de 19/1/16, em prorrogação.
MASP. 387.595-2, Luiz Valdo Antunes Ferreira, Investigador de Polícia, lotado em Governador Valadares, 30 dias a partir de 16/12/15.
MASP. 391.271-4, Renato Nolasco Galvão, Perito Criminal, lotado em
Teófilo Otoni, 60 dias a partir de 31/8/15.
MASP. 458.387-8, Lúcio Costa Teles da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 19/1/16, em prorrogação.
MASP. 572.109-7, Uederson Vilela Macedo, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 1/2/16, em prorrogação.
MASP. 1.064.013-4, Rodrigo da Fonseca Cesário, Investigador de
Polícia, lotado em Bom Despacho, 30 dias a partir de 30/1/16, em
prorrogação.
MASP. 1.111.438-6, Vanilda Meireles dos Santos Pimenta, Escrivão de
Polícia, lotado na Capital, 4 dias a partir de 28/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.112.077-1, Manoel Soares Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 90 dias a partir de 23/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.112.710-7, Marcelo Faria da Cunha, Investigador de Polícia,
lotado em Betim, 60 dias a partir de 29/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.113.361-8, Jener Genésio de Souza Reis, Investigador de
Polícia, lotado em Poços de Caldas, 15 dias a partir de 9/1/16.
MASP. 1.174.098-2, Rodrigo Alexandre Leite Silva Coelho, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 30/1/16, em
prorrogação.
MASP. 1.174.222-8, Silas Noronha Barreto de Oliveira, Investigador
de Polícia, lotado em Poços de Caldas, 60 dias a partir de 18/1/16, em
prorrogação.
MASP. 1.174.355-6, João David da Silva Ferreira, Investigador de Polícia, lotado em Bicas, 60 dias a partir de 7/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.174.376-2, Sheuzea Aparecida Penaforte Pereira, Escrivão de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 30/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.218.924-7, André Ferreira de Souza, Escrivão de Polícia,
lotado em Sabinópolis, 13 dias a partir de 16/7/15.
MASP. 1.256.788-9, Cristiano Alves de Carvalho, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 1 dia a partir de 31/1/16, em prorrogação.
MASP. 1.257.147-7, Lucas de Oliveira Garcia, Investigador de Polícia,
lotado em Manhuaçu, 60 dias a partir de 1/11/15; 60 dias a partir de
31/12/15, em prorrogação.
MASP. 1.317.643-3, Franklim Diarcio Domingues, Escrivão de Polícia,
lotado em Governador Valadares, 15 dias a partir de 13/7/15.
MASP. 1.330.278-1, Marcelo Oliva Galizzi, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 7 dias a partir de 27/1/16.
MASP. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bonfim Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, 15 dias a partir de 31/8/15.
MASP. 1.332.876-0, Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha, Delegado de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 25/1/16.
MASP. 1.340.595-6, Glauco Soares Diniz, Escrivão de Polícia, lotado
em Coronel Fabriciano, 7 dias a partir de 6/8/15.
MASP. 1.340.692-1, Marina de Paula Silva, Escrivão de Polícia, lotado
na Capital, 21 dias a partir de 22/1/16.
MASP. 1.340.841-4, Bruno Fernandes Vasconcelos, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 1/2/16.
MASP. 1.352.730-4, Mariana Miranda Drumond, Técnico Assistente
de Polícia, lotado na Capital, 19 dias a partir de 11/1/16.
MASP. 1.352.798-1, Amanda Cristian Pereira Lopes, Técnico Assistente de Polícia, lotado na Capital, 13 dias a partir de 25/1/16.
MASP. 1.352.964-9, Priscila Gonçalves de Souza Silva, Técnico Assistente de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 27/1/16.
MASP. 1.353.017-5, Emanuel Fernandes Coutinho, Técnico Assistente
de Polícia, lotado na Capital, 22 dias a partir de 22/1/16.
MASP. 1.353.548-9, Jamila Barbosa Campos, Técnico Assistente de
Polícia, lotados na Capital, 20 dias a partir de 20/1/16.
MASP. 1.354.360-8, Juliana Mendes de Oliveira dos Santos, Técnico
Assistente de Polícia, 5 dias a partir de 25/1/16.
MASP. 1.356.277-2, Yohanna Schettino de Souza, Técnico Assistente
de Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 28/1/16.
MASP. 1.356.751-6, Messias Roberto Domingos, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 60 dias a partir de 27/1/16.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve conceder licença por Acidente de Trabalho, nos termos do artigo 158, item II, da Lei 869, de 05.07.1952, aos
seguintes servidores:
MASP. 1.242.307-5, Alex Aparecido da Silva Campos, Investigador
de Polícia, lotado em Uberlândia, 70 dias a partir de 20/11/15, em
prorrogação.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364,
de 15.07.1973, resolve indeferir licença nos termos do artigo 158, item
I, da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes servidores:
MASP. 342.505-5, Cleonice Caetano de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 1/2/16.
MASP. 1.111.478-2, Afrânio Márcio Ferreira Soares, Delegado de Polícia, lotado em Araguari, licença indeferida em 28/1/16.
MASP. 1.243.327-2, Lucas Roberto Vasconcelos Lemos de Oliveira,
Investigador de Polícia, lotado em Uberlândia, licença indeferida em
28/1/16.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve retificar Portaria nos termos do artigo
158, item I da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes
servidores:
MASP. 276.042-9, José Eustáquio dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, retificando licença publicada na Portaria 49/2015.
Onde se lê 25 dias a partir de 17/11/15, leia-se 27 dias a partir de
17/11/15.
MASP. 1.083.142-8, Vinícius Marcus de Almeida Rocha, Perito Criminal, lotado na Capital, retificando licença publicada na Portaria
54/2015. Onde se lê 32 dias a partir de 29/12/15, leia-se 30 dias a partir de 31/12/15.
MASP. 1.184.834-8, Josie Germino dos Santos de Assunção, Técnico
Assistente de Polícia, retificando licença publicada na Portaria 54/2015.
Onde se lê Masp. 1.184.734-8, leia-se Masp. 1.184.834-8.
MASP. 1.318.161-5, Marcela Gomes de Faria Tameirão Fialho, Escrivão de Polícia, lotado em Curvelo, retificando licença publicada na Portaria 51/2015. Onde se lê 15 dias a partir de 24/11/15, leia-se 14 dias
a partir de 25/11/15.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969, e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve tornar sem efeito as retificações publicadas que se referem aos seguintes servidores:
MASP. 276.042-9, José Eustáquio dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 25 dias a partir de 17/11/15 tornando sem efeito a
retificação publicada na Portaria 53/2015.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve cancelar Portaria nos termos do artigo
158, item I da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes
servidores:
MASP. 385.990-7, Andréa Vitória Marinho Deschamps, Médico
Legista, lotado na Capital, cancelando alta publicada na Portaria
4/2016.
MASP. 870.374-6, Eduardo Augusto Lindenberg Vargas, Perito Criminal, lotado na Capital, cancelando licença publicada na Portaria
50/2015.
MASP. 1.210.436-0, Júnia Taciana Nepomuceno Ferreira, Técnico Assistente de Polícia, cancelando licença publicada na Portaria
53/2015.
MASP. 1.340.728-3, Rodrigo da Silveira Castanho, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, cancelando licença publicada na Portaria 51/2015.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
MASP. 1.111.438-6, Vanilda Meireles dos Santos Pimenta, Escrivão de
Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 1/2/16.
MASP. 1.234.096-4, Ana Carolina Matos Queiroz, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, alta a partir de 31/1/16.
MASP. 1.256.788-9, Cristiano Alves de Carvalho, Investigador de Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 1/2/16.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
15 795736 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria nº 01, de 25 de janeiro de 2016
O Bel Vitor Hugo Heisler, Delegado Regional de Polícia Civil, Titular
da 3ª DRPC/5ºDPC, com sede na cidade de Frutal, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
Detran/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permanente da 3ª DRPC-Frutal/MG, para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Bel. Joao Carlos Garcia Pietro Junior, Delegado
de Polícia, Nível I, masp. 1.331.119-6; Secretário: Leandro Martins
Oliveira, Escrivão de Polícia, Nível I, masp. 1.233.088-2; membro:
Adilson Martins de Souza, Escrivão de Polícia, Nível especial, masp.
387.314-8.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitor Hugo Heisler
Delegado Regional de Polícia Civil – masp. 387.423-7
Autoridade Policial
Portaria Nº. 268, de 15 de fevereiro de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Araxá/
MG, contida no ofício nº025/GAB/2ªDRPC/Araxá de 26.01.2016
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Araxá/MG, o servidor Virgilio Antonio de
Lacerda, MASP 343.938-7.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2016.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 269, de 15 de fevereiro de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a recomendação ao Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais e à Diretora do Departamento Estadual de Trânsito
de Minas Gerais, exarada nos autos do Inquérito Civil nº MPMG
0024.15.002757-1 que afaste, exonere ou dispense imediatamente
todos os servidores aposentados da Polícia Civil, do desempenho das
funções de membros ou auxiliares da Banca Examinadora, em todo o
Estado de Minas Gerais;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Itabirito/MG, o servidor Hamilton Fernandes Cravo,
MASP 275.965-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 270, de 15 de fevereiro de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Belo
Horizonte/MG.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, os servidores; Alessandro Amaro,
MASP 457.961-1, Mauro Augusto Flores, MASP 927.448-1, Monica
Regina Drumonnd, MASP 546.618-0 e Patrícia Gilmara Cruz Silva,
MASP 1.155.706-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Minas Gerais - Caderno 1
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de
trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem no SIIPAT – Setor de Instauração e Instrução
de Processo Administrativo de Trânsito, DETRAN/MG, Rua Custódio
Tristão, nº76, sala nº65, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, onde
poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que
deverá ser protocolizada na SIIPAT - Rua Custódio Tristão, nº76, sala
nº65, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP 36.045-440 (09:00
hs às 11:30 hs e de 14:00 hs às 17:00hs) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais
ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005/CONTRAN, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool,
ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica),cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir,
submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme
disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503
de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Mara L. S. Fava, secretária
da comissão, o digitei.
ART.165 DO CTB
Condutor: Cristóvão Augusto de Lima
CNH MG/012702378-40
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
035/2011
AB02097515 HLT9659
29/03/2010 às 21:57 h
Local: Av. Barão do Rio Branco, 964, J.Fora, MG/Juiz de Fora
Edital de Portaria
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução182/2005 do Conselho Nacional de
Trânsito, NOTIFICA por Edital o condutor abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo
261 parágrafo 1ª do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a
suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecer no Serviço de Controle do Condutor - SCC, situado na Av. Dom Pedro II – s/
nº - centro – Curvelo-MG,no prazo de 30 dias a contar desta publicação,
no horário de 8:30 h às 12:00 h e de 14:00 h às 17:00h quando deverão
fazer a imediata entrega da Carteira Nacional de Habilitação ou interpor
recurso perante à JARI/DETRAN no endereço acima citado, a fim de
lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s), o
condutor deverá entregar a CNH no SCC no prazo máximo de 72 horas
e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o
condutor for flagrado conduzindo veículo após esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com
os artigos 17, 18 e19, caput e §3º da Resolução 182/2005; Resolução
168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do
artigo 263 do CTB.
Nome do condutor Renach
Pascoal Ribeiro Campos
01824928334
Processo Portaria Punitiva Período Suspensão Artigo/CTB
4268459 112758/2015
30 dias
261, § 1º
Nome do condutor
Renach
William Rodrigues Moreira 02501324050
Processo Portaria Punitiva Período Suspensão Artigo/CTB
4268030
118619/2015
30 dias
261, § 1º
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais,
Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições com fundamento na Resolução nº. 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores
abaixo relacionados para comparecerem na 3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil – Itabira/MG, Av. Carlos Drumond de Andrade, nº 50 –
4º andar – Centro – DEP 35900.025 (horário de 08:30h às 11:00h e de
14:00h às 17:00h), onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s)
administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos
do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar
necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório,
sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no
feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/2005/CONTRAN, pois
atingiu a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais no(s) período(s) de
doze meses, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir,
submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme
disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
01.Condutor: Antonio Rubens Pinheiro
Pontos: 49
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4204460
03300757143
06/05/2014 a 11/03/2015
02.Condutor: Jorge Profeta Dos Santos
Pontos: 197
4204444
02705513208
02/03/2014 a 26/02/2015
03.Condutor: Heraldo Noronha Rodrigues
Pontos: 52
4204420
01249588204
30/07/2014 a 24/04/2015
04.Condutor: Nelson Ned De Oliveira
Pontos: 21
4275280
00572322986
29/12/2011 a 23/02/2012
05.Condutor: Elias Alves Gomes
Pontos: 22
4275279
02758888207
16/02/2012 a 16/02/2012
06.Condutor: Wolfesor Ferreira De Carvalho Pontos: 20
4274720
02945377214
03/02/2011 a 28/04/2011
07.Condutor: Vagno Oliveira Viana
Pontos: 27
4274951
02688537574
22/12/2010 a 18/07/2011
08.Condutor: Raimundo Roberto De Freitas
Pontos: 22
4274743
02871585199
21/01/2011 a 18/06/2011
09.Condutor: Rosana Geralda De Barcelos Pontos: 26
4274834
00513687635
13/11/2010 a 05/11/2011
10.Condutor: Jose Agostinho Martins
Pontos: 22
4274773
00464618400
17/06/2011 a 06/07/2011
11.Condutor: Joao Pessoa
Pontos: 29
4274780
02904210555
06/10/2010 a 02/08/2011
12.Condutor: Jose Manoel Duarte
Pontos: 21
4274789
02480819570
02/02/2011 a 07/09/2011
13.Condutor: Jose Aparecido Da Silva
Pontos: 27
4274974
01493708066
22/08/2011 a 21/01/2012
14.Condutor: Israel Pedro Da Silva
Pontos: 25
4274726
00432044763
15/02/2011 a 10/05/2011
15.Condutor: Geraldo Celso Pereira
Pontos: 21
4274963
01040827290
26/07/2011 a 11/01/2012
16.Condutor: Geralda Da Conceição De Oliveira Pontos: 21
4274831
01875639400
13/05/2011 a 29/10/2011
17.Condutor: Francisco De Paula Santos Filho Pontos: 20
4273611
01537569106
16/10/2010 a 29/12/2010
18.Condutor: Francisco De Paula Santos Filho Pontos: 22
4273614
01537569106
09/11/2013 a 09/07/2014
19.Condutor: Eurivaneide Cavalcante De Brito Pontos: 22
4274810
03772665892
12/03/2011 a 23/09/2011
20.Condutor: Douglas Alexandre Dos Reis Pontos: 21
4274839
03822832376
29/05/2011 A 12/11/2011
21.Condutor: Cláudia Aparecida Ribeiro
Pontos: 30
4274662
03083557706
21/11/2013 a 23/06/2014
22.Condutor: Cláudia Aparecida Ribeiro
Pontos: 28
4274660
03083557706
03/10/2010 a 02/09/2011
23.Condutor: Altair Marcos Dos Santos Reis Pontos: 23
4274830
00500190007
25/10/2011 A 25/10/2011
24.Condutor: Angelo Custodio Rocha
Pontos: 26
4274823
02208930503
01/04/2011 a 13/10/2011
25.Condutor: Adelson Antonio Ferreira
Pontos: 29
4274708
03772655107
05/11/2010 a 01/04/2011
Edital de Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional
de Trânsito, notifica por Edital o(s) condutor(es) abaixo relacionado(s)
da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no
artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecerem
na Delegacia de Trânsito da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil,
situado na Av. Carlos Drumond de Andrade, nº 50 – 4º andar - centro,