TJMG 05/02/2016 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Mauro Borges
A CEMIG Telecomunicações S.A, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o resultado do Concurso Público nº 01/2014, promovido
pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais – Fundação Renato Azeredo – e homologado por meio de publicação no Minas Gerais em 27 de fevereiro
de 2015, resolve:
Comunicar a convocação do seguinte candidato:
AMPLA CONCORRÊNCIA:
Nome

Cargo

Colocação

Data da
Convocação

3

04/02/2016

Luciene
de ANALISTA ADMINISSouza Silveira TRATIVO JR

04 793322 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 04/02/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
28 790404 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva

Expediente
CONCESSÃO QUINQUÊNIO
CONCESSÃO FÉRIAS PRÊMIO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º. do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp. 903.111-3, Nágila Hermógenes Dias, referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir de
29/11/2012 para serem gozadas oportunamente.
RETIFICAÇÕES
RETIFICAÇÕES QUINQUÊNIO
Na publicação de 12/05/ 1991 ref. ao Masp. 903.111-3, onde se lê: 1º
quinquênio a partir de 05/09/1991, leia-se: 1º quinquênio. a partir de
20/09/1991, na publicação do dia 10/01/2006, onde se lê:4º qüinqüênio a partir de 5/11/2005, leia-se: 4º quinquênio a partir de 3/11/2005;
na publicação de 13/11/2010, onde se lê: 5º qüinqüênio a partir de
04/11/2010, leia-se a partir de 2/11/2010.
RETIFICAÇÕES DE FÉRIAS PRÊMIO
Na publicação de 14.11.1995, ref. ao Masp. 903.111-3 onde se lê: concede 3 meses de férias prêmio a partir de 30/10/1992, leia-se: a partir
de 27/10/1992. Na publicação de 15/12/2007, onde se lê: concessão
de 3 meses de férias prêmio a partir de 02/12/2007, leia-se: a partir
30/11/2007.
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp. 381.781-4 - FLÁVIA
ASSUMPÇÃO DINIZ, a partir de 23.12.2015 referente ao 5º(quinto)
quinquênio de exercício.
04 793414 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
EDITAL PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
ADMINISTRATIVA E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS PELOS INTERESSADOS
A COMISSÃO DISCRIMINATÓRIA, criada para fins de discriminar,
demarcar e arrecadar as terras devolutas estaduais, incluindo os Distritos Florestais, através da Portaria RURALMINAS nº 018/2015, em
cumprimento ao art. 8º da Lei 11.020/93, INSTAURA o procedimento
discriminatório administrativo 001/2016, referente ao imóvel de, aproximadamente, 109,4528 (Cento e nove hectares, quarenta e cinco ares e
vinte e oito centiares), denominado Sítio Curral das Éguas, situado no
município de Chapada do Norte/Minas Gerais, e CONVOCA os interessados para tomarem ciência do procedimento e apresentarem seus
títulos, documentos, a natureza da ocupação e, se for o caso, testemunhas, na sede da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, situada à
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, 10º andar, Edifício Gerais,
Serra Verde – CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG. Thainá Martins
Santos, MASP 1393974-9 (Presidente); Geraldo Ramiro Simões Cardoso, MASP 1018558-5; Emília das Graças Resende, MASP 482722-6;
Marco Aurélio Cardoso, MASP 1017999-2.
04 793458 - 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS INTERESSADOS ACERCA DA INSTAURAÇÃO
DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO DISCRIMINATÓRIA, criada para fins de discriminar,
demarcar e arrecadar as terras devolutas estaduais, incluindo os Distritos Florestais, através da Portaria RURALMINAS nº 018/2015, em
cumprimento ao art. 8º da Lei 11.020/93, CONVOCA os interessados
para tomarem ciência do procedimento discriminatório administrativo
001/2016, referente ao imóvel de, aproximadamente, 109,4528 (cento
e nove hectares, quarenta e cinco ares e vinte e oito centiares), denominado Sítio Curral das Éguas, situado no município de Chapada do
Norte e para apresentarem seus títulos, documentos, a natureza da ocupação e, se for o caso, testemunhas, no prazo de 60 (sessenta dias), na
sede da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, 10º andar, Edifício Gerais, Serra
Verde – CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG. Thainá Martins Santos, MASP 1393974-9 (Presidente); Geraldo Ramiro Simões Cardoso,
MASP 1018558-5; Emília das Graças Resende, MASP 482722-6;
Marco Aurélio Cardoso, MASP 1017999-2.
04 793460 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 016/2016 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO, nos registros do IMA, do nome da servidora ISABELA MELLO FERREIRA PINTO, masp
0900804-6, que passa a assinar ISABELA FERREIRA PINTO FERNANDES, por motivo de casamento.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 034/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 5-7-1952,
por 8(oito) dias ao servidor ISABELA MELLO FERREIRA PINTO, masp 1211999-6, a partir de 23-12-2015.
ATO Nº 035/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1 (um) mês de fériasprêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003, aos servidores:
Nome
ELIZABETH CHAVES SODRE
SANDRA ABADIA DOS REIS

MASP
0901459-8
1157196-5

Ref. ao Quinq.
5º
1º

A partir de:
02/02/2016
15/02/2016
04 793272 - 1

Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 036/2016 CONCEDE a pedido da servidora SILVANA MARIA
COSTA FONSECA, masp 1017283-1, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a contagem em dobro de 03(três) meses de férias prêmio, nos
termos do inciso I do artigo 114 da Emenda à Constituição nº 57/2003,
a partir de 18-01-2016, para fins de abono de permanência.
ATO Nº 037/2016 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do parágrafo 5º do artigo 2º da EC nº 41/2003, à servidora SILVANA
MARIA COSTA FONSECA, masp 1017283-1, a partir de 18-01-2016.
04 793439 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 031/2016 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos
do artigo 117 do ADCT da CE/1989, do servidor RAUL CARDOSO
DA SILVA FILHO, masp 1017909-1, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, referente ao saldo de 01(um) mês, a partir de 03-11-2015, data
de sua aposentadoria.
ATO Nº 032/2016 CONCEDE quinquênio, nos termos do art. 112, do
ADCT da CE/1989, ao servidor RAUL CARDOSO DA SILVA FILHO,
masp 1017909-1, referente ao 4º quinquênio a partir de 02-11-2015.
03 792857 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br . Editais números: 030216-0099, 030216-0100 e
040216-0101.
04 793464 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1017858-0, Fabiano de Sena, de 21/03/2016 a
21/05/2016, referente ao 3º quinquênio; Masp 1028272-1, Amauri
Soares Pereira, de 07/03/2016 a 07/04/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028465-1, Marcia Magnólia da Conceição Santana, de
10/02/2016 a 10/05/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028446-1,
Maria do Carmo Rizzi Silva, de 28/03/2016 a 28/04/2016, referente
ao 6º quinquênio; Masp 1032456-4, Mauro Quirino de Araújo, de
24/03/2016 a 24/06/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1032897-9,
José Manoel Cantuário de Figueiredo, de 14/03/2016 a 14/09/2016,
referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1033110-6, Wellington Xavier
da Fonseca, de 22/02/2016 a 22/04/2016, referente ao 7º quinquênio;
Masp 1033210-4, Solange Alvim Carneiro Nogueira, de 07/03/2016 a
07/04/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1033460-5, Ivan Alves de
Oliveira, de 01/03/2016 a 01/04/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp
1033593-3, José Carlos da Silva, de 14/03/2016 a 14/04/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033910-9, Gilmar Scarpone Salem, de
21/03/2016 a 21/04/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1190977-7,
Richelieu Dário Magalhães Pinto, de 21/03/2016 a 21/05/2016, referente ao 1º quinquênio; Masp 1213533-1, Viviane Maria de Sousa
Ribeiro, de 07/03/2016 a 07/05/2016, referente ao 1º quinquênio; Masp
1264472-0, Saturnino Teodoro de Faria, de 14/03/2016 a 14/05/2016,
referente ao 1º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028263-0, Antônio
Carlos Bollara, referente ao 7º quinquênio a partir de 29/01/2016; Masp
1028276-2, Antônio Assis Pereira Lima, referente ao 7º quinquênio a
partir de 13/01/2016; Masp 1028279-6, Antônio Morais Neto, referente ao 7º quinquênio a partir de 26/01/2016; Masp 1028465-1, Marcia Magnólia da Conceição Santana, referente ao 6º quinquênio a partir de 14/01/2016; Masp 1028467-7, Maurete da Conceição Gregório,
referente ao 6º quinquênio a partir de 19/01/2016; Masp 1031837-6,
Ermesino Rodrigues dos Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de
08/01/2016; Masp 1033830-9, Mário Sérgio Bortone, referente ao 6º
quinquênio a partir de 18/01/2016; Masp 1033844-0, Cláudia Ferreira
da Silva, referente ao 6º quinquênio a partir de 28/01/2016.
ERRATA: Na matéria publicada no “Minas Gerais” de 30/01/2016
referente a Afastamento para Gozo de Férias Prêmio do servidor:
Masp 1028598-9, Valmir Antônio Venâncio: Onde se lê: 26/01/2016 a
26/02/2016, referente ao 4º quinquênio.
Leia-se: 26/01/2016 a 26/03/2016, referente ao 4º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 03ª REUNIÃO.
(02/02/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Edilson Salatiel Lopes, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Fábio André, Michelle Guimarães Carvalho, Tenente PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos e Geraldo Caetano de Matos. ORDEM DO
DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 1300 33 2300
2013-0. Linha: 1028/ AAI/ 155599 – BH/ Ouro Preto. Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155599 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de

horário). DELIBERAÇÃO Nº 116/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 0122077 2300 2013-6. Linha: 1028/ AAI/ 155657 – BH/ Ouro Preto.
Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155657
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 117/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 130021 2300 2013-1. Linha: 1028/ AAI/ 155739 –
BH/ Ouro Preto. Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 155739 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 118/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0182967 2300 2013-0. Linha:
1067/ AAI/ 155414 – BH/ Ervália. Empresa: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155414 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 119/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0127803 2300
2013-7. Linha: 1067/ AAI/ 155491 – BH/ Ervália
Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155491
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 120/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 0133847 2300 2013-8. Linha: 1067/ AAI/ 155406 – BH/
Ervália. Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155406 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 121/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 66732 2300 2014-2. Linha: 1350/ AAI/
157816 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de infração 157816 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 122/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 66734 2300
2014-5. Linha: 1350/ AAI/ 157813 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de infração 157813 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 123/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei. Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 42478 2300 2014-8. Linha: 1350/ AAI/ 150657 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto:
auto de infração 150657 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 124/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 37698 2301 2015. Linha: 5216/
AAI/ 142585 – Tiradentes/ São João Del Rei
Empresa: Vale do Ouro Transporte Coletivos Ltda. Assunto: Auto de
infração 142585 – art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Não prestar os esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº 125/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 31745 2301 2015. Linha: 1124/ AAI/ 171835 – BH/ Ubá ATP.
Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração
171835 – art. 87 inc. XVI c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44603/07.
(Atraso ou falta de encaminhamento ao DER/ MG de comunicado de
incidente acontecido com o veículo). DELIBERAÇÃO Nº 126/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 51670 2300 2013-2. Linha: 5156/ AAI/
153601 – Luizburgo/ Manhuaçu. Empresa: Viação Irmãos Ltda.
Assunto: Auto de infração 153601 – Art. 2º inc. IV c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44603/07. (Colocando veículo em serviço em mau estado de
conservação). DELIBERAÇÃO Nº 127/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 37965 2301 2015. Linha: 1021/ AAI/
172508 – BH/ Pará de Minas. Empresa: Santa Maria Ltda. Assunto:
Auto de infração 172508 – Art. 87 inc. XXXVI c/c art. 100 inc. XI do
Decreto 44603/07. (Delegatária deixou de realizar viagem). DELIBERAÇÃO Nº 128/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112960 2300
2013-9. Linha: 1075/ AAI/ 155388 – BH/ Poços de Caldas. Empresa:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 155388 – Art. 87
inc. VI c/c Art. 97 inc. XV do Decreto 44603/07. (Não estacionar o veículo no horário e pelo tempo determinado pela SETOP para início de
viagem). DELIBERAÇÃO Nº 129/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 194978 2300 2012-0. Linha: 1900/ AAI/
143818 – B. Flamengo / Belo Horizonte. Empresa: Transportadora Bela
Vista de Minas Ltda. Assunto: Auto de infração 143818 – Art. 92 inc. V
c/c art. 98 inc. XXI do Decreto 44603/07. (Ausência do cobrador em
veículo convencional). DELIBERAÇÃO Nº 130/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 173787 2300 2013-8.
Linha: 1195/ AAI/ 155517 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155517 – art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 131/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 129977
2300 2013-2. Linha: 1195/ AAI/ 155735 – BH/ Muriaé. Delegatário
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155735 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 132/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 129972 2300 2013-0. Linha: 1195/ AAI/ 155264 – BH/ Muriaé.
Delegatário Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração
155264 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 133/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 133809 2300 2013-9. Linha: 1195/ AAI/
156652 – BH/ Muriaé. Delegatário Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 156652 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 134/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei

Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 106452 2300 2013-0.
Linha: 1195/ AAI/ 155332 – BH/ Muriaé. Delegatário Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155332 – art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 135/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 72037
2300 2014-6. Linha: 1195/ AAI/ 152226 – BH/ Muriaé. Delegatário
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 152226 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 136/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127866 2300 2013-9. Linha: 1195/ AAI/ 155669 – BH/
Muriaé. Delegatário Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 155669 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 137
/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182014 2300 2014-1.
Linha: 1082/ AAI/ 171962 – BH/ Córrego Dantas. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 171962 – art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 138/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº162346 2300 2014-8. Linha: 1082/ AAI/ 162689– BH/ Córrego Dantas. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de
infração 162689 – art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 139/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182082 2300 2014-7. Linha: 1021/
AAI/ 171989 – BH/ Pará de Minas. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 171989 – art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 140/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 37964 2301
2015. Linha: 1021/ AAI/ 172509 – BH/ Pará de Minas. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 172509 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 141/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
37966 2301 2015. Linha: 1021/ AAI/ 162625 – BH/ Pará de Minas.
Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração
162625 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 142/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 37950 2301 2015. Linha: 1028/ AAI/ 172518 – BH/
Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 172518 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 143/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 32016 2301 2015. Linha: 3905/ AAI/
158605 – Conselheiro Lafaiete/ Barbacena. Empresa: Cia Atual de
Transporte Ltda. Assunto: Auto de infração 158605 – Art. 89 inc. V c/c
art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (Transportar passageiro além da
capacidade do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 144/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 47392 2300 2013-6. Linha: 3828/ AAI/ 135248 –
Pará de Minas/ Itaúna. Empresa: Viação São Francisco Ltda. Assunto:
auto de infração 135248 – Art. 40 § 1º c/c art. 97 inc. VIII do Decreto
44603/07. (Atraso ou falta de encaminhamento ao DER/MG de comunicado de incidente acontecido com o veículo). DELIBERAÇÃO Nº
145/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
0157949 2300 2013-6. Linha: 3055/ AAI/ 158018 – Teófilo Otoni/
Poté. Empresa: Viação Rio Doce Ltda. Assunto: Auto de infração
158018 – Art. 87 inc. XVI c/c art. 97 Inc. VIII do Decreto 44603/07.
(Falta de encaminhamento ao DER/MG no prazo de 10 dias). DELIBERAÇÃO Nº 146/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 17635 2300
2014-0. Linha: 3076/ AAI/ 155932 – Piranga/ Conselheiro Lafaiete.
Empresa: Unida Mansur e Filhos Ltda. Assunto: Auto de infração
155932 – Art. 87 inc. X c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 147/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 37940 2301 2015.
Linha: 3169 AAI 167421 – Cordeiro / Coronel Fabriciano. Empresa:
Viação Rio Doce Ltda. Assunto: auto de infração 167421 – Art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 148/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42339 2301 2015. Linha: 3205/ AAI/ 167424 – Nova Era/
São Domingos do Prata. Empresa: Lopes e Cia Ltda. Assunto: Auto de
infração 167424 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 149/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 18625 2300 2014-8. Linha: 3819/ AAI/
149998 – Conselho Lafaiete/ Rio Espera. Empresa: Empresa Unidas
Mansur Ltda. Assunto: Auto de infração 149998 – Art. 87 inc. X c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 150/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 57366 2301 2015. Linha: 3930 AAI 153538 – Pouso
Alegre/ Varginha. Empresa: Empresa de Transporte Santa Teresinha
Ltda. Assunto: auto de infração 153538 – Art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 151/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 33421 2301 2015.
Linha: 1012/ AAI/ 142580 – BH/ Curvelo. Empresa: BPA – Transporte
Ltda. Assunto: auto de infração 142580 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 152/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 199004 2300 2013-1.
Linha: 3695 AAI 137911 – Lavras/ Varginha. Empresa: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 137911 – Art. 87 inc. XXXI c/c
Art. 97 inc. X do Decreto 44603/07. (Veículo em serviço sem conter
indicação dos pontos extremos da linha na parte dianteira externa do
veículo.) DELIBERAÇÃO Nº 153/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 195365 2300 2013-0. Linha: 3829/ AAI/ 163812 – Sete Lagoas /
Fortuna de Minas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
auto de infração 163812 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
154/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 3ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira
Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
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