TJMG 05/01/2016 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 05 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
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18/08/2015
18/08/2015
18/08/2015
18/08/2015
18/08/2015
21/08/2015
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02/09/2015
02/09/2015
02/09/2015
02/09/2015
02/09/2015
02/09/2015
03/09/2015
01/10/2015
06/10/2015
14/10/2015
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20/10/2015
03/11/2015
03/11/2015
03/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
04/11/2015
10/12/2015
21/12/2015
11:08:32
09:53:35
14:26:16
14:27:32
14:28:58
15:57:10
15:59:24
16:01:02
16:02:17
16:03:43
16:06:04
17:06:40
15:34:44
16:09:22
16:14:48
16:18:53
16:21:48
16:24:27
16:28:22
14:45:17
08:37:05
16:13:13
14:58:32
10:19:19
10:32:38
08:19:37
15:25:37
15:30:04
15:16:49
15:19:15
15:36:19
15:40:45
15:44:32
15:47:39
15:49:13
15:53:10
15:54:45
15:57:02
16:44:35
16:38:33
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Negado
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Cancelado
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência
Mineira e 195º da Independência do Brasil.
8
9
10
2,40
2,70
3,00
04 781612 - 1
04 781614 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 001/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até janeiro/2016, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO 2O16
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
2011
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
2011
2012
2013
8,40
8,70
9,00
20,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 003/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
dezembro/2015, exigível a partir de janeiro de 2016, é de 1,162079.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 04 de janeiro
de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
04 781603 - 1
Ano
28
29
30
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
João Alberto Vizzotto
Subsecretário da Receita Estadual
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 002/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
janeiro/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
18
5,40
19
5,70
20
6,00
Após o 30º dia
2012
Mês
do Multa
venc
Juros (%)
12%
51,101227 2014
Jan
12%
23,069732
12%
50,101227
Fev
12%
22,279586
Mar
12%
49,101227
Mar
12%
21,513629
Abr
12%
48,101227
Abr
12%
20,690961
Maio
12%
47,101227
Maio 12%
19,825088
Jun
12%
46,101227
Jun
12%
19,000616
Jul
12%
45,101227
Jul
12%
18,051889
Ago
12%
44,027164
Ago
12%
17,185907
Set
12%
43,027164
Set
12%
16,278615
Out
12%
42,027164
Out
12%
15,328083
Nov
12%
41,027164
Nov
12%
14,485590
Dez
12%
40,027164
Dez
12%
13,524295
Jan
12%
39,136148 2015
Jan
12%
12,589220
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JANEIRO 2016
Para utilização desta tabela considerar-se-á
o mês de vencimento das parcelas
Fev
12%
38,387375
Fev
12%
11,766809
Mar
12%
37,566236
Mar
12%
10,726842
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Abr
12%
36,854360
Abr
12%
9,775050
Maio
12%
36,109636
Maio 12%
8,789728
Ano
Mês
do
Juros (%)
venc Multa
Jan
20%
51,101227
2014
Jan
20%
23,069732
Ago
Fev
20%
50,101227
Fev
20%
22,279586
Set
Mar
20%
49,101227
Mar
20%
21,513629
Abr
20%
48,101227
Abr
20%
20,690961
Maio 20%
47,101227
Maio 20%
19,825088
Jun
20%
46,101227
Jun
20%
19,000616
2013
Jun
12%
35,468133
Jun
12%
7,723052
Jul
12%
34,788168
Jul
12%
6,544854
12%
34,096357
Ago
12%
5,435889
12%
33,557362
Set
12%
4,326924
Out
12%
32,946023
Out
12%
3,217959
Nov
12%
32,397177
Nov
(*)
2,162079
1,000000
Dez
12%
31,847025
Dez
(*)
Jan
12%
31,245585 2016
Jan
(*)
Jul
20%
45,101227
Jul
20%
18,051889
Ago
20%
44,027164
Ago
20%
17,185907
Set
20%
43,027164
Set
20%
16,278615
Out
20%
42,027164
Out
20%
15,328083
Nov
20%
41,027164
Nov
20%
14,485590
Dez
20%
40,027164
Dez
20%
13,524295
Jan
20%
39,136148
Jan
20%
12,589220
Fev
20%
38,387375
Fev
20%
11,766809
Mar
20%
37,566236
Mar
20%
10,726842
Set
12%
26,238540
Set
Abr
20%
36,854360
Abr
20%
9,775050
Out
12%
25,428030
Out
Maio 20%
36,109636
Maio 20%
2015
Fev
12%
30,752835
Fev
Mar
12%
30,203431
Mar
Abr
12%
29,589785
Abr
Maio
12%
28,991249
Maio
Jun
Jun
12%
28,385976
Jul
12%
27,661884
Jul
Ago
12%
26,951569
Ago
8,789728
Nov
12%
24,708822
Nov
Jun
20%
35,468133
Jun
20%
7,723052
Dez
12%
23,919076
Dez
Jul
20%
34,788168
Jul
20%
6,544854
Ago
20%
34,096357
Ago
20%
5,435889
Set
20%
33,557362
Set
20%
4,326924
Out
20%
32,946023
Out
20%
3,217959
Nov
20%
32,397177
Nov
(*)
2,162079
Dez
(*)
1,000000
Jan
(*)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
20%
31,847025
Jan
20%
31,245585
Fev
20%
30,752835
Fev
Mar
20%
30,203431
Mar
Abr
20%
29,589785
Abr
1
0,15
16
2,40
31
Maio 20%
28,991249
Maio
2
0,30
17
2,55
32
Jun
3
0,45
18
2,70
33
9,00
Jun
20%
28,385976
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
9,00
46
9,00
9,00
47
9,00
48
9,00
Jul
20%
27,661884
Jul
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
Ago
20%
26,951569
Ago
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
Set
20%
26,238540
Set
Out
20%
25,428030
Out
Nov
20%
24,708822
Nov
Dez
20%
23,919076
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE
Belgo Bekaert Arames Ltda.
Delp Engenharia Mecânica
Delp Engenharia Mecânica
GE Power Conversion Brasil
GE Power Conversion Brasil
GE Power Conversion Brasil
Gerdau Açominas
Indústria Mecânica Líder
Indústria Metalúrgica Ppienk Ltda.
Indústria Santa Clara S/A
Soluções em Aço Usiminas
Soluções em Aço Usiminas
Soluções em Aço Usiminas
Usiminas Mecânica
Usiminas Mecânica
Usiminas Mecânica
Usiminas - Usinas Siderúrgicas de MG
Vallourec Tubos do Brasil S/A
CNPJ
61.074.506/0001-30
17.161.936/0001-05
17.161.936/0008-73
07.608.927/0001-58
07.608.927/0002-39
07.608.927/0008-24
17.227.422/0001-05
66.403.866/0001-51
21.561.444/0001-76
17.156.696/0001-42
42.956.441/0003-73
42.956.441/0002-92
42.956.441/0022-36
17.500.224/0002-46
17.500.224/0018-03
17.500.224/0031-80
60.894.730/0025-82
17.170.150/0001-46
INSCRIÇÃO ESTADUAL EFICÁCIA ATÉ
186335661.00-18
31/12/2016
186000575.00-78
07/03/2016
186000575.06-47
07/03/2016
062385977.00-97
31/12/2016
062385977.01-78
31/12/2016
062385977.02-59
31/12/2016
459018168.00-17
31/12/2016
313774942.00-96
31/12/2016
367021268.00-57
31/12/2016
186000790.00-26
31/12/2016
001211378.02-08
31/12/2016
001211378.01-27
31/12/2016
001211378.03-80
31/12/2016
313025169.01-48
31/12/2016
758025169.05-73
31/12/2016
062025169.08-21
31/12/2016
313002022.01-20
31/12/2016
062000051.00-83
31/12/2016
04 781607 - 1
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
ACIMA DE 60
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I / IPATINGA DFT/MANHUAÇU
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Comunicamos ao Sujeito Passivo que o Crédito Tributário referente
ao PTA abaixo indicado foi reformulado, nos termos do inciso III, do
art. 145, c/c, art. 149, da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966, para a
redução do valor do Crédito Tributário, mantendo-se os demais itens
inalterados.
Assim, nos termos do § 2º, inciso II, art. 120, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto nº 44.747/2008, fica concedido ao mesmo o prazo de 10
(dez) dias a contar desta publicação, para aditar a impugnação ou efetuar o pagamento/parcelamento do valor remanescente com as reduções
previstas na legislação em vigor.
Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Avenida Maria Catarina Cimini, 57, 1º
andar, centro, Caratinga (MG).
PTA Nº: 01.000266464.61
Sujeito Passivo: M.D.S. Agropecuária Ltda
IE: 134250548.02-08
Endereço: Rua Doutor Aluizio Muniz, 178 - Santa Zita - Caratinga
(MG) - CEP: 35.300-297
Sujeito Passivo: Antônio Vicente Barbosa Filho
CPF: 093.452.806-34
Endereço: Rua Antônio Gil Veloso, 464/ Apto 203 - Praia da Costa Vila Velha (ES) - CEP: 29.101-010
Sujeito Passivo: Magno Alexandre Feres Barbosa
CPF: 425.182.106-87
Endereço: Rua Hugo Musso, 658 - Praia da Costa - Vila Velha (ES) CEP: 29.101-280
Manhuaçu, 30 de dezembro de 2015.
João Delfino/MASP 285.696-1 - Delegado Fiscal de Trânsito - em exercício / DFT Manhuaçu
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/I
IPATINGA/PF/MARTINS SOARES
Fica o sujeito passivo intimado a pagar, parcelar ou impugnar o auto
de infração 01.000407355-65, no prazo de 30 dias, a partir desta
publicação.
Sujeito Passivo: Hudson Clementino – ME
CNPJ: 05.169.496/0001-45
Endereço: Praça Intendente José Domingos Pires, 22, Anexo Parte
Frente 22, Centro, Santana do Manhuaçu, CEP 36940-000, Minas
Gerais.
Martins Soares, 30 de dezembro de 2015.
Marcelo Paiva Magalhães/MASP 669.059-8
Chefe do Posto de Fiscalização de Martins Soares
04 781449 - 1
(*) Tabela de Multas
Dez
2016
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
* Republicada em virtude de incorreções verificadas na publicação original.
Jan
Juros (%)
Superintendência de Tributação
*PORTARIA SUTRI Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída
interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, são os
indicados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015)
Mês
Ano do Multa Juros (%)
venc
Fev
Mês
do Multa
venc
Minas Gerais - Caderno 1
9,00
12,00
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
04 781609 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 008.890/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2ºNÍVEL/ARAXÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Av. Antonio Carlos, nº55,
Centro,no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araxa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
112023256.02-21 GRAM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA
EIRELI
Segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: Marta Helena de Oliveira Antunes
EDITAL 008.891/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2ºNÍVEL/ARAXÁ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araxa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001572354.00-84 CHRISTIANE RIBEIRO SILVA – ME
Segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: Marta Helena de Oliveira Antunes
04 781452 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
3º NÍVEL/TUPACIGUARA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo identificado, por se encontrar em local
ignorado, incerto ou inacessível, informado de que o parcelamento
abaixo relacionado foi considerado DESISTENTE tendo em vista a
falta de pagamento de parcelas no prazo previsto na legislação a que
se refere o respectivo requerimento de parcelamento. Fica V.Sª. intimada a comparecer nesta Administração Fazendária/3º Nível/Tupaciguara, situada à Rua Raul Soares nº 37, Centro, Tupaciguara/MG, no
prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que ocorreu a desistência, 01/12/2015, para pagamento do saldo remanescente. O não atendimento a esta intimação no prazo citado implicará no encaminhamento
da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
PTA/AI nº 03.000374677-05
Sujeito Passivo: N M Restaurante e Cantina Ltda – EPP.
Parcelamento nº 12.047297300.31
IE: 342.209523.0072 – CNPJ: 05.385.507/0001-24
Endereço: Rua José Ferreira Marques, 88 – Bairro Brasil
– Tupaciguara-MG.
Tupaciguara, 30 de dezembro de 2015.
Leandro Fonsêca Emídio - Masp: 339586-0
Chefe da AF/3º Nível/Tupaciguara
04 781453 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo indicado, intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Deputado Lourenço de
Andrade, 135 – Centro – Passos/MG.
PTA n.º 01.000327174.81
Suj. Passivo: Comércio de Confecções Abaeté Ltda. – ME.
IE: 001.642619.0004
Endereço: Ave. Chafariz, 2435 – Jd. Colégio de Passos.
Cidade: Passos – MG – CEP: 37900.318.
Passos, 04 de Janeiro de 2016.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
04 781455 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
EDITAL CPEC/SEDS nº 002/2015
CONCURSO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO DE OSCIP
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), por meio da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, pelo Decreto 46.647 de 11/11/2014 e considerando
o disposto na Lei 14.870 de 16 de dezembro de 2003, e o Decreto
46.020 de 09 de agosto de 2012 e alterações posteriores, torna pública
a classificação final das entidades proponentes do Concurso de Projetos CPEC/SEDS nº 002/2015 para Seleção de OSCIP: 1º lugar SIGED
0024 8299 1501 2015 Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania
Minas Gerais CNPJ 03.893.350/0001-12 7,05 pontos / 2º lugar SIGED
0023 7117 1501 2015 Instituto Elo CNPJ 07.514.913/0001-75 4,90
pontos. A Ata III – Classificação Final do Concurso de Projetos para
Seleção de OSCIP se encontra na íntegra no sítio eletrônico da SEDS
(http://www.seds.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/editais) e SEPLAG
(http://www.planejamento.mg.gov.br/parcerias-com-oscip-s/concursode-projetos/edital-seds-cpec-002-2015). Bernardo Santana de Vasconcellos. Secretaria de Estado de Defesa Social. Belo Horizonte, 31 de
dezembro de 2015.
04 781485 - 1