TJMG 16/12/2015 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
667.643-1, Sandra Da Natividade, a partir de 13 de Novembro de 2015
387.607-5, Mauro Edson De Oliveira, a partir de 16 de Novembro de
2015
1.367.747-1, Lucas De Souza Reis, a partir de 20 de Novembro de
2015
293.440-4, Marcus Maximilliano Araujo, a partir de 24 de Novembro
de 2015
1.356.640-1, Gleice Messias Cardoso, a partir de 25 de Novembro de
2015
1.188.435-0, Bruno Do Carmo Garcia, a partir de 27 de Novembro de
2015
1.188.704-9, Tatiana Carvalho Paiva, a partir de 27 de Novembro de
2015
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
1.256.323-5, Gledson Hebert Ferreira De Sousa, a partir de 12 de Outubro de 2015
1.317.649-0, Maria Lucia De Andrade Lima, a partir de 14 de Outubro de 2015
668.044-1, Hamilton De Souza Honorato, a partir de 19 de Outubro
de 2015
1.057.517-3, Charleston Christian Macleam Dos Santos, a partir de 21
de Outubro de 2015
386.353-7, Eduardo Rodrigues Campos, a partir de 13 de Novembro
de 2015
667.666-2, Jeferson Donizetti Rodrigues Martins, a partir de 14 de
Novembro de 2015
921.491-7, Andre Luiz Martins, a partir de 03 de Dezembro de 2015
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
884.008-4, Agueda Bueno Do Nascimento, Agueda Bueno Nascimento
Homem 380.217-0,
Anizio Rosa Dos Santos, Anizio Rosa Dos Santos Barroso
1.158.889-4,
Carmem Rafaela Castro Gomes, Carmem Rafaela Castro Mendes
Gomes 1.242.989-0,
Mariana Ferraz Penido De Abreu, Mariana Ferraz Penido Filgueiras
De Almeida.
*Servidora deverá tirar 3 (três) dias de licença núpcias, visto estar em
gozo de férias regulamentares.
Em retificação a publicação do Minas Gerais de 18 de novembro de
2015:
Onde se lê: Concede afastamento por motivo de casamento nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito
dias, ao servidor:
MASP.: 1.330.883-8, Felipe Oliveira Monteiro, a partir de 14 de Outubro de 2015.
Leia-se: Concede afastamento por motivo de casamento nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP.: 1.330.883-8, Felipe Oliveira Monteiro, a partir de 03 de Outubro de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Diretoria de Aquisições
Portaria nº 3.000/2015/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei
nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.7º da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem a função de
Pregoeiros(as), e suplentes nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de empresa especializada
no fornecimento de refeições para os 05/01/2016
503/2015 presos condenados e/ou aguardando julàs
gamento na Cadeia Pública de Monte
09:30hs
Santo de Minas/MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de empresa especializada
no fornecimento de refeições para os 05/01/2016
504/2015 presos condenados e/ou aguardando
às
julgamento na Cadeia Pública de Além
09:30 hs
Paraíba/MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum 06/01/2016
Álcool hidratado) para abastecer as
498/2015 eviaturas
às
alocadas na(s) Unidade(s)
09:30 hs
Policial(is) do Município de Miradouro/
MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Processo
Objeto
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum
Álcool hidratado) para abastecer as
511/2015 eviaturas
alocadas na(s) Unidade(s)
Policial(is) do Município de Monte
Sião/MG.
Data da Sessão
06/01/2016
às
09:30 hs
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Processo
Objeto
Contratação de fornecedor de combustível automotivo (Gasolina comum)
496/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
Unidade(s) Policial(is) do Município de
Lima Duarte/MG.
Data da Sessão
07/01/2016
às
09:30 hs
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum 07/01/2016
Álcool hidratado) para abastecer as
513/2015 eviaturas
às
alocadas na(s) Unidade(s)
09:30 hs
Policial(is) do Município de Minas
Novas/MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Óleo Diesel S10) 08/01/2016
453/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Pirapora/MG.
ControladoriaGeral do Estado
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum 08/01/2016
386/2015 e Álcool hidratado) para abastecer as
às
viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
09:30 hs
Policial(is) do Município de Serro/MG.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CF/1988, por um período de 120 dias, à servidora Alice Martins da Costa Maciel MASP: 1383.951-9, a partir de 6/11/2015.
15 776406 - 1
DESPACHOS
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2015, instaurado
pela Portaria SCA nº 27/2015, com extrato publicado no Diário Oficial
de 18/05/2015, aplica a penalidade de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA)
DIAS ao servidor Alex Pinheiro de Oliveira, Masp: 860.230-2, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissões 1 e 2,
lotado na SRE/Sete Lagoas, Secretaria de Estado de Educação, por
infração aos artigos 216, incisos III, IV, V e VI, 217, inciso IV, 246,
inciso I, 250, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869/1952; artigos 172,
incisos VII e VIII, e 173, incisos II e IV, ambos da Lei Estadual nº
7.109/77 (Estatuto do Magistério); e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 158/2014,
instaurado pela Portaria/SCA nº 158/2014, com extrato publicado no
Diário Oficial de 25/09/2014, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
SCA nº 153/2015 e o julgamento proferido, com fundamento no artigo
244, inciso V da Lei Estadual nº 869/52, DEMITE o servidor Marcelo
Tadeu Oliveira Caldeira, Masp: 1.100.061-9, ocupante do cargo de
Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Nova Era,
Secretaria de Estado de Educação, infringiu o artigo 249, inciso II, da
Lei Estadual nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias, para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 88/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 88/2014, publicada no Diário Oficial de 27/3/2014,
considerando o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 127/2015, com fundamento no art. 244, inciso III da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, aplica
a penalidade de SUSPENSÃO DE 10 DIAS à servidora Miriam Dialeide Dias da Silva, Masp 942.843-4, efetivada pela Lei Complementar
nº 100/2007 no cargo de Professora de Educação Básica, Admissão 1,
lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, por
descumprimento dos deveres insculpidos nos artigo 216, inciso V c/c
artigo parágrafo único do art. 245, ambos da Lei nº 869/52, a partir do
primeiro dia útil após a presente publicação.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 243/2013,
instaurado pela Portaria/SCA nº 243/2013, com extrato publicado no
Diário Oficial de 25/10/2013, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
SCA nº 133/2015 e o julgamento proferido, com fundamento no artigo
244, inciso III da Lei Estadual nº 869/52, SUSPENDE POR 60 DIAS
Ronaldo de Carvalho Silva Oliveira, Masp: 1.063.401-2, ocupante do
cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/
Varginha, Secretaria de Estado de Educação, por descumprimento dos
deveres insculpidos no artigo 216, incisos III e VI da Lei nº 869/52, e
no artigo 172, incisos III, IV e VIII, da Lei nº 7.109/77 ( Estatuto do
Magistério).
Conforme o art. 2º do Decreto 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias, para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 80/2003, instaurado
pela Portaria nº 80/2003, determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude da extinção da punibilidade da servidora Dulce de Souza Teixeira
e Castro, Masp: 279.226-5, pela prescrição.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum) 11/01/2016
499/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Carangola/MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum) 11/01/2016
507/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Itamarandiba/MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Óleo Diesel S10) 12/01/2016
500/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Caratinga/MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum) 12/01/2016
470/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Monte Santo de Minas/MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum) 13/01/2016
479/2015 para abastecer as viaturas alocadas na(s)
às
Unidade(s) Policial(is) do Município de
09:30 hs
Luz/MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum 13/01/2016
Hidratado) para abastecer
510/2015 eas Álcool
às
viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
09:30 hs
Policial(is) do Município de Mariana/
MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador De Polícia Nível III,
MASP 341.600-5.
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Objeto
Data da Sessão
Processo
Contratação de empresa especializada
no fornecimento de refeições para os 14/01/2016
458/2015 presos condenados e/ou aguardando
às
julgamento na Cadeia Pública de Novo
09:30 hs
Cruzeiro/MG.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(à)
(s) Pregoeiro(a) (s) os seguintes servidores:
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.720-5;
Camila Cristina Dias de Oliveira Aragão/Téc. Assistente da Polícia
Civil, MASP:1.351.856-8;
Daniel André Lordeiro Silva/Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP:1.351.810-5;
Tatiane Luzia de Souza Coutinho /Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.771-8;
Carolina Nunes Dias /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.351.795-8;
Luciana Ferreira de Souza /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.722-1.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2015.
Carla Regina Barbosa
Delegada Geral de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
14 775860 - 1
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
Portaria Nº 216/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
O Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, Desliga a pedido a candidata Juliana da Costa
Goncalves, inscrição 18591, do Concurso Público Provimento 2014/1,
para cargos na inicial da série de níveis da carreira de Investigador de
Polícia I.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 11 de
dezembro de 2015.
Anderson Alcântara Silva Melo
Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
14 775861 - 1
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Expediente
O Controlador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 53/2014
instaurado pela Portaria/SCA nº 53/2014, com extrato publicado no
Diário Oficial de 28/02/2014, considerando o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 155/2015 e o julgamento proferido, aplica a penalidade
de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, com fundamento nos artigos 244, inciso III, e 245, parágrafo único, ambos da Lei Estadual nº
869/52, ao servidor Wanderlei Carvalho de Souza, Masp: 1.110.305-8,
efetivado mediante a Lei Complementar nº 100/2007, no cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Metropolitana
C, Secretaria de Estado de Educação, por infração aos artigos 216, incisos I e II, da Lei Estadual nº 869/52, e artigo 172, inciso II, da Lei
Estadual nº 7.109/77.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 86/2015,
instaurado pela Portaria/NUCAD/AST/SEE nº 86/2015, com extrato
publicado no Diário Oficial de 30/05/2015, considerando o Parecer/
Núcleo Técnico nº 150/2015 e o julgamento proferido, ABSOLVE
Maria Helenice da Silva, Masp: 867.647-0, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, da Secretaria de Estado de Educação, e de Agente de Saneamento, da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 110/2012,
instaurado pela Portaria/SCA nº 110/2012, com extrato publicado no
Diário Oficial de 25/05/2012, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
nº 117/2015, determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, tendo em
vista a decisão que determinou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 180/2012, publicada no Diário Oficial de
19/08/2015, DECIDE:
Não conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por
MARIA JOSÉ RAIMUNDO DRUMMOND e SILVIA REGINA
GALLO ARAÚJO LIMA, nos autos do citado processo, em razão de
inexistência de penalidade aplicada às interessadas, haja vista a extinção da punibilidade pela prescrição.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, tendo em
vista a decisão que determinou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 181/2012, publicada no Diário Oficial de
19/08/2015, e republicada em 20/08/2015, DECIDE:
Não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado por ALESSANDRO DE SOUZA MELO, AILTON ROBSON COELHO e FERNANDA PEIXOTO SEPE MELO, nos autos do citado processo, em
razão de inexistência de penalidade aplicada aos interessados, haja vista
a extinção da punibilidade pela prescrição.
Secretaria de Estado de Educação, por infração ao artigos 216, inciso
I, da Lei Estadual nº 869/52, e artigo 172, inciso II, da Lei Estadual nº
7.109/77 (Estatuto do Magistério).
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2013, instaurado
pela Portaria/SCA nº 29/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 19/03/2013, determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude
da extinção da punibilidade em razão do falecimento do servidor José
Carlos Mileib, Masp: 373.459-7, ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Metropolitana B, Secretaria de Estado de Educação.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2013, instaurado pela
Portaria SCA nº 011/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de
19/02/2013, considerando o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 135/2015,
de 15/12/2015, determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude da
extinção da punibilidade pela prescrição.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 59/2010, instaurado pela
Portaria/SCCA nº 59/2010, com extrato publicado no Diário Oficial de
19 de março de 2010, determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude
da extinção da punibilidade da servidora Junya Karla Lage Espírito
Santo, Masp: 981.169-6, pela prescrição.
Deverá a servidora retornar à atividade em até 30 (trinta) dias, sob pena
de configuração de novo abandono e, consequentemente, nova instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 15 de
dezembro de 2015.
Rafael Amorim de Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa
15 776465 - 1
Secretaria-Geral da
Governadoria
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Expediente
RESOLUÇÃO SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Nº 16, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria para a prática dos atos que especifica.
O SECRETÁRIO-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso III, do §1º,
do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, no art. 27 da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, a Lei nº 21.695, de 10 de abril de
2014, os Decreto nos 45.830, de 22 de dezembro de 2011, 46.751, de
8 de maio de 2015, e nos artigos 21, 22 e 23 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996,
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 15 de dezembro de
2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
RESOLVE:
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
I – autorizar a abertura de licitação e decidir sobre sua homologação,
revogação, anulação ou adjudicação;
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA nº 122/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processada: L.M.A.P., Masp 1.048.019-2, Professora de Educação
Básica, admissão 1.
Comissão Processante - Presidente: Francine Aparecida Nogueira Raimundo Alves.
Membros: Maria José Zaiden Silva Reis e Enivete Chagas.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA Nº 123/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E.A.P, Masp 375.131-0, Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Cleide Nogueira Souto Leal
Membros: Ludgério Lourenço Sampaio e Terezinha Pereira Leite.
DESPACHOS
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 114/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 114/2014, com extrato publicado no Diário Oficial de 27/05/2014, determina a ABSOLVIÇÃO da servidora Daniela
Cristina Ribeiro Elói, MASP 980.541-7, ocupante do cargo Professor
de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Divinópolis, Secretaria
de Estado de Educação.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 215/2013, instaurado
pela Portaria SCA nº 215/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 19/09/2013, aplica, com fundamento no artigo 244, inciso I,
da Lei Estadual nº 869/52, a penalidade de REPREENSÃO à servidora Luciene Cláudia de Oliveira Gomes da Silva, Masp: 557.452-0,
efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007, no cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Metropolitana A,
Art. 1º Delegar ao servidor Sheldon Geraldo de Almeida, Masp
1.381.021-3, a competência para a prática dos seguintes atos:
II –autorizar e ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite
dos créditos autorizados, em conformidade com a legislação que rege
a matéria;
III – assinar contratos, convênios e instrumentos congêneres com
órgãos ou entidades de direito público ou privado;
IV – assinar termo de cessão, permissão e autorização de uso de móveis
e imóveis com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
V – autorizar a concessão, o pagamento e aprovar as respectivas prestações de contas relativas a diárias de viagem, requisição de passagens
aéreas, participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados, em território nacional ou internacional,
dos servidores lotados na Governadoria do Estado e na Vice-Governadoria do Estado, em conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 2º As delegações para ordenação de despesas previstas nesta Resolução limitam-se, quantitativa e qualitativamente, às seguintes unidades executoras:
I – 1630002 – Finanças;
II – 1630006 – Vice-Governadoria;
III – 1630007 – CONSEA;
IV – 1630015 – ARI/Jovens Mineiros.
Art. 3º As delegações de que trata a presente Resolução são válidas até
31/12/2016, observado o disposto no art. 42, §1º, da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2015.
EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO
Secretário-Geral da Governadoria do Estado
15 776380 - 1