TJMG 24/11/2015 -Fl. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 24 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a instituição das Comissões que especifica o art. 3º do
Decreto 46883, de 05 de novembro de 2015, que trata sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 9º, I, do Decreto nº
45.751, de 05 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 3º,
Decreto nº 46.883, de 05 de novembro de 2015.
Resolve:
Art.1º Fica instituída comissão especial para promover o levantamento
completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Hélio César Rodrigues de Resende - MASP – 348.722-0;
II – Lucas Silvestre Dutra - MASP -1.373.817-4;
III–Aline Fernandes Parreira – MASP – 752.900-1;
Parágrafo único. Na ausência e impedimento legal do Presidente, a presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso II
deste artigo e, assim, sucessivamente.
Art.2º Fica instituída comissão especial para promover o levantamento
completo dos materiais em almoxarifado, dos bens em uso, estocados,
cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto
de registro no Ativo, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Lidiane dos Remédios Dornelas - MASP – 1.367.548-3;
II – Julia Monteiro de Castro Laborne – 752.843-3;
III–Cristina de Oliveira Silva – MASP – 1.122.396-3
Parágrafo único. Na ausência e impedimento legal do Presidente, a presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso II
deste artigo e, assim, sucessivamente.
Art.3º Fica instituída comissão especial para promover o levantamento
completo das obrigações constantes dos grupos, Passivo Circulante e
não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem como das contas integrantes do Compensado e contas de Controle, composta pelos
seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Bernadete de Lourdes Silva - MASP – 370.383-2;
II – Marilde Porto Bandeira - MASP -1.070.800-6;
IV–Fabiana Caroline Ribeiro Rocha – MASP – 1.394.797-3
Parágrafo único. Na ausência e impedimento legal do Presidente, a presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso II
deste artigo e, assim, sucessivamente.
Art. 3º As Comissões deverão entregar à Gerência de Contabilidade e
Finanças os respectivos relatórios, com apuração prévia dos saldos com
data base em 30 de novembro de 2015 até 12 de dezembro de 2015 e,
posteriormente, relatórios conclusivos, contendo os saldos finais com a
posição em 31 de dezembro de 2015, até 08 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 23 de novembro 2015.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH
23 768214 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SETOP / DER/MG Nº
004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Designa servidores para atuarem como ordenadores de despesas, responsáveis técnicos e administradores de segurança no âmbito da Unidade Executora 1300004- SETOP/DER/MG
O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Diretor
Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art.
93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais,
no Decreto n º 45.750, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém o regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, em atendimento ao previsto no art. 22 do Decreto
nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências, no art. 3º do Decreto 42.251, de 09 de
janeiro de 2002, que institui o Responsável Técnico para atuação junto
ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, e na
Resolução SEF nº 4.121, de 03 de julho de 2009, que estabelece normas
e procedimentos relativo ao Sistema de Segurança do SIAFI-MG, e à
autoria da extração de dados do seu Armazém de Informações,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, abaixo relacionados, para
atuarem como ordenadores de despesas, responsáveis técnicos e administradores de segurança no âmbito da Unidade Executora 1300004SETOP/DER/MG, em conformidade com as atribuições específicas e
nos limites de competência de cada um:
I – Ordenador de Despesa e Responsáveis Técnicos:
a) Célio Dantas de Brito, Masp1380320-0 - CPF 275.566.206-97;
b) Múcio Guilherme Brando de Carvalho, Masp 1391718-2 - CPF
195.533.316-53; e
c) Lucas Ribeiro Carvalho, Masp 1120529-1 – CPF 036.911.066-84.
II - Responsáveis Técnicos:
a) Alessandra Pereira da Silva, Masp 1376025-1 – CPF
064.220.286-95;

b) Janeth da Silva Gomes, Masp 1023239-5 – CPF 390.357.356-68;
c) Marcus Lobo Sewaybricker, Masp 1274554-3 – CPF
047.953.496-90;
d) Luciléia de Assis Ribeiro, Masp 1028441-2 – CPF 666.837.346-15;
e) Ailton Santos de Oliveira, Masp 1028480-0 – CPF 537.098.706-82;
e
f) Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6 – CPF
625.793.986-00.
III - Administrador de Segurança:
a) Luciléia de Assis Ribeiro, Masp 1028441-2 - CPF 666.837.346-15;
e
b) Simone Maria Lucas Braga, Masp 367799-4 – CPF
912.812.616-53.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de assinatura
desta Resolução, pelos servidores indicados como responsáveis técnicos no inciso II do art. 1º, decorrentes do exercício de suas funções.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Conjunta SETOP/DER/MG nº 03,
de 27 de julho de 2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 do mês de novembro de 2015.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
ENGº CÉLIO DANTAS DE BRITO
Diretor Geral do DER/MG
23 767991 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA N.º 3443, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015. Instaura
Processo administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785,
de 29 de novembro de 2011, tendo em vista os arts. 218 e 221 da Lei
Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, e a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela ELIAS BORGES MAGALHÃES
– ME, CNPJ/MF Nº 10.278.357/0001-90, com relação à manutenção
da regularidade fiscal durante a vigência do Contrato PRC-23.039/14,
infringindo assim a cláusula contratual VIII, inciso 8.1.1.5, conforme
autos do Protocolo nº 0122232-2300/2014-0, estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência. Art. 2º Fica designada comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada
dos trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores:
I - João Paulo Henriques de Sousa, MASP 1212727-0 – Presidente; IIEliana de Fátima Paula, MASP 1032555-3; e III - Emir Silva Costa ,
Masp 1028256-4. Art. 3º O processo deve ser iniciado no prazo de até 3
(três) dias, contados da data de designação e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data do seu início. Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 054/2015.
Processo: Contrato N.º 009/08 – RIT 7 – linha 11058.
N.º Comunicação: 7570–Bairro Alvorada via Vila Boa Esperança /
Estação Eldorado
Protocolo: 0003430-1300/2015-7
Interessado: Conj. das Assoc. Com. da Regional Teresópolis Betim
Assunto: Estudo de Criação de Atend. Complementar Alvorada/ Cinco/
Contagem via Jardim Teresópolis como segue Ida: Rua dos Novatos
(PC), R. Pio XII, R. Dona Silvina, R. 21 de Fevereiro, Av. Renascer,
Av. B, Av. Getsemani, R. Itaú, R. 21 de Fevereiro, Av. Pedro Diniz, R.
16 de Outubro, R. José Gomes Ferreira, R. Juriti, R. Cristália, Av. Belo
Horizonte, R. Maracanã, Av. Laranjeiras, R. da Bandeira, Av. Laranjeiras, Av. Tapajós, R. Progresso Itaguaçu, R. Mato Grosso, R. Morro
Vermelho, R. Teresina, Av. Nova York, Av. Adutora Vargem das Flores,
Av. João César de Oliveira, Av. Trajano de Araújo Viana, R. Manoel
Pereira Mendes, R. Pio XII, Av. Adutora Vargem das Flores, R. Eugênio
Napoli, R. Perimetral 2, Av. 1, Rod. Renato Azeredo, R. Mato Grosso,
R. Progresso Itaguaçu, Av. Tapajós, Av. Laranjeiras, R. da Bandeira, R.
Maracanã, Av. Belo Horizonte, R. Braúnas, R. Mangueira, R. Cristália,
R. José Gomes Ferreira, R. 16 de Outubro, , Av. Pedro Diniz, R. 21 de
Fevereiro, R. Itaú, Av. Getsemani, Av. Renascer, R. 21 de Fevereiro, R.
Dona Silvina, R. Santo Antônio, R. Novatos (PC).Com tarifa de R$3,95
(três Reais e noventa e cinco Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
23 768140 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
DELFINO COSTA DA SILVA, Masp 1032727-8, a partir de
03/11/2015.
IVAN CARLOS NUNES, Masp 1032955-5, a partir de 07/10/2015.
23 768142 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: Editais números: 211115-1052,
211115-1053, 211115-1054, 211115-1055, 221115-1056, 221115-1057,
221115-1058 e 231115-1059.
23 767828 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: ANULA o ato publicado
no “Minas Gerais” de 07/10/2015, que “REGISTROU OPÇÃO POR
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA”, referente ao servidor JOSÉ
OSVALDO SANTOS, Masp 1028118-6, a partir de 17/09/2015, por
motivo de concessão indevida.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp 1375281-1 – Cláudio Soares de Almeida, a partir de 04/11/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias,
do servidor: Masp 1022598-5 – Cláudio José de Souza, a partir de
03/11/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG - ERRATA: Na matéria publicada no “Minas Gerais” de
12/11/2014, referente ao servidor Edilson Oliveira da Silva, Masp
1033591-7, onde se lê concede adicional de Periculosidade, leia-se
concede adicional de Insalubridade, grau médio, exceto no período de
14/09/2015 a 28/10/2015, que é devido o adicional de Periculosidade.
SUSTA a partir de 30/11/2015, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 26/08/2004, ao servidor
Genildo Alves do Nascimento, Masp 1028191-3.
23 768144 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”
da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, o servidor: CLEONÁCIO HENRIQUE AFONSO SILVA MASP: 1375975-8, do cargo de provimento
efetivo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível I,
Grau A, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE, a partir de 17 de novembro de 2015.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral do IDENE.
19 766846 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 25/2015.
Instituir Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no
âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC, e designar integrantes.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Instrução Normativa n° 03, de 8 de
março de 2013, do Tribunal de Contas do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial
– TCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e instrução
do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos
termos da Instrução Normativa n° 03/2013, e atender às diligências do
Tribunal de Contas do Estado de todas as tomadas de contas especiais
instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania.
Art. 2°. A Comissão é composta pelos seguintes servidores, presidida
pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos
impedimentos:
I – Kleber Phillippe da Silva, Masp 1.374.488-3;
II – Clever Alves Machado, Masp 959.732-9; e
III – Walter Guedes e Silva, Masp 385.661-4.
Art. 3°. Com vistas à instauração e instrução de procedimentos, a
Comissão poderá convocar, junto às Subsecretarias, Superintendências,
Diretorias e Coordenadorias da SEDPAC, servidores com conhecimentos técnicos e especialidades de atuação em cada área específica de
tomada de contas, para atuar conjuntamente em cada processo.
Parágrafo único. A convocação deverá ser fundamentada e endereçada, pelo Presidente da Comissão, à chefia imediata do servidor
convocado,
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2015.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
23 768173 - 1

dos Bens Imóveis será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – João Paulo dos Santos Barbosa, Masp 1.367.067-4; II – Igor
Matheus Gramacho de Souza, Masp 1.360.023-4; e III – Maria Helena
Almeida, Masp 929.377-0.
Art. 6°. A Comissão de Levantamento de Inventário Físico e Financeiro
dos Bens Patrimoniais Cedidos e Recebidos por Cessão será composta
pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Juliana de Melo Cordeiro Chiari, Masp 1.167.986-6; II – Mauro
Rodrigues, Masp 929.503-1; III – Sara Alves de Oliveira Guimarães,
Masp 1.115.245-1; e IV – Maria de Lourdes Alves, Masp 929.361-4.
Art. 7°. Em todas as Comissões, na hipótese de ausência ou impedimento do Presidente, a função será exercida pelo membro indicado na
segunda posição e, assim, sucessivamente.
Art. 8°. As Comissões deverão observar, para execução dos seus trabalhos, as condições estabelecidas no Decreto n° 46.883/2015, e entregar
seus relatórios finais ao Gabinete até o dia 11 de dezembro de 2015.
Art. 9°. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, em
conjunto com a Auditoria Setorial, emitirá as orientações e realizará
treinamentos, para as Comissões, sobre funcionamento e formato dos
relatórios a serem apresentados ao final dos trabalhos.b
Art. 10°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2015.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
23 767774 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO Nº 562/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria e
tendo em vista o teor do ofício n. 910/2015/GAB DEPEN/DEPEN-MJ
AUTORIZA o afastamento da Defensora Pública ALESSA PAGAN
VEIGA, representante da Defensoria Pública na Comissão de Execuções Penais do CONDEGE, para comparecer nos dias 09, 10 e 11 de
dezembro/2015 no lançamento do programa “Defensoria no Cárcere”
e ciclo de seminários “A Defensoria Pública e o Sistema Penitenciário
Brasileiro”, na cidade de São Luís/MA, sem ônus para a Administração,
sujeito a comprovação do comparecimento e mediante prévio entendimento com a respectiva Coordenação Local, de forma a assegurar a
continuidade e a eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 767987 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
DESPACHO
Processo Administrativo Disciplinar
Portaria nº. 61/2015, publicada no Diário Oficial “MG” em 3/3/2015.
Processada: Servidora do Estado: DANIELA CRISTINA MENDES
PEIXOTO MARTINS, MASP Nº 1.135.479-2.
Considerando o constante do relatório da Comissão Processante e da
manifestação da Corregedora da Advocacia-Geral do Estado, determino o arquivamento do respectivo Processo Administrativo.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado

RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 24/2015.
Institui as Comissões que especifica o art. 3° do Decreto n° 46.883, de
5 de novembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto n° 46.883/2015, que trata do
encerramento financeiro do exercício financeiro de 2015 para os órgãos
e entidades da Administração Pública estadual,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da SEDPAC, as Comissões Especiais de:
I - Levantamento de Valores em Tesouraria, dos Grupos Passivos Circulante e Não Circulante e das Contas do Compensado e de Controle;
II - Promoção do Inventário de Materiais de Consumo Armazenados no
Almoxarifado da SEDPAC e Casa de Direitos Humanos; III - Promoção do Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso e
Estocados da SEDPAC e Casa de Direitos Humanos; IV - Promoção
de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Imóveis; e V - Levantamento de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais Cedidos
e Recebidos por Cessão.
Art. 2°. A Comissão de Levantamento de Valores em Tesouraria, Dos
Grupos Passivos Circulante e Não Circulante e das Contas do Compensado e de Controle será composta pelos seguintes servidores, sob a
presidência do primeiro:
I – Márcia Heloisa Rabello de Carvalho, Masp 366.062-8; II – Hudson
Machado Lopes da Silva, Masp 1.367.003-9; e III – Jane Maria dos
Santos, Masp 367.725-9.
Art. 3°. A Comissão de Promoção de Inventário de Materiais de Consumo Armazenados no Almoxarifado da SEDPAC e Casa de Direitos
Humanos será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência
do primeiro:
I – Hudson Eduardo Bispo, Masp 385.592-1; II – Mauro Rodrigues,
Masp 929.503-1; e III – Marlene Normandia Jorge, Masp 365.163-5.
Art. 4°. A Comissão de Promoção do Inventário Físico e Financeiro dos
Bens Patrimoniais em Uso e Estocados da SEDPAC e Casa de Direitos
Humanos será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência
do primeiro:
I – Jacqueline Lucia de Oliveira Alves, Masp 1.344.848-5; II – Fabrício Alves do Nascimento, Masp 1.103.423-8; III – Rogério de Oliveira Costa, Masp 929.415-8; IV – Elizabete Veloso Monteiro, Masp
381.195-7; V – Wladimir Ferreira Veloso, Masp 929.301-0; VI – Milton Costa, Masp 959.734-5; VII – Rachel de Freitas Fonseca Teixeira,
Masp 372.051-3; VIII – Júnia Maria Faustino, Masp 1.214.486-1; e IX
– Anísio Eustáquio da Silva, Masp 929.501-5.
Art. 5°. A Comissão de Promoção de Inventário Físico e Financeiro

23 768232 - 1
PORTARIA Nº 68/2015
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Procurador LEANDRO ANÉSIO COELHO (Presidente), em substituição à Servidora do
Estado CLÁUDIA COURA CAVALCANTE, na Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria 67/2015, publicada
no “Minas Gerais” de 27/10/2015, mantidos os Servidores KEILA
PEREIRA ANTUNES e WALTER JUNIOR SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Advocacia-Geral do Estado, Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
23 768233 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da milésima octingentésima octogésima reunião ordinária
realizada em 05 de novembro de 2015, presidida pela Dra. Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Patrícia Mara Gobbo de Oliveira, Fabíola de Souza Elias, Nancy Ferraz de Oliveira Ferraz Chaves,
Solange Irene Henrique de Melo, Carlos Augusto de Miranda Machado
e Jussara Kele Araújo Valadares.1.Mirtes Maria Pascoal Ferradeira-Retirado de pauta.2.João Moreira Magalhães-Vista à Presidente.3.Marília
Terezinha Domingos Leão-Vista à Conselheira Jussara Kele.4.Carlos
Fabrício Abrantes Couy-Retirado de pauta.5.Lucília Aparecida Pinheiro
Silva-Retirado de pauta.6-Sandra Jacob-Retirado de pauta.7.Iraci Luzia
dos Santos Cordeiro-Não conheceram da reclamação.8.Tânia Aparecida Coelho de Lírio Martins-Deram provimento à reclamação.
2-Pauta para a milésima octingentésima octogésima primeira reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 26 de novembro de 2015, sala
de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado localizada na Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 7701541190.9-Carlos
Fabrício Couy-Conselheira Letícia Palhares.2.Processo 762111190.1Lucília Aparecida Pinheiro Silva-Conselheira Solange Irene.3.Processo
1398661080.1-Sandra Jacob-Conselheira Patrícia Gobbo.4.Processo
128711080.2-Maria Carmem Martins da Fonseca e Silva.5.Processo
865381080.9-Mirtes Maria Pascoal Ferradeira-Conselheira Solange
Irene.6.Processo118151080.3-Servando
de
Campos-Conselheira
Nancy Ferraz.
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