TJMG 06/10/2015 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 06 de Outubro de 2015 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Turismo

Instituto Mineiro de Agropecuária

Secretário: Mário Henrique da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 06 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Institui Comissões de Avaliação de Desempenho e Comissão de
Recursos para os servidores em exercício na Secretaria de Estado de
Turismo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 93 da Constituição Estadual e observando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 71, de 30 de julho
de 2003, no Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no
Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Capitulo I - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL
Art.1º Fica instituída Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Turismo.
§1º Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros e 01
(um) suplente, sendo a Chefia Imediata membro obrigatório, observando-se as regras para composição contidas no art. 14, do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007.
§2º A composição de cada Comissão de Avaliação estará disponível em
local visível e de fácil acesso na Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria de Estado de Turismo.
§3º Os membros das Comissões de Avaliação devem atuar de acordo
com as competências estabelecidas no Decreto Estadual n.º 44.559, de
29 de junho de 2007.
§4º O mandato dos membros das comissões de Avaliação terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual
período.
Capítulo II - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO
Art. 2º Fica instituída Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
dos servidores em período de Estágio Probatório em exercício na Secretaria de Estado de Turismo, a ser composta pelos seguintes membros:
I – Chefia Imediata do servidor avaliado
II – Ana Maria Agenor, Masp 370.802-1;
III – Maristela Moreira, Masp 1071.749-4;
III – Carolina Mara Bittencourt de Paula, Masp 752.611-4;
IV – Rafael Almeida de Oliveira, Masp 669.747-8, como suplente.
Parágrafo único. Os membros da Comissão atuarão de acordo com as
competências estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de
dezembro de 2011.
Capítulo III - DA COMISSÃO DE RECURSOS
Art. 3° Fica instituída Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de
Desempenho, a ser composta pelos seguintes membros:
I – Ângelo Luiz Rezende, Masp 346.494-8;
II – Daniela Aguiar Rangel, Masp 1189.941-6;
III – Juliana Minardi de Oliveira, Masp 1014.225-5.
Art. 4º - O membro da Comissão que deixar de cumprir os prazos estabelecidos nos Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no
Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho, será passível de sofrer as penas previstas nas normas disciplinares vigentes.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2015. MÁRIO HENRIQUE DA
SILVA - Secretário de Estado de Turismo
05 750836 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
PORTARIA PRESI/028/2015 - Belo Horizonte, 01 de outubro de
2015. Lotação de Servidor – Presidente da Fundação Rural Mineira
– RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições estabelecidas nos incisos I e VIII, do artigo 7º, do Decreto nº
45.752, de 5 de outubro de 2011.
RESOLVE: Art. 1º - Lotar o servidor: Masp 1353642-0, Walter Luiz
de Lima, em cargo comissionado de recrutamento amplo DAI - 8, na
Gerencia Regional de Pouso Alegre – GEPOA. Art. 2º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Afonso Vaz de Oliveira
- PRESIDENTE
05 750947 - 1

Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 462/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, o servidor
EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, masp 1184640-9, FGI-4, IM
1100176.
ATO Nº 463/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a partir de 17-09-2015, do cargo de
provimento em comissão, ao servidor LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA, MASP 1017576-8, DAI-7, IM1100114,
RECRUTAMENTO LIMITADO.
ATO Nº 464/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, MASP
1184640-9, DAI-7, IM1100114, RECRUTAMENTO LIMITADO e
concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da
Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de
50% do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 465/2015 REVOGA a GTE-1, IM 1100168, atribuída à servidora RENATA NOBRE VIEIRA, masp 0326691-3.
ATO Nº 466/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a partir de 17-09-2015, do cargo
de provimento em comissão, à servidora RENATA NOBRE VIEIRA,
masp 0326691-3, DAI-10, IM1100215, RECRUTAMENTO AMPLO.
ATO Nº 467/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a partir de 17-09-2015, do cargo de
provimento em comissão, à servidora MORGANA PAULA CABRAL
SILVA COSTA, MASP 1017876-2, DAI-3, IM1100049, RECRUTAMENTO LIMITADO.
ATO Nº 468/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, a servidora MORGANA PAULA CABRAL SILVA COSTA,
MASP 1017876-2, DAI-10, IM1100215, de recrutamento amplo e concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei
Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50%
do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 469/2015 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, ao servidor:
NOME
CARGO Nº VAGA
DIANE DE CASTRO CAMPOLINA
GTE-1 IM1100168
ATO Nº 470/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro de
2011, a servidora LEILA ELAINE DE OLIVEIRA, MASP 1201872-7,
DAI-3, IM1100049, RECRUTAMENTO LIMITADO e concede o
direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do
valor do cargo em comissão.
ATO Nº 472/2015 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007,
para a função gratificada, o servidor CARLOS AUGUSTO PEREIRA
GUIMARAES, masp 1136699-4, FGI-4, IM 1100176.
02 750480 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 456/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 254/2012, publicado
em 13-09-2012, no que se refere ao servidor Teofilo de Pinho Andrade,
por ter sido publicado indevidamente.
02 750272 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 473/2015 Aposenta, a partir de 05-10-2015, com proventos
integrais nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal
nº 41/2003, a servidora VILMA DA CONCEICAO FIORATI, masp
1017224-5, CPF 588.668.686-04, cargo efetivo de Auxiliar Operacional, nível II, grau C.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 337/2015 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos
do artigo 117 do ADCT da CE/1989, à servidora VILMA DA CONCEICAO FIORATI, masp 1017224-5, referente ao saldo de 05(cinco)
meses, a partir de 05-10-2015, data de sua aposentadoria.
ATO Nº 338/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, ao servidor TADEU JOSE GOMES, masp 1017298-9, a
partir de 10-09-2015.
05 751011 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 335/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro
de 1993, à servidora TERESINHA VIRIATO LOPES PEREIRA, masp
0900902-8, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar, pela remuneração de
origem acrescida de 20% do cargo em comissão de Secretaria de Diretoria, a partir de 23-12-1993, para fins de regularização.
ATO Nº 336/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro
de 1993, ao servidor WALTER LUIZ SCHIMIDT MODESTO, masp
1017154-4, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Chefe de Escritório, a partir de 23-12-1993, para fins de regularização.
05 750920 - 1

Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/
MGDEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
O Diretor-Geral do DER/MG, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores desta Autarquia, referente
aos meses de JULHO/2015 a SETEMBRO/2015, conforme Artigo 73 § 3º da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional de nº 61,
de 23 de dezembro de 2003 e Artigo 44 da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003.
Cargo Função
Efetivo

JULHO 2015
Quant.

AGOSTO 2015

Valor (R$)

Quant.

Valor (R$)

SETEMBRO 2015
Quant.

Valor (R$)

1.592

4.974.619,40

1.567

4.791.799,49

1.547

104

373.132,28

108

358.623,73

113

371.115,54

Aposentado

7.966

17.250.430,50

7.954

17.194.969,31

7.949

17.249.630,29

Pensionista

130

177.416,81

129

174.742,10

131

185.404,79

9.792

22.775.598,99

9.758

22.520.134,63

9.740

22.588.806,83

Recrutamento amplo

TOTAL

4.782.656,21

Fonte: SEPLAG
05 751112 - 1

EXTRATO DE PORTARIA Nº 3432, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.H.O., MASP
1212842-7, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviárias, em exercício do cargo em comissão DAI-16,
lotado na 11ª Coordenadoria Regional, situada em Uberlândia/MG.
Comissão Processante: Presidente: Bel. Clícia Aparecida Alves Lima;
Membros: Fátima Maria Pereira e Raimundo Nonato Ribeiro. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria de Fiscalização
Retificando a publicação do dia 17/09/2015 no que se refere aos autos de
infração mantidos em decisão de primeira instância, dos Delegatários:
9030, 9038, 9351, 9354 e 9371, onde se lê “...9030>156532, 165543,
165956, 165577, 151253, 168543, 168592, 168712, 171251;...”,
leia-se 9030>156532, 165543, 165956, 165577, 151253, 168592;
9038>168543, 168712, 171251;...”, onde se lê “...9351>147527,
147533, 147535, 147592, 147604, 147609, 147615, 147616, 147617,
152232, 156033, 156034, 156035, 156071, 156072, 159830, 159979,
159994, 159995, 159997, 160939, 160940, 160941, 161516, 162557,
162567, 162645, 162681, 162682, 162728, 162731, 162732, 163473,
164389, 166885, 168336, 169796, 169931, 170073, 171034, 171035,
171903, 171904, 106700, 171979, 172758, 174086, 163427, 172712,
172713, 172714, 172757, 173052, 177082, 169797, 175066, 175069,
175071, 175072, 175073, 175074, 175076, 166112, 175061, 175062,
175063, 175064, 175065, 175068, 175067;...”, leia-se “...9351>147527,
147533, 147535, 147592, 147604, 147609, 147615, 147616, 147617,
152232, 156033, 156034, 156035, 156071, 156072, 159830, 159979,
159994, 159995, 159997, 160939, 160940, 160941, 161516, 162557,
162567, 162645, 162681, 162682, 162728, 162731, 162732, 163473,
164389, 166885, 168336, 169796, 169931, 171034, 171035, 171903,
171904, 106700, 171979, 172758, 174086, 163427, 172712, 172713,
172714, 172757, 173052, 177082, 169797; 9354>166112, 175061,
175062, 175063, 175064, 175065, 175068, 175067, 175066,
175069, 175071, 175072, 175073, 175074, 175076;...”, onde se lê
“...9371>170012, 170042, 170043, 170044, 170051, 170068, 170077,
170078, 170112, 170118, 170125, 170187, 170190, 175151;...”,
leia-se “...9371>170012, 170042, 170043, 170044, 170051, 170068,
170077, 170078, 170112, 170118, 170125, 170187, 170190, 175151,
170073;...”
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9030>175591;
9038>168595;
9039>171845;
9060>167495,
167497, 175568, 175595, 175578; 9065>170131, 170132, 172140;
9066>165976; 9075>158404, 174093, 175147, 175161; 9085>164994;
9086>173061; 9096>154299, 147720, 153486, 153502, 154298,
162151, 162154, 163398, 163929, 164381, 164383, 164384, 174088,
178079; 9118>106696, 164392, 166986, 166987, 172730, 178080;
9138>151331; 9165>168599; 9211>157605, 175570, 175571;
9216>175590; 9308>110500; 9345>158812, 158856; 9351>161514,
163381, 164388; 9354>175060, 175075; 9364>173184, 173558,
173561; 9370>162147, 162354, 162355, 162356; 9371>175164;
9379>163396, 177081, 177084; 9380>166242, 168321, 168323,
168324, 168325; 9485>169987; 9554>166243, 166554; 9735>110499;
9875>168567; 9880>156780; 70008>168597; 70022>152114.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
751>162319;
9455>152871;
9610>145007;
10503>162486;
19103>164278; 19170>157615; 19757>170029; 20639>166506;
22265>161300; 22398>162487; 22666>174133; 22957>152378;
23467>146396; 24023>161007.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° RIT>N° Auto
1>150566; 3>150591, 154350, 160125, 172352; 4>171760, 172015,
172353, 164270, 166775, 172153, 160177, 172479, 172168, 172014,
166753, 172480; 5>171161, 171096, 172034, 172154, 172155, 160100,
160101; 6>160779, 172367, 172371.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9030>167488, 172238, 175569, 175580, 175585; 9039>177110;
9060>147624, 167489, 167496; 9065>158388, 174092; 9075>174091,
175160; 9096>156774, 164968, 172564; 9118>162578, 162665,
169971, 162683; 9138>151350; 9165>149061, 157738, 157745,
165750, 172695, 172700, 172726, 172806; 9351>162664, 172725;
9371>170138;
9381>157742;
9516>173060;
9536>158023;
9567>168713; 9808>149994, 156074; 9506>156069; 9905>149993.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
9106>144165;
9129>155241;
9138>151344;
9192>164605;
9211>157670;
9293>175607;
9370>166511;
9512>162368;
9554>166289,
166513;
15352>146326;
19276>149697;
21745>162406; 22189>157614; 22665>162417; 24887>130115.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° RIT>N° Auto
3>166941; 4>171233; 5>171093, 164571; 6>172369, 172372.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 112ª Sessão Ordinária realizada em 25/09/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KEO7480
4303138
Abidon Abiatar Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBJ7463
4196031
Adriano Jose Marques
HCF4645
4217089
Areias Manerra Ltda –ME
AIS0603
4223607
Autentika M. Decoracoes Ltda
GZT5195
4241066
Carlos A. Agostine Mariane
HAT0754
4072647
Charles Orozimbo A. Souza
LCX7110
4456000
Clejosan Giarola Gavioli
LBL7356
4189510
Clerio Gusmao Da Silva
GZN5388
4141927
Diva Maria Martins
GXC0342
4119255
Dyeine Sandra C. Carvalho
FCQ0010
4301180
Eder Ricardo De Souza
HHG2049
4074659
Edson Ferreira
GXH6194
4166445
Emp. Gontijo Transportes Ltda
NAE8960
4446052
Felisberto Fernandes S.Filho
GLH2283
4234947
Francisco Ribeiro Filho
HGM1500
4437195
Fulvio Jose Pires
HJR0927
4235712
Geraldo Vitor Da Cruz
HGJ6022
4159122
Gilson Cesar Costa
LXV3147
4223624
Jeronimo Gobor
HFK8401
4220243
Jose Eduardo M.Transjﾊ*
HLI8396
4204708
Jose Helton Mendes
LOL8461
4112285
Jose Joaquim Ribeiro
GVH6816
4094611
Jose Marcelo Ferreira Souza
GZB2033
4080618
Jose Maria Rosario Ramos
GLD0749
4154206
Jose Raimundo R. Silva
GKJ0678
4211533
Jose Vicente Da Silva
EMA2215
4230810
Josina Maria Blanc Moraes
HGI2062
4145867
Leandro Aparecido C. Rocha
CTO0005
4224513
Leonardo Cesar R. Prata
GXH9951
4204571
Lielia Das Gracas F. Oliveira
GTR4624
4160321
Luis Claudio Dionisio Souza
HID7015
4089791
Luiz Antonio Lopes
DSJ4179
4116290
Luiz Tadeu Dos Santos
NGX2840
4435721
Magda Filomena A. Lopes
HCY1465
4206300
Marcio Alves De Miranda
HUS1747
4212682
Marcio Goncalves Oliveira
BTS1202
4206720
Marcio Jose Francoso
GXI0078
4203891
Marcio Jose Reis
HNW5147
4223544
Mateus Ziviani Pimentel
HMH0768
4197880
Municipio Varzea Palma MG
HDU5631
4218353
Nipobrasileira Ind.C. Exp. Ltda
HNH0803
4223440
Paulo Cesar Barreiro
HDJ4004
4199138
Paulo Cesar Fazzi liveira
GTO9869
4165954
Paulo Marques
HLF4344
4219063
Pref Munic S.S Bela Vista
NKJ8500
4426048
Rodomarx Transp. Rod. Ltda
NLP7500
4344685
Rodomarx Transp. Rod. Ltda

Minas Gerais - Caderno 1
GQO4982
4187501
Sara De Oliveira
GTQ3292
4191366
Sergio Dos Reis S. Pinheiro
MMZ1009
4189226
Sergio Roberto P. Silva
MMZ1009
4189221
Sergio Roberto P. Silva
EIN6130
4301487
Sumail De Oliveira Castro
HLU3237
4058534
Uberlandia Refrescos Ltda
HEE0225
4168838
Wanderlei Aparecido Pinto
HEE0225
4174392
Wanderlei Aparecido Pinto
GRG0236
4116419
Wellington Lasio Pena
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HGP2422
4209568
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4215996
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4215833
Ceramica Cruzado Ltda
ATX9014
4180626
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATM4522
4197755
Fantoma Transportes Ltda
ATM1299
4208963
Fantoma Transportes Ltda
ATM4522
4197902
Fantoma Transportes Ltda
AOI4109
4193653
Fantoma Transportes Ltda
DFQ2983
4198644
Felipe Tadeu C. Souza
HBR6684
4182917
Geraldo Magela B. Silva
HGI6447
4207050
Gerlei Aparecido P. Guimaraes
ASF9071
4210974
G Um Transportes Ltda
GPE2783
4236118
Homero Juliao Alves
ABP0153
4205087
Jair Martins Colaco
GRK9249
4206773
Jean Carlos Faion
EJV9284
4205704
Jefer Pro. Siderurgicos Ltda
EAZ6953
4201821
Jefer Pro. Siderurgicos Ltda
EAZ7285
4200297
Jefer Pro. Siderurgicos Ltda
LXV3147
4226570
Jeronimo Gobor
HJC4703
4141784
Joao Jaciel Pereira
GRW2388
4186332
Joel Cardoso Da Silva
CRM3165
4206172
Jose Antonio De Oliveira
HBR2272
4196136
Jose Dilson De Macedo – ME
GMG4019
4223531
Jovair Martins Da Silva
ACE3874
4208086
Marcio Jose Francoso
MKU9200
4437070
Marlezio Souza Albanas
JRT8491
4220279
Naralice Ribeiro Silva Alcantra
JRT8491
4220278
Naralice Ribeiro Silva Alcantra
CPI2873
4220177
Nivaldo Do Amaral
HNH5307
4251772
Olga Vilela Iunes
ELZ1448
4224947
Paulo Sergio Marcassa
ELZ1448
4224961
Paulo Sergio Marcassa
CWY5313
4217037
Raimundo Aparecido Limirio
CXA6041
4228369
Rapido 900 De Transp. Rod. Ltda
EAZ0618
4205564
Renata Oliveira D. Dea Ginez Costa
BKW7727
4235291
Robson Luiz Klinger Isidoro
AZZ4411
4240796
Rodolatina Log. Trans. Ser. Ltda
GVJ0304
4211050
Trans Pena Ltda ME
DWH2192
4208711 Valderez Jardim M. Freitas
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 117ª Sessão Ordinária realizada em 02/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWK8656
4156849
Alaerce Alves Domingos
HJI3885
4166702
Gama Guindastes Ltda
HAD2588
4181641
Leandro Cesar Coelho
BWJ9536
4202553
Marcelo Maia Nogueira
DIY1949
4172808
Nedilamara Calle Coelho
DFF2822
4170230
Palazzo Dist. Vei. Pecas Ltda
EAN0010
4385464
Weiss Martins L. A. Cons Empresa
EAN0010
4381356
Weiss Martins L. As.Cons Empresa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DNG7207
4173164
Adalberto B. Guimaraes Borges
GQR5549
4166691
Alto Boa V. Mineracao Ltda
HFQ9481
4171653
Ana Paula Dos Reis
GWI8312
4135364
Araguari Logistica Ltda
LZY2735
4145823
Arilson Gilberto Ferreira
GZV9613
4112441
Aroldo Lino Da Silva
GYC7272
4145855
Asso. Func. Apo. Do Banco
KDV4098
4181555
Baltazar Jose Machado
HHS5221
4182686
Carlos Antonio Bento
GMK7089
4136814
Ceramica Bonsucesso Ltda
HFF4252
4145873
Cicero Pedro Da Silva
HFF4252
4145866
Cicero Pedro Da Silva
GWK9266
4142491
Claudia Mara Bichara
HKU9144
4177195
Conservadora Aranas Ltda
GZY8924
4174793
Dalton Junio Martins
CMA2152
4149475
Dawis Duarte Anunciacao
GOY3176
4141550
Denis Jose Pereira
LIY9785
4195160
Edgar Carlos Grana
HGO0465
4187959
Eduardo Ferreira Lobato
DZV1698
4174752
Eliete Aparecida A. Tunes
BHJ2190
4360127
Emerson Silva Dos Santos
MTU8707
4184939
Emilio Sergio Montenegro
HJQ6529
4161805
Epaminondas Luzinho Teixeira
HGR2116
4164132
Eunice Simplicio Da Silva
HBG2480
4394554
Expresso Alvorada Ltda
HFO2797
4186855
Fernando Junior Almeida
GMA0255
4166901
Gabriel Henrique Carmo
HJW0188
4144809
Geraldo Magela Da Silva
GYS7510
4400636
Gilson Ferreira De Araujo
HAV0666
4157075
Guilerme H. Texeira Melo
JPM0301
4193251
Gustavo De Oliveira Telles
AHU0833
4173643
HU Transp. Rodoviario Ltda
AHU1077
4207783
Hu Transp. Rodoviario Ltda
AHU0188
4194358
Hu Transp. Rodoviario Ltda
KMY6497
4170914
Ind. Placas Molina Ltda
KMY6497
4170915
Ind. Placas Molina Ltda
AMJ7934
4187141
Jair Moraes Bebidas ME
GVV6264
4175431
Jerry Eduardo Faria
GPP0777
4197436
Joao B. Coelho Fonte Boa
CME6458
4181788
Joao Cresostomo
CME6458
4176490
Joao Cresostomo
CME6458
4176496
Joao Cresostomo
HNJ1314
4157484
Joao Rene Teixeira
HNJ1314
4144086
Joao Rene Teixeira
LJA6582
4180974
Jorge Borges A. Junior
HII1471
4191191
Jorge Pereira Santos
HII1471
4191187
Jorge Pereira Santos
HBW1827
4180343
Jose Antonio Nazare
NGI8210
4402509
Jose Eduardo C. P. Goncalves
CNC1869
4169123
Jose Fabio Simoes Cordeiro
HEH7236
4143118
Jose Ribeiro Dos Santos
HMO8868
4180285
Jose Wellington De Oliveira
KQJ6809
4165486
Juliano Lopes De Oliveira
AUK1209
4177344 Kely Patricia B. C. Alves
GYP7544
4186193
Laura Lopes Anjos Souza
HJC8855
4161224
Luciano Silva Vale
HJC8855
4160922
Luciano Silva Vale
GYW7342
4179404
Luiz Cardoso Coelho
HNQ8586
4108926
Luiz Gustavo Teles Vieira
JNN6019
4167551
Marcia Lopes Ribeiro
GVJ3977
4188881
Marcos Antonio C. Mendes
HNH0855
4175906
Mario Lucas Alves
GXS7424
4151883
Mini Max Mat.a Const. Ltda
HPA3184
4168381
Neiton Abadio Da Silva
KOT0188
4157608
Osvaldo Machado Fonseca
GVH7102
4141709
Racoes S. Gotardo Ind. Com. Ltda
HOB8350
4385395
Raimundo Jose Pelegrini
DDN6533
4139120
Renato Martins Ferreira
HMG5101
4173469
Rodrigo Santos Oliveira
AVR7049
4175500
Rossini Transportes Ltda
GNT6504
4166208
Sandro Moterani Silva
HGQ3383
4160054
Sebastiao Rodrigues Santos
GVJ9045
4173680
Sergio Roberto Da Silva
HCU9571
4171848
Silvana Alves Cunha De Lima
CVP6665
4200173
Sinomar Marco Xavier
MBY5549
4192109
Socoferro-Com. F. Mat. Construção
HEH3825
4181839
Superbuss Transp. Pas. Cargas Ltda