TJMG 15/07/2015 -Fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Diário do Executivo
Ata da 1.640 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do vinte e cinco de março de dois mil e quinze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima quadragésima primeira reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de
Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto,
Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano
Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Paulo Roberto
de Souza, Dra. Valéria Evangelista. O Conselheiro Dr. João Leite da
Silva Neto justificou antecipadamente sua ausência. Iniciada a reunião, após a abertura feita pelo Sr. Presidente, foi passada a palavra ao
Dr. Celso de Magalhães Pinto, que comunicou aos Conselheiros sobre
a reunião em que foram discutidos assuntos referentes ao Comitê de
Combate a Tortura, da qual também estiveram presente os Conselheiros
Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista na ALMG. Logo
em seguida, houve modificações na minuta elaborada pelo Dr. Luciano
sobre o edital de convocação e regulamento do concurso de artigos científicos, serão encaminhados por e-mail. Em seguida, Dr.Juarez Morais
de Azevedo apresentou a planta do projeto da APAC feminina que será
construída em Nova Lima. Prosseguindo, determinou-se que as alterações realizadas pelo Dr. Juarez no Regimento Interno fossem encaminhadas por e-mail para todos os Conselheiros. Nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte,25 de março de 2015.
14 720460 - 1
Ata da 1.636 Reunião do Conselho de
Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quinze,
na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima
sexcentésima trigésima sexta reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins
Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr.
Luciano Santos Lopes e Dr. Paulo Roberto de Souza. Os Conselheiros

Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. João Leite da Silva Neto,
Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu e
Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências.
O Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Celso de Magalhães Pinto,
que fez as comunicações necessárias. Em seguida, o Sr. Presidente tratou das diretrizes de 2015, e em seguida foram definidas as atividades
atribuídas a cada Conselheiro, a saber: 1) proceder a qualificação do
pessoal penitenciário, por meio da adoção de programas de treinamento
e aperfeiçoamento, com caráter pedagógico e tomar medidas com vistas à reeducação do sentenciado e sua reintegração à sociedade, por
meio de atividades relacionadas com a instrução, trabalho, religião, disciplina, cultura, recreação e esporte: Dr. Antônio de Paula Oliveira e
Dr. Luciano Santos Lopes; 2) promover o envolvimento de entidades
religiosas, associações profissionais, clubes de serviços e órgão congêneres no processo de reinserção social do condenado e do egresso:
Dra. Valéria Evangelista e Dr. Osmani Teixeira de Abreu; 3) proceder a
divulgação à comunidade das pesquisas levadas a efeito pelo Conselho,
através de publicação na Revista do Colegiado bem como da imprensa
em geral: Dr. Felipe Martins Pinto e Dr. Luciano Santos Lopes; 4) promover a realização de Seminários e Palestras relacionadas ao Direito
Penal, Processual Penal, Execução Penal e Direitos Humanos: Dr.
Celso de Magalhães Pinto, Dr. Marcos Afonso de Souza e Dr. Paulo
Roberto de Souza; 5) adotar efetiva atenção aos pacientes judiciários
pugnando pela celebração de parcerias com entidades de saúde e com
o poder público: Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de
Paula Oliveira e Dra. Jane Ribeiro Silva; 6) proceder a estudos com
a finalidade de agregar recursos financeiros para o Fundo Penitenciário Estadual.- Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. João Leite da Silva Neto
e Dr. Juarez Morais de Azevedo; 7) instituir e proceder anualmente
a premiação por Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária:
Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto e Dr. Paulo
Roberto de Souza; 8) promover a realização anual do censo criminológico no Estado de Minas Gerais: Dr. Juarez Morais de Azevedo e Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa; 9) efetivar o controle eletrônico do sentenciado: Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Paulo Roberto de Souza. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015.
14 720457 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelas atividades relativas à Coordenação da Gestão Administra- Expansão, Modernização e
Zuley Jacinto
tiva
das
Unidades
Prisionais
no
âmbito
da
SEDS,
bem
como
pela
interlocução
4
Do Sistema
de Souza
política da Subsecretaria da Administração Priscional com órgãos externos Humanização
Prisional
(Prefeituras, Secretarias, Assembleia legislativa).
Belo Horizonte, 14 de julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
14 720760 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1388361-6, FREDMIR DA MOTA ALVES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JANAUBA, para PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ .
MASP 1379916-8, AUREA CRISTINA DA SILVA TEODORO, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social, de PRESIDIO DE NOVA SERRANA, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO
DE DIVINOPOLIS.
MASP 1218085-7, LILIAN TAVARES MACEDO, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo de Defesa Social, de COMPLEXO PENITENCIARIO DR. PIO CANEDO, para PRESIDIO DE FLORAMAR.
MASP 1281765-6, JUSSARA PEREIRA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ITABIRA, para PRESIDIO DE NANUQUE.
MASP 1382623-5, RAFAEL HENRIQUE MARINHO DE MOURA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO DE SETE LAGOAS.
MASP 1378028-3, HERCULES FERNANDO LIMA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO DE
JANUARIA.
MASP 1383583-0, LUCAS RIBEIRO COSTA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE AGUAS
FORMOSAS, para PENITENCIARIA DE TEOFILO OTONI.
MASP 1387217-1, MONALISA TEIXEIRA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO DE PRESIDENTE OLEGARIO.
MASP 1381331-6, WEMERSON CLAYTON DE JESUS CATARINO
DE ALMEIDA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para UNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
MASP 1387140-5, FILIPE DURAES PEREIRA DE OLIVEIRA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO DE MURIAE, para PENITENCIARIA JOSE EDSON
CAVALIERI.
MASP 1010832-2, EUDER KLAITON NUNES DE MAGALHAES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS, para PRESIDIO DE SÃO
FRANCISCO.
MASP 1252915-2, ANTONIO CARLOS CESARIO, referente ao cargo
Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE JUATUBA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE.
MASP 1376103-6, ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI.
MASP 1211424-5, PRISCILA DAS DORES TEIXEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
RIO PIRACICABA, para PRESIDIO DE JOÃO MONLEVADE.
MASP 1308245-8, DAVIDSON SOARES PEREIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
ANTONIO DUTRA LADEIRA, para PRESIDIO REGIONAL DE
MONTES CLAROS.
MASP 1187678-6, TIAGO JUNIOR MENDES ROCHA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO DE
TIMOTEO.
MASP 1176219-2, FABIO OLIMPIO GOMES DE CARVALHO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CAMPO BELO, para PRESIDIO DE ARCOS.
MASP 1386599-3, JULIO CESAR GOMES JUNIOR, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PENITENCIARIA
FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1380495-0, EDVANIA DE JESUS SOUZA CARVALHO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE JANAUBA, para PRESIDIO DE ALVORADA.
MASP 1388263-4, DIEGO LEITE DA COSTA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS, para PRESIDIO DE PIRAPORA.
MASP 1216010-7, FERNANDA NEVES VICENTE, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - CENTRO SUL,
para PRESIDIO DE SANTA LUZIA.
MASP 1387905-1, SIDNEY GOMES ALVARENGA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO DE
MANHUAÇU.
MASP 1388430-9, RODOLFO DE REZENDE CUNHA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
MURIAE, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO
CAMPOS PIRES.
MASP 1387798-0, SAMIR CESAR PEREIRA DA SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de

COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO
DE MANHUAÇU.
MASP 1191719-2, ALEX ALVES CLEMENTE, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO PRESIDENTE
OLEGARIO.
MASP 1385445-0, WEMERSON ADRIANO COELHO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
BARAO DE COCAIS, para PRESIDIO DE JOÃO MONLEVADE.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de defesa Social
14 720694 - 1
Ata da 1.637 Reunião do Conselho de
Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia quatro março de dois mil e quinze, na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima trigésima sétima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e
com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr.
Luciano Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Paulo
Roberto de Souza e a Dra. Valéria Evangelista Os Conselheiros Dr.
Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. João Leite da Silva Neto, Dr.
Felipe Martins Pinto e a Dra. Jane Ribeiro Silva justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião,
passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto para
que fizesse a comunicação devida. Foi comunicada, então a renúncia
ao cargo de Conselheiro Dr. Osmani Teixeira de Abreu. Em seguida, foi
passada a palavra ao Conselheiro Dr. Luciano Santos Lopes, que sugeriu a atualização do Regimento Interno e, ainda a indicação de suplentes
para serem levadas ao Secretário. Prosseguindo, Dr. Luciano destacou
a importância de serem atualizados os eventuais perfis para suplentes, de acordo com as necessidades em representação para Conselho.
Logo após, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa sugeriu uma reunião
com o Secretário para exposição das demandas do CCPC, para melhorar a efetividade do órgão. Em seguida, o Dr. Juarez Morais de Azevedo
solicitou o envio de e-mail com cópia do Regulamento Interno, para
que os Conselheiros dele tomem conhecimento e consigam propor as
eventuais mudanças que foram pertinentes. Seguidamente, Dr. Celso de
Magalhães Pinto comunica aos Conselheiros a necessidade de serem
iniciados os preparativos para o VI Seminário do CCPC, e solicita
que cada membro do Conselho traga ideias para o evento. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte,04 de março de 2015.
Ata da 1.638 Reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal Ás 8h30min do dia onze de março de dois mil e quinze, na sala de
reuniões prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
trigésima oitava reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e
com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, DR. Luciano Santos Lopes, Dra. Marina Lage
Pessoa da Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto e o Dr. João Leite da
Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarou aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr.
Celso de Magalhães Pinto, para que fizesse as Comunicações referentes
ao VI Seminário, como o local a ser definido, as participações e ideias
centrais para o evento. Em seguida, o Dr. Luciano Santos Lopes sugeriu tentar parcerias com as faculdades de Direito, no intuito de aproximá -las do trabalho realizado pelo órgão, e que no evento aconteçam
“workshops” com fundo acadêmicos, com possíveis premiações. Prosseguindo, a Dra. Valéria Evangelista explanou sobre a vara de Execuções (VEC), discutindo sobre as atribuições que estão sendo passadas para a mesma e questionando a qualificação das entidades sobre as
demandas do CNJ. Em seguida, o Dr. Luciano sugeriu a criação de um
regimento e um projeto para o Seminário que envolva as faculdades e
os estudantes dos cursos de Direito, que será apresentado na próxima
reunião. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para
constar lavrada a presente ata que, após lida e se acha da conforme, vai
assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 11 de março de 2015.
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Ata da 1.632 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia vinte e um de janeiro de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
trigésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza
e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto
, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano
Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira
de Abreu e Dr. Paulo Roberto de Souza. Os Conselheiros Dr. Antônio

Minas Gerais - Caderno 1

de Paula Oliveira, Dr. João Leite da Silva Neto e Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente,
declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso
de Magalhães Pinto, que informou ter comparecido no dia nove do corrente mês, à reunião foi realizada na Cidade Administrativa a convite
do novo Secretário de Estado de Defesa Social, Dr. Bernardo Santana
de Vasconcellos, com servidores da Seds, a fim de apresentar-se como
novo dirigente e relatar as ações executadas pela pasta. Complementando, Dr. Celso de Magalhães Pinto sugeriu que seja feito um convite ao novo Secretário para uma visita ao Conselho, com o intuito de
conhecer as atividades exercidas pelo órgão. Em seguida, foi passada a
palavra ao Dr. Juarez Morais de Azevedo, que sugeriu a elaboração de
diretrizes a serem seguidas no ano de 2015. Após, o Dr. Luciano Santos Lopes propôs que fosse elaborada uma pauta com projetos e metas
estabelecidas pelo Conselho e encaminhada ao Dr. Bernardo Santana.
O Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto solicitou aos colegas que
elaborem sugestões de diretrizes a serem tomadas para votação na próxima reunião. Em seguida, o Dr. Juarez Morais de Azevedo noticiou
sobre o convênio firmado entre a APAC de Nova Lima e a Secretaria da
Ciência e Tecnologia, para a instalação de uma faculdade de ensino à
distância, a fim de atender a demanda dos presos que ali cumprem pena.
O Dr. Luciano Santos Lopes sugeriu após a notícia dada, a criação de
uma comissão para acompanhamento do projeto de ensino à distância. Esse acompanhamento fará com que o mesmo não atenda somente
aos presos, mas que seja ampliado também aos agentes penitenciários.
O Conselheiro Dr. Luciano convidará para próxima reunião do CCPC
a Dra. Alessandra Machado Brandão Teixeira, Professora Adjunta da
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Coordenadora dos
cursos de especialização da área jurídica da PUCMINAS VIRTUAL,
que conduz o projeto de ensino à distância da PUCMG, e contribuirá
com a sua experiência na área de EAD. Finalizando, o Conselheiro Dr.
Juarez Morais de Azevedo sugeriu que fosse criada a figura do Conselheiro suplente a partir desse ano. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 21
de janeiro de 2015.
14 720453 - 1
ATA Nº 3971-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3971ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do Conselheiro Dr.José Bernardo de Assis Júnior e dos Conselheiros,Dra. Karina
Rodrigues Maldonado, Dr. Helder Magno da Silva e Dr. Pedro Alves
Dimas Junior.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Helder Magno da Silva
25632/8- Aline de Kassia Rodrigues- Santa Luzia -Fav. Indulto
Dec.8.172/2013.
27351/6- Breno Júnio Souza Martins- BH-Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
27704/6-Carlos Felipe de Oliveira Pereira- Igarape- Fav. Indulto
Dec.7.873/2012.
15889/0- Emerson Ferreira de Lara- Boa Esperanca- Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
15918/0- Reginaldo da Silva- Boa Esperaca- Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
21095/8- Valdinei Luiz Barrense- Contagem- Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
Dr.José Bernardo de Assis Júnior
31942/0- Anderson Justino da Silva Brito- BH- Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
27682/2- Carlos Henrique de Jesus Souza- Igarape- Pelo Indeferimento
de qualquer beneficio.
30330/1- Genivaldo Pereira Soares- BH- Fav.Induto Dec. 8.380/2014,
pelos crimes praticados em 26/09/2000 e 21/12/2001.
Dra. Karina Rodrigues Maldonado
27473/4- Kennedy Mendes da Silva - BH- Fav.indulto
Dec.8.380/2014.
27348/5- Luiz Estevao de Oliveira- BH-Fav. Induto Dec. 8.380/2014
27338/0- Michael Vaz da Silva -BH- Fav.Indulto Dec. 8380/2014, em
relação ao crime comum.
28158/5- Romney Lucindo Soares- BH- Fav.Indulto Dec. 8380/2014
Dra. Pedro Alves Dimas Junior
21070/5- Amadeu Gil Pinheiro de Souza- Contagem- Fav.Comutacao Decretos. 7.420/2010, 7.648/2011. 7.873/2012, 8.172/2013 e
8.380/2014.
28161/6- Alex da Silva Carvalho-BH- Fav.Indulto Dec. 8.380/2014,
pelo crime praticado em 15/12/2012.
233343/9- Carlos Magno Narciso- BH- Fav.indulto Dec. 8.380/2014
30357/7- Douglas Soares Rodolfo- BH- Fav.indulto Dec. 8.380/2014,
exclusivamente em relacao aos crimes nao impeditivos praticados em
02/03/2005 e em 10/09/2008.
28974/7- Fernando Henrique Dantas Silva- Canapolis- Fav.Indulto
Dec.8.172/2013, pelo crime praticado em 07/04/2012.
27478/6- Jhonatas Faria de Castro- BH- Fav.Indulto Dec. 8.172/2013
12175/7- Nestor Ciriaco da Silva Filho- Almenara- Fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2015.
ATA Nº 3972-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, no Plenário
do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3972ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr. Bruno Cesar Goncalves da Silva e dos Conselheiros, Dr. Conrado
de Carvalho Araujo e Dr. Helder Magno da Silva.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Helder Magno da Silva
27736/5- Claudio Assis Ramos - Igarape - Pela devolucao dos
autos ao juizo de origem, tendo em vista que ja houve a extincao da
punibilidade.
Registre-se que esteve presente na sessão de hoje, o Dr. Maurilio Leite
Pedrosa, gestor do Instituto minas pela paz, para apresentacao dos projetos e atividades desenvolvidas pelo instituto, em especial as que guardam relacao com os sentenciados e egressos do sistema prisional.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes- Belo Horizonte-, 10 de julho de 2015.
14 720463 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/ADICIONAIS
ATO Nº 002/2015 - AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS
FÉRIAS-PRÊMIO PARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do
art. 114, do ADCT da CE/89, ao(s) servidor(es):
Santa Luzia -MaSP.: 378.629-0, Marco Tulio de Souza Cruz, ASP,I/J,
09 dias de férias-prêmio em dobro ref. 3º quinquênio de exercício, restando-lhe 02 meses e 21 dias de saldo para gozo e de 01 mês de saldo
para conversão em espécie.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2015.
14 720761 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
020/2015
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 1.219.923-8,JOUBERT DOMINGOS DA FONSECA, Agente
de Segurança Penitenciário, I/C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
13/07/2015.
MaSP 1.154.239-6,RODRIGO CLEMENTE MALAQUIAS, Agente
de Segurança Penitenciário, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
13/07/2015.
14 720764 - 1

ATA Nº 3970-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, no Plenário
do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3970ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr.Bruno César Goncalves da Silva e dos Conselheiros, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Marcos Antonio do Couto e Dr.
Joaquim José Miranda Júnior, Dra. Maria Valéria Valle da Silveira e
Dr.Francisco Nogueira Machado
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Bruno César Goncalves da Silva
27337/3- Bruna Gabriela de Oliveira Puff-BH-opino pelo indeferimento de qualquer benefício.
07905/5- Douglas Pereira Soares- Presidente Olegario- Pelo Indeferimento de qualquer beneficio
07913/8-Danielle Cristina Dos Reis- Presidente Olegario- pelo retorno
a origem sem a emissao de parecer
15039/7- Fabiano Rodrigues da Silva-Curvelo- Fav.Indulto
Dec.7.420/2010
27467/4- Jaime Soares Rosa- BH- Fav.Indulto Dec7.873/2012
27449/6- Michael Junio Santos de Jesus-BH-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014
27503/0-Paulo de Souza Mota- BH- Fav.Indulto Dec. 8.172/2013,
exclusivamente ao crime comum.
22129/3- Paulo Henrique Goulart de Miranda-BH- Fav.Indulto
Dec.8.380/2014
18635/0- Rene Ferreira Pedrosa- Vespasiano- Fav.Indulto Dec.
7.420/2010, de todas as penas referentes aos crimes praticados pelo
sentenciando no periodo de 21 de setembro 1979 até 28 de janeiro de
1992, que consta no levantamento de penas fls.1841/1847, vencido o
Relator
Dr.Francisco Nogueira Machado
18648/4- Antonio Fernando Texeira de Rezende- Pitangui- Fav.Indulto
Dec. 8.380/2014, da pena privativa de liberdade e da multa exclusivamente em relacao ao crime de trafico priveligiado praticado em 04 de
janeiro de 2007, vencido o Dr.Joaquim Miranda que opinou pelo indeferimento de qualquer beneficio.
27217/8- Gil Assis da Silva- BH- Fav. Indulto-Dec. 8.172/2013, em
relacao aos crimes nao impeditivos
15385/2- Ricardo Rocha Silva-BH- Fav.Indulto Dec.8.172/2013, exclusivamente em relacao ao crime praticado em 16 de julho de 2004.
Dr.Joaquim Jose Miranda Junior
28164/5- Devaneyr Alves Justino- BH- Fav.indulto 8.380/2014.
22323/4- Luciano Felix Freitas-BH-Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
33501/1- Warley Cristian de Souza-BH- Fav.Indulto Dec.8.380/2014
Dra. Karina Rodrigues Maldonado
22775/2- Clodoaldo de Jesus- Tres Pontas- Fav.Indulto
Dec.8.172/2013
Dr.Maria Valeria Valle da Silveira
27255/7- Nubia Oliveira Rocha-BH-Fav.Indulto Dec.7.648/2011, da
pena privativa de liberdade, que foi substituida por duas penas restritivas de direito, em relacao ao crime praticado em 27 de maio de 2010,
vencido o Dr.Joaquim Miranda que opina pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
27733/6- Phillipe Moura Monteiro- Santa Luzia- Fav.Comutacoes
Decretos. 7.873/2012 e 8.172/2013, exclusivamente em relacao aos crimes nao impeditivos e Indulto Dec.8.380/2014, em relacao aos crimes
nao impeditivos.
27483/0- Ricardo Ferreira Filho-BH- Fav.indulto Dec.8.172/2013
27721/8Whashington
Luiz
AquinoIgarape-Fav.indulto
Dec.8.380/2014
Dr.Marcos Antonio do Couto
11638/3- Agnaldo Rodrigues Fonseca- BH- Fav.Comutacao
Dec.8172/2013 e Indulto Dec.8.380/2014
27453/3- Jose Carlos Dias Soares- BH- Pelo indeferimento de qualquer beneficio
27729/9- Marcone Aparecido Nunes- Santa Luzia- Fav.Indulto
Dec.8380/2014
27452/7- Valdir de Castro-BH- Fav.indulto. Dec. 8.172/2013
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 03 de Julho de 2015.
14 720462 - 1
Superintendente de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
ABONO PERMANÊNCIA
ATO Nº 007 /2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
Art. 40 da CF/88,com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor :
Belo Horizonte - MaSP.: 902.081-9, Vânia Sueli de Andrade, ASEDS,
III/H, a contar de 28/05/15.
14 720762 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):Masp.
281149-5 (Vínculo 01 e 02) Marcia Candida Gomes Coelho, a partir
de 07/07/2015; Masp. 305728-8 Maria Vilde Pereira Costa, a partir de
06/07/2015; Masp. 349383-0 Emilia Aparecida Coelho de Sousa, a partir de 09/07/2015; Masp. 350218-4 Selja Verônica Morais Magalhães,
a partir de 09/07/2015; Masp. 901703-9 Elisa Maria Bueno Dias Albuquerque, a partir de 06/07/2015; Masp. 913805-8 Neusa Maria Velloso,
a partir de 06/07/2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp. 358744-1 Jose Raimundo
Gonçalves, a partir de 09/07/2015; Masp. 377642-4 Rosane Arci de
Góis Mury, a partir de 29/05/2015; Masp. 918046-4 Maria de Lourdes
Rodrigues Silva, a partir de 29/05/2015.
14 720660 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.142,
DE 13 DE JULHO DE 2015.
Aprova a ordem de prioridades com os respectivos valores financeiros para habilitações de Serviços/Redes/Programas do estado de Minas
Gerais pelo Ministério da Saúde.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 12.466, de 24 e agosto de 2011, que acrescenta arts.
14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as Comissões Intergestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e da outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta