TJMG 02/07/2015 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 02 de Julho de 2015 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.398, DE 01 DE JULHO DE 2015.
DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO
DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso das atribuições que lhes confere o art. 93, § 1°, inciso III da Constituição do Estado, com fulcro no Decreto nº 45.583, de 8 de abril de
2011, e considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/
CGE/ AGE nº 4781, de 29 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as servidoras Márcia Dias da Cruz, Masp 387892-3
e Adriana Araújo Couto, Masp 352082-2, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ
18.715.573/0001-67, cujo responsável poderá ser representado pelas
referidas servidoras em face de órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, podendo para tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos,
processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos
de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões
positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/
receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos,
acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, sendo
vedado receber intimações em processo administrativo tributário, cuja
atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador
do Estado, e acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências
legais solicitadas por Auditor Fiscal da RFB.
Art. 2º - As servidoras mencionadas no art. 1º desta Resolução sujeitam-se às penalidades previstas no inciso I, do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.583, de 8 de abril de 2011.
Art. 3º - Revoga-se a Resolução nº 1.134, de 1º de julho de 2011.
Art. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, 01 de julho de 2015.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
01 715506 - 1

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATO/069/2015 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, nos termos do inciso I do artigo 11 e artigo 22 da Lei nº 11.178,
de 10/8/93, revoga a partir da data da exoneração, atribuições de gratificação temporária estratégica – GTE da Lei 182, de 21 de janeiro de
2011, da servidora: GTE-1 – RM 1100294 - MASP 1018762-3, Marlene Lourenço Leal Ribas
01 715137 - 1
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
ATO/070/2015 - APOSENTA, nos termos doArtigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, o servidor: Masp 367641-8, Rodrigo Rocha
Malta, CPF 255.615.106-49, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau C.
ATO/071/2015 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
367641-8, Rodrigo Rocha Malta, referente ao saldo de 08 meses do
cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau C,
por ocasião de sua aposentadoria.
01 715426 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/065/2015 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, às servidoras:
Masp 1018536-1, Emília Arantes Assunção, cargo efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Rural, Nível - VI, 10% referente ao 8º quinquênio,
a partir de 25/05/2015.
Masp 1018142-8, Maria de Lourdes Pereira Passos, cargo efetivo de
Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível - III, 10% referente ao 7º
quinquênio, a partir de 14/06/2015.
ATO/066/2015 - CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores:
Masp 1018432-3, Altair Roberto de Carvalho, cargo efetivo Analista
de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau E, 3 meses referente ao 7º
qüinqüênio de exercício a partir de 29/06/2015 .
Masp 1018142-8, Maria de Lourdes Pereira Passos, cargo efetivo Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, 3 meses referente ao
7º qüinqüênio de exercício a partir de 14/06/2015.
ATO/067/2015 - CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, para fins de regularização, nos termos do inciso II do artigo 31 da CE/1989 ficando sem
efeito as publicações anteriores, à servidora: Masp 1018536-1, Emília
Arantes Assunção, cargo efetivo Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível VI, Grau A, 3 meses referente ao 1º qüinqüênio de exercício a
partir de 01/02/1991. 3 meses referente ao 2º qüinqüênio de exercício a
partir de 06/02/1996 e 3 meses referente ao 3º qüinqüênio de exercício
a partir de 04/04/2001.
ATO/068/2015 - CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO para fins de regularização nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989, ficando sem
efeito as publicações anteriores, à servidora:Masp 1018536-1, Emília
Arantes Assunção, cargo efetivo Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível VI, Grau A, 3 meses referente ao 4º qüinqüênio de exercício a
partir de 03/04/2006 e 3 meses referente ao 5º qüinqüênio de exercício
a partir de 21/04/2011.
01 715139 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 010715-0582, 010715-0583,
010715-0584 e 010715-0585.
01 715577 - 1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICA OS INTERESSADOS QUE FORAM MANTIDOS, EM DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO ABAIXO RELACIONADOS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO AO CT, NA FORMA E PRAZO REGULAMENTAR.
TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO
N° RIT>>LINHA>N° AUTO
4>>4988>167186, 167198; 5>>5812>167207; 5>>5130>167220;
5>>167179; 6>>167177.
TRANSPORTE FRETADO
Nº AUTORIZATÁRIO>Nº AUTO
751>174492; 5595>161114; 8094>174454; 9293>175507, 175510;
9371>166454, 166462, 166474; 9447>166476; 9512>170900;
20128>151318; 21054>149301; 21409>157691; 22141>170927.
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Nº DELEGATÁRIO>Nº AUTO
9060>151425, 151584, 173498, 174064; 9066>151427; 9075>142396,
156657, 156669, 156687, 172536, 172632, 174101; 9085>130050,
158014; 9096>137899, 144824, 144833, 147773, 155271, 167077,
167078, 174063; 9118>142596, 146958, 146962, 146963, 154897,
155683, 156668, 158031, 159018, 159028, 167090, 167093, 167099,
172532; 9133>144123; 9165>151451, 158061, 163432, 167392;
9235>158056; 9345>158280; 9351>143091, 151236, 155265, 155267,
155300, 155492, 155592, 155598, 155600, 155694, 155706, 155729,
156684, 156685, 156696, 156705, 159017, 174075; 9383>172591;
9387>157177;
9469>161313;
9475>158057;
9547>158340;
9554>166484; 9555>158051; 9685>155958; 9808>158637, 158638,
158639, 170887, 174498, 174500.
A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICA OS INTERESSADOS QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADOS
FORAM CANCELADOS/ARQUIVADOS EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
TRANSPORTE FRETADO
Nº AUTORIZATÁRIO>Nº AUTO
9293>175509, 151303, 175512; 22191>168587.
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Nº DELEGATÁRIO>Nº AUTO
9038>138669; 9060>144089, 144090, 149277, 170217; 9085>137856;
9096>146360, 153536, 166467, 171850; 9118>155345, 155503,
174103; 9165>171932, 172533; 9286>165913; 9291>159019, 159020,
159021; 9351>155343, 155515, 155518; 9444>144295, 144420,
157278, 157282, 157452; 9512>155838; 9808>155756, 155840,
155841; 9858>146420; 9874>155908; 9878>158305; 9900>161131;
21749>137784.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa De Recursos De Infrações
Presidente: Alexandre Corsino
Súmula Da 071ª Sessão Ordinária Realizada Em 26//06/2015.
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
Dia7037
3734946
Arilda Freitas M. Ribeiro
Kfu0509
3947924 Joao Ferreira Da Silva
Kfu0509
3947929 Joao Ferreira Da Silva
Kfu0509
3947926 Joao Ferreira Da Silva
Gpc6947
4006182
Walter Tadeu Oliveira
Obs: Em Relação Ao Recurso Deferido, A Restituição Será Feita Sob
Forma De Crédito Em Conta Corrente Ou Por Ordem De Pagamento,
No Der-Mg. Requerimento De Restituição De Multa De Trânsito, E
Documentação Necessária. Disponível No Site Www.Der.Mg.Gov
Recursos Indeferidos
Placa
Processamento
Recorrente
Jel3816
4032270
Alessandro Ramos
Jel3816
4029896
Alessandro Ramos
Gzp8872
4033644
Alisson Rodrigues Silva
Dwh1734
4001582
Anderson Luiz Carmo
Hzy4994
4012967
Andrey Barbosa Pimenta
Hod5729
4035246
Antonio De A. Santos Junior
Nkt8150
4248564
Cairo Garcia Pereira
Hod9081
4008242
Carlos Alberto De A Souza
Hhn9978
4031342
Carlos Alexandre Barbosa
Hkp7649
4043297
Claudio Henrique P. Pereira
Hdn9389
4026642
Daniel Miranda Bicalho
Abi7610
4233768
Darci Aparecido Da Costa
Hhp3354
4024950
Debora Cristina Da Costa
Hnh0026
4002188
Denilson Andrade
Jjz7047
4021416
Devanir Cezar De Oliveira
Cic5895
4059702
Dionisio Alejandro G. Santos
Hbd1832
4039037
Edivon Alves De Oliveira
Gwu8697
4034594
Eduardo Silva Moreira
Gsv4739
4012206
Emp. G.Transportes Ltda
Hap9572
5976956
Evandro Da Silva Reis
Bol0219
4026249
Fabricio Carlos Mendes
Hkn1481
4048987
Flaviane Da Silva Mello
Hco3071
3975330
Gelt Participacoes Ltda
Hhb2097
4011608
Gerais Minas . Adm.De Seguro
Hbr6559
4023994
Geraldo Dos Reis
Nlk2446
4026472
Gilberto Santos Cotian
Gyi8111
4044719
Gleuson Rafael L.Tavares

Gyi8111
4044726
Gleuson Rafael L.Tavares
Gxm4129
3991195
Ilson Monteiro Amorim
Gsn5230
4216515
Itajiba Batista Valadares
Dcx1968
4001601 Jairo Geraldo R. Teixeira
Gpt7316
4015555
Jaques D. Juliao Gomes
Jgp3743
4028047
Jeremias Simao Soares
Hgz3175
4025263 Joao Batista F. Junior
Lao0558
4037694 Joao Braz Filho
Hfx7034
4021990 Joao Marcio N. Silva
Hfx7034
4006869 Joao Marcio N. Silva
Apt4988
4039156
Joel Da Silva Lamas
Akp6408
4008224
Jose Afonso De Souza
Akp6408
4008271
Jose Afonso De Souza
Hel0651
4030751
Jose Lucas De Souza
Kdo8029
4030635 Jose Rodrigues Sousa
Jth6664
4020350
Josue Regio Damaceno
Gxh9738
4005018 Justinopolis Transportes Ltda
Hnt1273
4025649
Lourival Soares G E Outro
Gkm2873
4038718
Luis Carlos Garcia Sanches
Jeu7995
4058411
Luiz Andrade Da Silva
Jeu7995
4058414
Luiz Andrade Da Silva
Hmn8421
4035586
Marcelo Gomes Branquinho
Hag3177
3900104
Marco Aurelio F. Feitosa
Cls8092
4038677
Marcos Juliano Do Divino
Jsv5789
4035225
Maria Lucia Del Grande
Hgf5054
4007023
Martinho Da S.Rodrigues
Hhc1918
4028457
Matheus S.Lopes Furtado
Erz2440
4231083
Mauri Garcez Rodrigues
Erz2440
4231092
Mauri Garcez Rodrigues
Hfd9149
3875072
Megga T. Loc.Equipamentos Ltda
Hfd9415
3882393
Megga T. Loc.Equipamentos Ltda
Hig4410
4075467
Merlo Re.Omerciais Ltda Me
Hdg1407
4044125
Oswaldo Lopes Faria Filho
Aad9516
4032392
Policia Militar Minas Gerais*
Hmn6341
4033624
Pref Mun Sao S. Bela Vista
Gmm0637
4039946
Pref.Mun. Sao S..Bela Vista
Hlf3589
4007215
Prefeitura Mun. Varzea Palma
Hoe0757
4049630
Rodrigo Resende Cerqueira
Hhz3492
4000413
Salvador Inacio Lima Filho
Hco7404
3992246
Sergio De Paula E Silva
Jek7191
4040432
Sergio Eduardo Santos
Gvi3426
4003762
Silvio Carlos Ferreira
Gyi8099
4028816 Vicente Da Silva Costa
Gxa4395
4041917
Vicente Da Silva Costa
Gxa4395
4041910
Vicente Da Silva Costa
Gxa4395
4041915
Vicente Da Silva Costa
Har9970
4258612 Vinicius Pereira Silveira
Hdq6767
4041583
Wesley Luiz Gonzaga
Hdq6767
4041584
Wesley Luiz Gonzaga
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
Hly2776
4017132
Arlindo Celi Miranda
Mup6376
4010252
Carla Araujo Silva
Mup6376
4010257
Carla Araujo Silva
Gyh6666
3991108
Eduardo M. Campos
Cwv1392
4030659
Erasmo Candido Costa
Bwn6049
4026338 Jackson Duarte
Cen8748
4033227 Jemison Bispo Salema
Akp6408
4009383
Jose Afonso Souza
Jff4396
4019662
Jose Antonio Ribeiro
Lpa7144
4040033
Jose Nicanor Mello Silva
Dbu6499
4039150
Luci C. A. Salomao Alves
Gwb3916
4032369
Luciano Rogerio Tureta
Jhn5166
3998693
Luiz Slongo Ampessan
Cto8822
4021389
Maria Jose Pereira Silva
Akg5914
4010120
Rodolatina Log.Transp.Serviços Ltda
Akg5914
4012720
Rodolatina Log.Transp.Serviços Ltda
Abz4001
4051101
Rodolatina Log.Transp. Servicos Ltda
Hmv4211
4026158
Ronaldo Almeida Martins
Asf2440
4214688
Transportes Elaine Ltda –Me
Ngg6318
4028586 Vanda Maria Resende*
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa De Recursos De Infrações
Presidente: Alexandre Corsino
Súmula Da 072ª Sessão Ordinária Realizada Em 26//06/2015.
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
Kyi1084
3960544
Armando Filardi
Gmh3316
4019796
David Savio Abreu David
Mqk3281
3808531
Joao Correia Fernandes
Amc9288
3895175
Jose Epitacio De Oliveira
Gzi7893
3835036
Laudelina Candida Dos Reis
Dxy5329
3911365
Louis Gustavo Makhoul
Hcm8996
4033057
Paulo Roberto Guimaraes
Hmh7901
3907345
Sec. Estado Da Defesa Social
Obs: Em Relação Ao Recurso Deferido, A Restituição Será Feita Sob
Forma De Crédito Em Conta Corrente Ou Por Ordem De Pagamento,
No Der-Mg. Requerimento De Restituição De Multa De Trânsito, E
Documentação Necessária. Disponível No Site Www.Der.Mg.Gov
Recursos Indeferidos
Placa
Processamento
Recorrente
Gwp5727
4056712
Altamir Geraldo De Freitas
Gty5393
4023270
Ataide Fraga
Hoa1476
4014756
Brasil Cargas Ltda
Njc7189
4001041
Carlos Alberto Vale

Kdg7610
4258306
Carlos De Rezende Vaz
Hff5770
4246267
Carmelia Lucia Peixoto Batista
Hkp7649
4043318
Claudio H. Do Prado Pereira
Hkp7649
4043294
Claudio H. Do Prado Pereira
Hae4508
4030756
Denise Geralda P. De Castro
Gyr7772
4012266
Dercilio Goncalves Da Costa
Jjz7047
4025769
Devanir Cezar De Oliveira
Nky2508
4041470
Dione Jose De Araujo
Gyn0200
4223234
Domingos Goncalves Alkimim
Gyn0200
4223244
Domingos Goncalves Alkimim
Gwu8697
4034595
Eduardo Silva Moreira
Has7375
3951247
Edvaldo Rosa De Faria
Icb9353
4022648
Everaldo Carvalho Born
Bol0219
4026248
Fabricio Carlos Mendes
Boq4866
4015029
Francisco Everardo Da Silva
Hiw5900
4234184
Geraldo De Sousa Lopes
Dzc6476
4026723
Gilberto De Oliveira
Gwh9855
4018523
Gustavo Luis Soares
Gyr4276
4033272
Helangelo Estofados Ltda
Gsz1679
4008664
Janaina Alves Souza Oliveira
Dlb0498
4028313
Joel Sousa Neto
Gtq2480
4228956
Joao Mendes Da Silva
Hjr3040
4244028
Joao Rodrigues Romeiro
Gvf9578
4033919
Jonatan Hilson Leite
Hjl0040
4211497 Jose Batista Araujo
Hgi9919
4026202
Jose Eustaquio S. Do Amaral
Hin1503
4018523
Jose Mauricio Dos Santos
Hin1503
4018522
Jose Mauricio Dos Santos
Gzi7893
3791258
Laudelina Candida Dos Reis
Hdy7879
4026719
Luciano Rodrigues Vieira
Djg2826
4005572
Luciene Moreira Da Rocha
Gws6265
4039969
Marcia Maria Costa
Hmt2050
4221093
Marcio Ferreira Alves
Cwl3482
4017364
Marcio Goncalves Ribeiro
Hcy9318
4003925
Marcos Aleluia Vargas
Dca5199
4050030
Marcus Henrique Bacelar
Hfu7335
4041701
Marisa Do Amaral Ferreira
Gug3841
4048734
Marislene Pereira
Hbj6762
4017394
Mateus Rodarte Lopes De Faria
Hgh6665
3994671
Mavimoto S.A
Gsw4114
4033695
Mgm Prod. Siderurgicos Ltda
Epv8409
4029284
Nilza Goretti Abud
Epv8409
4029282
Nilza Goretti Abud
Epv8409
4027040
Nilza Goretti Abud
Mqa2923
4014780
Ozeas Da Silva Ferreira
Hav7805
4029841
Paulo Cesar Davin
Hae3641
3883048 Quero Mais Prod. Alim. Ltda
Cry6995
4042209
Rapido 900 Transp. Rod. Ltda
Dtb1274
4044158
Rapido 900 Transp. Rod. Ltda
Gtf3092
4042684
Renato Cosme Da Silva
Faa0450
4263316
Sergio Rodrigo Bueno
Faa0450
4263324
Sergio Rodrigo Bueno
Faa0450
4263314
Sergio Rodrigo Bueno
Jhk5710
4213010
Shirley Fatima Elias Machado
Jjy1920
4231702
Silvio Basilio Santana
Cqr8791
4015578
Thais Eloi Dos Santos
Gyc8859
4006721
Thomas Ewerson Lourenco
Gyi1690
4210558
Transcor Transp. C. R. Ltda Me
Jsx5087
4031820
Valdir Amorim Ferreira
Aat7112
3996957 Valdir Pasqual Vargas
Jdx1826
4034855
Valmir Junior Belizario
Jsu3706
4015344
Vanderli Barbosa De Oliveira
Dbu1884
4003359 Vania Da Consolacao S. Costa
Mpz7240
4263749
Wilson Alves Pinto
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
Mct8385
4023446
Aguine De Souza Goncalves
Hhl0307
4059106
Ana Lucia Ferreira Carvalho
Nlb9318
4049917
Aparecido Araujo Campelo
Jvf2410
4206341
Bernardo Juarez De Lima Costa
Atx0736
4032437
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
Klp4345
4032671
Gegma Maria Da Silva Barboso
Jrk5806
3995578
Gerson Eduardo Da Silva
Dol2345
4037207
Irineu Rodrigues
Keo3408
4009956 Jose Divino Silva
Gmv1651
4005749 Junia Teixeira De Souza-Me
Gtb5387
4032745
Lino Izidorio De Lacerda
Akg5914
4022289
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
Akg5914
4010095
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
Aiv8443
4020617
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
Epb4709
4008702
Thais Gorgulho De Gouvea
Abv9449
4011947
Transportadora Boa Viagem Ltda
Abv4747
4028661
Transportadora Boa Viagem Ltda
Abv6116
4005473
Transportadora Boa Viagem Ltda
Arh1700
4244545
Transp. Rodoviarios Helmann Ltda
Bws7286
4017108
Transzape Transp. Rodoviarios Ltda
Ngg6318
4028570 Vanda Maria De Rezende
Ngg6318
4041641 Vanda Maria De Rezende
Crl4983
4046001
Waldomiro De Sousa Fernandes
Crl4983
4045972
Waldomiro De Sousa Fernandes
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins Dos Santos/Coordenador Geral.
01 715574 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO Nº 311/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO- GERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº 069, de 30 de julho de 2013, justifica, nos termos
do artigo 9º, XII da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, c/c o Decreto nº 46.754, de 12 de maio de 2015, as atribuições das seguintes
gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
pelo controle e aquisições de bens e serviALEXIS LEANDRO DE 7.000.327-2 GTED-1 Responsável
ços,
e
seu
monitoramento,
visando
alcance
de
melhores
Apoio
à Administração Pública
FREITAS
resultados no âmbito desta Defensoria Pública.
HELBERT BRUNO
LINO LOURENÇO

Responsável pelo controle e acompanhamento das
PAU- 7.000.329-8 GTED-1 demandas da Diretoria de Recursos Logísticos e Tec- Apoio à Administração Pública
nológicos, visando melhor execução dos procedimentos
para aquisição de bens e serviços.

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 01 de Julho de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
01 715566 - 1

Cidadania

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