TJMG 24/03/2015 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 55 – 92 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 24 de Março de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85
Diário do Executivo
Governo do Estado
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XV do RICMS:
I - o inciso III do § 5º do art. 4º da Parte 1;
II - o subitem 25.2 da Parte 2.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
23 677189 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO, para o
cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100130, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, TIAGO DE OLIVEIRA MELGAÇO, para o
cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100129, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ADRIANA PIMENTA VANI BEMFICA, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100364, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despacho:
Ailton Oliveira Nassau Júnior - Pedido de reconsideração
de decisão. Processo Administrativo Disciplinar nº
172.103/2012. Pena de demissão. “Nos termos do Parecer nº
CJD/189, de 05 de março de 2015, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, indefiro o pedido de reconsideração de
decisão, nos termos em que foi pleiteado.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Governador: Fernando Pimentel
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, AMILTON JOSÉ RODRIGUES REIS,
MASP 1016641-1, do cargo de provimento em comissão de
DIRETOR TÉCNICO, código DR-RM01, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS.
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.728, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. ...........................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações destinadas a microempresa ou a
empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a
antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 deste Regulamento.
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º O caput do art. 6º do Decreto nº 43.996, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A movimentação, em decorrência de locação, de paletes e contentores, observada a cor e
a respectiva marca distintiva da empresa proprietária, de propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE,
por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, poderá ser acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria
do estabelecimento do proprietário, em substituição à emissão do documento para cada operação.
....................................................................................................................................” (nr)
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ALEXANDRE DE LIMA CHUMBINHO, para o
cargo de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO,
código DR-RM01, de recrutamento amplo, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
SOCIAL
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a FERNANDO DE PAULA SIQUEIRA,
MASP 597250/0, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 JD1100077 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto
nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a GERALDINO
ALEXANDRE SILVA, MASP 967064/7, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100427 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a ADERBAL JUNIO LOPES COSTA,
MASP 1092641/8, a gratificação temporária estratégica
GTED-1 JD1100132 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, BARBARA ACCIOLY COTRIN
CARVALHO, MASP 1314333-4, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 JD1100146 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, GERALDINO ALEXANDRE SILVA,
MASP 967064/7, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 JD1100375 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE KASCHER,
MASP 373262-5, do cargo de provimento em comissão de
GERENTE DE ÁREA II, código CH-19 FA21, símbolo
F-7A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do GABINETE
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS,
a contar de 13/2/2015.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, SHIRLEY ROSANE OLIVA
OLIVEIRA, MASP 309770-6, do cargo de provimento
em comissão de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA
FAZENDA I, código DS-5 FA03, símbolo F8-B do Quadro
Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de
Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, da SRF I/MONTES CLAROS, a
contar de 4/2/2015.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, SIMONE DE MELO PAULA,
MASP 668807-1, do cargo de provimento em comissão de
COORDENADOR, código CH-25 FA14, símbolo F-4A do
Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria
de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, da AF/1ºNIVEL/BH-2/SRF II
BELO HORIZONTE.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JOANA MARIA MUNHOZ
MENDONÇA DOS SANTOS, MASP 316713-7, do cargo de
provimento em comissão de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA/3º NÍVEL, código CH-14 FA59, símbolo
F-4B do Quadro Específico de Provimento em Comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/OURO FINO/
SRF II VARGINHA, a contar de 31/12/2014.
PELASECRETARIADE ESTADO DE MEIOAMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MARCELA CRISTINA DE OLIVEIRA
MANSANO, MASP 1146608-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1100426 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, LISANDRO CARVALHO DE ALMEIDA
LIMA, para o cargo de provimento em comissão DAD-10
MD1100034, de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, GIOVANA GOMES BARBOSA, MASP
1304829-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1100460, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cidadania
Cidadania é preservar, pois desperdiçar água é jogar a vida pelo ralo.
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