TJMG 06/02/2015 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
63067-5
63085-3
63089-6
63090-0

Instituidor
Izoleta Ferreira Alcantara Rodrigues
Maria Lucia Coelho Gomes
Therezinha da Silva Gomes
Diovaldo Araujo Mesquita

Beneficiário(s)
Amarildo Rodrigues
Luiz Antonio Gomes Ferreira
Sebastiao Gomes Zeferino
Victor Junio Pereira Mesquita, Matheus Pereira Mesquita

Data de Vigência
21/01/2015
23/01/2015
18/01/2015
15/12/2014

Protocolo
30/01/2015
03/02/2015
04/02/2015
04/02/2015

05 659776 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação. Convocado para outra cidade (BELO HORIZONTE):
MOTORISTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO B (M): Guilherme
Augusto De Oliveira Agapito.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: DESISTENTE: SERVIÇOS DE MENSAGERIA: Andressa Modesto Vago.
05 659683 - 1
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública
A Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados
Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento
Á Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: BARBACENA Cozinheiro (M) Homero Tavares Sena CARATINGA Auxiliar de Serviços
(F) Dalila Francis da Silva Gomes DIVINÓPOLIS Porteiro/Vigia (M)
Lucas Rafael de Sousa Bernardes FRUTAL Auxiliar de Serviços (F)
Maira Gisele de Magalhães Aquino MONTES CLAROS Motorista de
Ambulância carteira D (M) Marcos Aurelio Camara Caldeira Servente
de Serviços Gerais (M) Luis Carlos Ferreira PONTE NOVA Auxiliar de
Serviços Especializados (M) Jose Roberto Rosado Correa Filho.
DESISTENTES: CARATINGA Auxiliar de Serviços (F) Fabricia
Pereira de Macedo Andrade DIVINÓPOLIS Porteiro/Vigia (M) Helio
Silva Amaral FRUTAL Auxiliar De Serviços (F) Nadia De Paula Miola
MONTES CLAROS Copeira Geni Felix Alves.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: CORONEL FABRICIANO
Condutor- Serviços de Transporte de Pessoa E/Ou Expedientes Edson
Alves Batista POÇOS DE CALDAS Condutor- Serviços de Transporte
de Pessoa E/Ou Expedientes Fabricio Gonçalves de Oliveira.
05 659691 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Expediente
(*) RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG Nº 4747, DE 28 DE
JANEIRO DE 2015
Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais no
exercício de 2014, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto
nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº
46.284, de 26 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto nos
§§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e
nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013,
RESOLVEM:
Art. 1º O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais
para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de
julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho
de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2014, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2015, é de 1,007
(hum inteiro e sete milésimos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
(*) Republicada em virtude de incorreção na versão encaminhada à
Imprensa Oficial.
05 659788 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente em exercício: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 285.669-8, Guilherme José Guimarães, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 22.01.2015.
Masp 297.203-2, Carlos Alberto Basso, AFRE, referente ao 6º quinquênio a partir de 31.01.2015.
Masp 310.026-0, Cadmo Matias da Mota, AFRE, referente ao 7º quinquênio a partir de 26.01.2015.
Masp 324.889-5, Miguel Ângelo Nascimento, Oficial de serviços Operacionais, referente ao 6º quinquênio a partir de 22.01.2015.
Masp 326.545-1, Rosilania Maia Graçano Moura, GEFAZ, referente ao
7º quinquênio a partir de 30.01.2015.
Masp 327.300-0, Firmino Santiago Vieira, AFAZ, referente ao 8º quinquênio a partir de 26.01.2015.
Masp 338.810-5, Katia Cristina Teixeira Paranhos, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio a partir de 27.01.2015.
Masp 340.635-2, Fabio de Paula Silveira, AFRE, referente ao 5º quinquênio a partir de 25.01.2015.
Masp 341.460-4, Ranniere Siqueira Dantas, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio a partir de 29.01.2015.
Masp 358.554-4, José Geraldo de Castro, TFAZ, referente ao 6º quinquênio a partir de 22.01.2015.
Masp 362.747-8, Vicente Antônio da Silva, TFAZ, referente ao 6º quinquênio a partir de 21.01.2015.
Masp 367.815-8, Guilhermina Catharina Teixeira Torga, TFAZ, referente ao 8º quinquênio a partir de 27.01.2015.
Masp 904.510-5, Simone Carmo Leite, TFAZ, referente ao 5º quinquênio a partir de 26.01.2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 e Resolução SEPLAG nº. 007/2006, à servidora:
Masp 339.867-4, Rosangela Carvalho de Oliveira Bahia, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio, a partir de 12.12.2014, data do protocolo da
certidão do INSS.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CR/1988, aos servidores:
Masp 297.203-2, Carlos Alberto Basso, a partir de 31.01.2015, referente ao cargo de AFRE.

Masp 324.889-5, Miguel Ângelo Nascimento, a partir de 22.01.2015,
referente ao cargo de Oficial de Serviços Operacionais.
Masp 338.810-5, Katia Cristina Teixeira Paranhos, a partir de
27.01.2015, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 341.460-4, Ranniere Siqueira Dantas, a partir de 29.01.2015,
referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 358.554-4, José Geraldo de Castro, a partir de 22.01.2015, referente ao cargo de TFAZ.
Masp 362.747-8, Vicente Antonio da Silva, a partir de 21.01.2015, referente ao cargo de TFAZ.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 327.294-5, Marcos José Gonçalves de Souza, GEFAZ, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 27.01.2015.
Masp 336.337-1, Romilda Aparecida de Souza e Domingues, GEFAZ,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29.01.2015.
Masp 349.960-5, Jonas Paulo Dias Machado, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 29.01.2015.
Masp 355.023-3, Adauto Lins Pereira, AFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25.01.2015.
Masp 356.713-8, Eduardo Antônio Morais, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 21.01.2015.
Masp 357.807-7, Ilan Delane Oliveira Prince, TFAZ, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 29.01.2015.
Masp 359.023-9, Lea Fátima Diniz, AFAZ, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 25.01.2015.
Masp 359.143-5, Luci Ribeiro de Faria, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 27.01.2015.
Masp 359.576-6, Marcos Antonio Machado Gonzaga, TFAZ, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22.01.2015.
Masp 360.588-8, Maria Raimunda da Rocha Ribeiro, TFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 22.01.2015.
Masp 362.109-1, Rubens de Pádua Rocha, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31.01.2015.
Masp 668.713-1, Sabrina Caldeira Ramos, AFRE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 30.01.2015.
Masp 668.759-4, Henrique Marinho de Faria, AFRE, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 30.01.2015.
Masp 752.176-8, Ellen Regina Araújo Silva Trajano, TFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 30.01.2015.
Masp 752.425-9, André Caio Banzatto, GEFAZ, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 21.01.2015.
Masp 752.426-7, Fernanda Lima e Silva Martins Ramos, GEFAZ, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 24.01.2015.
Masp 904.510-5, Simone Carmo Leite, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 26.01.2015.
Masp 906.596-2, Zilma Siqueira, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 25.01.2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Masp 261.954-2, José Alberto Lima, a partir de 17.11.2014.
Masp 270.799-0, Carlos de Paula Santos, a partir de 19.11.2014.
Masp 272.112-4, Expedito Silva Rodrigues, a partir de 11.09.2014.
Masp 272.161-1, Geraldo José da Silva, a partir de 10.10.2014.
Masp 288.771-9, Robson da Rocha Brum, a partir de 19.11.2014.
Masp 311.183-8, Joaquim José da Cunha, a partir de 16.10.2014.
Masp 329.541-7, Erlinda da Conceição Oliveira Gomes, a partir de
23.09.2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CR/1988, às servidoras:
Masp 278.442-9, Vicentina Aparecida Mendes, a partir de 13.11.2014.
Masp 288.334-6, Rita de Cássia Dias Mota, a partir de 09.07.2014.
Masp 337.754-6, Maria das Graças Morais Bomfim Queiroga, a partir
de 12.05.2014.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 262.374-2, Benedita Luzia Morais Domingos, a partir de
31.12.2014.
Masp 290.342-5, José Luiz de Lima, a partir de 26.01.2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 622.171-7, Kelly Ferreira Paiva, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau “A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador, código CH-25, símbolo F-4, grau “A, FA05 a partir de 12.01.2015,
data do protocolo do requerimento.
Masp 752.498-6, Daniel Francisco Soares Martins, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível
I, grau “A, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F-5, grau “A, FA47 a
partir de 14.01.2015, data do protocolo do requerimento.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA e REGISTRO DE OPÇÃO
POR COMPOSICAO REMUNERATÓRIA, referente aos servidores:
Masp 262.938-4, Elenice Meire de Souza Calazans, publicados em
30.04.1994; 24.04.1999; 22.02.2003 e 04.03.2008: onde se lê 4º quinquênio a partir de 23.04.1994, leia-se a partir de 28.04.1994; 5º quinquênio a partir de 22.04.1999, leia-se a partir de 27.04.19999; 6º quinquênio e adicional por tempo e serviço a partir de 21.02.2003, leia-se
a partir de 27.02.2003; 7º quinquênio a partir de 20.02.2008, leia-se a
partir de 26.02.2008.
Masp 271.605-8, Luisa Maria Nogueira Reis, publicados em
19.05.2007; 05.06.2012; 29.04.2006 e 15.01.2011: onde se lê 6º quinquênio e adicional por tempo e serviço a partir de 01.05.2007, leia-se
a partir de 26.04.2007; 7º quinquênio a partir de 29.04.2012, leia-se a
partir de 24.04.2012; 4ºquinquênio de exercício a partir de 05.01.2006,
leia-se a partir de 31.12.2005; 5º quinquênio de exercício a partir de
04.01.2011, leia-se a partir de 30.12.2010.
Masp 296.432-8, Luiz Antonio Soares, publicados em 13.07.2005:
onde se lê 6º quinquênio e adicional por tempo e serviço a partir de
19.06.2005, leia-se a partir de 23.07.2005.
Masp 355.959-8, Carlito José da Costa, publicado em 21.01.2015: onde
se lê Masp 359.959-8, leia-se Masp 355.959-8.
Masp 271.605-8, Luisa Maria Nogueira Reis, publicado em 31.03.2000:
onde se lê a partir de 01.04.2000, leia-se a partir de 06.04.2000.
Masp 371.284-1, José Marcio Rocha de Oliveira, publicado em
21.01.2015: onde se lê a partir de 202.01.2015, leia-se a partir de
02.01.2015.
05 659689 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 447 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de 2014, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Minas Gerais - Caderno 1

RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de
2014, fica acrescido do seguinte item:
“
592 Vidro Descartável - 600ml
Cerveja Altbier
22
8,30
”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix TeixeiraSuperintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 448, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
rações secas tipo pet para cães e gatos.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de
2014, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Louis
Dreyfus
Com1.180 modities
Brasil
S.A Até 5 kg Standard
6,79
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com1.181 modities
Brasil
S.A Até 5 kg Premium
7,47
- 47.067.525
Super
PreLouis
Dreyfus
Comali1.182 modities
Brasil
S.A Até 5 kg miumm e n t o 15,01
- 47.067.525
completo
Louis
Dreyfus
Com- A c i m a
1.183 modities
Brasil
S.A de 5 kg Básico
2,53
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com- A c i m a
1.184 modities
Brasil
S.A de 5 kg Standard
3,49
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com- A c i m a
1.185 modities
Brasil
S.A de 5 kg Premium
- 47.067.525
PreLouis
Dreyfus
Com- A c i m a Super
ali1.186 modities
Brasil
S.A de 5 kg miumm
e
n
t o
- 47.067.525
completo
(...) (...)
(...)
(...)
Louis
Dreyfus
Com2.115 modities
Brasil
S.A Até 5 kg Standard
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com2.116 modities
Brasil
S.A Até 5 kg Premium
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com- A c i m a
2.117 modities
Brasil
S.A de 5 kg Standard
- 47.067.525
Louis
Dreyfus
Com- A c i m a
2.118 modities
Brasil
S.A de 5 kg Premium
- 47.067.525

4,51
7,16
(...)
4,90
9,60
3,77
7,35

”.
Art.2º Ficam revogados os subitens 1.80 a 1.86 e 2.53 a 2.56 do Anexo
I da Portaria SUTRI nº 430, de 2014.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix TeixeiraSuperintendente de Tributação
05 659693 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação da AGE,
para EXCLUSÃO do responsável solidário (coobrigado) TELMA
TEREZINHA SIMÕES CALVI, CPF 024.699.768-04 no polo passivo,
uma vez que a mesma não faz parte da sociedade como sócio-administrador. Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto
de Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Metalgamica Produtos Gráficos Ltda –
IE: 062.009031.00-11
Ave Heraclito Mourão de Miranda, 1590, Castelo – B.Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado ):
Dacio Calvi Junior – CPF: 620.669.278-72
Rua Cardoso de Almeida, 841, Apto. 51-A, Perdizes –São Paulo - SP
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 14.12.1998
AI/PTA: 05.000183663-93
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
EDITAL
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação pela AGE,
para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s)) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: D Labres Calçados Eireli-EPP- IE:062.193884.02-58
Rua dos Caetés, 470, Centro – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Edmilson Labres Bueno – CPF: 446.422.969-72
Rua Alvarenga Peixoto, 832, Apto . 502, Lourdes/Santo Agostinho
–Belo Horizonte- MG.
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 05.09.2002
AI/PTA: 05.000239258-26
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito (em exercício) – DFT/BH”
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
EDITAL
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração/Notificação de Lançamento em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do
responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos
anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte
no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Amor de Bebe Ltda - IE: 062.183005.00-35
Rua Ingai, 1027, Padre Eustáquio - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Sueli Terezinha Santos – CPF: 545.668.006-87
Rua Professor Mamede, 16, Minas Brasil – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 26.11.1999
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Cilene Angela de Souza – CPF: 277.979.026-15
Rua Perdizes, 611, Padre Eustáquio/Caiçara - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 06.06.2002
AI/PTA: 01.000251474-29
-Sujeito Passivo: Assados & Grelhados Comércio de Alimentos Ltda –
ME – IE: 001.080002.00-81
Rua Bocaina, 135, Dom Bosco - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Gilberto Martins – CPF: 084.327.956-74
Rua Bocaina, 156, Dom Bosco - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 01.04.2014
AI/PTA: 01.000259809-11
-Sujeito Passivo : Lotus Comércio de Produtos de Limpeza Ltda IE: 001.055333.00-80
Rua das Canárias, 1861, Santa Branca – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Mauro Pereira da Silva – CPF: 736.643.326-87
Rua São João da Lagoa. 352, Santa Branca - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 13.11.2007
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Sônia Márcia Acácio da Silva – CPF: 050.905.136-78
Rua São João da Lagoa. 352, Santa Branca - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 13.11.2007
AI/PTA: 01.000223929-02
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito (em exercício) – DFT/BH”
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
EDITAL
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo do Auto de Infração, uma vez que, conforme diligência fiscal
e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
artigo 16, Inciso IV da Lei nº 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração-AI.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: BL Indústria e Comércio Eireli – EPP –
IE: 062.148800.01-90
Ave Raja Gabaglia, 4943, Santa Lúcia - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado ):
José Jairo Batista Lessa Júnior – CPF: 009.440.517-40
Rua Laura Brito Farias, 250, Apto. 101, Heliopolis – B. Hte - MG
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 25.07.2001
AI/PTA: 03.000369145-54
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito (em exercício) – DFT/BH”
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
EDITAL
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração/Notificação de Lançamento em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do
responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos
anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte
no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Restaurante Novo Sabor Ltda- IE:062.737924.00-63
Rua Bernardo Guimarães, 189, Funcionários – Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Marcos Flávio Moreira – CPF: 009.685.216-06
Rua Atlético, 859, Nova Alvorada – Sabará - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 27.07.2007
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Paulo Cesar Silva Damasceno – CPF: 923.964.536-53
Rua Atlético, 859, Nova Alvorada – Sabará - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 27.07.2007
AI/PTA: 01.000231736-94
-Sujeito Passivo: Móveis Pio XII Ltda – EPP – IE: 062.750201.00-16
Ave. Raul Mourão Guimarães, 650, Palmeiras - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Eduardo de Lima Neves – CPF: 036.596.326-78
Rua Castelo da Feira, 65, Castelo - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 23.04.2009
AI/PTA: 01.000232784-88
-Sujeito Passivo : Yasmin Modas Ltda – IE: 001.058107.01-19
Rua Marco Aurélio, 85, Nazaré – Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Robson de Souza – CPF: 709.546.236-49
Rua Pitagoras, 441, Nazaré - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 30.08.2007
AI/PTA: 01.000216432-43
-Sujeito Passivo : Comercial Distribuidora de Peças Automotivas N.K.
Ltda – ME - IE: 001.025956.00-30
Rua Antônio Ferreira Maia, 26, LT A,Sta Helena/Barreiro-B.Hte-MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):