TJMG 19/12/2014 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECRETO NE Nº 689, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre
crédito
R$2.300.000,00.
suplementar
no
valor
de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
21.534, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais), conforme indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 689, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 210)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
800.000,00
4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
2.300.000,00
DECRETO NE Nº 690, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre
crédito
suplementar
R$34.525.000,00.
no
valor
de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
21.534, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.525.000,00 (trinta e quatro
milhões quinhentos e vinte e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o FUNFIP,
no valor de R$17.125.000,00 (dezessete milhões cento e vinte e cinco mil reais);
II - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o FUNFIP,
no valor de R$17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 690, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 209)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
R$
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
17.125.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
17.400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
34.525.000,00
DECRETO NE Nº 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre
crédito
suplementar
R$54.353.521,00.
no
valor
de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
21.528, de 16 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.353.521,00 (cinquenta
e quatro milhões trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e um reais), conforme indicado no
Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes
da:
I - anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o FUNFIP,
no valor de R$11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o
FUNFIP, no valor de R$6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais);
V – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de
R$17.853.521,00 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e um reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 208)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
29.315.105,00
1011.01122701-2.009-0001-4440-0-10.1
5.788.416,00
1011.01122701-2.009-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
1011.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
11.300.000,00
1011.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
6.350.000,00
1011.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
54.353.521,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
18.250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
18.250.000,00
DECRETO NE Nº 692, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre
crédito
R$4.160.000,00.
suplementar
no
valor
de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
21.535, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.160.000,00 (quatro milhões
cento e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de
R$4.160.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil reais)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 692, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 211)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
4.160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.160.000,00
DECRETO NE Nº 693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre
crédito
suplementar
R$26.004.023,00.
no
valor
de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.004.023,00 (vinte e seis milhões
quatro mil e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.