TJMG 30/10/2014 -Fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- a Portaria GM/MS nº 1.317, de 25 de novembro de 2013, que aprova
o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma;
- a Portaria GM/MS nº 1.146, de 1º de junho de 2012, que altera e
acresce dispositivos à Portaria GM/MS nº 971, de 17 de maio de 2012,
para ampliar a cobertura da gratuidade no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 618, de 09 de dezembro de 2009, que
aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização – PDR/MG 2009;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 308, de 14 de novembro de 2006, que
aprova as diretrizes gerais sobre o repasse dos incentivos financeiros
para o custeio dos Centros Viva Vida e o monitoramento destes Centros
e dá outras providências e suas alterações;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que
aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização /PDR-MG 2011 e
diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.482, de 19 de junho de 2013, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011,
que aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG 2011
e diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.635, de 19 de novembro de 2013,
que dispõe sobre a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de
16 de novembro de 2011, para ajuste emergencial do Plano Diretor de
Regionalização /PDR-MG 2011;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.762, de 14 de março de 2014, a altera
o Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro
de 2011, para ajuste do Plano Diretor de Regionalização (PDR-MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 7 de dezembro de 2010, que
Institui o Programa Hiperdia Minas e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.741, de 18 de fevereiro de 2014, que
aprova a forma de financiamento da Rede Hiperdia Minas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.769, de 19 de março de 2014, que
estabelece critérios para a expansão da Rede Hiperdia Minas;
- a Resolução SES/MG nº 1.150, de 19 de abril de 2007, que regulamenta o incentivo financeiro complementar para custeio dos Centros
Viva Vida, e estabelece outras providências e suas alterações;
- a Resolução SES/MG nº 661, de 22 de março de 2005, que dispõe
sobre o apoio financeiro, de caráter suplementar aos municípios do
Estado de Minas Gerais, a título de incentivo, destinado às ações de
Atenção Primária à Saúde inerentes ao Programa Saúde em Casa;
- a Resolução SES/MG nº 2.606, de 7 de dezembro de 2010, que Institui
o Programa Hiperdia Minas e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.203, de 03 de abril de 2012, que dispõe
sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para tratamento
da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC Estável e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.387, de 10 de agosto de 2012, que altera o
Anexo Único da Resolução SES/MG nº 3.203, de 03 de abril de 2012,
que dispõe sobre o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas para tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC Estável e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.298, de 30 de maio de 2012, que institui o
Comitê “Respira Minas” para a Política de Atenção à Saúde Respiratória do Estado de Minas Gerais no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 3.487, de 31 e outubro de 2012, que inclui
os incisos X e X I ao art. 2º, da Resolução SES/MG nº 3.298, de 30 de
maio de 2012, que Institui o Comitê “Respira Minas” para a Política de
Atenção à Saúde Respiratória do Estado de Minas Gerais no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.188, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece a forma de financiamento da Rede Hiperdia Minas;
- a Resolução SES/MG nº 4.250, de 19 de março de 2014, que estabelece critérios de expansão da Rede Hiperdia Minas, por meio da inserção de serviços já existentes, para a realização das ações e rotinas preconizadas pelo Programa; e
- o Relatório Final “Carga Global de Doença do Estado de Minas
Gerais”, 2005, que evidencia as doenças respiratórias, sobretudo as de
caráter crônico, como as de terceiro maior impacto na saúde da população do Estado de Minas Gerais;
- as Estratégias PAL (Practical Approach to Lung Health) e GARD
(Global Alliance Against Chronic Respiratory Diseases) da Organização Mundial de Saúde; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206 ªReunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 1.861, de 01 de julho de 2014, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.973, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
29 624708 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 004/2013.
A Superintendência Regional de Saúde de Diamantina, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento José Antônio
Pereira de Oliveira - ME, foi notificado da Decisão em 1ª Instância
do Processo Administrativo Sanitário nº 004/2013 (fls.172-173) em
04/09/2014 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual
13317/99), quais sejam:
Apreensão dos produtos, em todo o comércio varejista e/ou atacadista,
bem como os estocados na empresa;
Inutilização dos respectivos produtos de forma ambientalmente adequada (item f, art. 13; art. 25 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos);
Multa no valor de 1.800 (um mil e oitocentas Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
Maria Geralda Lima
Coordenador de Vigilância Sanitária
SRS/Diamantina
29 624670 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.974,
DE 28 DE OUTUBRO 2014.
Aprova o Plano de Contingência Estadual para o enfrentamento da
Dengue e da Febre do Chikungunya – 2014/2015.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011
e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e
dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 2.804 de 06 de dezembro de 2012, que autoriza
repasse no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS)
do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle
da dengue;
- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta
as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- a Portaria GM/MS nº 2.760, de 28 de outubro de 2013, que institui
no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde/PVVPS do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, no ano de 2014, o incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da
dengue destinado ao Distrito Federal e Municípios prioritários e define
normas relativas a este recurso;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.359, de 17 de dezembro de 2012, que
aprova o Plano de Contingência Estadual contra a Dengue 2012/2013;
- a Portaria GM/MS nº 1.271/2014 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública
nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional,
nos termos do anexo, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.426, de 17 de abril de 2013, que
aprova o Edital de convocação para adesão ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.531, de 21 de agosto de 2013, que
aprova o Plano de Contingência Estadual para o enfrentamento da Dengue 2013/2014;
- a existência de um grande contingente populacional já exposto a
várias infecções pelos diversos sorotipos dengue, o que aumenta o risco
para ocorrência de epidemias de formas graves da doença;
- a recente introdução do sorotipo DENV 4 para o qual grande parte da
população é susceptível;
- a necessidade de intensificar as medidas de prevenção e controle da
dengue antes de seu período sazonal com a realização de ações de combate ao vetor, vigilância epidemiológica, assitência e aprimoramento
dos planos de contingência;
- as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de
Dengue do Ministério da Saúde;
- a necessidade da garantia do atendimento ao paciente com suspeita de
dengue em tempo oportuno e de forma adequada;
- o risco de introdução em Minas Gerais do vírus Chikungunya, que já
circula no Brasil;
- o Plano de Contingência para a Introdução do Vírus Chikungunya do
Ministério da Saúde; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Estadual para o enfrentamento da Dengue e Febre do Chikungunya 2014-2015, conforme disposto no Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG ECOORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.974, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
29 624702 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.966,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Aprova a habilitação de prestadores de citologia do colo do útero e
unidades de monitoramento externo, no âmbito do Estado de Minas
Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS n° 2.439, de 8 de dezembro de 2005, que institui
a Política Nacional de Atenção Oncológica e estabelece a integração
do Plano de Controle do Tabagismo e outros Fatores de Risco do Câncer do Colo do Útero e da Mama aos Planos Municipais e Estaduais
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.504, de 23 de julho de 2013, que institui a
Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do
colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das
Pessoas com Doenças Crônicas;
- a Portaria GM/MS nº 2.460, de 21 de outubro de 2013, que altera
e acresce dispositivos à Portaria GM/MS nº 1.504, de 23 de julho de
2013, que institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de
Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;
- a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013, que redefine
a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do
colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das
Pessoas com Doenças Crônicas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 435, de 17 de abril de 2008, quedelega competência à Comissão SES/COSEMS instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 397, de 22 de novembro 2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.816, de 16 de abril de 2014, que
aprova a habilitação dos prestadores de citologia do colo do útero e unidades de monitoramento externo, no Estado de Minas Gerais; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a habilitação de prestadores de citologia oncótica,
para realização do procedimento 02.03.01.008-6 (Exame Citopatológico Cérvico Vaginal/Microflora – Rastreamento), nos termo do Anexo
I desta Deliberação.
Art. 2º Fica aprovada a habilitação de prestadores de citologia oncótica, para realização do procedimento 02.03.01.007-8 (Controle de qualidade do exame citopatológico cérvico vaginal), nos termo do Anexo
II desta Deliberação.
Art. 3º Os prestadores habilitados por esta Deliberação deverão observar as regras contidas na Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.816, de 16
de abril de 2014.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.966, DE 28
DE OUTUBRO DE 2014 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
29 624695 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.970,DE
28 DEOUTUBRODE 2014.
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.910, de 20 de agosto de 2014, que aprova o Edital de convocação para
adesão ao Projeto de Redes Municipais de Práticas.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG), no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, que Institui a
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia
do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de
trabalhadores para o setor e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe
sobre as diretrizes de implementação da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde;
- a Portaria SAS nº 853, de 17 de novembro de 2006, que inclui na
Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde- SCNES de Informações do SUS, o serviço
de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares;
- a Portaria GM/MS nº 154, de 24 de janeiro de 2008 que cria os
Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF;
- a Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006, que dispõe sobre a
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPICSUS) no Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 719, de 7 de abril de 2011, que institui, no
âmbito do SUS, o Programa Academia da Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 687 do Ministério da Saúde, de 30 de março de
2006, que aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde;
- o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Saúde na Escola;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 532, de 27 de maio de 2009, que
aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 453, de 27 de maio de 2008, que institui o Programa de Educação Permanente à Distância – PEPD, para
Profissionais do Sistema Único de Saúde /SUS-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.763, de 19 de março de 2014, que
aprova o Edital de convocação para adesão ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde, para exercício 2014-2015;
- o Plano Estadual de Saúde 2012/2015, Diretriz “Universalizar a oferta
e ampliar a qualidade dos serviços de Atenção Primária à Saúde com
ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família na área temática, Atenção Primária à Saúde” – Práticas Integrativas
e Complementares (PIC) Página 76;
- a necessidade da oferta de modalidades de práticas corporais aos usuários do SUS municipal, tendo em vista o processo de descentralização
e regionalização, bem como necessidade de integralidade das práticas
de atenção à saúde;
- a opção de oferecer práticas corporais, atividade física e lazer, relacionadas à realidade da comunidade incluídas no cotidiano escolar,
de acordo com o componente II da linha de ação Promoção das Práticas Corporais, Atividade Física e Lazer do Programa Saúde na Escola
– PSE;
- A Política Nacional de Promoção da Saúde; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 1.910, de 20 de agosto de 2014, nos termos do Anexo
Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.970, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
29 624704 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.958,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.570, de 18 de setembro de 2013, que aprova o Edital de Convocação
para o Prêmio de Práticas Exitosas em Vigilância em Saúde, na 1ª Mostra Estadual de Experiências Bem-Sucedidas em Vigilância em Saúde.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta
as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- a Portaria GM/MS nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
(PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, DF e Município;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.061, de 14 de fevereiro de 2012, que
prova o edital de convocação para adesão dos municípios ao Projeto de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.426, de 17 de abril de 2013, que
aprova o Edital de convocação para adesão ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.570, de 18 de setembro de 2013,
que aprova o Edital de Convocação para o Prêmio de Práticas Exitosas
em Vigilância em Saúde, na 1ª Mostra Estadual de Experiências BemSucedidas em Vigilância em Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.597, de 16 de outubro de 2013, que
aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.570, de 18 de setembro de 2013, que aprova o Edital de Convocação
para o Prêmio de Práticas Exitosas em Vigilância em Saúde, na 1ª Mostra Estadual de Experiências Bem-Sucedidas em Vigilância em Saúde.
- a Deliberação CESMG nº 002, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais
2012/2015 e dá outras providências;
- a importância de se incentivar as experiências e práticas exitosas relativas à descentralização das ações de Vigilância em Saúde em todo o
Estado de Minas Gerais; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 1.570, de 18 de setembro de 2013, que aprova o Edital
de Convocação para o Prêmio de Práticas Exitosas em Vigilância em
Saúde, na 1ª Mostra Estadual de Experiências Bem-Sucedidas em Vigilância em Saúde, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
29 624711 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.959,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.088, de
23 de dezembro de 2011.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui
a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 664, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano
de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado de Minas
Gerais e Municípios;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.091, de 04 de abril de 2012, que
aprova o Plano Mineiro de Enfrentamento ao Uso Indevido de Álcool,
Crack e Outras Drogas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.092, de 04 de abril de 2012, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack
e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS-MG);
- a Resolução SES/MG nº 3.149, de 17 de fevereiro de 2012, que constitui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Saúde Mental;
- a Resolução SES/MG nº 4.043, de 21 de novembro de 2013, que altera
o artigo 2º, da Resolução SES/MG nº 3.149, de 17 de fevereiro de 2012,
que constitui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Saúde Mental;
- o Plano Diretor de Regionalização da Saúde no Estado de Minas
Gerais da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais / SES-MG; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de outubro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental
e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,
no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria GM/MS
nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocialpara pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas terá a seguinte
composição:
I – Membros da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/
MG):
1 (um) representante da Coordenação Estadual de Saúde Mental;
1 (um) representante da Assessoria de Normalização de Serviços de
Saúde;
1 (um) representante da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde;
1 (um) representante das SRS/GRS;
1 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à
Saúde;
1 (um) representante da Urgência e Emergência;
1 (um) representante da Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar;
1 (um) representante da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à
Saúde;
II – 6 (seis) representantes do Conselho de Secretarias Municipais de
Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG);
III – 1 (um) representante do Ministério da Saúde.
§ 1º O Grupo Condutor Estadual da RAPS será coordenado pelo membro representante da Coordenação Estadual de Saúde Mental.
§ 2º Para cada membro efetivo de que trata o caput deste artigo deverá
ser indicado um membro suplente.
§ 3º Os membros titulares e suplentes que comporão o Grupo Condutor
Estadual da RAPS deverão ser indicados, formalmente, à Coordenação
Estadual de Saúde Mental, pelos dirigentes dos respectivos órgãos.
§ 4º Os membros do Grupo Condutor de que trata esta Deliberação
serão designados por ato do Secretário de Estado de Saúde.
§ 5º O Grupo Condutor Estadual se reunirá mensalmente, observando o calendário da CIB-SUS/MG, com convocação do seu coordenador, podendo ocorrer reuniões extraordinárias sempre que houver
necessidade.
§ 6º As reuniões do Grupo Condutor terão início com a presença dos
titulares, ou de seus respectivos suplentes, na razão de metade dos
membros mais um.
§ 7º O Grupo Condutor Estadual deverá elaborar ata de reunião, contendo os encaminhamentos das reuniões, a qual deverá ser remetida aos
membros para conhecimento e validação da mesma.
§ 8º O Grupo Condutor Estadual enviará informes e encaminhamentos para o Grupo Condutor Regional para conhecimento, discussão e
ações necessárias.
§ 9º O Grupo Condutor Estadual poderá convidar profissionais técnicos, com conhecimentos específicos em temas da RAPS, para participarem de suas reuniões, a fim de subsidiar as discussões colocadas
em pauta.
Art. 3º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas do Estado de Minas
Gerais terá as seguintes atribuições:
organizar diagnóstico situacional das Regiões de Saúde Ampliada;
elaborar o Plano de Ação Estadual;
acompanhar as ações de implantação e implementação da RAPS nas
regiões de Saúde, de acordo com o Plano de Ação Estadual;
promover a regionalização da RAPS, por meio da instituição dos Grupos Condutores Regionais, de maneira organizada e gradativa;
mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de implantação
e implementação da RAPS no Estado de Minas Gerais;
apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação,
implementação e qualificação da RAPS;
apoiar tecnicamente a elaboração de projetos municipais de implantação e qualificação de componentes;
identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase
de implantação e implementação da RAPS;
monitorar e avaliar os serviços da RAPS nas regiões de saúde;
promover a interação visando à articulação entre os municípios para o
fortalecimento da rede;
demais competências que a CIB-SUS/MG ou o Grupo Condutor Estadual julgar necessárias.
Art. 4º Os membros do Grupo Condutor Estadual da RAPS executarão
suas funções sem receber qualquer tipo de remuneração adicional, considerando o relevante interesse público pertinente as suas atribuições.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
29 624682 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.972,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.052, de 14
de fevereiro de 2012, que estabelece vínculo entre o repasse do incentivo financeiro do Programa Saúde em Casa e a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco segundo o Protocolo de Manchester
nas equipes de saúde do município.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre