TJMG 16/09/2014 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 16 de Setembro de 2014 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF II - Varginha
SRF II VARGINHA
AF 2º NÍVEL/ALFENAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecirrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição Fazendária situada na Rua Amélio da Silva Gomes, 44 – Centro – Alfenas/MG.
SUJEITO PASSIVO: EMILIO AYER NETO - ME
IE - 001.754743.00-23
CNPJ: 13.459610/0001-08
Av. Lincoln Westin da Silveira, 1405-Centro - CEP: 37130-000
Municipio: Alfenas/MG
COOBRIGADO: EMILIO AYER NETO
Av. Lincoln Westin da Silveira, 1399-Centro - CEP: 37130-000
Municipio: Alfenas/MG
Auto de Infração: 01.000229849-40
Alfenas, 11 de setembro de 2014
Fernando Lamounier de Resende
Masp 669.553-0 / Chefe da AF 2º Nível/Alfenas
SRF-II/Varginha-AF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário
abaixo relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda a impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário
em Divida Ativa.
Havendo pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas – Art.
53, § 9º e 10º da Lei nr. 6763/75:
1 – a 27% (vinte e sete por cento), nos 10 (dez) primeiros dias do recebimento do AI;
2 – a 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo acima citado e até
30(trinta) dias do recebimento do AI;
3 – a 45% (quarenta e cinco por cento), após findo o prazo de 30 (trinta)
dias e antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, acompanhada da taxa de
expediente, quando devida, à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, localizada na Rua Assis
Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas – MG. CEP: 37.701-704
LUCIA HELENA DA SILVA 19702587808-ME – CNPJ:
11.124.498/0001-10
AI N°: 01.000231315.25
LUCIA HELENA DA SILVA – CPF: 197.025.878-08
AI N°: 01.000231315.25
Poços de Caldas, 15 de Setembro de 2014
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
15 607853 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
Expediente
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
Convalida a convocação do candidato GABRIEL LUCAS TONACO
CARVALHO, inscrição nº 1006717-5, em cumprimento a liminar deferida referente ao Processo nº 0024.14.248.833-7, para participar da
Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos – 2ª Etapa do
Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013 para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, realizada às 05h30min (cinco horas e trinta minutos) do dia 06/09/2014 (seis de setembro de 2014), no Complexo Esportivo - PUC Minas situado na Avenida Dom José Gaspar 500, Portaria 2,
Bairro Coração Eucarístico - Belo Horizonte – MG.
15 607733 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Ata da 1.611 Reunião do
ConselhoeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia dois de julho de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
décima primeira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a Vice-Presidência da Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva,
com a presença do convidado Dr. Jorge Barbosa, Conselheiro do INESP
(Instituto Nova Limense de Estudos do Sistema Penitenciário) e com a
presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi
Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dr.
Juarez Morais de Azevedo, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria
Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Décio
Fulgêncio da Cunha, Dr. João Leite da Silva Neto, Dr. Marcos Afonso
de Souza, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Osmani Teixeira de
Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. A Senhora VicePresidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Dr. Celso
de Magalhães Pinto que comunicou haver recebido resposta do gabinete do Senhor Secretário, Dr. Rômulo Ferraz, e do Subsecretário de
Administração Prisional, Dr. Murilo Andrade, referente ao memorando
que encaminhou relatório de inspeção da Penitenciária Feminina Estevão Pinto, elaborado pelo Conselheiro Dr. Felipe Martins Pinto, e solicitou possíveis medidas cabíveis a respeito. Após, a Senhora Vice-Presidente deu prosseguimento ao assunto em pauta pertinente ao próximo
seminário do CCPC. Foi passada a palavra ao Conselheiro Dr. Felipe
Martins Pinto, que fez uma breve síntese dos assuntos tratados na reunião passada e apresentou novas sugestões, tais como: a) uma audiência
pública e a possibilidade de transmissão pela TV Assembleia; b) propôs também, a divulgação de temas na intranet para serem escolhidos
pelos agentes penitenciários; c) insistiu nos temas do Estatuto Prisional
e da Tornozeleira Eletrônica; d) sugeriu uma redução do tempo da fala
dos palestrantes. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselhiro Dr.
Antônio de Pádova que sugeriu como tema de grande importância a ser
abordado o preso provisório. Após, o Conselheiro Dr. Paulo Roberto
solicitou a palavra para recomendar que fosse dado espaço para que os
servidores do sistema prisional indicassem temas que lhes parecessem
relevantes e atuais para o seminário. Em seguida, a Dra. Jane relembrou pontos importantes atinentes à organização, local de realização
do evento e colaboradores dos seminários anteriores e que poderão
ser úteis para o próximo evento. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte,
02 de julho de 2014.
15 607627 - 1
Ata da 1.614 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia vinte e três de julho de dois mil e quatorze, na
Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima décima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Paula Oliveira, Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa,
Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. João Leite da Silva Neto e Dr.
Osmani Teixeira de Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que comunicou o aniversário do Dr. Osmani Teixeira de Abreu ocorrido no dia vinte e um do
corrente mês. Em seguida, foi passada a palavra ao Dr. Felipe Martins
Pinto que fez uma breve síntese das providências relativas ao seminário
em decorrência de contatos com o pessoal da Assembleia Legislativa.
Após, o Dr. Paulo Roberto de Souza trouxe temas para serem sugeridos na Intranet e votados pelos agentes penitenciários e servidores da
SEDS em geral, que são: a) Código de Ética do agente penitenciário; b)
Vitimização secundaria; c) Assédio moral - Assédio sexual e d) Banco
de talentos. Em seguida, foi solicitado aos Conselheiros que apresentassem sugestões de possíveis palestrantes para o seminário. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 23 de julho de 2014.
Ata da 1.615 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia trinta de julho de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
décima quinta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e
com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo ,Dr. Paulo Roberto
de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. João Leite
da Silva Neto, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Osmani Teixeira
de Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro
Dr. Felipe Martins Pinto que fez uma breve síntese dos assuntos tratados na última reunião do CCPC a respeito do seminário programado
para o mês de novembro e, em seguida, foram discutidas as alterações
na minuta a respeito do seminário elaborada pelo Conselheiro com a
finalidade de ser entregue à equipe responsável pelo evento na Assembleia Legislativa. Dentre essas mudanças, foram incluídos os nomes
dos palestrantes para participarem do evento. Após, o Conselheiro Dr.
Celso de Magalhães Pinto comunicou ter entrado em contato com o
Dr. Osmani Teixeira de Abreu com o intuito de que o mesmo convidasse o sociólogo e professor José Pastore para participar do seminário.
Ficou ainda decidido que o Conselheiro Dr. Décio Fulgêncio Alves da
Cunha será homenageado pelos relevantes trabalhos prestados durante
sua vida profissional e como membro do Conselho. Nada mais havendo
a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente
ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2014.
15 607632 - 1
Ata da 1.612 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia nove de julho de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
décima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza
e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr.
Felipe Martins Pinto, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Valéria
Evangelista. Os Conselheiros Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. João
Leite da Silva Neto, Dr. Osmani Teixeira de Abreu e Dr. Paulo Roberto
de Souza justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr.
Juarez Morais de Azevedo para explanar sobre o expediente 020/2010
que trata da tornozeleira eletrônica. Informou o que tem sido realizado
em Nova Lima, destacando que ela deve ser implantada da forma mais
genérica possível, e defensor dessa tecnologia, pontuou suas principais
características e vantagens, tais como: a) a restrição da liberdade; b)
permanência do preso junto à família; c) desempenho de funções; d)
custo mais baixo para manter o preso. Em seguida, a Conselheira Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa enfatizou que o debate sobre a tornozeleira eletrônica no próximo seminário do CCPC é de extrema importância, sendo favorável ao sistema, tratando-se de assunto atual e que tem
sido bastante discutido. Complementando, o Conselheiro Dr. Felipe
Martins Pinto acrescentou que o tema supracitado deve ser discutido
juntamente com a questão do preso provisório. Em seguida, o Dr. Juarez Morais sugeriu que o assunto do alvará eletrônico seja retomado
em uma próxima oportunidade, já que ainda não foi implantado. Prosseguindo a reunião, o Senhor Presidente indagou sobre os possíveis
representantes do Ministério Publico e da Magistratura no seminário.
Por fim, o Dr. Felipe Martins Pinto indagou se houve retorno por parte
do gabinete do Senhor Secretário a respeito do uso da intranet como
forma de auxílio para escolha dos temas em conjunto com os servidores do sistema penitenciário, mas ainda não houve resposta. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, nove de julho de 2014.
Ata da 1.613 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia dezesseis de julho de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
décima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza
e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez
Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani
Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha e Dr. João Leite
da Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor
Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Dr. Celso
de Magalhães Pinto que agradeceu a presença da convidada Patrícia
Estér Mendonça Soares, Assessora de Comunicação da SEDS, e solicitou para que ela ajudasse na divulgação do próximo seminário do
CCPC. Após, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Felipe Martins Pinto
que explanou sobre a reunião ocorrida na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais com o Deputado João Leite, no dia onze do corrente mês,
e que também estiveram presentes os Conselheiros Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista.
Foram apresentadas ao Deputado as ideias discutidas nas reuniões do
conselho para a realização do seminário, ficando pré-reservada a data
do dia sete de novembro, na ALMG, para a realização do evento. Foi
sugerido o tema do preso provisório como assunto principal associada
às medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além disso, foi suscitada a possibilidade de incluir matérias de interesse dos servidores de
âmbito geral (agentes penitenciários, polícia civil, polícia militar, etc)
e proposto também que todo o evento pudesse ser transmitido pela TV
Assembleia. Alguns temas foram escolhidos para votação, que acontecerá na próxima reunião. Para fins de prosseguimento do projeto, foi
proposto também que cada Conselheiro traga nomes de dois possíveis
palestrantes. Em seguida, a Dra. Jane Ribeiro Silva levantou uma breve
discussão de alguns pontos que têm sido divergentes entre os membros da comissão de elaboração do anteprojeto do Estatuto Prisional.
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar
lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte, 16 de julho de 2014.
15 607629 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o Secretario de Estado de Defesa Social – SEDS – e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, informam:
1- O resultado da Segunda Etapa - Prova de Condicionamento Físico
por Testes Específicos do concurso público em referência estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na data de
17/09/2014, a partir das 10 horas.
15 607722 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO dva/svs N°. 296/2014
Ref.: Processo Administrativo Sanitário DVA/
SVS 92/2013 – Empresa J. Macêdo S.A
A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria Estadual de Saúde
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, no âmbito
do processo administrativo epigrafado instaurado em desfavor da
empresa supracitada, em razão de irregularidades constantes no laudo
de análise 5343.00/2013, referente à análise fiscal do produto: farinha
de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, marca: boa sorte, data de
validade: 13/01/2014, lote: 0813; CONSIDERANDO que em razão de
apresentar teor de ácido fólico abaixo do limite mínimo estabelecido,
foi determinada, nos termos do art. 102, da Lei Estadual 13.317/99, a
interdição cautelar do específico lote do produto, através da Determinação DVA/SVS nº. 092/2013; CONSIDERANDO que para confirmação
dessa irregularidade foram adotados os procedimentos determinados no
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 13.317/99,
art. 119; CONSIDERANDO que as análises em amostra de contraprova
e de testemunho não afirmaram a infração sanitária, conforme resultado
demonstrado nos laudos de análise 5343.CP/2013 e 5343.AT/2013;
CONSIDERANDO que no decorrer do procedimento administrativo, o
alimento em questão teve expirada a sua data de validade, tornando-se
impróprio para o consumo humano; CONSIDERANDO que em face da
retromencionada inadequação, sorte outra não restará ao produto interditado cautelarmente a não ser o impedimento de sua destinação ao
consumo humano; CONSIDERANDO que o vencimento do produto
constitui óbice a sua desinterdição, sob pena de, ao fazê-la, incorrer
este órgão em desvio de finalidade; CONSIDERANDO que, ante ao
ocorrido, é imperioso a este órgão assumir, entendimento razoável e
que melhor atenda ao interesse público; CONSIDERANDO que frente
a insatisfatoriedade de análise de rotulagem a empresa apresentou argumentos relevantes, os quais comprovam conformidade na rotulagem
do referido alimento; DETERMINA: i) que o produto acima especificado, interditado cautelarmente, tenha destinação final que não seja a
entrega ao consumo humano; e ii) o arquivamento do laudo de análise
n°. 5343.00/2013, e bem assim, dos documentos dele oriundos.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2014.
15 607697 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário.
Retificação à publicação de 06/06/1996
Ref.: MARGARETH DE FÁTIMA OLIVEIRA ROCHA, Matrícula
11760-5
Onde se lê: “Agente de serviços da Saúde, nível I, Grau A”.
Leia-se: “Atendente de Consultório Odontológico, QP-09”.
Retificação à publicação de 03/10/1996
Ref.: MARIA ANTÔNIA BATISTA MALTA DE OLIVEIRA, MASP
911685-6
Onde se lê: ... “Exonera”
Leia-se: ... “Dispensa”
Ordem de Serviço – SES nº 0968
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica designada, a partir de 23/07/2014, MARIA
DAS GRAÇAS HONÓRIO RAMOS AMADO, Masp. 262514-3,
para responder pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Ambiental
e Saúde do Trabalhador da Área Temática de Vigilância e Proteção a
Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Juiz de
Fora; Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 15 de Setembro de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Ordem de Serviço – SES nº 0969
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 01/09/2014, RENATA
SIQUEIRA JULIO, Masp. 1189124-9, ocupante do cargo de ANHH
I/C, de responder pelo Núcleo de Atenção Primária à Saúde, da área
temática de Políticas e Ações de Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, para regularizar situação funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 15 de Setembro de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS
15 607826 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 373090/0, MARIA DO CARMO SOUTO VIEIRA,
referente ao 4º quinquênio publicado em09/07/2011: onde se lê a partir
de 26/06/2011, leia-se a partir de 24/06/2011, conforme Nota Técnica
nº 0755/2014.
15 607882 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4476 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o art. 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 09 de dezembro de
2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação
aprovados pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual,
o inciso IV da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012
que divulga critérios para habilitação e classificação dos municípios
do Estado de Minas Gerais ao recebimento de incentivo estadual para
financiamento da construção de unidades básicas de saúde (UBS) no
período de 2012 a 2014;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.352, de 7 de dezembro de 2012, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro
para construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 3.441, de 26 de setembro de 2014 que
divulga critérios para habilitação e classificação dos municípios do
Estado de Minas Gerais ao recebimento de incentivo estadual para
financiamento da construção de unidades básicas de saúde (UBS) no
período de 2012 a 2014;
- a Resolução SES/MG nº 3.561, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para
construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 3.771, de 12 de junho de 2013 que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de unidades básicas de saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 4.063, de 09 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação aprovados pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro de 2012;
- a Resolução SES/MG nº 4.311,de 20 de maio de 2014 que altera
os arts.1º e 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 09 de dezembro de
2013, que prorroga o prazo para conclusão da construção das unidades de saúde contempladas no primeiro e segundo lotes de habilitação
aprovados pela Deliberação CIBSUS/MG nº 1.250, de 25 de setembro
de 2012; e
- as dificuldades operacionais internas e externas para início da execução das construções e o interesse público na ampliação e qualificação
da infra-estrutura própria da atenção primária à saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do art. 2º da Resolução SES/MG nº 4.063, de 09
de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O benefício da prorrogação será interrompido e o município
será submetido à pena de devolução dos recursos financeiros depositados caso não seja entregue a ordem de início de serviço da construção
da unidade até 31 de dezembro de 2014.” (nr)
Art. 2º A alteração prevista nesta Resolução será formalizada por
Termo Aditivo a ser cadastrado no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM), unilateralmente pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG
15 607948 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
DISPENSAR, NOS TERMOS DO ART 106 DA LEI 869/52,DA LD Nº
182/11 E DEC. 45.537/11,o servidor:
Masp 1.296.837-6 Paulo Fernando Xavier, do cargo em comissão de
DAÍ-18/CH1100068, de Recrutamento Amplo, em exercício na Diretoria de Atuação Estratégica.
DESIGNAR, NOS TERMOS DA LD Nº 182/11 E DEC. 45.537/11,
a servidora:
Masp 1.345.185-1 – Debora Pontes Azevedo, para o cargo em comissão
DAI-18/CH1100068, de Recrutamento Amplo, para exercício na Diretoria de Atuação Estratégica.
RETIFICA A PORTARIA PUBLICADA EM 13/09/2014, no que se
refere a servidora Jussara Cristina Barbosa, Masp 1.200.056-8:
ONDE SE LÊ: Cargo em Comissão DAI 18/CH 1100090
LEIA-SE: Cargo em Comissão DAI 18/CH 1100070.
15 607927 - 1
Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Francisco Antônio Tavares Júnior
PORTARIA FUNED N.º037, DE15 DE SETEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, no uso de suas atribuições, retifica a portaria nº 027, publicada em 12 de agosto
2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Retifica-se a portaria nº 027 de 11 de agosto de 2014, publicada em 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre providências para Progressão de
servidores da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo de que trata o art. 17, parágrafo
único, da Lei n.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
Onde se lê:
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
CLAUDIO FONSECA DE FREITAS
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
MARIA APARECIDA DO C. SILVA
MARILIA APARECIDA LIBRELON
10368256
10367654
10369551
10367357
AST
AUST
AUST
ASUT
NOVO POSICIONAMENTO CONFORME O
SITUAÇÃO ATUAL ART. 17 DA LEI N.º 15462, DE 13 DE JANEIRO
DE 2005
I
D
I
E
30/06/2014
III
A
III
B
01/01/2013
IV
D
IV
E
30/06/2014
III
G
III
H
30/06/2014
Leia-se:
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
CLAUDIO FONSECA DE FREITAS
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
MARCIA APARECIDA DO C. SILVA
MARILIA APARECIDA LIBRELON
10368256
10367654
10369551
10367357
AST
AUST
AUST
AUST
POSICIONAMENTO CONFORME O ART. 17
SITUAÇÃO ATUAL NOVO
DA LEI N.º 15462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
IV
E
IV
F
30/06/2014
III
E
III
F
01/01/2013
IV
D
IV
E
30/06/2014
III
G
III
H
30/06/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014.
Francisco Antônio Tavares Júnior
Presidente da FUNED
15 607549 - 1