TJMG 03/06/2014 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 03 de Junho de 2014 Diário do Executivo
Ieda Luiz de Almeida
Inabis Igino de Almeida
Iolanda Silva Aguiar do Carmo
Isabela de Lima Rocha
Isabella Aparecida de Castro
Italo Tomaz de Morais
Jaime Eduardo de Araujo
Mario Mascarenhas de Almeida
Ana Maria das Gracas Correa e Almeida
Joao Sabara do Carmo
Lindalva Pereira Lima
Wanderson Luiz Rodrigues de Castro
Edna da Conceicao Tomaz Morais
Amelia Bessa Franca de Araujo
Ago
Set
Out
Nov
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Timoteo da Costa Oliveira
Mario Timoteo da Costa Oliveira
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Nilo Veríssimo de Carvalho Junior
Restabelece o pagamento do benefício de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
17.191-3
Ivonilde Simões Silva Castro
Requerente(s)
Rosana Rubens da Silva
Beneficiário(s)
Ana Maria da Silva Castro
Data de Vigência
01/03/2013
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - ADRIANA OLIVEIRA PAIVA
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- Processo administrativo nº 02/2013- Vantagem Pessoal - Servidor: Masp 1071541-5, R. L. S.,
Conheço do recurso e DETERMINO pela reposição dos valores recebidos indevidamente pelo servidor a título de vantagem pessoal, conforme decisão do Departamento de Registros Funcionais.
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- Processo administrativo nº 01/2013- Recurso Hierárquico - Servidor: Masp 1070037-5, S. P.
N., Conheço do recurso e DETERMINO prosseguimento da cobrança administrativa do débito, conforme decisão do Departamento de Registros
Funcionais.
ATO DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS- IRIS RAMIREZ TASSARA CALENZANI
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora, a partir de 03/06/2014: Masp 1070300-7, Iris Ramirez Tassara Calenzani, por 6 meses, referentes aos 6º e 7º quinquênios; a partir de 09/06/2014: Masp
1072823-6, Eva Aparecida de Oliveira, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; a partir de 11/06/2014: Masp 1074253-4, Josiane Aparecida Vieira,
por 1 mês, referente ao 2º quinquênio.
TORNA NULA a publicação, do dia 31/05/2014, referente ao pedido de usufruto de férias prêmio, no período de 09/06 a 09/07/2014, do servidor:
Masp 1069730-8, Giovanni M. Júnior.
02 566208 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. Convocados em 29/05/2014: DIGITADOR/
TELEDIGITADOR/TELEDIGITALIZADOR: Felipe Augusto Alves
Lopes. DESISTENTES: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (F): Aline Reges Cerqueira 05/05/2014.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. Convocados em 29/05/2014: AUXILIAR
OPERADOR DE CARGAS (M): Lucas Santos Silva. DESISTENTES:
AUXILIAR DE ENGERMAGEM DO TRABALHO: Luana De Souza
Rodrigues Monteiro 16/05/2014. NÃO COMPARECEU: AUXILIAR
DE OPERADOR DE CARGAS (M): Leandro Antonio Dos Santos Ferreira 30/04/2014.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação. Convocados em 29/05/2014 para cidade de BELO
HORIZONTE: JARDINEIRO (M): Marcionil Wilson Francisco.
RECEPCIONISTA (F): Carolina Emanuella Da Silva, Rosane De Jesus
Vieira Nominato, Elaine Lenoir Machado Ferreira.
IBIRITÉ: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação. Convocados em 27/05/2014: PARQUE ESTADUAL
SERRA DO ROLA MOÇA - MONITOR AMBIENTAL HABILITADO: Geraldo Magela Morais.
NOVA LIMA: DESISTENTES: SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS
(F): Carmen Antonia Da Silva 25/04/2014, Elaine Cristina Bernardo
25/04/2014, Terezinha Aparecida De Jesus Moreira 25/04/2014.
02 566000 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 02/06/2014: JANAÚBA Servente de Serviços
Gerais(M) Romulo Fernandes, PONTE NOVA Técnico em Edificações
Autierio Fausto Silva.
Minas Gerais - Caderno 1
Ago
Set
Out
Nov
Dez
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 30/05/2014: BARBACENA Escrotório Regional
Centro Sul – Viveirista Sonia Marta Pamplona Soares, BAMBUÍ Servente de Serviços Gerais(M) Eliseu Souza Barbosa, MOEDA Monitor Ambiental Habilitado Ricardo Ferreira da Fonseca, PATOS DE
MINAS Servente de Serviços Gerais(F) Maria Helena da Costa. Convocação em 02/06/2014: BAMBUÍ Servente de Serviços Gerais(F)
Alessandra Geralda Correia, Porteiro/Vigia(M) Dirceu Carlos Batista
da Costa, CARATINGA Auxiliar de Serviços(M) Jonatas Rodrigo
Barbosa Gomes, LEOPOLDINA Agencia de Florestas, Pesca e Biodive – Auxiliar de Serviços(F) Erica Aparecida Resende Marinato, Edir
Santos Rodrigues Barbosa, MONTES CLAROS Servente de Serviços Gerais(F) Erica Mendes Pereira Vieira, Porteiro/Vigia(M) Moises
Bispo dos Santos, UBERABA Servente de Serviços Gerais(M) Alancastri Tadeu de Sousa.
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: BAMBUÍ Porteiro/
Vigia(M) Jonh Peterson Moreira de Sousa (20/05/2014), MONTES CLAROS Porteiro/Vigia(M) Jose Carlos de Fatima Rodrigues
(13/05/2014).
CONVOCADOS PARA VAGA TEMPORÁRIA: CARATINGA Auxiliar de Serviços(M) Marcio Henrique de Leles (26/05/2014).
DESISTENTES: BARBACENA Escrotório Regional Centro Sul –
Viveirista Adilercio da Assuncao Vieira (12/05/2014), LEOPOLDINA
Agencia de Florestas, Pesca e Biodive – Auxiliar de Serviços(M)
Anderson de Brites Cruz (15/05/2014), MOEDA Monitor Ambiental
Habilitado Kenia Cristina Oliveira Fernandes (22/05/2014), MONTES
CLAROS Servente de Serviços Gerais(F) Nadir Paz do Nascimento
(13/05/2014), PATOS DE MINAS Servente de Serviços Gerais(F)
Bruna Aparecida Silva (16/05/2014), BERABA Servente de Serviços
Gerais(F) Analice Silva Cabral de Moura (28/05/2014).
SEM EFEITO: Convocação dia 07/02/2014 de:
MURIAÉ Auxiliar de Serviços Especializados(M) Fabio Armond
Lauriano.
02 566119 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 016/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
junho/2014, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Ano
Multa
Juros
(%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
venc
2009 Jan
12%
56,276139
2012 Jan
12%
20,311060
Fev
12%
55,276139
Fev
12%
19,562287
Mar
12%
54,276139
Mar
12%
18,741148
Abr
12%
53,276139
Abr
12%
18,029272
Maio
12%
52,276139
Maio
12%
17,284548
Jun
12%
51,276139
Jun
12%
16,643045
Jul
12%
50,276139
Jul
12%
15,963080
Ago
12%
49,276139
Ago
12%
15,271269
Set
12%
48,276139
Set
12%
14,732274
Out
12%
47,276139
Out
12%
14,120935
Nov
12%
46,276139
Nov
12%
13,572089
Dez
12%
45,276139
Dez
12%
13,021937
2010 Jan
12%
44,276139
2013 Jan
12%
12,420497
Fev
12%
43,276139
Fev
12%
11,927747
Mar
12%
42,276139
Mar
12%
11,378343
Abr
12%
41,276139
Abr
12%
10,764697
Maio
12%
40,276139
Maio
12%
10,166161
Jun
12%
39,276139
Jun
12%
9,560888
Jul
12%
38,276139
Jul
12%
8,836796
Ago
12%
37,276139
Ago
12%
8,126481
Set
12%
36,276139
Set
12%
7,413452
Out
12%
35,276139
Out
12%
6,602942
Nov
12%
34,276139
Nov
12%
5,883734
Dez
12%
33,276139
Dez
12%
5,093988
2011 Jan
12%
32,276139
2014 Jan
12%
4,244644
Fev
12%
31,276139
Fev
12%
3,454498
Mar
12%
30,276139
Mar
12%
2,688541
Abr
12%
29,276139
Abr
(*)
1,865873
Maio
12%
28,276139
Maio
(*)
1,000000
Jun
12%
27,276139
Jun
(*)
Jul
12%
26,276139
Jul
12%
12%
12%
12%
12%
25,202076
24,202076
23,202076
22,202076
21,202076
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
0,15
0,30
0,45
0,60
0,75
0,90
1,05
1,20
1,35
1,50
1,65
1,80
1,95
2,10
2,25
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2,40
2,55
2,70
2,85
3,00
3,15
3,30
3,45
3,60
3,75
3,90
4,05
4,20
4,35
4,50
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
ACIMA DE 60
Percentual
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00
Belo Horizonte, 02 de junho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 565788 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 017/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2014, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
2009
Jan
20%
56,276139
2012
Jan
20%
20,311060
Fev
20%
55,276139
Fev
20%
19,562287
Mar
20%
54,276139
Mar
20%
18,741148
Abr
20%
53,276139
Abr
20%
18,029272
Maio
20%
52,276139
Maio
20%
17,284548
Jun
20%
51,276139
Jun
20%
16,643045
Jul
20%
50,276139
Jul
20%
15,963080
Ago
20%
49,276139
Ago
20%
15,271269
Set
20%
48,276139
Set
20%
14,732274
Out
20%
47,276139
Out
20%
14,120935
Nov
20%
46,276139
Nov
20%
13,572089
Dez
20%
45,276139
Dez
20%
13,021937
2010
Jan
20%
44,276139
2013
Jan
20%
12,420497
Fev
20%
43,276139
Fev
20%
11,927747
Mar
20%
42,276139
Mar
20%
11,378343
Abr
20%
41,276139
Abr
20%
10,764697
Maio
20%
40,276139
Maio
20%
10,166161
Jun
20%
39,276139
Jun
20%
9,560888
Jul
20%
38,276139
Jul
20%
8,836796
Ago
20%
37,276139
Ago
20%
8,126481
Set
20%
36,276139
Set
20%
7,413452
Out
20%
35,276139
Out
20%
6,602942
Nov
20%
34,276139
Nov
20%
5,883734
Dez
20%
33,276139
Dez
20%
5,093988
2011
Jan
20%
32,276139
2014
Jan
20%
4,244644
Fev
20%
31,276139
Fev
20%
3,454498
Mar
20%
30,276139
Mar
20%
2,688541
Abr
20%
29,276139
Abr
(*)
1,865873
Maio
20%
28,276139
Maio
(*)
1,000000
Jun
20%
27,276139
Jun
(*)
Jul
20%
26,276139
Jul
Ago
20%
25,202076
Ago
Set
20%
24,202076
Set
Out
20%
23,202076
Out
Nov
20%
22,202076
Nov
Dez
20%
21,202076
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 02 de junho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 018/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2014, exigível
a partir de junho de 2014, é de 0,865873.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de junho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 565791 - 1
Superintendência de Tributação
*PORTARIA SUTRI Nº 370, DE 30 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014,
que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com rações secas tipo pet para cães e gatos, fica acrescido do seguinte
subitem:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Mogiana
Acima
Super Premium2.100
Alimentos S/A 15,90
45.710.423/0001-33 de 5 kg alimento completo
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 30 de maio
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
*Republicado tendo em vista incorreções na publicação do dia
31/05/2014
02 566207 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos