TJMG 28/05/2014 -Fl. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Diário do Executivo
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alcides Moreira da Silva
05782521002/MG
HFF-4543
A-028410169 5378391
Gravissima
Alexandre Muniz Couto
05783799160/MG
AKD-0290
A-105337695 5559927
Gravissima
AKD-0290
A-105337697 5559934
grave
Cayo Henrique Simiao
05783666419/MG
GVL-1224
A-105655712 5436119
Gravissima
Dean Carlis da Silva Mendes
05783749345/MG
CSW-4567
A-500664647 5241574
Gravissima
Dirceu Correa da Silva
05782679236/MG
GMG-0116 A-028347646 5237723
grave
Edmea Fatima Correa de Lacerda
05688160498/MG
GWS-3961 L-030258074 5501558
Gravissima
Edmilson Procopio de Oliveira
05782997044/MG
HFJ-9789
A-103290788 5277378
Gravissima
Eduardo Francisco de Abreu
05783001668/MG
HAJ-0798
A-500660492 5218169
media
HAJ-0798
A-500676411 5230339
media
Eduardo Martins Ottoni
05727722318/MG
GZU-4301
A-105696595 5556117
Gravissima
Fabricio Amelino Ferreira Simao
05783859207/MG
OOV-1281
A-103240797 5440321
media
OOV-1281
A-103240796 5440327
Gravissima
Felipe Venancio de Souza
05783862302/MG
HIL-5093
0-001110949 5347418
grave
Guilherme Goncalves de Oliveira
05783011800/MG
GLZ-2693
A-028506201 5498519
grave
Heloiso Cesar Silva Alves
05766520382/MG
HOB-0459
A-028513571 5468276
Gravissima
Jadson da Silva Carvaline
05783016356/MG
LJL-5948
A-028322963 5260041
grave
Joao Gabriel Gomes Alkmim
05782720507/MG
GYX-0790
A-104736528 5638557
media
GYX-0790
A-101012384 5700451
media
GYX-0790
E-100018720 5757647
media
Joao Mario Botrel Bueno
05782408588/MG
OME-4440 A-028400093 5621486
grave
Joao Otavio Peres Lemos de Carvalho
05782528133/MG
GQD-4636
A-105170461 5343149
grave
Joaquim Coelho Ferreira
05782657022/MG
HHJ-5553
A-500960318 5507528
Gravissima
Jose dos Reis Mendes Neri
05782635251/MG
HGS-9464
A-102521523 5375603
Gravissima
Jose Elias Rodrigues Junior
05782632967/MG
GYJ-4043
0-001150879 5443605
grave
Jose Teodoro de Oliveira
05781446720/MG
HGE-9399
A-028432377 5338596
grave
Kaique Helvis Bedane Adolares
05782631940/MG
HKB-0995
A-103411905 5259923
Gravissima
Leandro Melo Marques
05782528350/MG
HQZ-2342
A-102839219 5315977
Gravissima
Lucas Borges
05785120844/MG
INN-6801
E-100018136 5410772
media
INN-6801
E-200030901 5405624
grave
Marcelo Augusto Ananias Soares Silva
05783014097/MG
GWA-5463 A-102820659 5330085
Gravissima
Marcelo Mateus de Souza
05782514020/MG
DOE-0451
0-001090528 5321158
grave
Marcos Henrique Pinheiro Ribeiro
05783000867/MG
GNO-6235
A-028466160 5387973
grave
Misael Goncalves
05762835658/MG
OPV-1088
L-030275199 5492332
media
OPV-1088
L-030274291 5492318
grave
Noe Antunes da Silva
05759218600/MG
HDY-6792
A-105025785 5354832
grave
Paulo Roberto Spineli Pento
05782632208/MG
HFM-3507
A-105704854 5502497
Gravissima
Rafael Coelho Goncalves
05783698216/MG
HFY-3228
B-160746663 5319518
media
HFY-3228
A-500954565 5491434
media
Robson Pereira dos Santos
05782689920/MG
OLO-6088
A-028522468 5483236
media
OLO-6088
A-028522565 5483217
grave
Salvador Pereira Barbosa
05782530338/MG
GWV-1086 A-028558585 5518913
Gravissima
Tassia Cristina Coelho Gomes
05783033790/MG
GYA-7748
0-001154573 5443839
grave
Belo Horizonte/MG, 23 de Maio
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
de 2014
Retificação:
Na Portaria nº 339, de 22 de abril de 2014, onde se lê: Art. 1º Dispensa da função de Presidente, leia-se: Art. 1º Dispensa da função de
Coordenador.
Portaria nº 539, de 21 de maio de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Espinosa, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Espinosa/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Espinosa, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Herivelton Ruas Santana, MASP. 667.827-0 e composta
pelos membros: Antonio Alves Martins, MASP. 349.194-1 e Giovanni
de Angelis M Rodrigues, MASP. 1.241.896-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.409, de 06 de novembro de 2013.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 555, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que José Antônio dos Santos, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n.º 028.557.581-03, categorias “B” expedida
pelo DETRAN/MG, foi autuado em 27/10/2008, conduzindo o veículo
automor de placa GTJ-1064, por ter incorrido em crime de trânsito
previsto no art. 302, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no Processo nº 024.08.267.129-8, teve seu direito de
dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de 03 (três) meses;
considerando que foi interposto Recurso ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, que foi provido e o prazo de suspensão do direito de dirigir foi reduzido para 02 meses e vinte dias;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 556, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Idael Ribeiro Porto, titular da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) n.º 008.157.436-73, categoria(s) “D” expedida pelo
DETRAN/MG, foi autuado em 10/03/2007, conduzindo o veículo automotor de placa GWO-5927, por ter incorrido em crime de trânsito previsto no art. 302, § único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca
de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 024.07.526.203-0, teve seu
direito de dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois)
meses e 20(vinte) dias;
considerando que foi interposto o Recurso ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais que negou provimento ao mesmo, mantendo a suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 02 (dois)
meses e 20(vinte) dias;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 557, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Dirceu Gonçalves dos Santos, titular da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) n.º 017.755.441-00, categoria(s) “B”
expedida pelo DETRAN/MG, foi autuado em 16/07/2010, conduzindo
o veículo automotor de placa MPA-1903, por ter incorrido em crime
de trânsito previsto no art. 302, § único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário
da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 024.10.196.290-0,
teve seu direito de dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de
03 (três) meses;
considerando que não foi interposto Recurso contra a Sentença, permanecendo a suspensão do direito dirigir veículos automotores pelo
prazo de 03 (três) meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 558, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Elias Pereira de Azevedo, titular da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) n.º 041.102.217-22, categoria(s) “AB” expedida
pelo DETRAN/MG, foi autuado em 02/09/2010, conduzindo veículo
automotor de placa HAV-4304, sob efeito de bebida alcoólica, incorrendo em crime de trânsito, previsto no art. 306, sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte/MG, no
Processo nº 024.11.043.406-5, teve seu direito de dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses;
considerando que não foi interposto Recurso contra a Sentença, permanecendo a suspensão do direito dirigir veículos automotores pelo
prazo de 02 (dois) meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcantara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 559, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Wagner de Almeida, titular da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) n.º 034.900.667-09, categoria(s) “D” expedida pelo
DETRAN/MG, foi autuado em 25/10/2007, conduzindo o veículo automotor de placa HMN-5726, por ter incorrido em crime de trânsito previsto no art. 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo,
portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 024.10.196.290-0, teve seu direito de dirigir
veículos automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses;
considerando que não foi interposto Recurso contra a Sentença, permanecendo a suspensão do direito dirigir veículos automotores pelo
prazo de 02 (dois) meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 560, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Rogério da Rocha, titular da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) n.º 027.738.123-00, categoria(s) “D” expedida pelo
DETRAN/MG, foi autuado em 31/01/2009, conduzindo o veículo automotor M.Benz, por ter incorrido em crime de trânsito previsto no art.
302, § único, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo,
portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 024.07.526.203-0, teve seu direito de dirigir
veículos automotor suspenso pelo prazo de 03 (três) meses;
considerando que foi interposto Recurso ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais que negou provimento ao mesmo, mantendo a suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 03 (três)
meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 561, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Adler Anicio Silva, titular da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) n.º 003.894.785-74, categoria(s) “AB” expedida
pelo DETRAN/MG, foi autuado em 09/09/2008, conduzindo o veículo
automotor de placa GZP-2530, por ter incorrido em crime de trânsito
previsto no art. 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no Processo nº 024.10.196.290-0, teve seu direito de
dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos;
considerando que não foi interposto Recurso contra a Sentença, permanecendo a suspensão do direito dirigir veículos automotores pelo
prazo de 02 (dois) anos;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 562, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Carlos Roberto Gonçalves, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n.º 007.345.329-83, categoria(s) “B” expedida pelo DETRAN/MG, foi autuado em 16/10/2009, conduzindo veículo automotor de placa HKR-0322, sob efeito de bebida alcoólica,
incorrendo em crime de trânsito, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário
da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 024.10.001.847-2,
teve seu direito de dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de
02 (dois) meses;
considerando que foi interposto Recurso ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais foi mantida a suspensão do direito de dirigir veículos
automotores pelo prazo de 02 (dois) meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 563, de 26 de maio de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
considerando que Daniel Machado do Nascimento, titular da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) n.º 039.962.726-10, categoria(s) “B”
expedida pelo DETRAN/MG, foi autuado em 06/03/2012, conduzindo
veículo automotor de placa GMC-0072, sob efeito de bebida alcoólica,
incorrendo em crime de trânsito, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário
da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo nº 0439.12002698-4,
teve seu direito de dirigir veículos automotor suspenso pelo prazo de
02 (dois) meses;
considerando que foi interposto Recurso ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais foi mantida a suspensão do direito de dirigir veículos
automotores pelo prazo de 02 (dois) meses;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 564, de 26 de maio de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Araxá/
MG, contida no ofício nº. 321/ 2°DRPC de 09.05.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Araxá/MG, o Bel. Heli Geraldo de Andrade, MASP
235.292-0.
Art. 2º. Designa para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Araxá/MG, o Bel. Cezar Felipe Colombari da Silva, MASP
1.145.134-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09.05.2014.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Minas Gerais - Caderno 1
Portaria Nº. 565, de 26 de maio de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Eustáquio
Sabino Maia, MASP 133.136-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 566, de 26 de maio de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Nanuque/MG, contida no ofício nº.138 de 13.05.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Nanuque/MG, o Bel. Luiz Henrique dos Santos, MASP
381.134-6.
Art. 2º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Nanuque/MG, o Bel º. João Marcos de Almeida, MASP
344.015-3.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13.05.2014.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 01/2014
O Bel. Felipe Costa Marques de Freitas Delegado Regional de Policia
Civil, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.....
Considerando a necessidade de alterar a composição da comissão de
Processo Administrativo de Trânsito no âmbito desta 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil:
Resolve:
Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas
funções normais, comporem a Comissão Processante desta 3ª DRPC/14º
DPC Curvelo/MG: Presidente: Dr. Jorge Giovani do Rosário Santana,
Delegado de Polícia Nível Especial, MASP 387.369-2; Secretária: Ana
Tereza Lima, Investigadora de Polícia, MASP 1.256.077-7 Membro:
Luciana Nascimento Couto Coelho, Técnico Assistente da Polícia
Civil, MASP 365.173-4;7.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser
revogada a portaria de nº 004/2012, publicada anteriormente.
Cumpra-se.
Diamantina/MG, 30 de Abril de 2014.
Felipe Costa Marques de Freitas
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 1.145.099-6
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4599 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/05/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201305531
001201401050
001201401079
001201401231
001201401233
001201401268
Proces.
Decisão
5254234
Provido
5384692
Provido
5715370
Provido
5406921
Provido
5408722
Provido
5411007
Provido
Placa
GVA9699
DOI4174
GZY4320
BUO4164
BUO4164
GZS3166
Não Provimento
Recurso
001201400578
001201400596
001201400980
001201401019
001201401049
001201401051
001201401052
001201401062
001201401064
001201401070
001201401076
001201401085
001201401087
001201401091
001201401092
001201401132
001201401133
001201401147
001201401150
001201401151
001201401156
001201401159
001201401162
001201401163
001201401165
001201401189
001201401216
001201401219
001201401222
001201401228
001201401243
001201401246
001201401249
001201401250
001201401251
001201401252
001201401256
001201401274
001201401322
001201401325
001201401331
001201401334
001201401335
001201401346
001201401347
001201401352
Proces.
Decisão
Placa
5409062
Não Provido HCO1547
5234047
Não Provido GYD2422
5447061
Não Provido GLX4424
4996267
Não Provido BLS5246
5384484
Não Provido DOI4174
5384475
Não Provido DOI4174
5384477
Não Provido DOI4174
5378919
Não Provido HGE0308
5407832
Não Provido HFB1233
5306684
Não Provido DWH9193
5289487
Não Provido BOA2112
5328087
Não Provido HCH1897
5328084
Não Provido HCH1897
5289530
Não Provido BOA2112
5289533
Não Provido BOA2112
5349730
Não Provido GZI2828
5349763
Não Provido GZI2828
5328938
Não Provido HHG9844
5391879
Não Provido GYQ6416
5391898
Não Provido GYQ6416
5396438
Não Provido HLZ9979
5820406
Não Provido HAN5010
5186275
Não Provido OPT4858
5186278
Não Provido OPT4858
5366165
Não Provido HFM7071
5483999
Não Provido BWC2387
5258610
Não Provido GSI3194
5382039
Não Provido HBH2843
5425021
Não Provido HLS6063
5421784
Não Provido GVM4922
5374958
Não Provido HMD3224
5417083
Não Provido HLN0831
5437784
Não Provido GVT9148
5437792
Não Provido GVT9148
5437796
Não Provido GVT9148
5288010
Não Provido JHB2299
5417899
Não Provido HOD5998
5414299
Não Provido OQL9575
5430097
Não Provido DQO4426
5412779
Não Provido GZE4965
5364044
Não Provido JNX2979
5330390
Não Provido HIM0306
5633620
Não Provido HKL8710
5283629
Não Provido LPH1664
5633633
Não Provido HKL8710
4959342
Não Provido HGK8457