TJMG 20/05/2014 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 20 de Maio de 2014 Diário do Executivo
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.510, de 19 de maio de 2014)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
I.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/
NÍVEL
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6
DAD-8
DAD-10
IDENTIFICAÇÃO
AG1100001 a AG1100003, AG1100008,
AG1100012, AG1100013
AG1100015, AG1100018, AG1100020 a AG1100025,
AG1100027, AG1100029 e AG1100031
AG1100001 a AG1100005, AG1100477, AG1100496
AG1100006 a AG1100009, AG1100494, AG1100497
AG1100001 a AG1100004, AG1101074,
AG1101126 a AG1101130
AG1100005, AG1100006, AG1101073, AG1101131
AG1100001, AG1100004, AG1100006 a AG1100025,
AG1100027 a AG1100032, AG1100038,
AG1102556, AG1102558 a AG1102564
AG1100033, AG1100034, AG1100036, AG1100037,
AG1100039 a AG1100045, AG1102566 a AG1102568
AG1100002 a AG1100004, AG1100376 a AG1100378,
AG1100447 e AG1100465, AG1100491 a AG1100493
AG1100379, AG1100494 e AG1100495
AG1100001 a AG1100011
AG1100876
AG1100001 a AG1100006, AG1100338
AG1100001
QUANTITATIVO
DE CARGOS
17
13
14
51
14
12
7
1
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
6
-
-
11
7
-
6
10
-
-
4
37
-
-
14
11
-
11
3
1
-
7
1
I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL
FGD-1
FGD-2
FGD-7
FGD-9
QUANTITATIVO
4
1
2
1
AG1100001 a AG1100004
AG1101111
AG1100001 e AG1100002
AG1100001
IDENTIFICAÇÃO
ANEXO II
(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.510, de 19 de maio de 2014)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E FGD-UNITÁRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
DAD
FGD
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
433,66
26,00
SITUAÇÃO ATUAL
433,66
26,00
SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 174, DE 2007
0,00
0,00
DECRETO Nº 46.511, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Altera o Decreto nº 45.832, de 22 de dezembro de 2011,
que institui o Comitê Executivo Estadual do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água –
Água para Todos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.535, de
26 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 45.832, de 22 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Comitê Executivo Estadual do Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Água - Água para Todos, com representantes do poder público e da sociedade civil, com a
finalidade de coordenar territorialmente a implementação das ações de acesso à água na área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, preferencialmente nos Municípios
do semiárido, em articulação direta com o Comitê Gestor Nacional.
.............................................................................................................................................
Art. 3º O Comitê Executivo Estadual será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– SEDINOR;
II – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;
III – Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social – SEDESE;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana
– SEDRU;
V – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
VI – Secretaria de Estado de Educação – SEE;
VII – Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VIII – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
IX – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC;
X – Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
XI – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE;
XII – Associação Mineira de Municípios – AMM;
XIII – Articulação do Semiárido – ASA;
XIV – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG.”
(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Raimundo Benoni Franco
DECRETO Nº 46.512, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Altera o Decreto nº 45.872, de 30 de dezembro de 2011,
que institui, no âmbito do Estado, o Programa Água Água para Todos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.535, de
26 de julho de 2011,
DECRETA:
redação:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Raimundo Benoni Franco
19 560007 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a SORAIA
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, MASP 1164101-6, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100595 da ControladoriaGeral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, REGIANE CRISTINA SILVA DO AMARAL, MASP
1332161-7, do cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100011
da Controladoria-Geral do Estado.
................................................................................................................................................” (nr)
ESPÉCIE
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 45.872, de 2011, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos com o objetivo de
promover a universalização do acesso à água para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar,
visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa Água para Todos será executado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais - IDENE em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, competindo-lhe:
.....................................................................................................................................” (nr)
Art. 1º A Ementa do Decreto nº 45.872, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
“Institui, no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos.” (nr)
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SORAIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, MASP
1164101-6, do cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100272
da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, RODRIGO ALCÂNTARA GONÇALVES, MASP
1073056-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100700
da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, REJANE MÁRCIA DE CARVALHO, MASP 1164197-4,
do cargo de provimento em comissão DAD-7 AV1100009 da Controladoria-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº
46.059, de 4 de outubro de 2012, ADEMIR DE MELLO JÚNIOR,
MASP 1162993-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
AV1100011, de recrutamento limitado, da Controladoria-Geral do
Estado,.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto
nº 46.059, de 4 de outubro de 2012, REJANE MÁRCIA DE CARVALHO, MASP 1164197-4, para o cargo de provimento em comissão
DAD-8 AV1100272, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral
do Estado, para chefiar a AUDITORIA SETORIAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
em cumprimento à decisão liminar proferida, em 17.05.2014, nos autos
do Mandado de Segurança n.º 1.0000.14.036124-7/000, relativa ao
Concurso Público de Provimento 2013/1, realizado pela Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais, nomeia MARIANO GOMES NETTO,
para ocupar o cargo PC 186 de Médico-Legista, código ML, nível I,
grau A, inicial da série de níveis a que se referem o art. 76, inciso IV,
e o Anexo I.2, ambos da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro
de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, nomeia, em caráter efetivo, nos termos do
art. 14, I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, para o cargo de Perito
Criminal, código PR, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que
se refere o art. 76, V, e o anexo I.3 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, do quadro da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, os servidores abaixo relacionados, aprovados em curso de formação realizado pela Academia de Polícia Civil e em concurso público
regido pelo Edital nº 02/2013:
CÓDIGO
NOME
INSCRIÇÃO
PC 1
Arimondes Urias Carneiro Neto
014029-5
PC 2
Mariana Rocha Camargos
020232-1
PC 5
Eduardo Augusto
Paolinelli Silveira
006758-0
PC 9
Rafael Pezzuti Dias
011989-0
PC 10
Igor Augusto de Oliveira
Soares Pereira
004331-1
PC 15
Alexandre Penido de Oliveira
015199-8
PC 16
Stephanie Teixeira Maia
018741-1
PC 25
Fernanda Silva de Faria
016747-9
PC 36
Alysson Francisco Alves Garcia
015437-7
PC 37
Shody Nelson Yukawa
015920-4
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, INÊZ XAVIER
MACEDO DA SILVA, MASP 1355853-1, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AV1100700, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do Estado.
MINAS GERAIS
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto
nº 46.059, de 4 de outubro de 2012, THIAGO ALVES MACHADO,
MASP 1159092-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
AV1100009, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do
Estado, para chefiar a AUDITORIA SETORIAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA.
Governo do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº
46.059, de 4 de outubro de 2012, REGIANE CRISTINA SILVA DO
AMARAL , MASP 1332161-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100336, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do Estado, para chefiar a AUDITORIA SETORIAL DA ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 16/5/2014, atribui a REJANE MÁRCIA DE CARVALHO,
MASP 1164197-4, chefe da AUDITORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100595 da ControladoriaGeral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 16/5/2014, atribui a REGIANE CRISTINA SILVA DO AMARAL
, MASP 1332161-7, chefe da AUDITORIA SETORIAL DA ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100670 da ControladoriaGeral do Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 90, inciso XXV da
Constituição do Estado, nos termos do Artigo 4º do Decreto nº 29.774,
de 17 de julho de 1989, RESOLVE:
dispensar, do encargo de Membros Nato da Comissão da Medalha
“Alferes Tiradentes”, o nº 073.058-0, Coronel PM Luis Carlos Dias
Martins.
designar, para o encargo de Membro Nato da Comissão da Medalha
“Alferes Tiradentes”, o nº 095.605-2, Coronel PM Alex de Melo.
RECONDUZIR, para o encargo de Membros Efetivo da Comissão da
Medalha “Alferes Tiradentes”, o nº 086.743-2, Coronel PM Marco
Antônio Badaró Bianchini.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar
nº 129/2013, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do processo criminal nº 0113824-12.2004.8.13.0372, que entre as
penalidades aplicadas ao réu decretou a perda do cargo público com
fundamento no art. 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, demite
SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO, Investigador de Polícia II, Nível III,
Masp 370.251-1, do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
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Diretor Industrial
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Gestão e Finanças
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