TJMG 30/04/2014 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 30 de Abril de 2014 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LUCIANA VIANNA DE SALLES DRUMOND, MASP
668551-5, do cargo de provimento em comissão DAD-7 PH1100148
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ANDRÉ ABREU REIS, MASP 1050772-1, do cargo
de SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
QUALIDADE DO GASTO da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, JEAN MATTOS DUARTE, MASP 1277453-5, do cargo de
provimento em comissão DAD-9 PH1100054 da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e dos art. 5º e art. 6º, § 3º, ambos da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, JEAN MATTOS DUARTE, MASP 1277453-5 para o
cargo de SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E QUALIDADE DO GASTO da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCIANA VIANNA DE
SALLES DRUMOND, MASP 668551-5, para o cargo de provimento
em comissão DAD-9 PH1100054, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LIVIA COLEN DINIZ,
MASP 752445-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
PH1100148, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central
de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 29/4/2014, atribui a LIVIA COLEN DINIZ, MASP 752445-7,
diretora da Diretoria Central de Licitações e Contratos, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 PH1100260 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
altera o motivo do ato publicado em 19/4/2011, pelo qual foi atribuída
a LUCIANA VIANNA DE SALLES DRUMOND, MASP 668551-5,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100258 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, passando a referir-se à justificativa publicada no órgão oficial de 29/4/2014.
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG Nº 05/2012, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTAO abaixo relacionada:
Médico Perito - Nível III - Grau A
Médico Perito/ Qualquer Especialidade
Governador Valadares
Identidade
Nome
11432222
Tatiana de Souza Ribeiro
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOAQUIM MARTINS BORGES FILHO, MASP 924536-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 AG1100025 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 23/4/2014.
Vaga
PH 120
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, dispensa SOLANGE EFIGÊNIA LOPES,
MASP 348885-5, da função gratificada FGD-3 SA1100108 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 23/4/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
148130 - EE Irmã Arcângela
- MASP 364113-1, MARIA JOSÉ PEREIRA ALVES, PEBIIE-adm.
1, DVI, a contar de 08/04/2014, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Varginha
Alfenas
220931 - EE Educação Especial Esperança
- MASP 333699-7, MEILA BRITO ALBANO E SILVA PEREIRA,
PEBIIP-adm. 1, PEBIIA-adm. 2, DV.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Varginha
Varginha
175081 - EE São Sebastião
- MASP 318891-9, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA OLIVEIRA, PEB2I-adm. 1, DIV.
no uso de suas atribuições, dispensa RITA DE CASSIA LUCIANA
MARQUES, MASP 1319981-5, da função gratificada FGD-2
ED1100265 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
14/4/2014.
no uso de suas atribuições, dispensa ANTHONY FAGUNDES FLAUSINO, MASP 1179031-8, da função gratificada FGD-2 ED1100426 da
Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANTHONY FAGUNDES FLAUSINO, MASP 1179031-8, para a função gratificada FGD-5
ED1101518 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDER LUCIMAR
VENÂNCIO, MASP 1352721-3, para a função gratificada FGD-2
ED1100265 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JAIRO AUGUSTO
MEIRELLES NASCIMENTO, MASP 1320165-2, para a função gratificada FGD-2 ED1100426 da Secretaria de Estado de Educação.
considerando o afastamento preliminar à aposentadoria relativo ao
cargo efetivo PEBIIL-admissão 1, altera, no ato de nomeação de Diretor de Escola Estadual, publicado em 12/01/2012, a parte referente a
ANDRESSA MARIA RETONDARO DEMOLINARI NEIVA,
MASP 335535-1, lotada na SRE: UBÁ - município: Piraúba - 181382
- EE Professora Francisca Pereira Rodrigues, para nele fazer constar
a vinculação do cargo de Diretor de Escola Estadual ao cargo efetivo
PEBIIB-admissão 2, a contar de 02/04/2014, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUCAS GORDIANO RODRIGUES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 EG1101544, de recrutamento amplo, da SecretariaGeral da Governadoria do Estado.
Secretária: Maria Coeli Simões Pires
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEXANDRA
FIGUEIRA MONTEIRO, MASP 1276330-6, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 AG1102557 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 24/4/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANDRÉ LUIZ MARINHO, MASP 355449-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 AG1102557, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Crédito Fundiário da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ROGÉRIA MARTINS DOS SANTOS, MASP 900974-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-1 AG1100025, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ANA COSTA REGO
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26-01-07,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 21-01-11
ao servidor:
ORLANDO APARECIDO HONORATO, Masp 1045420-5, pela remuneração percebida em razão do seu cargo efetivo de Auxiliar de Administração Geral, Nível III, Grau G, acrescida de uma gratificação de
50% (cinquenta por cento) do cargo em comissão DAI-09 IO1100092,
a partir de 29-04-14.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26-01-07,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 21-01-11
ao servidor:
WELLINGTON CRUZ DE MAGALHAES, Masp 1140245-0, pela
remuneração percebida em razão do seu cargo efetivo de Técnico da
Indústria Gráfica, Nível I, Grau C, acrescida de uma gratificação de
50% (cinquenta por cento) do cargo em comissão DAI-04 IO1100036,
a partir de 29-04-14.
29 551716 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Expediente
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação TV Minas - Cultural e Educativa à disposição da Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, de 25/04/2014 a
31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
WANDERLAN ALVES DE OLIVEIRA, MASP: 904123-7, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, AATEL5C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDUARDO CUNHA BORGES, MASP 1181333-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100456 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Classif.
4°
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/04/2014, a
prorrogação da disposição de ELIANE MARIA DE PAIVA FRANCO
LIMA, MASP 287246-3, lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo período 01/01/2014 a 31/12/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da
Agência de Desenvolvimento da RMBH, de 07/04/2014 a 31/12/2014 ,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARILDE PORTO BANDEIRA, MASP 1070800-6, TÉCNICO DE
SEGURIDADE SOCIAL, NÍVEL IV, GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais , até 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
EVANILDE MARIA MARTINS, MASP 292330-8, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/B.
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais, a afastarem-se de suas atribuições, no período de 28/05/2014 a
06/06/2014, para participarem do 33rd International Congress of the
Society Blood Transfusion - ISBT, em Seul/ Coréia do Sul, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas ao mesmo:
JÚNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI /MASP 1.050.157-5/ PRESIDENTE DO HEMOMINAS
ANNA BARBARA DE FREITAS CARNEIRO PROIETTI/MASP
1.049.487-0/ MEDICO DA AREA DE SEGURIDADE SOCIAL/
III-B.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, a
afastar-se de suas atribuições, no período de 17/04/2014 a 27/07/2014,
para participar do Projeto Intercâmbio Arcus, em Lille/França, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas ao mesmo:
MÁRCIO ANTÔNIO PORTUGAL SANTANA/MASP 1.189.525-7/
MÉDICO A ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMATERAPIA/III-C.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, a
afastar-se de suas atribuições, no período de 08/05/2014 a 17/05/2014,
para participar do WFH 2014 World Congress, em Melbourne/Austrália, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado
o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
TATIANA DOMINGUES OLIVEIRA FERREIRA/ MASP 1.050.180-7/
MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA/IV-B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
22/03/2014, pelo qual JANE APARECIDA DORNELAS SOUZA,
MASP 886924-0, foi nomeada para o cargo DAD-3 ED1100608 da
Secretaria de Estado de Educação.
29 551753 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº. 9082, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que tratam a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, e a Lei 19.837, de 02 de dezembro
de 2011, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e aSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 18.975, de 29 de junho
de 2010, no Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, na Lei 19.837, de 02 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro
de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pelo artigo 4º da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, dos servidores do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo,
identificados no Anexo I desta Resolução, por estarem afastados para aposentadoria ou aposentados, sem direito à paridade, por terem solicitado
exoneração ou abandono de cargo, ou por inclusão indevida pelas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação em
data anterior à vigência da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.
Parágrafo único. O posicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente realizado pela Resolução Conjunta indicada nas tabelas
constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica anulada a revogação do posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, publicada em
conformidade com o disposto nos seus artigos 4º e 5º, por opção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados no Anexo II desta Resolução, por estarem afastados para aposentadoria ou aposentados sem direito à paridade, ou por terem solicitado exoneração, em data anterior à referida opção e na vigência
ou em data anterior à vigência da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, ou por inclusão indevida pelas Superintendências Regionais de Ensino da
Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. A revogação anulada a que se refere o caput é aquela anteriormente realizada pela Resolução Conjunta indicada nas tabelas constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica anulada a revisão do posicionamento em tabelas de subsídio instituída pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, publicada em
conformidade com o disposto no seu artigo 1º, dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do
Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados no Anexo III desta Resolução, por estarem afastados para aposentadoria
ou aposentados sem direito à paridade, ou por terem solicitado exoneração, em data anterior à vigência da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011,
ou por inclusão indevida pelas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. A revisão do posicionamento anulada a que se refere o caput é aquela anteriormente realizada pela Resolução Conjunta indicada
nas tabelas constantes do Anexo III.
Art. 4º Fica anulado o posicionamento em tabela correspondente ao regime de subsídio, formalizado de acordo os artigos 2º e 16 da Lei nº 19.837, de
02 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação,
integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados no Anexo IV desta Resolução, por estarem
afastados para aposentadoria ou aposentados sem direito à paridade, em data anterior à vigência da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O posicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente realizado pela Resolução Conjunta indicada nas tabelas
constantes do Anexo IV.
Art. 5º Para o posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2014.
RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
CARREIRA DE ASB – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE METROPOLITANA C
Servidor
Masp - DV
Adm.
Posicionamento Anulado
Motivo
Conjunta SEPLAG/SEE nº Afastamento preliminar à aposentadoria voluntária proporOnice Queiroz Braga
562588-4
01 Resolução
7.963, de 12 de janeiro de 2011
cional, sem direito à paridade a partir de 03/07/2008.
CARREIRA DE ATB – ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DIVINÓPOLIS
Servidor
Masp - DV Adm.
Posicionamento Anulado
Lúcia Da Conceição
Rodrigues De Resende
265064-6
02
Motivo
preliminar à aposentadoria voluntáResolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7.963, Afastamento
ria
proporcional,
sem
direito
à paridade a partir de
de 12 de janeiro de 2011
31/03/2010.
CARREIRA DE PEB - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE NOVA ERA
Servidor
Ana Maria Guerra Juventino Dias
Masp - DV
Adm.
351542-6
01
Masp - DV
Adm.
1130901-0
01
Posicionamento Anulado
Motivo
Resolução Conjunta SEPLAG/ Demitido
contar
SEE nº 7.963, de 12 de janeiro 05/12/2009. a
de 2011
de
Sre Passos
Servidor
Elizabet Menezes Soffiatti Lima
Posicionamento Anulado
Motivo
preliminar à apoResolução Conjunta SEPLAG/ Afastamento
por invalidez proporSEE nº 7.963, de 12 de janeiro sentadoria
cional,
sem
direito
à paridade a
de 2011
partir de 06/12/2010.
SRE UBERLÂNDIA
Servidor
Masp - DV
Adm.
Vera Lúcia De Souza Faria
366007-3
01
Posicionamento
Motivo
Anulado
Resolução
Conjunta Afastamento preliminar à aposentadoria voluntáSEPLAG/SEE nº 7.963, ria proporcional, sem direito à paridade a partir de
de 12 de janeiro de 2011 07/02/2007.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º desta Resolução)
CARREIRA DE PEB - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE MONTES CLAROS
Servidor
Ivonete Chateaubriand
Bezerra Lima
Masp - DV
Adm.
195889-1
02
Masp - DV
Adm.
Posicionamento Anulado
Motivo
Resolução Conjunta SEPLAG/ Afastamento preliminar à aposentadoria voluntáSEE nº 8386, de 20 de julho de ria proporcional, sem direito à paridade a partir de
2011.
15/02/2011.
SRE UBERLÂNDIA
Servidor
Vera Lúcia De Souza Faria
366007-3
01
Posicionamento Anulado
Motivo
Resolução Conjunta SEPLAG/ Afastamento preliminar à aposentadoria voluntáSEE nº 8386, de 20 de julho de ria proporcional, sem direito à paridade a partir de
2011.
07/02/2007.
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3º desta Resolução)
CARREIRA DE ASB – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE BARBACENA
Servidor
Masp - DV Adm.
Posicionamento Anulado
Motivo
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8566, de Afastamento preliminar à aposentadoria
Ana Célia Da Fonseca Grossi
824532-6
01 03 de fevereiro de 2012.
voluntária proporcional, sem direito à pariAnular a partir da Situação de 01/01/2014.
dade a partir de 09/09/2013.