TJMG 19/03/2014 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 19 de Março de 2014 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
a 2) a 35% (trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após
o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a 45% (quarenta e cinco por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 01.000213116-66
Sujeito Passivo: IARASILVA DE OLIVEIRA FILHO - ME
IE.: 001.103526.00-93
Sete Lagoas, 18 de março de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
18 532734 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 006.200/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 1º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Antônio Prado de Minas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
031897207.00-03 MARCIO MARTINS DE MENEZES
Município de Eugenópolis
Inscrição Estadual Nome Empresarial
249219073.00-55 MARIA APARECIDA ROSA DE SOUZA - ME
249710070.00-59 CRISTIANO GOMES VIEIRA - ME
249808208.00-40 MARIA ROSA AGNES PEREIRA - ME
249901006.00-87 JULIETE DE OLIVEIRA LEAL SILVA – ME
Município de Miradouro
Inscrição Estadual Nome Empresarial
421183888.00-84 WALTENCIR JOSE DE SOUZA - ME
001737498.00-51 SANTA CLARA COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA – ME
Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439081042.00-51 MACENIAS TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ME
439090326.00-11 LUIZA SOARES & CIA LTDA - ME
439106978.00-18 CONCRETO USINADO APOLO LTDA
439129081.00-72 PADARIA SAO JOAO LTDA - ME
713156665.00-02 KNOW HOW CONFECCOES LTDA - EPP
439162635.09-93 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS
S/A
439165904.01-36 SAN MOTORS COMERCIO DE VEICULO
LTDA
439174703.04-26 SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E
REPRESENTACOES LTDA
439176647.00-70 GNC CONFECCOES LTDA - ME
439211447.00-95 ADRIANA SEVENINI COURI - ME
439216334.00-43 AMAURY GUARCONI DE ALMEIDA - ME
713254830.00-12 C.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
LTDA - ME
439270603.00-58 MULTIPLAST COMERCIAL E RECICLAGEM
LTDA - ME
439303321.00-51 FLAMAN NEGOCIOS LTDA
439324394.00-72 JOELMA ALMEIDA DE SOUZA - ME
439326412.00-58 CLEIA MARIA MARQUES ABDO - ME
439326502.00-30 MIRIM MAQUINAS DE COSTURA LTDA - ME
439341563.00-68 LAERCIO JORGE GONCALVES
439372749.00-32 IRANEIDE PASTOR DE SANTANA - ME
439405110.00-93 MEIRELLES & FREITAS LIMA LTDA - ME
439432106.00-48 JERSON ANTONIO DE FREITAS - ME
439595928.00-47 ELETRO PECAS CHAVES LTDA - ME
439596026.00-62 ADILSON SCALLA TAVARES
439682126.00-99 VALERIA CRISTINA CORREA DE SOUZA - ME
439720270.00-97 MULTI-CENTER LTDA - EPP
439751807.00-00 ESPACO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
439766134.00-23 ARMACAO VIDEO LTDA - ME
439813180.00-87 BARRA REFRIGERACAO LTDA - ME
439862951.00-25 IZELENA TEREZINHA MARQUES DE
CASTRO
E CIA LTDA - ME
439879791.00-35 NIVALDA PEREIRA RODRIGUES - ME
439886955.00-56 TEREZA CRISTINA MEIRELLES FREITAS
LIMA - ME
439896166.00-75 EDGAR ELIAS CARNEIRO - CPF 514.552.426-91
- ME
439968465.00-63 SONIA MARIA NERY DA SILVA - ME
439976579.00-43 NEW SAT PARAFUSOS LTDA - ME
439988005.00-65 GRAFOART LTDA - ME
439999010.00-32 D&P CONFECCOES DE MURIAE LTDA - ME
001001122.00-07 PATRICIA ALVES CASCARDO FERNANDES ME
001011904.00-93 VENTURA & SIMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
001025231.00-12 SHOPPING DOS AVIAMENTOS DE MURIAE
001032750.00-18 ALEXANDRE MENDES COSTA - ME
001039630.00-81 EMANUELA CONFECCAO DE MURIAE LTDA
- ME
001040680.00-06 LUCAS RIBEIRO MATTOS - ME
001043279.00-80 JAQUELINE MORAIS PEDROSA MARTINS
- ME
Segunda-feira, 17 de Março de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 006.201/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada na Rua Cel. Domiciano, 170, 1º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001046303.00-36 COMERCIAL ALFA DE MURIAE LTDA - ME
001048230.00-60 JESSICA DAHER COLLIATH - ME
001077451.00-21 EVALDO DRUMOND BOREL - ME
001081013.00-41 AUDACIOSA LINGERIE LTDA - ME
001086233.00-33 SIGILIAO & CIA LTDA - ME
001106613.00-27 OLIVEIRA CARDOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
001108558.00-75 BEM VIVER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
001172123.00-17 IVAN RAMOS PINTO - ME

001193985.00-88 THOMAZINHO INDUSTRIA & COMERCIO DO
VESTUARIO DE MURIAE LTDA - EPP
001310642.01-11 VSO TECNICA LTDA - ME
001357436.00-45 ABRALU CONFECCOES LTDA - ME
001524954.00-40 TRANSPORTADORA IMA LTDA
001525089.00-83 EXUBERANCIA CONFECCOES LTDA - ME
001532917.00-10 MARCUS FERNANDO CIRIBELLI - ME
001662940.00-54 L APARECIDA RIGUETE - CONFECCOES - ME
001737661.00-81 PIZZARIA NOVO SABOR LTDA - ME
001762116.01-95 DASH CONFECCOES LTDA - ME
001762116.00-12 DASH CONFECCOES LTDA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001851725.00-10 T F AMARAL - LANCHONETE - ME
001871668.00-90 A & R BOUTIQUE LTDA - ME
002039597.00-83 MEGA MIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA - ME
002049994.00-59 EUJACIO DA SILVA SANTOS - ME
002114959.00-84 MULTIPAPER DO BRASIL LTDA - ME
002130496.00-13 LUIS CARLOS MARTINS 96336480682
002132547.00-90 PLAY HOUSE DE MURIAE LTDA - ME
002158873.00-85 PAOLO L FERRARI REPRESENTACOES - ME
002159983.00-43 HELENICE AUXILIADORA DE SOUSA DUTRA
- ME
002166549.00-47 G P DA COSTA - ALIMENTOS - ME
002188156.00-23 H TOY CONFECCOES LTDA – ME
Município de Patrocínio do Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
482111777.00-65 ADRIANA BOTELHO MONGARDE SEVIDANES - ME
482728662.00-58 VERSOL COMERCIAL LTDA
001047748.00-80 FABRICA DOS SONHOS CONFECCOES LTDA
- EPP
Município de Rosário da Limeira.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
834114066.00-66 COMERCIO DE CEREAIS MARCHITONI LTDA
- ME
439683439.00-50 DUARTE RAMOS LINARES - ME
001032563.00-89 DIRANA FERREIRA DE PAULA - ME
001742432.00-76 E. ALVES DE FARIA AGROPECUARIA - ME
002056759.00-20 RAFAEL J PINTO - ME
Segunda-feira, 17 de Março de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
18 532731 - 1

SRF I - Montes Claros
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I M. CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
COMUNICADO Nº 002/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- INDUSTRIA E COMERCIO METALICA LTDA
IE: 4339902690002 - CNPJ: 02805972000189
End.: Rua Quatro, 40 - Distrito Industrial - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/07/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000893, de 10/03/2014
2- LEASE CAR S/A
IE: 4338840950161 - CNPJ: 71403257000302
End.: Rua Gregorio Veloso, 389 - São Jose - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/02/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000894, de 10/03/2014
3- COOP. REG. DE TRABALHO DE M. CLAROS LTDA
IE: 4332675820028 - CNPJ: 20556312000193
End: Rua Joviniano Ramos, 412, Lt A - São Jose -Montes Claros-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000895, de 10/03/2014
4- TORNEARIA E CALDEIRARIA JFA LTDA
IE: 4331756490000 - CNPJ: 41852690000194
End: Av. Doutor Sidney Chaves,900 -Vila Regina-Montes Claros-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/06/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000896, de 10/03/2014
5- MARTINS APICULTURA LTDA
IE: 4332730410019 - CNPJ: 06092348000132
End:Av.Coração de Jesus 1888, Lt A-São Geraldo-Montes Claros-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000897, de 10/03/2014
6- AMORIM E LAGE LTDA
IE: 4339268090027 - CNPJ: 00488948000138
End: Av. Francisco Gaetani, 1061 - Major Prates-Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/04/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000898, de 10/03/2014
7- EVERLUBRI COMERCIAL LTDA
IE: 1888782340083 - CNPJ: 86415833000139
End:R. Francisco A. Ferreira,894, Lj B -Centro-Coração de Jesus-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000899, de 10/03/2014
8- RAMOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
IE: 0013842860005 - CNPJ: 11114665000142
End R. Padre Vieira, 324, Lj 1- São Judas Tadeu I-Montes Claros-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 06.433.060.000900, de 10/03/2014
9- QUINTAL BAR & RESTAURANTE LTDA
IE: 0010995270031 - CNPJ: 10477491000110
End: Av. Coronel Prates, 52, Fundos - Centro - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2011
Ato Declaratório nº 06.433.060.000901, de 10/03/2014
10- MARIA LUCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
IE: 4337653250037 - CNPJ: 65320608000149
End: R. Dom João Pimenta, 654 - Centro - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000902, de 10/03/2014
Montes Claros, 12 de março de 2014.
Charles Dias Leite Júnior- Masp.339227-1
Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros
18 532737 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em divida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
- PTA/N: 01.000210325.62
Sujeito Passivo: Clessia Lima Vieira Rodovalho
CPF: 955.258.741-72
End: Rua Doutor Vasco de Andrade, n° 97, apartamento 302. Boa Vista.
Uberaba/MG. CEP: 38017-200.
Uberaba, 18 de março de 2014.
Aparecida Duzolina Fortes Dias
Superintendente Regional da Fazenda - Uberaba
18 532738 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente
Secretaria de Estado de Defesa Social
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros 20/02/2014
Defensoria Pública Estadual (EMG)
04838/7 Clarice ferreira de Araújo Belo Horizonte
04997/8 Junio Nunes Dias Santa Maria do Suaçuí
05397/4 Adílson Cipriano Contagem
05506/8 Marcos Henrique Pinheiro Contagem
04856/5 Fabíola Guedes Campos Belo Horizonte
Dr. Marcos Antônio Couto (MVA)
06287/8 Cláudio Rodrigues da silva Belo Horizonte
05521/7 Vagner Lacerda de Souza Contagem
05150/9 José Lafaiete Pereira Belo Horizonte
00659/0 José Carlos Cavalcante Júnior Boa Esperança
07375/8 Laila Michelli da Silva Belo Horizonte
07506/5 Humberto Saldanha Bottino Belo Horizonte
06386/6 Rodrigues Capelli Belo Horizonte (AMGD)
06776/9 Claydson Dias dos Santos Belo Horizonte (LGQJ)
Ministério Público Estadual (MVA)
08624/1 Ricardo Fernandes Ferreira Belo Horizonte
06659/2 Grimar Amaral Silva Belo Horizonte
04668/4 Paulo Henrique Soares Santa Luzia
08998/9 Ronaldo Antônio Cardoso Belo Horizonte
05501/6 Gilmar Gomes da Silva Contagem
Belo Horizonte, 16 de Janeiro de 2014
Responsável: Samuel Ribeiro Costa
18 533067 - 1
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Processos distribuidos aos Senhores Conselheiros 07/02/2014

SRF I - Uberlândia

Defensoria Pública Estadual (EMG)

Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Samuel Feliciano de Queiroz
Ato nº 010
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
IVANILDA PEREIRA DA SILVA, Servidora Municipal no município
de Natalândia/SRF I/Uberlândia, no período de 16 de janeiro de 2014
a 05 de fevereiro de 2014, em que a titular Raquel Vieira Lacerda, Servidora Municipal, esteve usufruindo férias regulamentares, para regularizar situação funcional.
18 532741 - 1

SRF II - Varginha
SRF/II/VARGINHA
AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
CANCELAMENTO - EDITAL 006.196/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001009768.00-28 N.V. Construtora Ltda. - Me
001019015.00-68 J.M.A Ramos E Cia Ltda - Me
001020011.00-20 Paulo Donizeti De Abreu Custodio - Me
001020185.00-44 Elainy Maria Da Silva Paiva - Me
001028105.00-40 Murilo Jose Fermino - Me
001048876.00-62 Maria Do Carmo Sales - Me
001049273.00-59 Paulo Cesar Pinto Cardoso - Me
001004285.00-29 Dinamica Atacadista Ltda - Me
001075852.00-34 Wagna Ferreira Marcondes - Me
001084083.00-41 Erika Da Silva Lima - Me
001098279.00-23 Ezzo Modas Ltda. - Me
001111887.00-50 Bezerra & Bezerra Lavagem de Veiculos LTDA
- Me
001116171.00-94 Farma Flora Ltda - Me
001195192.00-90 Camargo E Silva Distribuidora de Cimentos Ltda
- Epp
001119449.00-69 Lanchonete Coutinho E Morais Ltda - ME
001180564.00-62 Pitanga Modas Ltda - Me
001209970.00-28 Comercial Atacadista Atlanta Ltda. - ME
001507610.00-35 Construtora Talisma e Locacao de Equip. Construcao Civil LTDA - ME
001014195.00-13 Rogerio Veiga Junior - Me
001574674.00-71 Minas Vanini Materiais De Construcao LTDA - ME
001608562.00-47 Xddo Comercio E Confeccoes de Joias e Acessorios Ltda. - Me
001629563.00-73 Liliam Pauly Luiz - Me
001841861.00-77 Fenix Comercio de Produtos e Servicos LTDA
- ME
001691863.00-40 Maria Alzira Fontes Pereira - Me
001826181.00-97 Carlos Cezar Da Rosa - Me
001841858.00-38 Anamix & Franco Modas Ltda - Me
001975415.00-01 Criativa Equipamentos e Refrigeracoes Ltda - Me
002027458.00-71 Luiz Carlos Pinheiro - Me
002029452.00-82 Beco Da Pamonha Comercio e Industria Ltda. - Me
083057640.00-55 Jose Raimundo Moreira - Me
083960885.00-24 Vera Lucia Machado - Me
136722080.00-63 Maria Izabel Rezende Pereira & Cia LTDA - ME
136781452.00-55 Jose Antonio Silverio Dos Santos - Me
367025539.01-31 Shopping Em Casa Comercio De Artigos de Armarinho Ltda - Me
434313642.00-75 C A dos Reis Ferreira - Madeiras
525033737.00-47 Casa Aureliano Ltda - Me
525102578.01-60 Puccini & Cia Ltda - Me
525115805.01-89 Sebastiao Pedro De Vasconcelos - Me
525155350.00-86 Jpt Modas Ltda - Me
525155672.00-52 Comercial Figueiredo E Tadini Ltda. - ME
525177606.00-78 Jose Mauricio Rodrigues Cpf 487014756- 49 - ME
525229832.00-74 Sucata Sao Geraldo Ltda - Me
525241001.00-35 Zilda Aparecida De Paulo - Me
Segunda-feira, 17 de Março de 2014.
Ricardo Costa Domingues
Chefe da AF/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE.
18 532746 - 1

02191/7 Enderson Cordeiro de Castro Francisco Sá
04674/4 Robert Alves Rosa Igarapé
05126/0 Lucas ferreira do Nascimento Belo Horizonte
05107/6 Lea ferreira Soares Lima Belo Horizonte
04425/4 Wander Menezes de Almeida Santa Luzia
04691/6 Christiano José da Silva Gonçalves Santa Luzia
04937/5 Dalton Marinho Dornelas Belo Horizonte
05011/9 Milton Sérgio Paz Gama Belo Horizonte
Defensoria Pública da União (AMGD)
04919/7 Aílton ferreira da Silva Belo Horizonte
04414/2 Eder vando Domingos Santos Santa Luzia
04932/3 Israel Alves Ribeiro Belo Horizonte
03185/0 Juliano Luiz de Paula Belo Horizonte
05217/6 Marcelo Augusto de Souza Lima Contagem
05329/9 Willian Leocadio da Silva Belo Horizonte
03128/6 George da Silva Santos Belo Horizonte
03160/7 Diego Baeta Gonçalves Belo Horizonte
Dr. Marcos Antônio Couto (IGQJ)
05002/0 Silvana Lopes da Silva Belo Horizonte
04830/6 Daniel Pereira Lino Belo Horizonte
05315/8 Pedro Rodrigues Neto Belo Horizonte
50010/2 Tiago da Silva Correia Belo Horizonte
05007/1 Willer Adriano da Fonseca Belo Horizonte
05090/6 Leandro Andrade Santos Belo Horizonte
05094/1 Luan Laudimir Cesar Silva Belo Horizonte
05086/9 Lídia Pereira de Carvalho Belo Horizonte
05155/0 Robert Willian da Silva Belo Horizonte
04853/6 Itamar Francisco Júnior Belo Horizonte
Ministério Público Estadual (AMGD)
05286/8 Sabrina Silva de Magalhães Contagem
03138/1 Eliana Fonseca Santiago Carneiro Belo Horizonte
03173/1 Antônio Carlos de Gouveia Matheus Belo Horizonte
03166/5 Wenderson de Oliveira Silva Belo Horizonte
05224/2 Amosio Estevam Mariano Contagem
04995/5 Reginaldo Libanio Ferreira Belo Horizonte
05119/4 Luxslon Índio do Brasil Belo Horizonte
04421/9 Michael Ronaldo Carlos Pereira Santa Luzia
Dr. Rogério Magalhaes Leonardo Batista (NRS)
03150/1 Kaio Felipe Mendes Batista Belo Horizonte
02796/5 Israel Carlos de Araújo Igarapé
03142/9 Wellington Alves Gloria Belo Horizonte
03132/3 Nilton Ferreira dos Santos Belo Horizonte
03154/7 Welbert Soares Batista Belo Horizonte
03099/6 Weveli Martins de Oliveira Belo Horizonte
03157/6 Diogo Duarte Viveiros Pego Belo Horizonte
03183/7 Anderson da Costa Carvalho Delfino Belo Horizonte
Ministério Público Federal (NRS)
05404/0 Flávio Carvalho de Oliveira Contagem
04430/8 Wanderson Geraldo de Jesus Francisco Sá
04944/1 Carlos Magno da Silva Santos Belo Horizonte
05281/6 Isaque Júnior Gomes Leal Contagem
79092/2 Fernando Pereira Barbacena
45087/1 Vinícius Anatólio de Oliveira Belo Horizonte
03114/5 Danil Ribeiro de Araújo Belo Horizonte
74503/4 Regimar Gonçalves de Paula
Belo Horizonte, 07 de Janeiro de 2014
Responsvel: Rogenaldo Efe de Meireles
18 533057 - 1
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros 11/03/2014
Defensoria Pública Estadual (EMG)
06534/5 Luciana Cristina Silva Belo Horizonte
07847/7 Gildásio Brandão Belo Horizonte
07672/2 Ronei Jacinto Campos Gerais
06368/8 Karol Wojtyla Chrispim Belo Horizonte
Defensoria Pública da União (LGQJ)
07759/0 Wagner Petronio M. da Costa Curvelo
06482/5 Geraldo Mangela Barbosa Abre Campo
06499/5 Diogo Nascimento de Sá Abre Campo
06303/3 Marcos da Silva Ramos Belo Horizonte
Dr. Raphael Rocha Lafetá (MVA)
09209/8 Fernando Ferreira Coutinho Belo Horizonte
07512/5 Genilson Alexandre da Silva Belo Horizonte
07518/3 Elias Rodrigues de O. Junior Belo Horizonte
05215/3 José Gomes da Silva Contagem
Dr. Marcos Antônio Couto (MVA)
08426/5 Marcelo Joaquim Damasceno Juiz de Fora
05241/4 Carlos Alberto de Souza Contagem
05324/7 Leandro Henrique Pereira Contagem
05509/7 Walerson Antônio de S. Silveira Contagem