TJMG 07/02/2014 -Fl. 62 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
62 – sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
Quinquênio
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, inciso I, letra “d”, da Portaria
n.º 321, de 13/07/2012, concede quinquênio, nos termos do art. 112, do
ADCT, da CE/1989, ao servidor:
Matrícula: 500.149, Juarez Gonçalves Moreira, recrutamento amplo/
DAÍ - 16, referente ao 6° qüinqüênio, a partir de fevereiro/2014.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
06 517029 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Cylton Brandão da Matta
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 05/2014
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de 15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de
saúde, nos termos do artigo 158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, aos
seguintes servidores:
MASP. 274.963-8, Maria de Lourdes Camilli, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 40 dias a partir de 23/01/14.
MASP. 296.667-9, Márcio Antônio Dutra, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 23/11/13, em prorrogação.
MASP. 298.238-7, André Luís Rocha Roberto, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 45 dias a partir de 06/02/14.
MASP. 341.652-6, Joel Ferreira de Mello Filho, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 02/01/14.
MASP. 341.720-1, Maria Regina de Almeida, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 09/01/14.
MASP. 341.900-9, Elizabeth de Castro, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 10 dias a partir de 23/1/14.
MASP. 343.815-7, Jairo Barbosa da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 15 dias a partir de 14/01/14.
MASP. 348.540-6, Renilda Soares Vieira, Auxiliar de Polícia, lotado na
Capital, 6 dias a partir de 27/01/14.
MASP. 348.972-1, Selma Rosa do Carmo Roberto, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 06/02/14.
MASP. 349.188-3, André Azevedo Moreira, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 14 dias a partir de 22/01/14.
MASP. 349.293-1, Neymar Camilo da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 8 dias a partir de 26/1/14, em prorrogação.
MASP. 349.327-7, Wanderwilson Clayton Lima Santos, Investigador
de Polícia, lotado em Virginópolis, 10 dias a partir de 06/02/14.
MASP. 370.196-8, Giovani Lima Andrade, Investigador de Polícia,
lotado em Muriaé, 34 dias a partir de 27/12/13.
MASP. 387.613-3, Paulo de Tarso Verçosa, Investigador de Polícia,
lotado em Araxá, 25 dias a partir de 24/12/13, em prorrogação.
MASP. 667.780-1, Alethéa Walkíria Caldeira Silveira, Investigador de Polícia, lotado em Lavras, 30 dias a partir de 24/01/14, em
prorrogação.
MASP. 667.895-7, Cláudio Luciano Machado Rocha, Investigador de
Polícia, lotado em Barbacena, 60 dias a partir de 03/02/14.
MASP. 903.908-2, Maria José da Silva Stuart, Auxiliar de Polícia,
lotado na Capital, 3 dias a partir de 29/01/14, em prorrogação.
MASP. 903.918-1, Lúcia Policarpo Nascimento de Souza, Técnico
Assistente de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 27/01/14,
em prorrogação.
MASP. 904.419-9, Vanderlei Antônio dos Santos, Auxiliar de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 22/1/14.
MASP. 904.770-5, Gracíola Silva Paulino, Auxiliar de Polícia, lotado
na Capital, 20 dias a partir de 7/1/14, em prorrogação.
MASP. 1.112.271-0, João Luiz Ferreira Ribeiro, Investigador de Polícia,
lotado em Santa Luzia, 30 dias a partir de 03/02/14, em prorrogação.
MASP. 1.112.782-6, Ronivaldo Nascente da Silva Almeida, Investigador de Polícia, lotado em Montes Claros, 60 dias a partir de 26/01/14,
por Decisão Judicial.
MASP. 1.113.171-1, Carlos Eduardo Freire, Investigador de Polícia,
lotado em Araguari, 30 dias a partir de 15/1/14.
MASP. 1.145.162-2, Ravênia Márcia de Oliveira Leite, Delegado de
Polícia, lotado em Uberlândia, 45 dias a partir de 6/1/14.
MASP. 1.163.335-1, Douglas Amaral dos Santos, Investigador de Polícia, lotado em Mateus Leme, 13 dias a partir de 14/01/14.
MASP. 1.174.416-6, Milena Costa da Silveira, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 10 dias a partir de 17/01/14.
MASP. 1.189.159-5, Luiz Fernando Fontoura Nunes Morato, Escrivão
de Polícia, lotado em Pará de Minas, 21 dias a partir de 22/01/14.
MASP. 1.200.836-3, Clayton Ramos Pereira, Escrivão de Polícia,
lotado em Guanhães, 15 dias a partir de 14/12/13.
MASP. 1.208.384-6, Vinícius Oliveira da Silveira, Investigador de Polícia, lotado em Formiga, 12 dias a partir de 15/01/14.
MASP. 1.237.945-9, Victor Hugo de Vasconcelos da Silva, Delegado
de Polícia, lotado em Vespasiano, 60 dias a partir de 27/01/14, em
prorrogação.
MASP. 1.256.698-0, Wellington José da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Vespasiano, 15 dias a partir de 16/01/14, em prorrogação.
MASP. 1.317.816-5, Isabel Greco Dias, Escrivão de Polícia, lotado em
Divinópolis, 40 dias a partir de 21/1/14.
MASP. 1.340.549-3, Carolina Rêlo Costa, Escrivão de Polícia, lotado
em Sabará, 45 dias a partir de 21/01/14.
MASP. 1.351.856-8, Camila Dias de Oliveira Aragão, Técnico Assistente de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 19/12/13.
MASP. 1.352.683-5, Anelise de Carvalho Dias, Técnico Assistente de
Polícia, lotado na Capital, 8 dias a partir de 24/01/14, em prorrogação.
MASP. 1.353.452-4, Kelly Cristina Meneses, Técnico Assistente de
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 20/01/14.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve indeferir licença nos termos do artigo
158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes servidores:
MASP. 369.865-1, João Francisco dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, licença indeferida em 30/1/14.
MASP. 1.111.507-8, Ellen das Dores Amaral Campos Gurita, Investigador de Polícia, lotado em Barbacena, licença indeferida em 28/01/14.
MASP. 1.256.731-9, Leandro Ricardo Zelnick, Investigador de Polícia,
lotado em Virginópolis, licença indeferida em 29/01/14.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve retificar Portaria nos termos do artigo
158, item I da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes
servidores:
MASP. 340.525-5, Jamilton Nascimento de Jesus, Escrivão de Polícia, lotado em Taiobeiras, retificando licença publicada na Portaria
44/2013. Onde se lê 60 dias a partir de 04/10/13, leia-se 46 dias a partir de 04/10/13.
MASP. 342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo, Investigador de Polícia,
lotado em Ribeirão das Neves, retificando licença publicada na Portaria
48/2013. Onde se lê Creuza Pinheiro de Souza, leia-se Creuza Pinheiro
do Carmo.
MASP. 352.110-1, Iziquiel dos Santos, Investigador de Polícia, lotado
em Cambuí, retificando licença publicada na Portaria 48/2013. Onde se
lê 60 dias a partir de 22/10/13, leia-se 40 dias a partir de 22/10/13.
MASP. 378.226-5, Mirian Moreira Maia Prado, Investigador de Polícia,
lotado em São João do Paraíso, retificando licença publicada na Portaria 44/2013. Onde se lê MASP. 378.266-5, leia-se MASP. 378.226-5.
MASP. 1.188.404-6, Carlos Eduardo Galhardi Di Tommaso, Delegado
de Polícia, lotado em Poços de Caldas, retificando licença publicada na
Portaria 47/2013. Onde se lê 25 dias a partir de 09/11/13, leia-se 10 dias
a partir de 09/11/13.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969, e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve tornar sem efeito as publicações que se
referem aos seguintes servidores:
MASP. 296.667-9, Márcio Antônio Dutra, Investigador de Polícia, lotado na Capital, tornando sem efeito a publicação na Portaria
44/2013.
MASP. 387.613-3, Paulo de Tarso Verçosa, Investigador de Polícia, lotado em Araxá, tornando sem efeito a publicação na Portaria
48/2013.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969, e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve tornar sem efeito as retificações publicadas que se referem aos seguintes servidores:
MASP. 340.525-5, Jamilton Nascimento de Jesus, Escrivão de Polícia,
lotado em Taiobeiras, tornando sem efeito a retificação publicada na
Portaria 04/2014.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
A Diretora Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve cancelar Portaria nos termos do artigo
158, item I da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes
servidores:
MASP. 340.525-5, Jamilton Nascimento de Jesus, Escrivão de Polícia,
lotado em Taiobeiras, cancelando a publicação na Portaria 48/2013.
MASP. 458.062-7, Heverson Campos Valente, Investigador de Polícia, lotado em Rio Casca, cancelando licença publicada na Portaria
48/2013.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
MASP. 293.403-2, Álvaro Jaime Tristão Barbosa, Perito Criminal,
lotado na Capital, alta a partir de 13/01/14.
MASP. 387.614-1, Pedro Neto de Alcântara, Investigador de Polícia,
lotado em Bocaiúva, alta a partir de 13/01/14.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.
Cecília Loregian Ferreira Ribeiro
Diretora-Geral do Hospital da Polícia Civil
06 517479 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito/DETRAN/MG
Retificação:
Na Portaria nº 68, de 27 de janeiro de 2014, em seu Anexo Único, inciso
I, item 1.7.
Onde se lê: ..nos últimos 24(vinte e quatro) meses,
Leia-se:..nos últimos 12(doze) meses.
Portaria Nº 103, de 23 de janeiro de 2014
O Bel. Silvio Henrique Pagy Correa, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ªDRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente nas Comarcas
de Caratinga/MG, Ipanema/MG e Inhapim/MG para proceder à instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração
das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Belª. Dagmar
Calais de Sá, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 457.819-1;
Secretária: Luiza Mendes Caldas, Escrivã de Polícia, Nível II, MASP
386.232-3; Membro: Agripa Anacleto de Sá, Investigador de Polícia,
Nível I, MASP 1.112.082-1;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Henrique Pagy Correa
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 336.213-4
Portaria Nº 105, de 23 de janeiro de 2014
O Bel. Silvio Henrique Pagy Correa, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ªDRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Raul Soares/MG para proceder à instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Bel. Rodrigo Otoni Nogueira, Delegada de
Polícia, Nível I, MASP 1.332.729-1; Secretária: Luiza Mendes Caldas,
Escrivã de Polícia, Nível II, MASP 386.232-3; Membro: Maria Aparecida de Freitas Martins, Escrivã de Polícia, Nível II, MASP 546.620-6;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Henrique Pagy Correa
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 336.213-4
Portaria nº 71 de 30 de janeiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 18/2013, instaurado pela Delegacia Regional de Policia Civil de Guaxupé/MG, apurou-se que o Centro De Formação De Condutores Apolo, CNPJ nº
05635114/0001-21, registro nº 1212, localizado nas cidades de Guaranésia e Muzambinho/MG, infringiu em tese o que preceitua o Art. 32
item III da Resolução 358/2010 do Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutores Apolo registro
Nº 1212, de acordo com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do
Decreto Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012,
do Chefe do DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do credenciamento junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao Diretor Geral de que a partir da publicação desta
portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de
acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 72 de 30 de janeiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 18/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Guaxupé/MG, apurou-se
que o diretor de ensino Samuel Alves Moreira do Centro De Formação
De Condutores Apolo, CNPJ nº 05635114/0001-21, registro nº 1212,
localizado nas cidades de Guaranésia e Muzambinho/MG, infringiu
em tese o que preceitua o Art. 31 item IV da Resolução 358/2010 do
Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao diretor de ensino Samuel Alves Moreira, do Centro de Formação de Condutores Apolo registro Nº 1212, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao diretor de ensino de que a partir da publicação
desta portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão
de acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 73 de 30 de janeiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 18/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Guaxupé/MG, apurou-se
que o instrutor Claudio Donizete De Farias, do Centro De Formação
De Condutores Apolo, CNPJ nº 05635114/0001-21, registro nº 1212,
localizado nas cidades de Guaranésia e Muzambinho/MG, infringiu
em tese o que preceitua o Art. 34 item V da Resolução 358/2010 do
Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao instrutor Claudio Donizete De Farias, do Centro
de Formação de Condutores Apolo registro Nº 1212, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao instrutor de que a partir da publicação desta portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de acordo
com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 74, de 31 de janeiro de 2014.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial Civil de Belo Horizonte/
MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Bh Fácil Apoio Administrativo Ltda
– ME (NOME FANTASIA: BH FÁCIL) inscrita no CNPJ. sob o nº.
17.900.103/0001-00, com sede na Rua Rio Negro, n.º. 645, Bairro:
Prado, CEP: 30.411-208, Município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional
de Polícia Civil de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor DO DETRAN/MG
Portaria Nº. 75, de 03 de fevereiro de 2014.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 1º do Decreto nº 44.885/2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
44.885/2008 e 45.653/2011 do Excelentíssimo Governador do Estado,
devidamente atestado pela assinatura aposta no Termo de Aprovação
pelo Delegado Regional de Policial Civil de Formiga/MG.
Minas Gerais - Caderno 1
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Alyfer Eduardo Gonçalves, CNPJ nº.
15.087.677/0001-86, com sede na Rua Padre José Venâncio, nº. 20,
Bairro: Centro, CEP: 35.580-000 Município de Pains/MG, para exercer
suas atividades na Cidade de Pains/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do
Departamento de Transito de Minas Gerais – DETRAN/MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente pôr iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.885/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art.5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 76, de 2 de fevereiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
Considerando que Wagner de Almeida, titular da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) nº.034900667-09, categoria “D” expedida pelo
DETRAN/MG, em que no dia 25/10/2007, quando conduzia o veículo
Fiat Uno, na Rodovia BR-040, nas imediações do km 85, sentido São
João Del Rei, defronte ao trevo que dá acesso ao Município de Prados/MG, o referido agente, faltando com o dever de cuidado objetivo
necessário, veio a perder o controle do veículo e colidiu frontalmente
com o veículo GM/Astra dirigido por Paulo Manoel Serafim. Da colisão resultou no falecimento do passageiro do Fiat Uno, Sr. Luiz Cláudio
Ferreira, incorrendo em crime previsto no art. 302, da Lei nº 9.503/97,
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado
pelo Poder Judiciário da Comarca de Resende Costa, no Processo
0542.08.002679-3, à suspensão do direito de dirigir veículo automotor
por 02 (dois) meses;
Considerando que a referida Sentença já transitou em julgado em
08/10/2012;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 77, de 2 de fevereiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
Considerando que Marcos Angelo da Silva, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n.º 010727294-66, categoria “D” expedida
pelo DETRAN/MG, em que no dia 04/07/2009, conduzia um Ônibus
da marca Mercedes Benz da viação Itapuã, de placas CCF-2311, na
Avenida Jacinto Antônio da Silva, bairro Vila Rica, em Manhumirim,
quando sob influência de álcool, foi responsável por acidente viário que
atropelou Gerry Adriano Martins, e, em seguida, saindo sem prestar
socorro, incorrendo em crime previsto nos art.304 e 306, ambos da Lei
nº9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo portanto,
condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo horizonte, no
Processo 0395.09.025033-7, à suspensão do direito de dirigir veículo
automotor por 04 (quatro) meses;
Considerando que a referida Sentença já transitou em julgado em
17/08/2012;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 78, de 2 de fevereiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
Considerando que Hilquias Andrade Teixeira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº.012737186-09, categoria “B” expedida
pelo DETRAN/MG, em que no dia 10/10/2010, quando conduzia o veículo Fiat Uno Mille, de placas GZQ-9467, no entroncamento formado
pelas Ruas Atalaia e Izabel Martins Alves, no Bairro Serrano, nesta
Capital, sob influencia de álcool, em concentração de 5,05 decigramas
por litro de sangue e sob o efeito de cocaína e maconha, chocou-se contra o meio-fio da calçada, estourou os dois pneus e, ainda, colidiu contra
o veículo que transitava pela via, incorrendo em crime previsto no art.
306, da Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo
portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte, no Processo 024.11.175393-5, à suspensão do direito de dirigir
veículo automotor por 03 (três) meses;
Considerando que houve interposição de Recurso de Apelação junto
ao TJMG, cujo provimento fora negado, permanecendo a decisão de 1ª
Instância, e que o Acórdão transitou em julgado em 05/02/2013;
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade
física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº 300/2008
do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 79, de 2 de fevereiro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e:
Considerando que Luiz Carlos Mendes, titular da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) nº.005203006-05, categoria “D” expedida pelo
DETRAN/MG, em que no dia 31/03/2009, quando conduzia o veículo
GM Monza, de placas BHF-3996, na Rua Taubaté, altura do nº.100,
Bairro Piratininga, nesta Capital, de maneira imprudente, causou
lesão corporal culposa na vítima Maria do Rosário Silva de Oliveira e,
segundo apurado, também estava sob influência de álcool, incorrendo
em crimes previstos nos art.302,I; 303, parágrafo único e 306, todos da
Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizonte,
no Processo 024.09.577838-7, à suspensão do direito de dirigir veículo
automotor por 01 (um) ano e 02 (dois) meses;
Considerando que houve a interposição de Recurso de Apelação junto
ao TJMG, que manteve a decisão de 1ª Instância, e que o Acórdão transitou em julgado em 15/03/2013;