TJGO 05/07/2019 -Fl. 254 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019
Publicação: segunda-feira, 08/07/2019
UAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, POIS CONSTA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODA A SUA CIRC
UNSTANCIA, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E
O ROL DE TESTEMUNHAS. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-LHE COPIA DA
DENUNCIA, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA M
ESMA OPORTUNIDADE, DEVERA SER CIENTIFICADO PARA INFORMAR SE POSSU
I ADVOGADO CONSTITUIDO OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DEVERA R
EQUERER QUE SUA DEFESA SEJA PATROCINADA POR DEFENSOR PUBLICO. RES
SALTE-SE AINDA, QUE CASO MANTENHA-SE INERTE, OS AUTOS SERAO IMEDI
ATAMENTE REMETIDOS A DEFENSORIA PUBLICA, DEVENDO CONSTAR ESSA RES
SALVA EXPRESSA NO MANDADO DE CITACAO. E AINDA, CASO O ACUSADO NAO
SEJA ENCONTRADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO. DEVERA, AINDA, CONSTAR EXPRESSAMENTE NO MANDADO DE CITA
CAO QUE, CASO NAO SEJA APRESENTADA RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO L
EGAL, TAL PECA SERA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PUBLICA, A QUAL D
EVERA SER INTIMADA PARA TANTO. OUTROSSIM, ATENDA-SE AOS PEDIDOS D
O MINISTERIO PUBLICO, FORMULADOS NA COTA QUE ENCAMINHOU A DENUNCI
A. POR FIM, APRESENTADA RESPOSTA ESCRITA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. APARECIDA DE GOIANIA, 30/05/2019. MARCELLA CAETANO DA COST
A JUIZA DE DIREITO DM
NR. PROTOCOLO
:
35346-89.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 498
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: OLIVIA RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: GUILHERME AUGUSTO AMARAL CORREA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900353460 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE AS PARTE
S FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E
M FAVOR DA VITIMA (FLS. 32 E 34). PROCEDA-SE A BAIXA DOS PRESENTE
S AUTOS, POREM, DETERMINO QUE PERMANECAM APENSADOS AOS AUTOS DE N
201900451918. APARECIDA DE GOIANIA, 19/06/2019. MARCELLA CAETANO
DA COSTA JUIZA DE DIREITO CTS
NR. PROTOCOLO
:
45191-48.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 691
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OLIVIA RODRIGUES DA SILVA
INDICIADO
: GUILHERME AUGUSTO AMARAL CORREA
DESPACHO
:
AUTOS N 201900451918 SENTENCA RECEBO A DENUNCIA, A QUAL ATENDE AO
S REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS CONST
A A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANC
IAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO DO CRIME. CITE-S
E O ACUSADO, FORNECENDO-LHE COPIA DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERA SE
R CIENTIFICADO PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO OU, N
A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DEVERA SOLICITAR A ASSISTENCIA DA D
EFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR SUA DEFESA, DEVENDO CONSTAR ESS
A RESSALVA EXPRESSA NO MANDADO DE CITACAO, ENQUANTO O OFICIAL DE
JUSTICA DEVERA CONSTAR A RESPOSTA NA CERTIDAO RESPECTIVA. E AINDA
, CASO O ACUSADO NAO SEJA ENCONTRADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA,
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DEVERA, AINDA, CONSTAR EXPRESSAMENT
E NO MANDADO DE CITACAO QUE, CASO NAO SEJA APRESENTADA RESPOSTA A
ACUSACAO NO PRAZO LEGAL, TAL PECA SERA APRESENTADA POR DEFENSOR
PUBLICO, O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA TANTO. NO QUE SE REFERE
AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, VERIFICO A OCORR
ENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO, TENDO EM VISTA QUE O MENC
IONADO DELITO SE PROCESSA MEDIANTE ACAO PENAL PRIVADA E NO PRESEN
TE CASO A VITIMA NAO OFERECEU QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO ESTABE
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