TJGO 25/06/2019 -Fl. 95 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DECISAO
34 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
Destarte, resta ao aplicador da lei respeitar a
escolha do legislador ordinßrio em sua inteireza,
diante da ausΩncia de espaτo para adoτπo de
discricionariedades. SUBSTITUI╟├O DAS MEDIDAS
APLICADAS PELAS PREVISTAS NO ARTIGO 78, º 2║, DO
CP. IMPERTIN╩NCIA. 2 - Levando em consideraτπo a
forma e as circunstΓncias dos fatos (crime
praticado mediante aτπo violenta em momento de
embriaguez contra a pr≤pria genitora), mostra-se
que as medidas previstas no art. 78, º 2║, do CP
nπo sπo mais adequadas que aquelas estipuladas na
sentenτa. POSSIBILIDADE DO JU═ZO DA EXECU╟├O EM
ESTABELECER AS CONDI╟╒ES PARA 2║ ANO DO PER═ODO DE
PROVA. 3 - A Lei de Execuτ⌡es Penais, em seu
artigo 158, autoriza o magistrado sentenciante a
delegar poderes ao Juφzo da Execuτπo para fixar as
medidas que entender mais pertinentes ao
condenado, tendo em vista que esta Θ a autoridade
judicißria responsßvel por fiscalizar e acompanhar
a evoluτπo do reeducando no cumprimento de suas
obrigaτ⌡es estabelecidas para o perφodo de prova.
SUBSTITUI╟├O DA LIMITA╟├O DE FIM DE SEMANA POR
PRESTA╟├O DE SERVI╟OS └ COMUNIDADE. POSSIBILIDADE.
4 - Nπo hß como atender o pedido alternativo de
substituiτπo da limitaτπo de fim de semana por
prestaτπo de serviτos α comunidade, uma vez que a
pena nπo ultrapassa os 06 meses, conforme dicτπo
do artigo 46, do C≤digo Penal. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELA╟├O CRIMINAL N║ 225509-24.2016.8.09.0175
(201602255096), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira CΓmara Criminal, do EgrΘgio
Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de C·pula, em conhecer do apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto da
relatora.
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264222-23.2013.8.09.0127(201891398768)
PIRES DO RIO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABRAO AMISY NETO
AGOSTINHO ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : 18803/GO -SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINH
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER┴VEL.
ABSOLVI╟├O. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1.
Improcede o pleito absolut≤rio por se encontrarem
as declaraτ⌡es da vφtima em convergΩncia com as
demais provas jurisdicionalizadas, conduzindo α
condenaτπo do apelante nas sanτ⌡es do crime de
estupro de vulnerßvel. 2. Verificando-se que as
fases previstas no art. 68 do C≤digo Penal foram
devidamente observadas, e a fundamentaτπo satisfaz
α garantia constitucional de ampla defesa,
resultando em apenamento definitivo para o acusado
no mφnimo legal previsto para o tipo, afigura-se
suficiente a pena fixada, a cumprir com sua
finalidade preventiva e retributiva. APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
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