TJGO 12/06/2019 -Fl. 1194 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 114128-22.2017.8.09.0160
: 536
: ACAO PENAL
: MARCOS DOUGLAS ASSIS CESARIO
WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY
DENILSON FERREIRA DA SILVA
PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA
VITIMA
: RODRIGO DANTAS DA SILVA SOUZA
ROGERIO DANTAS SILVA SOUZA
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
20902 GO - DENIS DA COSTA MEIRELES
48694 GO - SUELI SIQUEIRA MEIRELES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTID
OS NA DENUNCIA PARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 414, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, IMPRONUNCIAR OS REUS PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA,
MARCOS DOUGLAS DE ASSIS CESARIO E DENILSON FERREIRA DA SILVA, QU
ALIFICADOS, DAS IMPUTACOES DEFINIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I
E IV (POR DUAS VEZES), E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CO
DIGO PENAL, BEM COMO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 413, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, PRONUNCIAR O ACUSADO WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY
, QUALIFICADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO
CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E, AINDA, IMPRONUNCIA-LO DA IMPUTAC
AO PREVISTA NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, DETE
RMINANDO, POIS, SEJA ESTE ULTIMO SUBMETIDO AO JULGAMENTO PELO EGR
EGIO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI DESSA COMARCA. OUTR
OSSIM, AUTORIZO QUE PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA, MARCOS DOUGLAS
DE ASSIS CESARIO E DENILSON FERREIRA DA SILVA AGUARDEM O JULGAMEN
TO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE E, DE CONSEGUINTE, REVOGO AS
DECISOES QUE DECRETARAM A PRISAO PREVENTIVA DOS REFERIDOS ACUSADO
S. EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA EM FACE DE PAULO ROBERTO ALVES D
E SOUSA E DE MARCOS DOUGLAS DE ASSIS CESARIO, DEVENDO SER COLOCAD
OS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVERE
M PRESOS E, AINDA, DETERMINO QUE SEJA RECOLHIDO EVENTUAL MANDADO
DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE DENILSON FERREIRA DA SILVA, BEM
COMO DE-SE BAIXA NA ORDEM DE PRISAO CADASTRADA NO BNMP/CNJ. NOUT
RO VERTICE, CONSIDERANDO QUE O REU WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY
RESPONDEU AO PROCESSO PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO, DEVERA AGUA
RDAR O JULGAMENTO RECOLHIDO NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA, UMA VEZ
QUE PERSISTE A NECESSIDADE DA CUSTODIA DECRETADA, COMO FORMA DE S
E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, NOTADAMENTE PELA OUSADIA NA PERPETRAC
AO DOS CRIMES, EM VIA PUBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA E SUA PATENTE
INCLINACAO PARA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS, TENDO SIDO JA RECE
NTEMENTE PRONUNCIADO NOS AUTOS N 201702252633, BEM COMO PARA ASSE
GURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE APOS SER INTERROGA
DO PELA AUTORIDADE POLICIAL EVADIU-SE DESTA COMARCA, SENDO O MAND
ADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR CUMPRIDO TEMPOS DEPOIS EM FORMOSA/G
O. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, DETERMINO O ARQUIVAM
ENTO DOS PRESENTES AUTOS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICIDIOS E ASSOC
IACAO CRIMINOSA ARMADA IMPUTADOS A PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA,
MARCOS DOUGLAS DE ASSIS CESARIO E DENILSON FERREIRA DA SILVA E TA
MBEM O ULTIMO CRIME A WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, RESSALVADA A
REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 414, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. POR DERRADEIRO, QUANDO AO PLEITO DE RESTITUICAO DE C
OISA APREENDIDA FORMULADO NOS AUTOS N 201800661732, NAO OBSTANTE
O TEOR DO PARECER MINISTERIAL, OBSERVO QUE O BEM MOTOCICLETA HOND
A/CG FAN 160, COR PRETA, PLACA PQZ 0026, CHASSI 9C2KC2200GR079835
NAO SE ENQUADRA NA VEDACAO INSCULPIDA NO ARTIGO 91, INCISO II, B
, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COISA CUJO FABRICO, AL
IENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO NAO CONSTITUI ILICITO E, AINDA, A
INEXISTENCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE TAL OBJETO SERIA PROD
UTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA SOMADO A ISSO, NENHUMA DILIGENCIA ENVO
Documento Assinado Digitalmente
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