TJGO 09/04/2019 -Fl. 113 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
O QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA.
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, OU
O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008. CON
STE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIME
IRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FO
RA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMI
NGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO
CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. PROCEDA-SE O
APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA DE PROTOCOLO N. 201900074596. COM RELACAO AOS AUTOS EM TRAMI
TE NO 4JUIZADO DA MULHER, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO NU
MERO DO RAI E A DATA DA DISTRIBUICAO E EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA
ANALISE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE ABRIL DE 2019.
CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 295848-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MACSUEL DE TASIO BARROS DA CUNHA
VITIMA
: DAIANE GONCALVES DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MACSUEL DE TASIO BARROS DA CUNHA,
JA QUALIFICADO, PELA INCIDENCIA DA PRESCRICAO DO CRIME DE AMEACA,
PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM ARRIMO NOS A
RTIGOS 107, IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO DIPLOMA REPRESSIVO. OUT
ROSSIM, TENDO EM VISTA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO TOCAN
TE AO CRIME DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, AGUARDE-SE A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA PARA A DATA DE 20/08/2019, TAL COMO
DETERMINADO A FL. 158. PROCEDA-SE NOVA TENTATIVA DE INTIMACAO DA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO, FABIO ALENCASTRO PINHEIRO, NO
ENDERECO APONTADO A FL. 159. RESSALTA-SE QUE AS INTIMACOES DEVER
AO OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS S
ABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PODENDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA VAL
ER-SE DAS PRERROGATIVAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 3, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL C/C 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA-SE
A INTIMACAO DAS PARTES, COM FULCRO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO F
ONAJE, POR NAO LHES ACARRETAR QUAISQUER PREJUIZOS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. ARQUIVEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CIE
NTIFIQUE-SE A DEFESA. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2019. CARLOS LUIZ D
AMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247856-17.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1723
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALCILENE SOUZA SANTOS
ACUSADO
: DJALMA RAMOS GONCALVES
ADV ACUS
: 50744 GO - MURILO ROSA DA COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO CRIMINAL PROTOCOLO: 247856-17.201
7.809.0175 (201702478569) VITIMA: ALCILENE SAOUZA SANTOS ACUSADO:
DJALMA RAMOS GONCALVES AOS 1 DE ABRIL DE 2019 (01/04/2019), NEST
A CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, EDIFICIO DO FORUM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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