TJGO 26/02/2019 -Fl. 880 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
QUINZE) DIAS. FORMOSA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019. MARINA CARDOSO BU
CHDID JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2092/18)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 156035-15.2009.8.09.0044 ( 200901560353 )
: 1280
: INDENIZACAO
: PALOMA VIEIRA DE SOUSA
RAYLANDERSON VIEIRA DE SOUSA
GELMON VIEIRA DE SOUSA JUNIOR
GESSICA VIEIRA DE SOUSA
GERMANO VIEIRA DE SOUSA E MARIA GUEDES
GESSICA VIEIRA DE SOUSA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 22940 GO - VINICIOS CECCHETTO
ADV REQDO
: 18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
40220 GO - RODRIGO MEDEIROS DE LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO N 200901560353 DECISAO DE INICIO CORRIJA-SE NO SPG O NOM
E DO REQUERENTE GELMON VIEIRA DE SOUSA JUNIOR. QUANTO AO PEDIDO D
E DESTAQUE DOS HONORARIOS CONTRATUAIS, FAZ-SE NECESSARIO TECER AL
GUMAS CONSIDERACOES. TAIS HONORARIOS (CONTRATUAIS) NAO SAO OBJETO
DE EXECUCAO APARTADA EM FACE DA FAZENDA PUBLICA (QUE INCLUI A CO
NDENACAO DEVIDA AOS REQUERENTES E OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS). E
M VERDADE, ELES (HONORARIOS CONTRATUAIS) COMPOEM UMA PARTE INTEGR
ANTE DOS CREDITOS A SEREM RECEBIDOS PELOS PROPRIOS AUTORES, SENDO
QUE DESTE TOTAL SERA EXTRAIDA UMA PORCENTAGEM (PREVIAMENTE PACTU
ADA A TITULO DE HONORARIOS CONTRATUAIS) PARA SEU ADVOGADO. OS HON
ORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS, POR SEREM ACESSORIOS A OBRIGACA
O PRINCIPAL, DEVEM SEGUIR A MESMA SORTE DESTA. AO TEMPO EM QUE E
VEDADO O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUCAO (CF, ART. 100, 8), OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS ACESSORIOS DEVEM SER EXECUTADOS COM A OB
RIGACAO PRINCIPAL. NESSE SENTIDO, TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO EGRE
GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PRECATORIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO D
IRETO INDEPENDENTE DE PRECATORIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECU
CAO. - O FRACIONAMENTO, A REPARTICAO E A QUEBRA DO VALOR DA EXECU
CAO SAO VEDADOS PELA CONSTITUICAO DO BRASIL, DE ACORDO COM O ARTI
GO 100, 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 537733
AGR / RS RELATOR: MIN. EROS GRAU - ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA TURM
A - PUBLICACAO: DJ 11-11-2005 PP-00019) AGRAVO REGIMENTAL. PRECAT
ORIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DE HONORARIOS ADVOCATICI
OS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALECE NESTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE,
UMA VEZ AJUIZADA A EXECUCAO, NAO E POSSIVEL O FRACIONAMENTO DE P
RECATORIO PARA SE PERMITIR O PAGAMENTO EXCLUSIVO DE HONORARIOS AD
VOCATICIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 53672
0 AGR, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, JULGADO E
M 23/10/2007, DJE-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-1
2-2007 PP-00086 EMENT VOL-02303-04 PP-00730) NA MESMA LINHA TAMBE
M, O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECU
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS. DIREITO AUTONOMO. ADV
OGADOS. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. FRACIONAMENTO. IMPOSSI
BILIDADE. REGIME DE PRECATORIO. 1. TRATANDO-SE DE EXECUCAO CONDEN
ATORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, E INVIAVEL O DESMEMBRAMENTO DOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DO MONTANTE PRINCIPAL, PARA FINS DE DISPE
NSA DA EXPEDICAO DE PRECATORIO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. (STJ, 2 TURMA, RESP. N 1.232.917-SE, REL. MIN. CASTRO ME
IRA, DJE DE 25/3/2011) - GRIFEI. PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO
DE PRECATORIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANT
E PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. EM SE TRATANDO DE EXECUCAO CONDENAT
ORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTA CORTE PERFILHA ENTENDIMENTO N
O SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS HONORARIOS ADV
OCATICIOS DO MONTANTE PRINCIPAL, PARA FINS DE DISPENSA DA EXPEDIC
AO DE PRECATORIO. 2. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 931.298/RR, DJE 18
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
880 de 2646